A mão de obra prisional é um importante instrumento de garantia de direitos e reintegração social. No Pará, há 3.484 internos em atividades laborais dentro e fora das 54 unidades prisionais, trabalhando seja por meio de contratos diretos com a Seap, ou mediante a convênios com empresas ou órgãos públicos.

A Seap assegura aos internos que sejam exercidas diversas modalidades de trabalho, entre elas, o remunerado com um salário-mínimo vigente e pagamento de previdência social, garantindo a remissão de pena de acordo com Lei de Execução Penal. “A missão do governo do Estado e da Seap, além de garantir a custódia humanizada, é promover a reinserção social das pessoas privadas de liberdade por meio de várias ações, como a educação, qualificação profissional e trabalho prisional”, ressaltou o titular da Seap, Marco Antonio Sirotheau Corrêa Rodrigues.

Os projetos que utilizam mão de obra remunerada têm levado, aos internos, opções de trabalho para que eles busquem meios de mudar a vida pós cárcere. No Pará, o trabalho prisional segue uma classificação em atividades laborativas de operações de produção e prestação de serviços, obedecendo a critérios de seleção. Atualmente, são realizados Trabalho nas Unidades Produtivas da Seap, Trabalho Remunerado por Convênios, Trabalho Interno de Limpeza e Manutenção, Trabalho Interno de Reciclagem, e as atividades desenvolvidas pela Cooperativa Social de Trabalho Arte Feminina Empreendedora (COOSTAFE).

PRODUÇÃO

As atividades de trabalho e produção realizada pelos internos inclui agropecuária, com cultivo de hortaliças, produção de blocos de artefatos de concreto, artesanatos, corte e costura industrial, marcenaria, produtos de limpeza, reciclagem, confecção de sandálias, serralheria e vassouraria. Já as ações de prestação de Serviços são as atividades de conservação e recuperação ambiental, limpeza de vias públicas, por meio de capina e roçagem, manutenção de instalações prediais e de serviços gerais. As principais ações da Secretaria mostram o trabalho realizado pelas Unidades Produtivas, que oportunizam vagas de trabalho interno remunerado, como prevê a Lei nº 9.078, de 16 de junho de 2020, Lei do Fundo do Trabalho Penitenciário.

Já o Fundo de Trabalho Prisional, após 3 anos de criação já arrecadou mais de R$3 milhões com a comercialização de produtos e ressarcimento ao Estado realizado pelo pagamento aos custodiados que trabalham. Isso garante a manutenção das atividades e investimentos em novas operações produtivas.

“Com a instauração do Fundo de Trabalho Prisional, aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado (Alepa) em maio de 2020, a oferta de atividades laborais à população carcerária conquistou uma base monetária mais forte para custear mais vagas de trabalho e assegurar a remuneração de direito dos custodiados”, disse Belchior Machado, diretor de trabalho e produção da Seap.

A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) recebeu um prêmio pelo trabalho no sistema prisional do Pará, chamado “Selo Resgata”. O Selo é concedido pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), do Ministério da Justiça, e tem como objetivo incentivar, estimular e reconhecer os projetos, ações, e empresas que empregam pessoas privadas de liberdade e em cumprimento de alternativas penais e egressos do sistema prisional.

O resultado das instituições certificadas no 5º Ciclo de reconhecimento pelo Selo Resgata foi em dezembro de 2023. A iniciativa ajuda as organizações a agirem com responsabilidade social e sustentabilidade. No Pará, além das ações da Seap, duas empresas que trabalham com a Secretaria para contratar pessoas presas também receberam o Selo.

Belchior Machado, diretor de trabalho e produção da Seap, define essa conquista como “histórica”, já que o sistema penitenciário paraense recebe pela primeira vez o Selo, que reconhece suas atividades e projetos de trabalho e produção, o que demonstra os avanços conquistados até aqui. “Esse reconhecimento representa a consolidação da política de trabalho que hoje o Governo do Estado, por meio da Seap, proporciona às pessoas privadas de liberdade, além de reafirmar o compromisso com os parceiros”, comemora Machado.

“O Selo Resgata é uma forma de reconhecer que trabalhamos duro para ajudar os internos a melhorar suas vidas. Ele também incentiva outras empresas a participarem, criando uma série de oportunidades. Quando oferecemos trabalho para empresas e órgãos parceiros, elas ajudam a colocá-los na sociedade de forma mais eficaz. O trabalho no sistema prisional proporciona habilidades profissionais, experiência no mercado de trabalho e possibilidade de mudança de vida”, ressalta Marco Antonio Sirotheau Corrêa Rodrigues.

O feito heroico da soldado foi comentado por milhares de pessoas nas redes sociais e também compartilhado por internautas.

