A Procuradoria Regional Eleitoral se manifestou favorável à cassação do senador paranaense Sergio Moro. O parecer faz parte do processo movido contra o ex-juíz que tramita no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná.

O documento, ao qual a reportagem teve acesso, cita que a chapa de Sergio Moro cometeu abuso de poder econômico e que deve ser punida com a cassação e inelegibilidade do titular e também do suplente Luis Fernando Cunha.

A Procuradoria considera que não se comprova a participação do segundo suplente, Ricardo Guerra, e por isso, ele não deve sofrer as mesmas punições, mas, sugere que a chapa toda seja cassada.

O parecer é assinado pelo procurador regional eleitoral, Marcelo Godoy, e pela procuradora regional eleitoral substituta, Eloisa Helena Machado.

O relator, desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, deve apresentar o seu voto no dia 22 de janeiro.

Fonte:  RICMAIS e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 15/12/2023/08:00:01

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O Tribunal Regional Eleitoral confirmou nesta terça-feira 21 a decisão de cassar o mandato do governador de Roraima, Antonio Denarium (PP). Ele foi julgado em agosto por abuso de poder político ao distribuir cestas básicas no período eleitoral do ano passado e apresentou um recurso, agora negado.
O caso segue para o Tribunal Superior Eleitoral e, por enquanto, Denarium continua no cargo.
Segundo o TRE, o político infringiu a Lei das Eleições ao ampliar em cinco vezes o número de beneficiários de um programa de distribuição de cestas básicas.
A ação, que atendia 10 mil pessoas, passou a contemplar 50 mil em 2022. A legislação eleitoral indica que a conduta configura abuso de poder político e oferecimento de benefícios em troca de votos.
Além da cassação, a decisão do TRE condena Denarium a pagar multa de mais de 100 mil reais.
“Continuamos acreditando que será revertida essa decisão no TSE. Vamos continuar trabalhando pelo estado e fazendo o que não foi feito nas últimas décadas”, afirmou o governador, em nota. “Respeito a Justiça, mas buscarei esclarecer todos as questões levantadas e apresentar os contrapontos necessários para restabelecer a tranquilidade em um estado que está dando certo.”

Fonte: Carta Capital e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 23/11/2023/09:31:11

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(Foto:Reprodução) – Em decisão unânime tomada na tarde desta terça-feira (6), a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados confirmou a cassação do deputado Deltan Dallagnol (Podemos-PR).

Dallagnol já havia perdido o mandato de deputado federal no dia 16 de maio, depois de julgamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que terminou com placar de 7 votos a 0.

Os integrantes da Mesa Diretora se reuniram para tomar uma decisão. A eles cabia apenas analisar se o processo jurídico foi seguido de acordo com o que diz a legislação, não o mérito da decisão do TSE.

“Nesse caso, não há que se falar em decisão da Câmara dos Deputados, mas apenas em declaração da perda do mandato pela Mesa”, diz trecho da nota oficial da Câmara.

“Reitera-se que não cabe à Câmara, ou a qualquer de seus órgãos, discutir o mérito da decisão da Justiça Eleitoral. Não se trata de hipótese de em que a Câmara esteja cassando mandato parlamentar, mas exclusivamente declarando a perda do mandato, conforme já decidido pela Justiça Eleitoral”, acrescenta.

Tanto Deltan Dallagnol quanto o corregedor da Casa, Domingos Neto (PSD-CE), foram ouvidos antes sobre o caso.

A reportagem procurou a assessoria de Deltan Dallagnol e aguarda retorno.

Histórico

Ex-coordenador da força tarefa da Lava Jato no Paraná, Dallagnol foi eleito o deputado mais votado do Paraná nas eleições de 2022, com 344.917 votos.

Os ministros do TSE julgaram um recurso apresentado pela federação Brasil da Esperança (PT/PCdoB/PV) no Paraná e pelo Partido da Mobilização Nacional que chegou à corte no fim de janeiro.

Os partidos contestaram a condição de elegibilidade de Deltan Dallagnol. Argumentaram, por exemplo, que ele estaria barrado pela ficha limpa ao ter deixado a carreira de procurador tendo pendentes procedimentos administrativos no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

No dia 1ª de junho, Deltan recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do TSE que decretou a perda do seu mandato. O ministro Dias Toffoli foi sorteado para ser o relator.

Fonte: CNN e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 07/06/2023/10:12:43

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(Foto:© Reuters) – Na representação, os partidos pedem que o senador seja afastado do cargo de secretário da Mesa do Senado enquanto durar o processo no Conselho de Ética
Partidos pedem no Conselho de Ética cassação de Flávio Bolsonaro

Os partidos PT, PSOL e Rede Sustentabilidade ingressaram na noite desta segunda-feira (18) com uma representação por quebra de decoro parlamentar contra o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) no Conselho de Ética do Senado. As legendas pedem a cassação do mandato do senador.

