O valor de R$ 937 é menor que o estabelecido no Orçamento Geral da União aprovado pelo Congresso

O Governo Federal anunciou o reajuste do salário mínimo de R$ 880 para R$ 937 em 2017. O novo valor passa a vigorar no dia 1º de janeiro de 2017. O presidente Michel Temer assinou um decreto nesta quinta-feira (29) prevendo o reajuste. A medida deve ser publicada no Diário Oficial da União de amanhã (30) ou da próxima segunda-feira (2).

Em nota divulgada no início da noite de hoje (29), o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão informa que  o reajuste significa um aumento de R$ 38,6 bilhões da massa salarial em 2017. Esse valor representa 0,62% do Produto Interno Bruto (PIB) e, segundo o governo, terá “efeitos positivos na retomada do consumo e do crescimento econômico ao longo do ano”.

No dia 15 de dezembro, o Congresso Nacional aprovou o Orçamento Geral da União para 2017 estabelecendo o novo salário mínimo no valor R$ 945,80. No anúncio oficial do valor, mais baixo, o governo explicou o motivo da alteração. A justificativa está no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), utilizado para calcular o reajuste do mínimo e que foi menor do que o previsto inicialmente.

“A estimativa para o INPC em 2016 é de 6,74% calculada pelo Ministério da Fazenda, menor do que a previsão de 7,5% realizada em outubro quando do envio da Lei Orçamentária Anual de 2017 […]. No acumulado do ano, até novembro, o INPC está em 6,43%. Em virtude da inflação menor em 2016, o reajuste será menor do que o previsto na LOA [Lei Orçamentária Anual]. Trata-se, portanto, de aplicação estrita da legislação”.
Por: Agência Brasil
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O chefe do Comando de Policiamento da PM em Goiânia, Ricardo Rocha (Foto: TV Anhanguera/Reprodução) – A Polícia Federal deflagrou nesta sexta-feira (11) a segunda fase da Operação Sexto Mandamento, que investiga um grupo de extermínio formado por policiais militares de Goiás. Dois policiais militares foram presos temporariamente e oito levados para depor. Ao todo, havia três mandados de prisão temporária e 17 de condução coercitiva – quando uma pessoa é levada para depor. Entre os alvos estão membros do atual comando da Polícia Militar de Goiás e advogados.

(Correção: ao ser publicada, esta reportagem errou ao informar que havia 39 mandados de prisão. O erro foi corrigido às 07h26)

Em nota, a assessoria de comunicação da PM de Goiás informou que “até o momento não possui informações sobre o procedimento legal que deu origem à medida coercitiva executada”. O G1 também entrou em contato com a Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária (SSPAP), nesta manhã, e aguarda posicionamentos sobre a operação.

A primeira fase da operação foi deflagrada em 2011, com a prisão de 19 PMs depois de um ano de investigação. A segunda apura duas mortes e dois desaparecimentos. A suspeita é de que o grupo tenha feito mais de cem vítimas desde 2010. Entre as vítimas estão crianças, adolescentes e mulheres em qualquer envolvimento com crimes.

Nomeado comandante do Comando de Policiamento da Capital da corporação goiana no início do ano, o tenente-coronel Ricardo Rocha será conduzido coercitivamente de Goiânia (GO) a Brasília, para prestar depoimento. Ele já havia sido preso por quatro meses na primeira fase da operação, em 2011. Em 2014, foi a júri popular pela morte de Marcelo Coka da Silva, ocorrida dez anos antes, e foi absolvido.

Ao todo, 140 policiais estão envolvidos na operação, que ocorre nas cidades de Goiânia (GO), Alvorada do Norte (GO) e Formosa (GO). O nome da operação é uma referência ao sexto mandamento da Bíblia: “Não matarás”.

Segundo as investigações, o grupo tinha como principal atividade a prática habitual de homicídios com a simulação de que os crimes haviam sido praticados em confrontos com as vítimas. Alguns dos crimes foram praticados durante o horário de serviço e com uso de carros da PM, de maneira clandestina e sem qualquer motivação, de acordo com a Polícia Federal.

Comandante Ricardo Rocha
Em 26 de fevereiro deste ano, Ricardo Rocha assumiu o Comando de Policiamento da Capital (CPC). Em março, uma ação conjunta da do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) e Ministério Público Federal em Goiás (MPF-GO) recomendou que o tenente-coronel fosse destituído do cargo, pois responde por crimes e que o cargo deve ser ocupado por “militar que não exponha o Estado de Goiás a eventual novo pedido de federalização [julgamento de crimes]”.

Porém, na época, o vice-governador e secretário de Segurança Pública e Administração Penitenciária, José Eliton (PSDB), afirmou ter “integral confiança no tenente-coronel Ricardo Rocha para exercer o Comando da Capital”.
Por G1
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