Polícia prende hackers que vendiam dados de Ibaneis, deputados e ministros do STF

Eles são investigados por divulgação de segredo, invasão de dispositivo informático, organização criminosa, lavagem de dinheiro – crimes com penas que, somadas, passam de 20 anos de reclusão – (Foto:© iStock).

A Polícia Civil do Distrito Federal realiza na manhã desta terça-feira, 20, uma operação para desbaratar quadrilha que vendia informações sigilosas de mais de 200 milhões de pessoas, incluindo o governador Ibaneis Rocha, deputados federais e distritais e ministros do Supremo Tribunal Federal.

Dois hackers responsáveis por disponibilizar os dados foram presos. Eles são investigados por divulgação de segredo, invasão de dispositivo informático, organização criminosa, lavagem de dinheiro – crimes com penas que, somadas, passam de 20 anos de reclusão.

A ofensiva ainda cumpre, em Ceilândia (DF) e em Rio Verde (GO), mandados de busca e apreensão, ordens de bloqueio de contas bancárias e de criptomoedas, determinações de derrubada de sites e de tomada de controle de servidores.

Segundo os investigadores, o grupo vendia, na darkweb, acesso a “painéis de consulta” com uma série de dados das mais de 200 milhões de vítimas – números de celular, endereços residenciais, endereços de e-mail, fotos, assinaturas digitalizadas, cópias da carteira de habilitação, registros de carros, armas e empresas no nome da pessoa, boletins de ocorrência, mandados de prisão, CEP e faixa etária, vizinhos, dados completos de parentes e score em instituições financeiras.

“Todos esses dados encontravam-se no website organizados de maneira profissional, permitindo rápidas pesquisas em múltiplos módulos, de forma que qualquer leigo pudesse em alguns cliques levantar a vida inteira de qualquer cidadão. Os criminosos também tinham acesso às câmeras de OCR (leitura de placas), permitindo a localização das últimas passagens das vítimas nas rodovias de todo o país e, portanto, possibilitando o acompanhamento de sua rotina”, informou a Polícia Civil em nota.

Segundo a corporação, os investigadores conseguiram obter os dados de 1.453 usuários que haviam comprado acesso ao painel ilegal. Elas também serão investigadas. O acesso a tais painéis foi bloqueado e a administração dos bancos de dados foi repassada para a Polícia do DF.

A corporação identificou a quadrilha após agentes infiltrados em grupos criminosos do Telegram conseguirem comprar um dos painéis de venda de dados, chamado “Painel Analytics”. O acesso era vendido em pacotes de 7, 15 ou 30 dias, custando R$ 150, R$ 200 e R$ 350, respectivamente.

Fonte: Estadao Conteudo e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 20/06/2023/17:42:50

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Lula é alvo de protesto de deputados em Portugal e presidente do Parlamento cobra respeito; veja

Lula sorri ao passar por parlamentares de extrema-direita que protestavam contra sua presença durante a sessão de boas-vindas no Parlamento, em Lisboa, nesta terça- feira (25) (Foto:ARMANDO FRANCA/ASSOCIATED PRESS/ESTADÃO CONTEÚDO).

Onze parlamentares do partido de extrema-direita Chega protestaram durante o pronunciamento do presidente do Brasil

Durante seu pronunciamento no Parlamento português, nesta terça-feira (25), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi alvo de protestos de 11 deputados do partido de extrema-direita Chega.

Santos Silva, do Partido Socialista (PS), presidente do Parlamento, pediu que o petista interrompesse o discurso e cobrou respeito dos políticos que se manifestavam. “Chega de insultos, chega de envergonhar as instituições, chega de envergonhar o nome de Portugal”, declarou.

Sem mencionar o partido Chega, Lula encerrou seu discurso dizendo: “Que deus abençoe Portugal, abençoe o Brasil, e viva a liberdade e a democracia. E não ao fascismo político e injusto”.