O filho 01 do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) se tornou peça central em outra apuração da Polícia Federal, que vai investigar o relato do empresário Paulo Marinho à colunista da Folha de S.Paulo Mônica Bergamo sobre suposto vazamento de uma operação da PF. O Ministério Público Federal também instaurou um procedimento para analisar o caso.

O empresário disse que, segundo ouviu do próprio filho do presidente, um delegado da PF antecipou a Flávio em outubro de 2018 que a Operação Furna da Onça, então sigilosa, seria realizada.Além de apurar o vazamento, a pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República), a PF vai ouvir o depoimento de Marinho em inquérito já aberto para investigar, com base em acusações do ex-ministro da Justiça Sergio Moro, se o presidente Bolsonaro tentou interferir indevidamente na corporação.

Na representação, os partidos pedem que o senador seja afastado do cargo de secretário da Mesa do Senado enquanto durar o processo no Conselho de Ética. O colegiado é presidido pelo senador Jayme Campos (DEM-MT), e ainda não se pronunciou sobre o pedido.Procurado, Flávio Bolsonaro não se manifestou.

“Estão cada vez mais evidentes as ações no atual momento em que a família Bolsonaro visa intervir para obstruir o trabalho dos órgãos do sistema de Justiça, em investigações que estejam em curso no estado do Rio de Janeiro ou outros que possam afetar interesses seu, de sua família ou de aliados”, afirmam os partidos.

Na representação, as legendas pedem que a denúncia seja aditada a uma outra, já protocolada pelas mesmas siglas no dia 19 de fevereiro deste ano, por quebra de decoro parlamentar.A representação inicial segue aguardando análise da advocacia-geral do Senado.

“[Os partidos] Esperam, ainda, que seja dado andamento ao pedido nesse Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, considerando que já se passaram praticamente 90 (noventa) dias do ajuizamento e a sociedade brasileira requer uma resposta dessa Casa legislativa, que seja condizente com a investigação acerca das condutas narradas.”

Prestes a ser acionado pela oposição em relação ao caso Flávio, o Conselho de Ética do Senado está com as atividades paradas desde setembro de 2017, quando analisou uma denúncia por quebra de decoro parlamentar contra o então senador Lindbergh Farias (PT-RJ).Na atual legislatura, o conselho só se reuniu no dia 25 de setembro do ano passado, quando foi feita a posse do colegiado.

Dos 15 cargos de suplentes, o único que não foi preenchido é do Republicanos, partido de Flávio.

por Folhapress/19/05/20 09:21

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As contas dos dois lados indicavam um empate, com o voto de minerva do presidente do Conselho de Ética, o deputado José Carlos Araújo, ainda contra Eduardo Cunha. Nem foi preciso preciso, porque o placar não chegou a ficar empatado.

Dois votos com os quais aliados do deputado afastado contavam, foram perdidos: um, da deputada baiana do PRB, Tia Eron, que fez todo mistério nos últimos dias e era apontada como defensora de Cunha. E outro voto, ainda mais impressionante: de Vladmir Costa do Partido Solidariedade do Pará, integrante da tropa de choque de Eduardo Cunha.
Ontem à noite, na residência oficial da Câmara, ainda ocupada pelo presidente afastado, nem a defesa dele conseguia explicar o fato de dois parlamentares, antes aliados, terem votado em sentido.

Por G1 /Heraldo PereiraBrasília, DF

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O presidente do Senado Federal Renan Calheiros (PMDB-AL) disse nesta quarta-feira que o pedido de cassação do ex-líder do governo Delcídio do Amaral (ex-PT-MS) deve ser julgado em plenário na próxima terça-feira. A avaliação em plenário é a etapa final para que o parlamentar perca o mandato, mas o caso ainda precisa ser analisado na manhã desta quinta-feira pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

“Se a CCJ decidir amanhã, em uma decisão meramente formal com relação ao rito e ao processo, deveremos marcar para a próxima terça-feira [a votação da cassação]”, disse Calheiros.

O relator do processo de cassação contra Delcídio na CCJ, Ricardo Ferraço (PSDB-ES), defendeu na manhã de hoje a constitucionalidade da ação que pode levar o parlamentar a perder seu mandato, mas a comissão adiou para esta quinta a votação do parecer sobre o pedido de cassação de Delcídio. A ideia é abrir prazo de 24 horas para minimizar o risco de contestações judiciais ou de liminares favoráveis ao senador.

Também nesta quarta, o senador sul-mato-grossense protocolou pedido de licença pelo prazo de 100 dias para tratar de “interesses particulares”. A Secretaria-geral da Mesa do Senado considera, porém, que o afastamento temporário do senador, que é sem remuneração, não tem o poder de paralisar o processo de cassação contra ele. O precedente para que o processo de cassação possa seguir em frente é do então deputado Hildebrando Pascoal, eleito pelo PFL do Acre, condenado por liderar um esquadrão da morte no Acre e assassinar adversários com uma motosserra.

