Inscrições para o Programa CNH Pai D’égua iniciam no próximo dia 29 on-line  (Foto:Reprodução)

O Governo do Estado, por meio do Departamento de Trânsito do Estado (Detran), lançou, nesta terça-feira, 9, o edital da segunda edição do programa social CNH Pai D’égua. As inscrições começam no próximo dia 29 de janeiro para os candidatos de Belém e seguem a ordem de inscrição definida no cronograma para cada regional. As datas e regionais com os respectivos municípios podem ser conferidas no edital disponível no site do Detran. Todo o processo de inscrição será feito de forma online, exclusivamente no site cnhpd.detran.pa.gov.br.

O Programa objetiva a formação, qualificação e habilitação profissional de condutores de veículos automotores no Pará, garantindo acesso gratuito à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em todas as etapas do processo para a população de baixa renda. Nesta segunda edição serão disponibilizadas 60 mil vagas para todo o Estado. O edital com todas as informações do Programa foi publicado nesta terça-feira, 9, no Diário Oficial do Estado.

“Pedimos que as pessoas leiam atentamente o edital completo e vejam se elas se encaixam nos critérios do Programa e observem o cronograma de inscrição e demais etapas do processo”, destaca a diretora-geral do Detran, Renata Coelho.

Nesta edição, 70% das vagas serão destinadas à obtenção da primeira CNH, 15% para adição das categorias A ou B e 15% para mudança de categoria B para D. As vagas estão divididas entre 20 mil para a capital; 20 mil para a Região Metropolitana de Belém e as regiões de trânsito do Marajó, Abaetetuba, Capanema, Paragominas e Tucuruí; 7 mil para as regiões de Santarém, Altamira e Itaituba; 7 mil para Marabá, Parauapebas e Redenção e 6 mil para celebração de parcerias e convênios com organizações governamentais e não governamentais. Os municípios constantes em cada região estão especificados em tabela no anexo II do edital.

Para as Pessoas com Deficiência (PcD) estão reservadas 10% das vagas, respeitados os requisitos exigidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), exceto a mudança de categoria B para D, onde não haverá esta reserva de vagas. Além destas, 30% do total de vagas será destinado preferencialmente para mulheres. Caso não sejam preenchidas as vagas, poderão ser remanejadas para atender a função social do programa.

Para ser beneficiado pelo programa, o candidato deve atender aos seguintes requisitos: ter 18 anos completos na data do requerimento, ser penalmente imputável, estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), possuir curso fundamental comprovado por meio de certificado ou declaração emitida pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc) ou equivalente em outra Unidade Federativa, ter domicílio no Estado do Pará, possuir CPF e Carteira de Identidade ou equivalente e Certidão Negativa de Antecedentes Criminais emitida pela Policia Civil do Estado do Pará.

Ainda para a efetivação do cadastro no programa, é preciso não ter sofrido, nos doze meses que antecedem a inscrição, penalidades decorrentes de infrações de trânsito de natureza grave/gravíssima, ou não ser reincidente, no mesmo período, em infração média, da qual não caibam mais recursos na esfera administrativa, além de não ter sofrido, nos cinco anos que antecedem a inscrição, condenações judiciais decorrentes de condutas praticadas no trânsito, estabelecidas em lei própria e da qual não caibam mais recursos. Também não poderá participar do processo de seleção do Programa aquele candidato que já esteja com Registro Nacional de Carteira de Habilitação (Renach) aberto no momento da inscrição, ou que esteja com qualquer tipo de bloqueio administrativo ou judicial.

A relação final dos selecionados será disponibilizada exclusivamente por meio eletrônico no site do Detran e após a publicação, os selecionados deverão estar atentos aos prazos estabelecidos para cada região para as próximas etapas presenciais, matrícula e abertura do processo no  Renach. O candidato que descumprir qualquer dos prazos será desclassificado, sendo convocado o candidato subsequente, respeitando o limite de vagas ofertadas.

Após a abertura do processo, com a coleta biométrica, o candidato deverá agendar o exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, através da rede de clínicas credenciadas, localizadas no município residente ou na cidade mais próxima e no caso de mudança de categoria B para D deverá realizar exame toxicológico. Após a conclusão e aprovação nos exames previstos, o candidato deverá emitir no site o boleto de isento de segunda fase e optar por um dos Centros de Formação de Condutor (CFC) credenciados.

Fonte: ASCOM/Detran  e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 10/01/2024/06:53:54

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As penalidades também podem incluir a proibição de participar de concursos públicos e licitações. Decisão manteve o que já é previsto no Código de Processo Civil e ressalvou que medidas não podem ferir direitos fundamentais (Foto: Reprodução/Google.com).