A presença do mandatário brasileiro no Parlamento português ocorre por ocasião das comemorações pelo 49º aniversário da Revolução dos Cravos, que marca queda da ditadura de António de Oliveira Salazar, em Portugal, no dia 25 de abril de 1974.

Em seu pronunciamento, Lula afirmou que há uma onda crescente de ideologias extremistas. “Elas reduzem o espaço para o diálogo e a empatia, propagam o ódio e constrangem a expressão de nossa humanidade”.

Ele também defendeu a ampliação do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU) e afirmou condenar a violação da integridade territorial da Ucrânia. “Acreditamos em uma ordem internacional fundada no respeito ao Direito Internacional e na preservação das soberanias nacionais. Ao mesmo tempo, é preciso admitir que a guerra não poderá seguir indefinidamente. A cada dia que os combates prosseguem, aumenta o sofrimento humano, a perda de vidas, a destruição de lares. As crises alimentar e energética são problemas de todo o mundo. Todos nós fomos afetados, de alguma forma, pelas consequências da guerra. É preciso falar da paz. Para chegar a esse objetivo, é indispensável trilhar o caminho pelo diálogo e pela diplomacia.”, declarou.

Lula afirmou que o diálogo é necessário para resolver conflitos nacionais e internacionais. “Quem acredita em soluções militares para os problemas atuais luta contra os ventos da história. Nenhuma solução de qualquer conflito, nacional ou internacional, será duradoura se não for baseada no diálogo e na negociação política”, declarou.

Fonte e Publicado Por:Jornal Folha do Progresso em 25/04/2023/10:10:08 Com informações do O Liberal.

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Na Alepa, 16 deputados estaduais trocaram de partido durante a janela partidária; veja

(Foto: Reprodução Internet) — Período permitido para que deputados federais e estaduais pudessem mudar de legenda para concorrer às eleições sem perder o mandato terminou na última sexta-feira (01).

Pelo menos 16 deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Pará trocaram de partido durante a chamada “janela partidária”, conforme apurado pela redação integrada do Jornal O Liberal junto a alguns parlamentares e à assessoria da casa. O período permitido para que deputados federais e estaduais pudessem mudar de legenda para concorrer às eleições sem perder o mandato terminou na última sexta-feira (2).

Pelas trocas confirmadas à reportagem, o MDB continua sendo a maior bancada da casa, agora com 10 parlamentares (cerca de 25% do total de 41 deputados). O partido ganhou mais três parlamentares: Ângelo Ferrari, que saiu do PTB, Diana Belo, que era do Democracia Cristã (DC) e Paula Gomes, que deixa o PSD. Com essas mudanças, o DC perdeu sua única representante.

O União Brasil passa a ter dois deputados na casa: Dr Jaques Neves e Victor Dias, que saíram, respectivamente, do PSC e PSDB. Já a bancada tucana perdeu Victor Dias e Luth Rabelo, que foi pro PP, mas Ganhou Dra. Heloísa, que era do DEM.

O PL, do presidente Jair Bolsonaro, fica com dois deputados: Antônio Tonheiro e Delegado Caveira, que saiu do PP.