Quem compartilhou foi inclusive o secretário de Estado da Segurança Pública do Espírito Santo, coronel Alexandre Ramalho, e a capitão Carla Andresa, porta-voz do Corpo de Bombeiros do Estado, que elogiou a soldado Leticia e enfatizou a importância das pessoas saberem fazer a manobra de desengasgo.

Fonte: Diário do Pará  e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 15/01/2024/08:41:14

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A Justiça elenca direitos e deveres que os pais têm em relação aos filhos (foto:Divulgação)
O Direito de Família, área que se dedica às questões de paternidade e maternidade, coloca o afeto e o amor como principais elementos para a constituição familiar. A Justiça também elenca direitos e deveres que os pais têm em relação aos filhos.

As diversas composições familiares desafiam cada vez mais o Direito a promover igualdade nas relações humanas. Em um cenário de tantas mudanças, será que os pais têm conhecimento sobre os direitos e deveres?

Com ajuda do advogado Leandro Oliveira, especialista em Direito de Família da plataforma Oi Advogado, a reportagem do E+ lista sete situações para esclarecer aos pais assuntos importantes. Confira:
• Sou pai solteiro ou viúvo. Tenho os mesmos direitos que uma mãe solteira?

Os pais possuem direitos fundamentais tais como licença-paternidade, afastamento do trabalho para prestar assistência ao filho com alguma deficiência ou levá-lo ao médico, sem que isto lhe cause prejuízos. A licença-paternidade é de cinco dias seguidos, contados a partir do nascimento. Contudo, em empresas que fazem parte do Programa Empresa Cidadã, o período é de 20 dias.

Existe ainda a licença especial, concedida aos pais que precisam dar assistência ao filho até os seis anos de idade. Ela pode ser integral por três meses, parcial por doze meses (quanto o pai trabalha meio período e cuida do filho no outro), ou intercalada, desde que as ausências totais sejam equivalentes a três meses. Para esta situação, é preciso comunicar a empresa com antecedência e apresentar atestado médico que comprove a necessidade.

Há casos isolados nos quais os pais obtiveram, mediante ordem judicial, o aumento da licença para até 180 dias. No entanto, como se tratam de exceções, estas situações devem ser analisadas e consideradas pontualmente.
• Somos dois pais. Podemos registrar filhos nos dois nomes?

É possível que ambos os pais registrem o filho, com base no que se conhece como multiparentalidade ou pluriparentalidade, ou seja, conceder à criança o direito de ter o reconhecimento de dois pais.

Primeira regra a ser estabelecida é a de que os mesmos direitos garantidos para casais heterossexuais devem ser concedidos a casais homossexuais, entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal.

O desenvolvimento da criança não depende do tipo de família, mas do vínculo que esses pais e/ou mães vão estabelecer entre eles e a criança. A orientação sexual não é mais importante que o afeto
• A mãe está me impedindo de ver meus filhos. O que devo fazer?

Primeiramente, o pai deve procurar regulamentar judicialmente o chamado direito de visitas, a fim de estabelecer os dias e horários em que o filho estará sob sua guarda.

Uma vez regulamentado, caso a mãe se contraponha injustificadamente a tal direito, temos que tal prática pode caracterizar alienação parental, cabendo ao pai requerer o cumprimento da decisão anteriormente fixada, mediante aplicação de multa, alteração de regime de convivência ou mesmo mudança de guarda.

A orientação mais importante a um pai é: antes de qualquer decisão, consulte sempre um advogado.
• Tenho direito a solicitar a guarda do meu filho? Serei desfavorecido pela justiça?

O direito à guarda é legítimo, não existindo nada que impeça tal demanda. O que é importante se estabelecer são os motivos que levem a tal modificação de guarda.

Sabemos que decisões judiciais são amplamente favoráveis às mães Porém, comprovada alguma atitude que contrarie os direitos da criança, o pai possui como legítimo seu interesse em obter a guarda do filho.

O que sempre irá pesar perante o tribunal é o melhor interesse do menor, pois seu crescimento e desenvolvimento são essencialmente priorizados ao se fixar a guarda.
• Sou padrasto, mas cuido da criança junto à mãe. Tenho direito de reivindicar paternidade?

Não tendo a criança registrada a paternidade biológica, o padrasto pode requerer a adoção, passando a ser o pai, assumindo todos os deveres e obrigações. Por consequência, a criança passa a ter todos os direitos inerentes.

Em situação contrária, ou seja, existindo registro do pai biológico, ao padrasto é garantido o direito de requerer o reconhecimento da paternidade afetiva, chamada de multiparentalidade, uma vez que a criança passa a adotar o nome de ambos os pais – biológico e afetivo -, igualmente usufruindo de todos os direitos de ambos.
• Não tenho condições de pagar pensão porque estou desempregado ou inválido no momento. O que devo fazer?

