Foto: Reprodução | Empresa também informou a suspensão por tempo indeterminado das postagens feitas pelo site ou pelo aplicativo dos Correios.

Os Correios suspenderam os pagamentos por cartão de crédito e débito em todas as agências do país, além de desativarem os serviços de postagem online. A paralisação, que afeta milhões de consumidores e empresas, ocorreu após o rompimento do contrato com a empresa responsável pelos sistemas, alvo de uma investigação da Polícia Federal por suspeita de lavagem de dinheiro.

A estatal informou, em nota, que a suspensão é temporária e se deve ao término do contrato com a prestadora de serviços, que foi contratada por meio de licitação em 2021. O vínculo foi encerrado nesta terça-feira (2) após a empresa ser citada em uma operação da PF que investiga esquemas de lavagem de dinheiro ligados ao crime organizado.

Com a interrupção, o Pix se tornou o único meio de pagamento aceito temporariamente nas agências. Além disso, a postagem de encomendas deve ser feita exclusivamente de forma presencial, já que os sistemas digitais de envio estão indisponíveis.

Apesar de a estatal ter afirmado que está tomando as “providências necessárias para retomar os serviços no menor tempo possível”, não há previsão para a normalização das operações online nem para a reativação dos pagamentos por cartão.

A suspensão abrupta dos serviços digitais representa um impacto significativo para a rotina de usuários e empresas que dependem dos canais online para realizar suas postagens e transações.

Empresa responsável pelos serviços teve contrato suspenso

• Os Correios afirmam que as medidas foram adotadas após a suspensão do contrato com a Berlin Finance, antigo nome da fintech BK Bank.
• A empresa havia vencido a licitação realizada em 2021 e era a responsável pelos serviços desde então.
• A estatal diz que o processo administrativo está seguindo o rito formal conforme os prazos legais.
• E que está adotando as providências necessárias para a normalização do serviço no menor prazo possível.
• Ainda destaca que a única forma de pagamento disponível agora é o Pix.

Fintech tinha ligação com o PCC

A empresa que prestava serviços de pagamento por cartão para os Correios é investigada por suspeita de ligação com o Primeiro Comando da Capital (PCC). A fintech foi um dos alvos da operação Carbono Oculto, realizada na última quinta-feira (28).

As investigações identificaram um enorme esquema de lavagem de dinheiro e fraudes no setor de combustíveis no país. Segundo a Polícia Federal, a BK teria movimentado sozinha R$ 46 bilhões não rastreáveis de 2020 a 2024. As informações são da Folha de São Paulo.

A Receita Federal informou que o crime organizado estava explorando essas companhias para o cometimento de crimes “porque há um vácuo regulamentar”. Isso porque elas não tinham as mesmas obrigações de transparência e de fornecimento de informações a que se submetem todas as instituições financeiras do Brasil.

Após a descoberta do esquema, uma nova instrução normativa foi publicada no Diário Oficial da União. Ela enquadra as fintechs como instituições financeiras regulares, aumentando a fiscalização das transações e evitando que crimes do tipo ocorram novamente.

Fonte: Folha de São Paulo/Jornal Folha do Progresso e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 03/09/2025/16:59:52

Com aval dos senadores da CI, projeto segue agora para a CAE  – (Foto>Reprodução)
CI aprova pagamento de pedágio com cartão de crédito e débito

A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou nesta terça-feira (24) o projeto de lei que autoriza o uso de meios eletrônicos — como cartões de crédito e débito e Pix — para o pagamento de pedágio nas estradas (PL 4.643/2020). A versão aprovada foi um substitutivo do senador Weverton (PDT-MA) para o texto original, do senador Eduardo Girão (Novo-CE). O projeto segue agora para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

A proposta altera a Lei Geral das Concessões de Serviços Públicos (Lei 8.987, de 1995) para permitir a adoção de novos meios de pagamento nos pedágios. O texto original citava apenas cartões de crédito e débito, mas o substitutivo fala em “meios digitais” de modo amplo, para contemplar outras ferramentas.

“Quando houver o surgimento de outras formas mais seguras e céleres de pagamento que o cartão de crédito ou de débito, e certamente haverá em não muito tempo, a lei não estará obsoleta”, explica o senador Weverton no seu relatório. O texto também determina que seja cobrada a mesma tarifa, independentemente da forma de pagamento escolhida pelo motorista.

Outra mudança feita no substitutivo é que a regra valerá apenas para contratos feitos a partir de 1º de janeiro de 2025. O motivo é não causar insegurança jurídica à regulação e à fiscalização dos contratos em andamento. Para esses, Weverton sugere que a atualização aconteça gradualmente, de acordo com as revisões contratuais feitas a cada cinco anos.

“A ANTT [Agência Nacional de Transportes Terrestres] administra 24 contratos de concessões rodoviárias, que gerem 13 mil quilômetros de rodovias federais. A alteração imediata das regras de todos esses contratos, mesmo que para um fim meritório, poderia causar um efeito adverso na própria regulação dos contratos, visto que para cada um deverá ser feita uma conta específica de equilíbrio das obrigações do concessionário”, justifica o relator.

O substitutivo foi apresentado à CI pelo senador Marcos Rogério (PL-RO). Ele elogiou a iniciativa do projeto de lei e lamentou que esse tipo de inovação não tenha sido uma iniciativa da própria ANTT ou das empresas concessionárias de rodovias.

— Às vezes criam-se dificuldades para entregar aquilo que é básico para o consumidor, e o Poder Legislativo tem que se debruçar a fazer uma lei dessa natureza para entregar o óbvio — comentou.

Fonte  e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 26/10/2023/07:31:18

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