Veja o atual partido de cada deputado, com as mudanças confirmadas à reportagem

    *Adriano Coelho – PDT
   * Alex Santiago – PP
    *Ana Cunha – PSDB
    *Ângelo Ferrari – MDB (deixa PTB)
    *Antônio Tonheiro – PL
    *Carlos Bordalo – PT
    *Chamonzinho – MDB
   * Chicão – MDB
    *Cilene Couto – PSDB
    *Delegado Caveira – PL (deixa o PP)
    *Delegado Nilton Neves – PSD (deixa o PSL)
    *Diana Belo – MDB (Deixa o Democracia Cristã/DC)
    *Dilvanda Faro – PT
    *Dirceu Tem Caten – PT
    *Dr. Galileu – PSC
    *Dr Jaques Neves- União Brasil (Era PSC)
   * Dr. Wanderlan – MDB
    *Dra Heloisa – PSDB (Era DEM)
    *Eliel Faustino – DEM
    *Eraldo Pimenta – MDB
    *Fábio Figueiras – PSB
    *Fábio Freitas – Republicanos
    *Gustavo Sefer – PSD
   * Hilton Aguiar – Avante (Era DEM)
   *Igor Normando – Podemos
   *José Maria Tapajos – PP (era PL)
    *Junior Hage – PP (deixa PDT)
    *Lutth – PP (Era PSDB)
   * Marinor Brito – PSOL
    *Martinho Carmona – MDB
    *Michele Begot – PSD
    *Miro Sanova – PDT
    *Orlando Lobato – PSD (deixa PMN)
    *Ozório Juvenil – MDB
    *Paula Gomes – MDB (era PSD)
    *Nilse Pinheiro -PDT (era Republicanos)
    *Raimundo Santos – PSD (era Patriota)
    *Renilce Nicodemos – MDB
    *Thiago Araújo – Cidadania
    *Toni Cunha – PSC (era do PTB)
    *Victor Dias – União Brasil (Era PSDB)

Fonte:O Liberal

Jornal Folha do Progresso em 04/04/2022/07:37:57

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Deputados protocolam notícia-crime contra Bolsonaro por associar vacina e Aids

Parlamentares de oposição protocolaram, nesta segunda-feira (25/10), uma notícia-crime no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) por associar vacina contra a covid-19 e Aids. As falas do mandatário foram proferidas na última quinta (21) durante sua live semanal.

Na denúncia, apresentada pela bancada do PSol na Câmara e assinada também pelo deputado Túlio Gadêlha (PDT-PE), eles acusam o chefe do Executivo de “violações ao Código Penal, infração de medida sanitária preventiva e perigo para a vida ou saúde de outrem, à Constituição Federal, princípio da moralidade, à Lei de Improbidade Administrativa e crime de responsabilidade”.

No Twitter, a líder do partido na Casa, Talíria Petrone (PSol-RJ), enfatizou que a notícia-crime tem a intenção de que a Suprema Corte reconheça a culpa de Bolsonaro “pela mentira que associa as vacinas contra Covid ao HIV/Aids. Esse genocida não pode sair impune de um absurdo como esse”, escreveu.

https://twitter.com/taliriapetrone/status/1452638438243672080?ref_src=twsrc%5Etfw%7Ctwcamp%5Etweetembed%7Ctwterm%5E1452638438243672080%7Ctwgr%5E%7Ctwcon%5Es1_&ref_url=https%3A%2F%2Foimpacto.com.br%2F2021%2F10%2F26%2Fdeputados-protocolam-noticia-crime-contra-bolsonaro-por-associar-vacina-e-aids%2F

Gadêlha endossou as palavras da parlamentar: “Acabamos de protocolar uma notícia-crime contra Bolsonaro no STF pela fake news em que ele associou a vacinação contra Covid-19 ao vírus da Aids(HIV). Aqui ou em Haia, ele vai responder pelos crimes que cometeu”, afirmou na rede social.

https://twitter.com/tuliogadelha/status/1452677340287352842?ref_src=twsrc%5Etfw%7Ctwcamp%5Etweetembed%7Ctwterm%5E1452677340287352842%7Ctwgr%5E%7Ctwcon%5Es1_&ref_url=https%3A%2F%2Foimpacto.com.br%2F2021%2F10%2F26%2Fdeputados-protocolam-noticia-crime-contra-bolsonaro-por-associar-vacina-e-aids%2F

Entenda o caso

Na última quinta-feira (21), Bolsonaro leu, na live semanal, duas notícias dos sites Stylo Urbano e Coletividade Evolutiva, que, baseados em inexistentes relatórios ‘oficiais’ do Reino Unido, afirmavam que pessoas com a imunização completa contra a covid-19 se tornavam mais vulneráveis à síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids).