Uma vez modificada a condição financeira do pai, este deve requerer judicialmente a revisão dos alimentos, a fim de que o valor da pensão se adapte à sua realidade.

O principal entendimento sobre os alimentos é que este é estipulado por meio do binômio necessidade versus possibilidade, o que significa: deve ser comprovada a necessidade do menor, para, mediante a possibilidade financeira do pai, se estipular um valor adequado.

Além disso, ninguém pode ser exposto a situação que lhe cause pobreza ou indignidade, sendo necessário preservar a criança e o pai quanto a situações que lhes garantam o mínimo de sustento.
• Não tinha ciência da minha paternidade, mas agora sei e tenho interesse em conhecer meu filho? O que devo fazer?

O pai deve requerer o reconhecimento da paternidade por meio de ação denominada Investigação de Paternidade, a fim de que os demais direitos, como visitas, sejam assegurados.

A omissão da mãe quanto à paternidade da criança é tida como uma ofensa gravíssima aos direitos do menor, já que o seu regular desenvolvimento depende do convívio com ambos os pais e familiares. Neste sentido, alguns tribunais têm concedido indenização ao pai que teve ocultada sua paternidade.

Fonte:Agência Estado
10.08.19 16h50

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Foto-A presidente do Brasil, Dilma Rousseff no Palácio do Planalto, em Brasília (DF) –

Em seu primeiro pronunciamento depois da derrota na votação do impeachment, a presidente Dilma Rousseff afirmou nesta segunda-feira que se sente injustiçada e voltou a afirmar que não cometeu crime de responsabilidade. “Queria dizer que me sinto injustiçada por um processo sem base de sustentação”, disse a presidente. “Me sinto indignada com a decisão que recepcionou a questão da admissibilidade do impeachment”. A presidente lembrou ainda o período em que esteve presa durante a ditadura militar. E afirmou: “Hoje, estou tendo meus sonhos e direitos torturados”.

Visivelmente abatida, Dilma afirmou também que não se beneficiou pessoalmente de nenhum ato que motivou a aceitação da denúncia por crime de responsabilidade. “Saio no sentindo de ter a consciência tranquila de que não os fiz ilegalmente. Os atos se baseiam em pareceres técnicos”.

A presidente afirmou que assistiu a todas as intervenções dos deputados na Câmara durante a discussão e que não viu nenhum debate sobre as pedaladas fiscais e os decretos de crédito suplementar. Ela disse que os presidente antecessores não foram punidos por atos semelhantes. “A mim se reserva um tratamento que não se reservou a ninguém.”

“Nenhum governo será legítimo sem ser por obra do voto secreto, direto numa eleição convocada previamente para este fim, na qual todos os cidadãos. Não se pode chamar de impeachment uma tentativa de eleição indireta. Essa tentativa se dá porque aqueles que querem ascende ao poder não tem voto para tal. É estarrecedor que um vice-presidente no exercício de seu mandato conspire contra a presidente abertamente. Em nenhuma democracia do mundo uma pessoa que fizesse isso seria respeitada. A sociedade humana não gosta de traidor. Porque sabe a injustiça e a dor que se sente quando se ve a traição no ato”.

Com a voz embargada, Dilma por diversas vezes repetiu ao longo do pronunciamento a frase “saio do processo”. Ela no entanto, indicou que não renunciará ao cargo. “Eu tenho ânimo, força e a coragem suficientes para enfrentar essa injustiça, apesar da tristeza. Não vou me abater. Vou continuar lutando como fiz ao longo de toda a minha vida. De uma certa forma estou tento meus sonhos e meus direitos torturados, mas não vão matar em mim a esperança, porque sei que a democracia é sempre o lado certo”, disse.

“Podem ter certeza: eu continuarei lutando e vou enfrentar todo o processo. Vou participar e me defender no Senado e quero dizer aos senhores, ao contrário do que anunciaram, não começou o fim. É o início da luta, longa e demorada. Ela envolve o meu mandato, não é por mim mas pelos 54 milhões de votos que tive”, prosseguiu.

Questionada sobre a possibilidade de encurtar o mandato, por meio de renúncia, Dilma rechaçou a hipótese. “Não estou avaliando agora”, disse, em um tom já diferente do que vinha adotando, quando afirmava que não renunciaria em hipótese alguma. Dilma disse, porém, que “todas as alternativas democráticas são viáveis”, em referência à proposta que circula em setores do PT e no Parlamento, de convocação de eleições gerais antecipadas por meio de uma Proposta de Emenda Constitucional.

Por VEJA

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