Por 10 votos a 1, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram que é constitucional a Justiça determinar a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte de endividados inadimplentes. A decisão foi tomada em sessão no dia 9 de fevereiro.

O plenário analisou uma ação do PT que contestava esse tipo de medida coercitiva contra endividados. Outras punições que o STF entendeu que também podem ser aplicadas são proibir a participação da pessoa em concursos públicos e em licitações com o poder público.

Essas sanções já estão previstas no Código de Processo Civil, como uma forma de obrigar a quitação das dívidas.

Os ministros fizeram a ressalva que as medidas só podem ser aplicadas se não afetarem direitos fundamentais, como o direito à saúde e à segurança. Além disso, devem atender os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, ou seja, não podem ser desequilibradas em relação à irregularidade cometida.

Quem usa a CNH para trabalhar, por exemplo, não teria o documento apreendido.

O único ministro que votou contra foi Edson Fachin. Ele entende que as medidas coercitivas só deveriam ser aplicadas no caso do devedor de alimentos. (Com informações do G1).

Por:Jornal Folha do Progresso em 17/02/2023/17:18:14

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Medida vale para todo o Brasil (Foto: Reprodução)

Medida do Contran vale para todos os processos ativos no órgão

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou uma resolução, na última quinta-feira (10), que estende por mais um ano o prazo para os candidatos à primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) finalizarem o processo. A medida vale para os processos ativos com vencimento em 31 de dezembro deste ano.

No texto, assinado na última terça-feira (8), o presidente do órgão nacional, Marcelo Sampaio Cunha Filho, informa que a resolução é válida para todos os estados brasileiros e o Distrito Federal.

Com a atualização, o Departamento de Trânsito do Pará (Detran) informa que foi prorrogado até 31 de dezembro de 2023, o prazo para conclusão de todos os processos de habilitação ativos no órgão. (Com informações de Emilly Melo).

Jornal Folha do Progresso em 11/11/2022/16:39:55

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O documento ficará “mais moderno” e cumprindo determinações legais, – (Foto/Crédito: Ministério da Infraestrutura/Conselho Nacional de Trânsito)

Documento incorporou código internacional utilizado nos passaportes

A partir deste 1º de junho, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) passará a ser emitida em um novo formato. Segundo a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), o documento ficará “mais moderno” e, cumprindo determinações legais, possibilitará o uso do nome social e da filiação afetiva do condutor que assim desejar.

Foi também incorporado um código internacional utilizado nos passaportes, que permite ao condutor embarcar em terminais de autoatendimento nos aeroportos brasileiros. Como terá informações impressas em inglês e francês, além do português, o documento facilitará o uso em outros países.

As mudanças estavam previstas desde dezembro de 2021, quando o Conselho Nacional de Trânsito publicou a Resolução nº 886, que regulamenta especificações, produção e expedição da CNH.

A substituição da CNH não é obrigatória. Ela será implementada de forma gradual para novas habilitações, na medida em que os condutores venham a renovar ou emitir a segunda via do documento.

Conforme previsto na resolução – que detalha os itens de segurança que passarão a ser adotados e apresenta como será o visual do documento -, a nova versão da carteira de motorista trará uma tabela para identificar os tipos de veículos que o condutor está apto a conduzir, bem como informações sobre o exercício de atividade remunerada do motorista e possíveis restrições médicas. (Com Informações da Agência Brasil)

A nova CNH adotará uma nova cor. Além do verde, terá também o amarelo e novos elementos gráficos para dificultar a falsificação e fraudes. O documento terá um QR Code e poderá ser expedido nos formatos físico, digital ou ambos.

Por:Jornal Folha do Progresso em31/05/2022/07:37:57

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(Foto:Reprodução) – O Senado Federal está analisando o Projeto de Lei 6485/2019 em que desobriga a necessidade de aulas em autoescola para que o cidadão possa tirar sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

O texto em questão é de autoria da senadora Katia Abreu (PDT-PO). O Projeto de Lei surgiu em 2019, teve sua primeira movimentação em 2020 e nesta semana foi entregue à Comissão de Constituição e Justiça. (As informações são do Jornal Contábil).

Autoescola não será mais obrigatória

O Projeto de Lei em questão propõe que não seja mais obrigatória, como condição prévia para realização dos exames práticos e teóricos, a frequência em cursos teóricos e práticos das autoescolas ou ainda de entidades destinadas à formação de condutores para as categorias A e B.

O texto em questão também determina que o cidadão que pretende tirar sua CNH poderá contratar instrutores particulares e assim fazerem quantas aulas acharem necessário fazer.

