(Foto:© Paulo H. Carvalho/Agência Brasília) – Infratores poderão ser suspensos por até um ano

O Estatuto da Advocacia incluiu, nesta terça-feira (4), assédio moral, assédio sexual e discriminação na lista de infrações ético-disciplinares previstas na conduta dos profissionais e sujeitas a penalidade pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A medida está publicada no Diário Oficial da União.

Pela nova lei, as condutas passam a ser disciplinadas com a suspensão do infrator, que fica interditado do exercício profissional, em todo o território nacional, pelo prazo de 30 dias a um ano.

Segundo o presidente do Conselho Federal da OAB, José Albberto Simonetti, o projeto de lei teve origem no conselho pleno da instituição, que aprovou a proposta em março por unanimidade, além de ter sido acompanhado em todos os momentos pela Comissão Nacional da Mulher Advogada da OAB (CNMA). “Essa medida demonstra o nosso emprenho em criar ambiente saudável para todos os advogados e advogadas, além de promover uma atuação mais ética e justa em prol da sociedade”, destacou.

A legislação classifica como assédio moral comportamentos que exponham estagiários ou profissionais na prestação de serviço a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de causar ofensa à personalidade, à dignidade e à integridade psíquica ou física. O assédio sexual inclui conduta de conotação sexual que seja proposta, ou imposta, à pessoa contra sua vontade e que cause constrangimento e viole liberdade sexual.
Omissão

Ao classificar a discriminação, a lei disciplina tanto a conduta ativa, quanto a omissiva, em relação aos atos constrangedores ou humilhantes que afetem alguém por causa de deficiência, raça, cor, sexo, nacionalidade ou regionalidade, origem étnica, condição de gestante, lactante ou nutriz, faixa etária e religião.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva considerou extraordinária a iniciativa da OAB de começar a moralizar questões como essas dentro da própria instituição. “O dia que todo mundo tiver condições de denunciar as formas de assédio a que as mulheres são submetidas, a gente vai descobrir que a gente está vivendo uma situação de anormalidade”, concluiu.

Fonte: Fabíola Sinimbú – Repórter da Agência Brasil – Brasília  Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 04/07/2023/10:31:16

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Rodrigo Pacheco Presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), em pronunciamento – (Foto:Pedro Gontijo/Senado Federal).

Câmara aprovou na quarta-feira, 14, texto de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ) que muda o tratamento dado a políticos no âmbito do Código de Defesa do Consumidor; texto requer aval dos senadores

O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta quinta-feira, 15, que “não sabia da existência” do Projeto de Lei (PL) 2720/23, que propõe tornar crime a discriminação de políticos.

Aprovado na Câmara dos Deputados na noite da quarta-feira, 14, em votação relâmpago, o texto de autoria da deputada federal Dani Cunha (União-RJ), filha do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, tipifica crimes de discriminação contra pessoas politicamente expostas, como parlamentares e ministros do Poder Judiciário, por exemplo.

Na prática, o PL muda o tratamento dado a políticos no âmbito do Código de Defesa do Consumidor. Agora, a proposta segue para o Senado Federal. No entanto, Pacheco disse desconhecer a matéria. “Desculpa, eu não conheço esse texto. Eu não sabia sequer da existência desse projeto na Câmara. Mas, obviamente, aprovado na Câmara, ao chegar ao Senado, nós vamos conhecer o texto e identificar por quais comissões ele deva passar. Mas eu não conheço o texto, não posso opinar”, afirmou Pacheco, em conversa com jornalistas.

Após a votação, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), foi alvo de críticas por parlamentares pelo “açodamento” na votação. Ele rebateu, no entanto, afirmou que a matéria foi “pauta em discussão na reunião de colégio de lideres extensiva na terça-feira”. Os deputados aprovam na quarta-feira a tramitação em regime de urgência do texto, seguido pelo mérito. O placar foi de 252 votos favoráveis e 163 contrários.