Após divulgar a informação, que é uma inverdade, o presidente disse que não iria ler a íntegra da notícia para não sofrer sanções das redes sociais. “Não vou ler para vocês aqui, porque posso ter problemas com a minha live. Não quero que ‘caia’ a live. Quero dar informações concretas”, apontou.

Fonte: Correio Brasiliense/Foto:Repodução

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Deputados criticam aumento da tarifa de energia elétrica e afirmam prejuízos ao Pará

Durante a sessão foi protocolado requerimento, que solicita uma audiência com os representantes da Aneel (Foto:Baltazar Costa)

Sessão Ordinária debateu reajustes na conta de luz, que chegam a 10,28% e afetam 2,77 milhões de paraenses

O aumento na tarifa de energia elétrica, distribuído com os reajustes de 8,02% para consumidores residenciais, de 8,62% para consumo de baixa tensão e de 10,28% para a alta tensão, aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) no último dia 6 de agosto, foi destaque na última semana na Assembleia Legislativa do Pará.

Com os reajustes em vigor desde o sábado, 7, o aumento médio é de 9, 01% aos consumidores paraenses, medida que afeta diretamente cerca de 2,77 milhões de unidades em todo o estado, incluindo usuários dos serviços residenciais, agropecuários, cooperativas e indústrias.

Durante a Sessão Ordinária, o deputado Miro Sanova e presidente da Comissão Temporária Externa sobre o acompanhamento das políticas públicas para a redução da tarifa de energia elétrica no Pará, pelo Legislativo Estadual, criticou o aumento.

“Desde o início do ano, a comissão buscou junto à Aneel beneficiar o Pará na Medida Provisória que incluía o estado na redução da tarifa de energia, mas agora o Pará é incluído nessa nova medida de aumento de preço. Além disso, temos que pagar a maior conta de energia da nação. O poder de compra dos brasileiros e dos paraenses está acabando e agora o povo tem que pagar energia com quase 10% de aumento. Isso é um absurdo, onde vamos parar?“, argumentou.

Deputado Miro Sanova destaca que Pará é um dos maiores produtores de energia e, ainda assim, pratica as maiores tarifas (Foto:Baltazar Costa)

Miro também protocolou requerimento à Mesa Diretora solicitando que seja agendada uma audiência com os representantes da Aneel, para debater os impactos negativos do aumento de energia ao Pará, que é um dos maiores estados produtores e exportadores de energia elétrica do Brasil.

Em seu pronunciamento, o deputado Fábio Freitas fez críticas ao aumento da tarifa e apresentou requerimento de votos de repúdio, a ser encaminhado à Aneel e à Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A.

“Os paraenses estão indignados com mais esse aumento na conta de energia elétrica. Os consumidores residenciais vão sofrer reajuste de 8,02%. Esse aumento afeta principalmente os consumidores denominados de baixa tensão, incluindo os que residem em áreas rurais e de menor poder aquisitivo”, afirmou.

Deputado Fábio Freitas pontua que medida afeta toda a população, inclusive moradores de áreas rurais (Baltazar Costa)

A tarifa da bandeira vermelha 2, aplicada no País, além de ser uma das mais caras do mundo, reflete a crise hídrica no Brasil. A explicação para a alta é o aumento do custo de geração de energia.

De acordo com o governo federal, o Brasil enfrenta a pior estiagem dos últimos 91 anos, o que levou ao maior acionamento de termelétricas, situação que provoca mais custos do que as hidrelétricas.

Para saber tudo que acontece na Assembleia Legislativa do Estado do Pará, clique aqui ou acompanhe o perfil do Instagram @alepa.oficial.