Nesse sentido, os departamentos de trânsito vão criar normas ainda mais exigentes para o processo de exame da habilitação.

Contudo, vale lembrar que tanto as provas teóricas quanto práticas ainda serão exigidas para que o cidadão consiga obter sua Carteira de Motorista.

Instrutor independente

No caso dos instrutores particulares esses profissionais autônomos serão credenciados junto ao Detran e deverão seguir os seguintes requisitos:

O instrutor independente deve ser habilitado na mesma categoria do candidato há pelo menos três anos;
Não ter sido penalizado com a suspensão ou cassação da CNH nos últimos cinco anos;
Não ter processo em andamento contra si em relação a essas penalidades;
Não ter sido condenado nem responder a processo por crime de trânsito.

Jornal Folha do Progresso em 17/05/2022/

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Não perca o prazo e evite de pagar multa no Detran-PA – (Foto:Divulgação)

As CNH vencidas em nos últimos três anos podem ser pagas ao longo de 2022. Confira o calendário completo

A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é obrigatória para quem dirigir, e por isso, a sua renovação torna-se necessária para evitar o pagamento de multas de trânsito. (As informações são de Amanda Martins ).

Durante a pandemia da covid-19, os prazos de validade da carteira de motorista passaram por alterações. Agora, com a retomada das atividades, o Departamento de Trânsito do Pará  (Detran-PA) voltou com novos prazos.Para não pagar multa em 2022, veja quando renovar a CNH vencida:

Datas da renovação das CNH vencidas em 2020:

Março e abril de 2020 – até 28 de fevereiro de 2022

Maio e junho de 2020 – até 31 de março de 2022

Julho, agosto e setembro de 2020 – até 30 de abril de 2022

Outubro, novembro e dezembro de 2020 – até 31 de maio de 2022

Datas das renovação das CNH vencidas em 2021 e 2022:

Janeiro e fevereiro de 2021 – até 28 de fevereiro 2022

Março de 2021 – até 31 de março de 2022

Abril de 2021 – até 30 de abril de 2022

Maio de 2021 – até 31 de maio de 2022

Junho de 2021 – até 30 de junho de 2022

Julho de 2021 – até 31 de julho de 2022

Agosto de 2021 – até 31 de agosto de 2022

Setembro de 2021 – até 30 de setembro de 2022

Outubro de 2021 – até 31 de outubro de 2022

Novembro de 2021 – até 30 de novembro de 2022

Dezembro de 2021 – até 31 de dezembro de 2022

Janeiro de 2022 – até 31 de dezembro 2022
Mudanças na validade da CNH

Desde abril de 2021, o novo Código Brasileiro de Trânsito (CBT) mudou os prazos de atualização das habilitações. A partir de agora, os motoristas deverão se preocupar com a renovação do documento de acordo com as seguintes regras:

10 anos: todos os motoristas com idade inferior a 50 anos;
5 anos: todos os motoristas com idade entre 50 e 70 anos;
3 anos: todos os motoristas com mais de 70 anos.

Jornal Folha do Progresso em 07/04/2022

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(Foto:Reprodução) – Dentre as mudanças do novo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) está o aumento do prazo de renovação da carteira de motorista.

No final do ano passado, foram divulgadas diversas alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Dentre as mudanças, o texto traz algumas reformulações referentes à Carteira Nacional de Habilitação (CNH). As informações são do Lucas Machado

Neste sentido, além dos novos prazos para renovar o documento, a CNH ganhará um novo modelo, que por sua vez, conterá mais informações e estará mais próximo dos padrões internacionais.
Prazos de renovação

Os novos prazos de validade do documento já estão em vigor, de modo que condutores que renovarem ou tirarem a carteira de habilitação em 2022, serão incluídos nas seguintes regras:

Motoristas com idade inferior a 50 anos: devem renovar a CNH a cada 10 anos;
Motoristas com idade entre 50 e 70 anos: devem renovar a CNH a cada 5 anos;
Motoristas com idade superior a 70 anos: devem renovar a CNH a cada 3 anos.

Vale lembrar que para renovar ou tirar o documento, o condutor deve quitar todas as dívidas em seu nome, sejam elas atreladas ao veículo ou não.

Novo design da CNH

A partir de julho deste ano, a CNH ganhará uma nova cara, com mudanças de cores, e informações adicionais sobre o condutor. O intuito da medida é aproximar o documento brasileiro dos padrões internacionais, além de evitar possíveis falsificações. Confira como será o novo modelo:

Documento em tons verdes e amarelos;
A CNH contará com a nacionalidade do condutor;
Haverá identificação de línguas estrangeiras;
O documento poderá ser digital ou impresso, ambos estão válidos, de modo que caberá o motorista decidir;
A assinatura ficará logo abaixo da foto do titular;
Alguns detalhes serão vistos apenas sob luz ultravioleta;
Indicador das categorias de veículos o motorista pode conduzir.