Na tarde de ontem, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado aprovou o relatório que pede a cassação do mandato de Delcídio do Amaral, dando guarida à representação apresentada em dezembro pelo PPS e pela Rede. Gravações feitas pelo filho de Cerveró, Bernardo, mostram Delcídio negociando o pagamento de 50.000 reais mensais à família do ex-dirigente e até a fuga do ex-diretor para fora do país. Paralelamente, investigadores atribuíram ao banqueiro André Esteves, ex-CEO do BTG Pactual, o papel de bancar a mesada à família de Cerveró e pagar outros 4 milhões de reais ao advogado Edson Ribeiro, que atuava na defesa do ex-diretor e trabalhava para impedir a delação premiada.

Os depoimentos do senador em colaboração com a Justiça, porém, apresentaram uma nova versão para os pagamentos. Segundo ele, partiu do ex-presidente Lula a ordem para comprar o silêncio de Cerveró.

Por
veja.abril.com.br
Laryssa Borges, de Brasília

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Representantes da entidade Avaaz entregaram nesta terça-feira (26) ao Conselho de Ética da Câmara uma petição com 1,3 milhão de assinaturas pedindo a cassação do mandato do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Durante o ato, houve bate-boca entre parlamentares.

Cunha é alvo de um processo de no colegiado por conta da suspeita de manter contas bancárias secretas no exterior e de ter omitido sobre a existência delas à CPI da Petrobras no ano passado. Ele nega ser o dono e diz ser apenas o beneficiário de fundos geridos por trustes.

As assinaturas foram coletadas em uma petição online por meio do site da entidade e entregues ao presidente do conselho, José Carlos Araújo (PR-BA), antes do início da sessão.

No ato da entrega, deputados adversários de Cunha apoiaram a iniciativa segurando cartazes da petição e o deputado Laerte Bessa (PR-DF), aliado do presidente da Câmara, se irritou e bateu boca com Chico Alencar (PSOL-RJ) e Júlio Delgado (PSB-MG).

Bessa entendia que a entrega das assinaturas era inadequada para ser feita no conselho. Os demais parlamentares reagiram e argumentaram que a sessão ainda não havia sido iniciada.

Um manifestante gritou repetidas vezes “Fora, Cunha” e Bessa também bateu boca com ele. O clima ficou tenso, mas logo em seguida teve início a reunião e as manifestações se encerraram.

A sessão do colegiado foi convocada para ouvir o depoimento do lobista Fernando Soares, conhecido como Fernando Baiano, no processo que investiga Cunha.
Por G1
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Congresso Nacional. Na foto, o deputado federal Jair Bolsonaro. – André Coelho / Agência O Globo
Rio — O braço carioca da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou nesta segunda-feira um pedido de cassação do mandato e de abertura de processo penal do deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ), ambos por quebra de decoro parlamentar. As peças se referem à homenagem feita pelo deputado ao coronel e ex-chefe do Doi-Codi, Carlos Brilhante Ustra, no dia 17 de abril, em seu discurso na votação na Câmara para abertura do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT).

São duas representações — uma destinada à Câmara dos Deputados e outra à Procuradoria-Geral da República. Enquanto a primeira prevê a cassação do mandato do parlamentar, a segunda, destinada ao Procurador Rodrigo Janot, prevê uma sanção penal ao deputado, por apologia ao crime.

— É um caso gravíssimo de quebra de decoro parlamentar e apologia ao crime. O coronel Ustra é reconhecido como torturador pela própria Justiça brasileira. Por isso, a OAB do Rio entende que há uma clara ofensa ao povo brasileiro e à própria honra do parlamento — explica Fábio Nogueira, procurador geral da OAB-RJ, que acrescenta: — Foi uma fala inconsequente, que atingiu não apenas à sociedade brasileira, mas aos pilares fundamentais do estado democrático de direito.

Na representação à PGR, a OAB-RJ pede que o órgão ofereça ao Judiciário denúncia para abertura de processo penal contra o deputado com base no artigo 287 do Código Penal, que considera crime contra a paz pública “fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime.”

Outro ponto abordado pela OAB foi a imunidade parlamentar que garante que os deputados possam expressar suas opiniões. A OAB-RJ, porém, argumenta que a imunidade não pode ser usada como “instrumento para salvaguardar atitudes criminosas”.

— A imunidade não é nem pode ser pretexto para o cometimento de graves crimes, de apologia ao crime de tortura. Ela não é um salvo-conduto para falar o que quiser. Cabe a cada deputado exercer seu mandato com responsabilidade. Quando não, há uma previsão clara de abuso de prerrogativa e que justifica seu afastamento — conclui Fábio.

Por O Globo

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