Centro de Recuperação Penitenciário Pará III, no Complexo Prisional de Santa Izabel. — Foto: Oswaldo Forte/O Liberal

Juiz determinou, em março de 2023, que em todos os presídios da região metropolitana de Belém sejam garantidas duas horas diárias de banho de sol, conforme previsto pela lei de execução penal brasileira.

As vistorias feitas pela Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE) em presídios da região metropolitana de Belém constataram que “não há regularidade da prática de banho de sol, com duas horas diárias”. Desde março, uma decisão do juiz Deomar Barroso, da Vara de execuções Penais da Região Metropolitana de Belém, já determina que todas as unidades da região adotem a medida, prevista pela lei de execução penal brasileira.

A defensora Anna Izabel Santos explica que o processo está em fase de respostas da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap). “Após termos ingressados este ano com habeas corpus coletivo, agora estamos aguardando cumprimento da Seap. Após a decisão, ainda não retornamos para verificar essa situação”, explica.

Em nota, a Seap disse que “o banho de sol é realizado de forma regular em todas as unidades prisionais, obedecendo aos padrões de segurança”.

O pedido à Justiça sobre o banho de sol foi feito pelo Núcleo de Execução Penal da DPE em fevereiro deste ano, apontando irregularidades na Cadeia Pública de Jovens e Adultos (CPJA) e no Presídio Estadual Metropolitano I (PEM I), no Complexo Penitenciário de Santa Izabel.

Um detento que esteve no regime semiaberto, custodiado na Colônia Penal Agrícola de Santa Izabel, na região metropolitana de Belém, afirma que, na unidade, os banhos de sol ocorriam sempre às quartas e quintas-feiras, apenas durante trinta minutos.

Dos trinta, segundo ele, os detentos ficam ao menos vinte minutos em modo de “procedimento”, agachados ao chão, com as mãos na cabeça, sem poder se movimentar.

“Sobrava pouco tempo pra gente se mexer, dar uma esticada, eles mandavam a gente ficar em ‘procedimento’ e se a gente quisesse sair para ir ao banheiro, ou estivesse com muita dor, eles chegavam a penalizar. Diziam que todos iam se prejudicar ali e isso quando não aplicavam o spray de pimenta”, relata.

A DPE apontava que a “não garantia, pelo Estado encarcerador, do direito ao banho de sol (…) torna a pena degradante e cruel, o que é vedado pela Constituição Federal de 1988, Convenção Americana de Direitos Humanos, Convenção Contra a Tortura e Outros Testamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes da ONU e Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Mandela)”.

“(…) é direito de todo interno, (…), o banho de sol por, no mínimo duas horas, direito esse inatingível pela reserva do possível, não se admitindo, portanto, qualquer justificação estatal que tente se albergar em alegada insuficiência do efetivo funcional”, afirma a ação.

Na decisão, o juiz Deomar havia entendido que o “direito ao banho de sol, que é imprescindível à saúde e à integridade física e psicológica dos presos, não pode ser restringido por normas ou práticas internas ou seques por alegações de falta de estrutura”.

O magistrado determinou que a direção do CJPA e do PEM I adotassem diligências para efetivar o direito ao banho de sol; que as autoridades fossem notificadas; e estendeu a decisão a todas as unidades da região metropolitana.

Fonte: g1 Pará — Belém e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 12/07/16:27:53

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(Foto:Reprodução) – Na noite desta sexta-feira (24), o governador Helder Barbalho firmou convênio com a Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE) para o Poder Executivo Estadual apoiar a instituição com um aporte de R$ 38 milhões para execução do plano de investimentos voltado ao projeto de modernização, requalificação, expansão e aperfeiçoamento da humanização do atendimento realizado à população.

A assinatura foi realizada durante a sessão solene de posse do defensor público geral do Estado, João Paulo Lédo. O defensor foi reconduzido ao cargo para o biênio 2022-2024. O evento, que foi realizado no Theatro da Paz, em Belém, reuniu membros do judiciário, Ministério Público, autoridades estaduais, municipais e convidados.

O governador Helder Barbalho ressaltou que a recondução do defensor ao cargo por unanimidade é sinônimo de reconhecimento da gestão realizada. O chefe do Poder Executivo Estadual ressaltou a reinvenção do órgão em busca de melhor atender a população.

“Orgulho em ver essa disposição de vocês para universalizar o atendimento para os paraenses. Esse é o nosso desafio. O Governo não pode ser para alguns, deve ser para todos. A mesma coisa com a defensoria, justiça e proteção do ministério público. Digo isto porque sei o quanto foi buscado ampliar a estrutura, seja em ações físicas ou itinerantes,” destacou o governador.

“Parto do princípio que não adianta termos um Governo do Estado forte se os demais órgãos não estão fortes. Precisamos universalizar a presença da Defensoria Pública nos 144 municípios do Estado. Não se intimidem pelo desafio. Podem contar com o apoio e auxílio do Governo do Estado. Que possamos onde tiver um paraense, seja um ribeirinho, indígena, quilombola, seja um cidadão urbano, que possam ser acolhidos e protegidos e que seus direitos estarão sendo vigiados por todos os órgãos, mas acima de tudo, aqueles que precisarem terão a mão estendida por uma Defensoria forte”, disse Helder Barbalho.

A atual gestão da Defensoria Pública do Estado tem priorizado a ampliação do atendimento à população com novas unidades e atendimentos Itinerantes “Assumimos a gestão em um dos momentos mais críticos e desafiadores da história moderna. Estávamos em lockdonw. Tínhamos uma instituição com grande déficit orçamentário e desunida. Hoje, somos gratos por tudo que aconteceu neste últimos dois anos. Hoje temos uma Defensoria forte, unida e atuante em todo Estado do Pará”, ponderou o defensor geral.

Ele disse ainda que a instituição estava fisicamente presente em 44 municípios. “Atualmente, avançamos nossa presença para 67 municípios, o que representa um incremento de 1,5 milhão de paraenses que podem contar com atendimento da Defensoria Pública”, relatou em discurso de posse.

Defensoria Pública do Pará

A Defensoria Pública é uma instituição constitucionalmente destinada a garantir assistência jurídica integral, gratuita, judicial e extrajudicial, aos legalmente necessitados, prestando-lhes a orientação e a defesa em todos os graus e instâncias, de modo coletivo ou individual, priorizando a conciliação e a promoção dos direitos humanos e cidadania. (Com informações SECOM).

Jornal Folha do Progresso em 27/06/2022/

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