Ps: o documento antigo ainda estará válido, de modo que a nova versão da CNH será recebida pelo condutor mediante ao fim da validade da carteira.

Por fim, cabe enfatizar que às categorias de veículos que motoristas é habilitado a dirigir, também passarão por alterações, de maneira que serão cerca de 14 combinações junto as letras indicativas atuais (A, B, C, D e E). As novas classificações da CNH serão futuramente especificados pelo Contran

Jornal Folha do Progresso em 26/01/2022/10:02:25

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Dirigir com CNH vencida é uma infração gravíssima, de acordo com o código de trânsito brasileiro. (Foto:Reprodução)

Quem está com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida desde março de 2020 e ainda não fez a renovação, precisa regularizar a situação até quinta-feira (30).

Dirigir com CNH vencida é uma infração gravíssima, de acordo com o código de trânsito brasileiro. Caso o motorista não renove o documento nesse prazo, estará sujeito ainda a uma multa de R$ 293, 47, além de sete pontos na carteira.(A informação é do G1 PA )

Para regularizar a situação, o motorista deve ir à sede do Detran ou a alguma regional no interior do estado.

Jornal Folha do Progresso em 30/12/2021/13:14:16

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A lista com os selecionados será divulgada no dia 4 de outubro, pelo site do Detran. — Foto: Pedro Guerreiro / Agência Pará

Serão 5 mil vagas em todo o Pará, distribuídas em: emissão da 1ª CNH categorias A ou B; adição das categorias A ou B e mudança para categoria D.

O Departamento de Trânsito do Estado (Detran) abriu inscrições para o programa social “CNH Pai D’égua”, que vai oferecer serviço gratuito de emissão de carteira nacional de habilitação e adição de categorias na CNH. Podem participar candidatos com 18 anos completos ou mais. As inscrições devem ser feitas exclusivamente pelo site do Detran, até o dia 30 de setembro.

As categorias disponibilizadas aos candidatos são: emissão da primeira CNH na categoria A ou B; adição das categorias A ou B e mudança para categoria D. A quantidade de inscrições por modalidade é de 50% para a obtenção da 1ª CNH; 25% para adição das categorias A ou B e 25% para mudança de categoria B para D.

O candidato que for selecionado à habilitação terá o prazo de 5 de outubro a 12 de novembro para realizar sua matrícula e abertura do processo no Renach (Registro Nacional de Carteira de Habilitação). Esse procedimento deve ser feito presencialmente nas unidades do Detran. O departamento reforça que não será permitido que o processo seja feito via internet ou através de procuração.

Caso não seja respeitado o prazo estipulado ou constar falta de alguma documentação, o candidato será desclassificado. Todas as demais regras podem ser observadas no edital do programa. A relação final dos selecionados deve ser divulgada pelo site do Detran, no dia 4 de outubro.

Vagas

O órgão vai oferecer, neste primeiro momento, 5 mil vagas, divididas para a região metropolitana de Belém e para os demais municípios do interior do estado.

Do total de vagas, 3 mil são para a “CNH Metropolitana”, que abrange os municípios de Belém, Ananindeua, Marituba, Benevides, Santa Bárbara e Santa Izabel do Pará. Duas mil vagas serão destinadas para a “CNH Interior”, que contempla os demais municípios do estado.

10% do total de vagas é separado para a categoria “CNH Especial”, voltada para Pessoas com Deficiência (PcD). 30% são para mulheres e 30% para estudantes entre 18 e 25 anos que tenham concluído o ensino médio. Para comprovação de escolaridade, é necessário certificado ou declaração emitido pela Secretaria de Estado da Educação do Pará (Seduc) ou equivalente.

Critérios

Para receber o benefício do programa, o candidato deve cumprir os seguintes requisitos:

Ter 18 anos de idade completos na data do requerimento
Ser penalmente imputável
Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)
Ter curso fundamental comprovado por meio de certificado ou declaração emitida pela Secretaria de Estado da Educação, ou equivalente.
Ter domicílio no Estado do Pará
Não ter sofrido, nos últimos 12 meses que antecedem a inscrição no programa, penalidades decorrentes de infrações de trânsito grave/gravíssima ou não ser reincidente, no mesmo período, em infração média
Não ter sofrido, nos últimos 5 anos que antecedem a inscrição no programa, condenações judiciais por condutas praticadas no trânsito, estabelecidas em lei própria e da qual não caibam mais recursos
Possuir Carteira de Identidade ou equivalente
Estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
Possuir Certidão Negativa de Antecedentes Criminais emitida pela Polícia Civil do Pará.