O deputado Claudio Cajado (PP-BA) , relator designado do PL, explicou que o projeto permitira que os políticos tenham “acesso ao fundamento usado para a recusa do exercício de direitos que qualquer cidadão tem”.

Fonte: |Jovem Pan  e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 16/06/2023/15:36:53

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A proposta foi votada sob protestos de parlamentares da base aliada do governo Lula (PT) e da oposição ao petista (Foto:© Luis Macedo/Câmara dos Deputados).

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (14) um projeto de lei que criminaliza a “discriminação” cometida “em razão da condição de pessoa politicamente exposta”.

A proposta foi votada sob protestos de parlamentares da base aliada do governo Lula (PT) e da oposição ao petista.

O texto foi aprovado por 252 a 163 votos e agora seguirá para o Senado.

O projeto considera pessoa politicamente exposta os mais altos cargos da República, incluindo presidente, deputados federais e senadores. Também são incluídos na lista, entre outros, ministros de Estado, integrantes de tribunais superiores, presidentes e tesoureiros de partidos políticos, além de governadores, prefeitos, deputados estaduais e vereadores.

Segundo o texto, a condição de pessoa politicamente exposta permanece válida por até cinco anos após a pessoa deixar sua função pública.

Os benefícios previstos no texto se estendem aos familiares, “estreitos colaboradores” e empresas das pessoas nessas condições.

A proposta, de autoria da deputada Dani Cunha (União Brasil-RJ), filha do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, também prevê punição para crimes resultantes de discriminação contra pessoa que esteja respondendo investigação preliminar ou que seja ré de processo judicial em curso.

O projeto prevê pena de prisão de dois a quatro anos, além de multa, para a instituição que a concessão de crédito ou a abertura de conta corrente a qualquer indivíduo “em razão da condição de pessoa politicamente exposta”.

Também consta na proposta uma série de regras que as instituições financeiras precisam cumprir em caso de recusa. Prevê por exemplo como infração negar a concessão de crédito sem apresentação de documento com a motivação técnica da decisão, baseando-se apenas na condição de pessoa politicamente exposta. Em caso de não entrega dessa documentação no prazo de cinco dias a partir de solicitação, a instituição fica sujeita a multa diária de R$ 10.000.

Orientaram contra o texto os partidos Novo e a federação PSOL-Rede -a federação PT, PC do B e PV liberou sua bancada. A oposição também orientou contra, enquanto o governo não orientou.

O projeto foi relatado pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA).

O texto não constava na pauta da sessão, o que gerou críticas dos parlamentares.

Segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a apreciação do projeto já havia sido discutida em reunião do colégio de líderes nesta semana.

“Se queremos debater algo sério para, de fato, acabarmos com as discriminações e os problemas de uma pessoa politicamente exposta, como todos nós somos, temos que fazer algo que não passe essa mensagem para a opinião pública. E é isso o que vai ser noticiado, ou seja, que a Câmara dos Deputados está votando um projeto para se blindar, para blindar políticos que estão com processos na Justiça”, afirmou o líder da oposição, Carlos Jordy (PL-RJ).

Uma versão inicial do relatório de Cajado previa ainda punições a quem impedisse o acesso dessas pessoas a qualquer cargo na administração direta ou indireta, assim como nas concessionárias de serviços públicos. O artigo, no entanto, foi retirado no relatório final apresentado.

Líder da União Brasil na Câmara, o deputado Elmar Nascimento (BA) fez uma defesa enfática pela aprovação do texto. “Não conheço nenhum parlamentar nesta Casa com autoridade moral para estender e apontar o dedo a quem quer que seja e dizer que se está fazendo algo para beneficiar político, porque é justamente o contrário”, disse.

“É inadmissível uma filha de um sócio nosso, um sobrinho nosso, sem qualquer tipo de problema em Justiça, tenha sua conta sustada simplesmente porque é filho, sobrinho, parente de um político. Isso não é querer privilégio, isso é querer que se cumpra a Constituição para não haver discriminação. Porque essa que existe hoje afasta homens e mulheres de bem que não querem se submeter a isso”, declarou.