Por:Mara Barcellos

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Deputados do Pará aprovam 17 matérias na sessão desta terça

Uma delas permite a prorrogação até 31 de dezembro deste ano de todos os contratos que venceriam a partir de 16 de março de 2020 – (Foto:Arquivo / O Liberal)

Na sessão ordinária desta terça-feira (16), a Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) aprovou 17 matérias, entre Projetos de Lei, Projeto de Lei Complementar e Decreto Legislativo. Desses, oito são de autoria do Poder Executivo. Todos foram aprovados em definitivo, até a redação final.

Um deles altera a Lei Complementar nº 131, de 16 de abril de 2020, permitindo a prorrogação até 31 de dezembro deste ano de todos os contratos que venceriam a partir de 16 de março de 2020. O texto anterior da lei permitia a prorrogação dos contratos com fim de vigência entre 16 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020.

Na mensagem enviada ao Poder Legislativo junto com o projeto, o governador Helder Barbalho explicou que o objetivo é possibilitar a dilação do prazo dos contratos temporários que encerram depois de 16 de maio de 2021, de forma a minimizar os impactos decorrentes do déficit de pessoal neste momento crítico.

Ele argumentou que a Lei Complementar Federal n° 173, de 27 de maio de 2020, veda, como regra geral, a realização de concursos públicos, excepcionando apenas as hipóteses de substituição de servidores efetivos aposentados, falecidos ou exonerados, o que restringe a oferta dessa forma de seleção.

“É imperioso registrar que o Estado não está, com isso, furtando-se a realizar concurso público para ingresso de servidores efetivos nos quadros da Administração Pública Estadual, mas sim visando garantir a continuidade da prestação dos serviços públicos à população”.

Dos 24 deputados presentes à sessão, apenas o Delegado Caveira (PP) votou contra o projeto.Também foi aprovado pelos deputados o projeto que estabelece a suspensão, até o final deste ano, do prazo de validade dos concursos públicos homologados pelos poderes, órgãos e entidades da administração pública estadual.

A medida vale para os certames já homologados na data da publicação do Decreto Estadual nº 2, de 20 de março desse ano. Com isso, os prazos voltam a correr somente a partir de 1º de janeiro de 2022, pelo tempo restante até a sua expiração.

Ainda na sessão desta terça-feira, foi aprovado o projeto que altera dispositivos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, estabelecendo, entre outras mudanças, a introdução no texto da Lei do rito procedimental sumário para apuração de faltas funcionais praticáveis por servidores públicos envolvendo acumulação ilegal de cargos, empregos e funções públicos, abandono de cargo público e inassiduidade habitual.

Os outros projetos do Executivo aprovados pelos deputados tratam sobre: a criação do Sistema Estadual de Gestão do Turismo; alteração das referências salariais até o valor de R$ 1.100 dos servidores civis, ativos e inativos e pensionistas do Poder Executivo do Estado do Pará; a aplicabilidade da Gratificação de Desempenho de Gestão (GDG), devida aos servidores públicos latadas na Secretaria de Estado de Planejamento e Administração; os incentivos à inovação, à pesquisa científica e tecnológica, visando ao desenvolvimento tecnológico, econômico, científico e social no contexto da competitividade do Estado do Pará; e criação do Código Estadual de Segurança contra Incêndios e Emergências.

Esta última matéria, define parâmetros de crescimento e distribuição nos municípios das unidades de Bombeiro Militar do Corpo de Bombeiros Militar do Pará (CBMPA), autorizando, por exemplo, convênios entre a corporação e municípios para a instalação dessas unidades e, se for o caso, treinamento dos agentes de defesa civil municipal, em conformidade com a orientação técnica e operacional dos bombeiros.

Por:Keila Ferreira

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Conselho instaura processo de cassação contra Daniel Silveira e afasta deputado do órgão

(Foto:Reprodução) -O Conselho de Ética da Câmara instaurou nesta terça-feira (23) o processo de cassação dos deputados Daniel Silveira (PSL-RJ) e Flordelis (PSD-RJ). O bolsonarista também foi afastado da suplência do colegiado.