Por G1 PA — Belém

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“Informação publicada é informação pública. Porém, para chegar até você, um grupo de pessoas trabalhou para isso. Seja ético. Copiou? Informe a fonte.”
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https://www.folhadoprogresso.com.br/evento-que-capacita-academicos-para-trabalhar-com-meio-ambiente-esta-com-inscricoes-abertas/

Com o objetivo de formar, qualificar e habilitar jovens de baixa renda como condutores de veículos automotores, de forma gratuita, o Governo do Estado do Pará, por meio do Departamento de Trânsito do Estado (Detran), anunciou no último mês de junho a criação do Programa Social CNH Pai D’égua, voltado especialmente para a inclusão social e geração de emprego.

E, nesta sexta-feira (17), será publicado no Diário Oficial o edital do programa, coordenado pelo Detran, que usará recursos próprios para a sua realização.

As inscrições vão começar na próxima terça-feira (21) e serão feitas exclusivamente pelo site do Detran, na opção “CNH Pai D’égua”, até o dia 30 de setembro. A relação final dos selecionados também será divulgada pelo site do órgão, no dia 4 de outubro.

“Esse é um momento especial. Foram dois meses de planejamento, desde o lançamento do programa, e agora a população já poderá se inscrever para tirar a sua habilitação de forma gratuita. Com isso, o Detran amplia seu raio de ação. Além de proteger as pessoas no trânsito, dando educação, sinalização e fiscalização, o órgão passa a auxiliar nessa agenda social, onde muitos precisam da CNH para se inserir no mercado de trabalho e não têm condições financeiras”, diz o diretor geral do Detran, Marcelo Guedes.S

Serão disponibilizadas, neste primeiro momento, cinco mil vagas para atender todo o Estado do Pará, divididas em três mil vagas para a “CNH Metropolitana” (que contempla Belém, Ananindeua, Marituba, Benevides, Santa Bárbara e Santa Izabel do Pará)  e duas mil vagas para a “CNH Interior” (demais municípios). Serão reservadas 10% das vagas à obtenção da CNH Especial para Pessoas com Deficiência (PcD); 30% preferencialmente para mulheres; e 30% para estudantes entre 18 e 25 anos, desde que tenham concluído o ensino médio, com certificado ou declaração que comprove a sua escolaridade, emitido pela Secretaria de Estado da Educação do Pará (Seduc) ou equivalente.

As categorias disponibilizadas aos candidatos são: primeira CNH categoria A ou B; adição das categorias A ou B; e mudança para categoria D, sendo que a quantidade de inscrições, por modalidade, é de 50% para a obtenção da primeira CNH; 25% para adição das categorias A ou B; e 25% para mudança para de categoria B para D.

Para ser beneficiado pelo programa, o candidato deve cumprir os seguintes requisitos: ter 18 (dezoito) anos de idade completos na data do requerimento; ser penalmente imputável; estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); possuir curso fundamental comprovado por meio de certificado ou declaração emitida pela Secretaria de Estado da Educação, ou equivalente em outra Unidade Federativa; ter domicílio no Estado do Pará; não ter sofrido, nos 12 (doze) meses que antecedem a inscrição no programa, penalidades decorrentes de infrações de trânsito de natureza grave/gravíssima, ou não ser reincidente, no mesmo período, em infração média, da qual não caibam mais recursos na esfera administrativa; não ter sofrido, nos cinco anos que antecedem a inscrição no programa, condenações judiciais decorrentes de condutas praticadas no trânsito, estabelecidas em lei própria e da qual não caibam mais recursos; possuir Carteira de Identidade ou equivalente; estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); e possuir Certidão Negativa de Antecedentes Criminais emitida pela Polícia Civil do Pará.

MATRÍCULA – Após a publicação da lista com os selecionados, o candidato à habilitação terá o prazo de cinco de outubro a 12 de novembro para realizar sua matrícula e abertura do processo no Renach (Registro Nacional de Carteira de Habilitação). Esse procedimento será realizado obrigatoriamente de forma presencial nas unidades do Detran, não sendo permitido que o procedimento seja realizado via internet ou através de procuração. Se o prazo não for respeitado ou faltar alguma documentação, o candidato será desclassificado. Todas as demais regras podem ser observadas no edital.

(Com informações da Agência Pará)

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