Castração química voluntária para crimes sexuais será votada no Senado nesta quarta-feira (15.05)

Senador Styvenson Valentim é autor do projeto que permite castração química voluntária para condenados reincidentes por crimes de estupro e violação sexual (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)

Proposta está entre os sete projetos relacionados à criminalidade e segurança pública pautados para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve analisar, nesta quarta-feira (15), sete projetos relacionados a criminalidade e segurança pública dentre os 20 itens da pauta. Um deles é o Projeto de Lei (PL) 3.127/2019, do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), que permite castração química voluntária para condenados reincidentes por crimes de estupro e violação sexual mediante fraude. A proposta recebeu alterações no relatório do senador Angelo Coronel (PSD-BA). A reunião está prevista para as 10h.

Coronel retirou a possibilidade de castração física — “intervenção cirúrgica de efeitos permanentes” — da proposta original, que poderia acarretar também a extinção da punibilidade do agressor que optasse por ela. O relator propõe ainda o aumento de um ano nas penas mínimas desses crimes.

O projeto será analisado somente na CCJ, de forma definitiva. Se aprovado, irá direto à Câmara dos Deputados, salvo se no mínimo nove senadores requererem análise também em Plenário.

Intolerância política

Outro projeto que só tramitará no colegiado, também em decisão terminativa, é o PL 2.885/2022, que torna crime a intolerância política, definida como a prática de violência, hostilidade ou qualquer forma de discriminação motivada por orientação política ou partidária. Do senador Renan Calheiros (MDB-AL), o texto cria punições para diversas condutas associadas à intolerância política em áreas do ensino, do acesso a bens e serviços, entre outras.O relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) é favorável à medida com emendas que alteram penas e incluem novas condutas proibidas.

Maus tratos

Os integrantes do colegiado também debaterão o PL 4.626/2020, que endurece as penas de crimes de maus-tratos e abandono de incapaz e de exposição de pessoas idosas a perigo de saúde e à integridade física ou psíquica. O projeto da Câmara dos Deputados recebeu relatório favorável do senador Carlos Viana (Podemos-MG) com emendas para alterar também o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069, de 1990).O projeto já foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH) na forma do relatório da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS). Se aprovado na CCJ, irá a Plenário.

Indenização

Também está prevista a análise do PL 1.107/2023, do senador Weverton (PDT-MA) para criar uma indenização por tempo de serviço aos servidores comissionados do Senado. Esses cargos, que não exigem concurso público para serem ocupados, poderão ser indenizados com uma remuneração bruta a cada 12 meses trabalhados, com o limite de 15 remunerações. O relator, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), é favorável ao projeto. Segundo ele, a Consultoria de Orçamento do Senado estima impacto de R$ 20 milhões em 2025 aos cofres públicos. Se for aprovado, o projeto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Fonte: O Liberal e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 15/05/2024/10:04:01

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Com voto decisivo de Zanin, STF define que guarda municipal pode fazer revistas e abordagens

Cristiano Zanin durante a sabatina para vaga no STF na CCJ do Senado- (Foto:Geraldo Magela/Agência Senado)

Com decisão, guardas passarão a ser reconhecidos como agentes da segurança pública em todo o país; Moraes, Fux, Mendes, Toffoli e Barroso também votaram a favor.

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a guarda municipal deverá ser reconhecida como órgão de segurança pública. Na prática, a decisão permitirá que os guardas façam abordagens e possam revistar lugares. A decisão foi tomada nesta sexta-feira, 25, durante sessão em Plenário Virtual. O voto decisivo que desempatou o julgamento foi dado por Cristiano Zanin, recém-empossado ministro da Suprema Corte. Zanin seguiu o voto do relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, que defendia o fim de interpretações judiciais que excluam as guardas municipais do sistema de segurança pública. Além de Zanin, também seguiram o voto de Moraes os ministros Luiz Fux, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso. O ministro Edson Fachin, abriu divergência e votou pela rejeição da ação, sendo acompanhado pela ministra e presidente da Corte, Rosa Weber. André Mendonça também divergiu do relator,s endo seguido por Nunes Marques e Cármen Lúcia.

Segundo Moraes, a Constituição e a jurisprudência do Supremo permitem a conclusão de que as guardas civis são órgãos de segurança pública, citando que decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) teriam restringido a atuação dos agentes. “Observo, portanto, que o Superior Tribunal de Justiça, em determinados contextos, como o patrulhamento urbano ou a realização de busca pessoal em caso de flagrante delito, tem limitado a atuação das guardas municipais, ao fundamento de que não se trata de órgão de segurança pública previsto nos incisos do art. 144 da Constituição”, disse Moraes. A ação é movida pela Associação das Guardas Municipais do Brasil, que argumenta que juízes do país não estão reconhecendo as atribuições dos agentes.

Fonte: e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 26/08/2023/08:44:22

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Criação do Estado do Tapajós (28º Estado do Brasil) pode ir à votação

Criação do 28º Estado do Brasil pode ir à votação na próxima semana no Senado (Foto:Reprodução)
Comissão de Constituição e Justiça do Senado adiou a análise sobre plebiscito para criar estado do Tapajós na quarta-feira (17).

A criação do estado de Tapajós, a partir da divisão do Pará, foi aprovada por 61% dos internautas que participaram de enquete sobre o assunto promovida pelo DataSenado.

Na quarta-feira (17), após o relator Plínio Valério (PSDB-AM) dar parecer favorável à realização de uma consulta à população do Pará, o projeto entrou em pauta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas não chegou a ser votado por conta de um pedido de vistas do senador Jader Barbalho, pai do governador do Pará, Helder Barbalho, ambos do MDB.

Barbalhos contra a divisão

Um pedido de vista na Comissão de Constituição e Justiça do Senado,articulado pelo Governador Helder Barbalho do estado do Pará junto ao Pai Senador Jader Barbalho, que se posicionaram contra a divisão a adiou na última quarta-feira (17) a votação do projeto de Decreto Legislativo (PDL) 508/2019 que convoca a realização de um plebiscito sobre a criação do Estado do Tapajós. O relator da proposta, senador Plínio Valério (PSDB-AM) concordou com à realização da consulta popular que, caso aprovada, deve ser feita junto à população do Pará.

Com o adiamento, o projeto deve ser votado na próxima semana. O projeto precisa ser votado na Câmara e no Senado. Uma vez aprovado, o texto se transforma em um decreto legislativo.