Para cada um dos casos foram sorteados três nomes de possíveis relatores. Caberá ao presidente do conselho, Juscelino Filho (DEM-MA), escolher o parlamentar que cuidará de cada um dos processos dentro da lista tríplice.

Juscelino Filho determinou ainda o afastamento de ofício de Silveira, que era suplente do Conselho de Ética. Para o processo envolvendo o ex-PM, foram sorteados os deputados professora Rosa Neide (PT-MT), Fernando Rodolfo (PL-PE) e Luiz Carlos (PSDB-AP).

“É muito importante que a designação do relator seja rápida e que a justiça seja feita cassando o mandato desse delinquente”, afirmou a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RJ). “Que seja mais uma derrota do bolsonarismo e da extrema direita. Para isso, é fundamental a pressão pública pela cassação de Daniel.”

Aliado de Silveira, o deputado Carlos Jordy (PSL-RJ) defendeu que o conselho apure ataques da oposição ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e a deputados bolsonaristas. “Não é só pegar o caso do Daniel Silveira, botá-lo como boi de piranha e abrir um precedente perigoso para qualquer um de nós parlamentares que estamos aqui, violando a nossa imunidade parlamentar”, disse.

Em entrevista ao final da sessão, Juscelino Filho afirmou que pretende se reunir com cada um dos nomes sorteados ainda nesta terça para decidir o relator até esta quarta-feira (24). A previsão é que o caso do bolsonarista seja levado ao plenário na Câmara em até 90 dias.

Silveira está preso desde a última terça (16), após ter publicado um vídeo com ataques ao STF (Supremo Tribunal Federal) e com apologia da ditadura militar. A prisão em flagrante foi ordenada por Alexandre de Moraes, ministro da corte.

Na sexta-feira (19), a Câmara confirmou, por 364 votos a 130, a decisão do STF de manter Daniel Silveira preso.

Dos 19 deputados do conselho —que está incompleto, seriam 21 ao todo—, 12 votaram pela manutenção da prisão no plenário, 4 foram contrários e 3 não votaram.

Silveira foi abandonado pelo Palácio do Planalto antes da votação de sexta na Câmara —aconselhado por assessores a não se envolver no caso, Bolsonaro se calou e não manifestou apoio ao aliado publicamente, mas foi cobrado por grupos bolsonaristas.

Desde 2002, por exemplo, das 170 representações que chegaram ao colegiado, em apenas 7 casos o deputado perdeu o mandato. O último deles foi o ex-presidente da Casa Eduardo Cunha (MDB-RJ), cassado em 2016.

Após a instauração do processo no conselho e a designação do relator, a defesa terá dez dias para apresentar argumentos por escrito. O relator terá então 40 dias para conduzir a apuração e outros dez para apresentar o parecer.

Após a conclusão do processo, o acusado poderá recorrer à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Se a decisão for por suspensão ou cassação do mandato, a decisão final caberá ao plenário da Casa.

O colegiado também escolheu três nomes para relatar o caso de Flordelis, denunciada pelo Ministério Público em agosto sob acusação de ter mandado matar o marido, Anderson do Carmo.

Anderson foi assassinado com mais de 30 tiros dentro da própria casa, em Niterói (RJ). Ele voltava para a residência que dividia com Flordelis e 35 dos filhos que eles tinham, a maioria adotados. “Saímos para namorar, curtimos bastante. Uma noite, assim, muito boa”, a deputada contou ao Fantástico, quando ainda não era suspeita do crime.

Segundo investigações da Polícia Civil, o plano para matar Anderson começou um ano antes, com um fracassado envenenamento em doses por arsênico.

Os nomes escolhidos foram os dos deputados Alexandre Leite (DEM-SP), Fábio Schiochet (PSL-SC) e Gilson Marques (Novo-SC).

A instauração do processo ocorreu enquanto a Justiça do Rio de Janeiro decidia afastar a deputada do cargo. “Com certeza é mais um fato que vai incrementar ainda mais a sua representação e a discussão do caso no Conselho de Ética”, afirmou Juscelino Filho.

Segundo ele, o conselho vai avaliar os dois casos de forma responsável.

“Eu preferi me abster da votação no plenário do deputado justamente pela posição que exerço no Conselho de Ética, para conduzir todo o processo com imparcialidade e de forma isenta”, disse.

Por uma decisão política da cúpula da Câmara, o Conselho de Ética ficou inativado no período da pandemia.

Nesta quarta, haverá nova sessão do colegiado, para apreciar a representação contra o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) por dizer que o resultado de uma hipotética radicalização da esquerda seria a volta do AI-5, o ato que marcou o início do período mais duro da ditadura militar (1964-1985).

Fonte:FOLHA UOL/
Danielle Brant

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Baile funk entra na pauta da Câmara Federal

A ideia é elevar o funk a patrimônio cultural e criar proibição da entrada de crianças e adolescentes nos “pancadões”(foto:Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

O funk está na pauta do Congresso. Novos projetos e propostas desengavetadas tratam desde a ideia de elevar o funk a patrimônio cultural à proibição da entrada de crianças e adolescentes nos “pancadões”. O gênero musical voltou a ser discutido pelos parlamentares depois da morte de nove jovens pisoteados numa ação da Polícia Militar em Paraisópolis, em São Paulo, em dezembro.

Relatora de uma das propostas, a deputada Áurea Carolina (PSOL-MG) atua contra a criminalização do funk. “Todas as expressões culturais, tipicamente ligadas à população negra, de alguma forma foram perseguidas, criminalizadas, menosprezadas.” Segundo ela, não há a mesma crítica a outros gêneros musicais. “Não é específico da cultura do funk fazer grandes eventos com a presença de jovens e ter, eventualmente, consumo de drogas. Isso acontece com vários estilos”, observa Carolina. “Jovens brancos de classe média se divertindo e usando drogas não são vistos como uma ameaça tal como jovens negros e periféricos.”

Um projeto no Senado cita justamente os bailes funks para tentar proibir a admissão e a permanência de criança ou adolescente em eventos com livre fornecimento de bebidas alcoólicas. A relatoria dessa proposta ficou com o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). “Eu opino contrário à criminalização de qualquer manifestação cultural, seja ela qual for. Deve se criminalizar o excesso, a agressão”, disse.

Em 2017, outra proposta que tentava criminalizar o funk foi enterrada pelo Senado. A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa rejeitou a sugestão popular que pretendia tornar o funk um crime à saúde pública de crianças, adolescentes e à família. A rejeição foi liderada pelo senador Romário (Podemos-RJ).

Há ainda no Congresso uma proposta de 2015 que cita o gênero como justificativa para tornar crime, passível de prisão, a produção ou mesmo execução de músicas que façam apologia a práticas sexuais com crianças e adolescentes, do deputado Ronaldo Carletto (PP-BA).

Naquele ano, com apenas 8 anos de idade, a cantora mirim MC Melody começava a ganhar espaço. O Ministério Público de São Paulo abriu inquérito para investigação sobre “forte conteúdo erótico e de apelos sexuais” em músicas e coreografias de crianças e adolescentes. “Não podemos permitir que as músicas ignorem a proteção que devemos ter com nossas crianças e adolescentes”, diz Carletto, cuja proposta está na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara.

No ano passado, um projeto do ex-deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) para definir o funk como manifestação cultural foi aprovado pela Câmara. A proposta está parada no Senado.

Dona de um canal no YouTube com 400 mil inscritos, a cantora MC Rebecca, de 21 anos, quer o funk como patrimônio cultural. “No passado, o samba era visto como uma música de vadiagem. O preconceito é uma coisa muito difícil de acabar, mas dessa vez é diferente porque agora temos a internet e o funk está invadindo o mundo.”

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Autorizada a candidatura de Rodrigo Maia .

Deputado Rodrigo Maia conseguiu apoio de um bloco formado por treze partidos e 359 deputados e deve conseguir hoje a reeleição para a presidência da Câmara Deputado Rodrigo Maia conseguiu apoio de um bloco formado por treze partidos e 359 deputados e deve conseguir hoje a reeleição para a presidência da Câmara

O Supremo Tribunal Federal rejeitou ontem quatro pedidos que buscavam impedir a candidatura de Rodrigo Maia (DEM-RJ) ao comando da Câmara. Com isso, o ministro Celso de Mello deu o sinal verde para o atual presidente da Casa disputar um novo mandato. A eleição ocorre hoje, a partir das 9 horas.

Logo após a decisão, o deputado Rogério Rosso (PSD-DF) desistiu de formalizar sua candidatura. Ao Estado, Rosso disse que sua entrada na disputa estava condicionada a uma decisão da Corte que impedisse a de Maia. “Desde o início desse processo tinha confiança que o STF se posicionaria antes da eleição e assim o fez.
O Globo
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Deputados aprovam pacote de redução de gastos do Governo do PA

Deputados encerram na tarde desta sexta-feira (23) a votação do pacote de medidas proposto pelo Governo do Pará com o objetivo de equilibrar as contas da gestão estadual. Dos 12 projetos de lei encaminhados pelo Governo à Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), oito foram aprovados pelos deputados e quatro foram retirados da pauta de votação e tiveram sua discussão adiada para o ano de 2017.

A votação começou na quinta-feira (22) sob protestos de servidores e centrais sindicais em frente ao prédio da Alepa e também nas galerias da plenária. Após um acordo entre Governo e o Legislativo, foi adiada a discussão do aumento da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), o aumento do valor do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); a reestruturação da Junta Comercial do Pará (Jucepa) e a exclusão dos militares do plano de previdência.

Os primeiros projetos a serem votados e aprovados estavam relacionados às alterações no regime de previdência social dos servidores estaduais. A previdência complementar propõe que o servidor contribua com 11% sobre o valor do teto do INSS, que é de R$ 5.189, ao Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (Igeprev). O servidor que ganha acima disso deve pagar 8,5% sobre o valor a uma fundação que ainda será criada.

Ainda na madrugada de sexta, os deputados aprovaram a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2017. A LOA foi aprovada com 84 emendas, 589 foram retiradas e 196 reprovadas. A sessão foi encerrada após mais de 18 horas e foi retomada na manhã desta sexta com a votação das demais proposições, todas aprovadas com a maioria de votos dos parlamentares presentes, em segundo turno e redação final.

Conheça a lista dos projetos aprovados:

1) Projeto nº 271/2016 – Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito;

2) Projeto nº 272/2016 – Altera dispositivos da lei 5.530 que disciplina ICMS e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal;

3) Projeto nº 273/2016 – Dispõe sobre as taxas no âmbito do Poder Executivo

4) Projeto nº 278/2016 – Altera dispositivos de lei nº 6.182 sobre procedimentos administrativos tributários;

5) Projeto nº 283/ 2016 – Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Estadual nº 6.439 que dispões sobre o Iasep;

6) Projeto de Lei Complementar nº 8/2016 – Altera dispositivos da Lei Complementar nº 39 que institui o Regime de Previdência Estadual do Pará e dá outras providências;

7) Projeto de Lei Complementar nº 9/2016 – Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Estado do Pará, fixa o máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidades fechadas de previdência complementar na forma de fundação e dá outras providências;

8) Projeto nº 10/2016 – Altera dispositivos da Lei Complementar nº 39 de 2002 que dispõe sobre o Regime de Previdência Estadual do Pará.

Por G1PA

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