Fonte: Folhapress e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 15/06/2023/10:49:50

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Fonte: Diário do Pará e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 15/06/2023/10:49:50

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Deputado Gilberto Cattani é acusado de discriminação de gênero pela OAB-MT — (Foto: JLSiqueira/ALMT)

Segundo o presidente da ALMT, deputado Eduardo Botelho (União), a comissão deve apresentar um parecer em 30 dias.A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) criou, nessa segunda-feira (12), uma Comissão de Ética para investigar o deputado estadual Gilberto Cattani (PL), após o parlamentar comparar a gravidez de mulheres com gestação de vacas. Cattani também foi afastado da presidência da Comissão de Direitos Humanos da Casa.

A criação da comissão foi publicada no Diário Oficial, nesta terça-feira (13), e tem como presidente a deputada estadual Janaina Riva (MDB) e os membros: Max Russi (PSB), Júlio Campos (União) Wilson Santos (PSD) e Elizeu Nascimento (PL).

O g1 entrou em contato com a assessoria do deputado Gilberto Cattani (PL) por ligação, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem.

Segundo a determinação do presidente da ALMT, o deputado Eduardo Botelho (União), a nova comissão deve apreciar a denúncia da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) ao procurador-geral de Justiça do estado, contra Gilberto Cattani.

Ficou estabelecido em um prazo de 30 dias para a apresentação de uma manifestação conclusiva sobre o caso.

Segundo Eduardo Botelho, Cattani foi afastado por estar incompatível com a posição de presidente da Comissão de Direitos Humanos, Direitos de Defesa da Mulher, Cidadania, Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso.

“Retiramos porque a comissão é de direitos humanos e defesa da mulher. Eu respeito a opinião dele, mas me parece incompatível com a função de presidente de uma comissão que é a defesa da mulher. Tomei essa atitude e agora montei o Conselho de Ética. Da comissão ele está afastado definitivamente. O conselho vai analisar, dar a oportunidade dele se defender e vão elaborar um parecer para decidir a punição para o deputado, que acredito que deva ter”, disse

Após o afastamento de Cattani da Comissão de Direitos Humanos, Max Russi assume como presidente.

Entenda o caso

Durante a criação de uma frente parlamentar de combate ao aborto “Pró-Vida”, no dia 15 de maio, o deputado Gilberto Cattani defendeu a versão de que a vida existia desde o primeiro instante da gestação. Como exemplo desse raciocínio, ele comparou a gravidez de mulheres a vacas.

No fim de maio, a Comissão da Mulher Advogada da OAB-MT informou que estudava medidas judiciais e administrativas contra Cattani, por causa de uma nova fala sobre a comparação da gravidez de mulheres e vacas.

No vídeo vazado, o deputado Cattani aparece dentro de um estábulo com duas vacas, quando começa a se “desculpar” com os animais.

“Nunca comparei a gestação de vocês com outro animal ou qualquer coisa nesse sentido. Isso foi questão que a mídia colocou como se tivesse comparado vocês com as feministas. Isso eu jamais faria. Portanto, eu quero pedir, por favor, que me desculpem. Eu jamais iria comparar vocês com as feministas. Me perdoem, do fundo do meu coração”, disse no vídeo.

A OAB denunciou o parlamentar ao Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) por discriminação de gênero, que foi aceito pelo procurador-geral de Justiça do estado, Deosdete Cruz Júnior.

Nessa segunda-feira (12), o presidente da ALMT afastou o deputado da presidência da Comissão de Direitos Humanos.

Mais polêmica

Em julho de 2022, o parlamentar publicou uma foto com alguns parentes segurando armas, incluindo crianças, o que chamou atenção do Ministério Público para investigar o caso. Na foto, Cattani aparece com uma camiseta verde e amarela e com a bandeira do Brasil, segurando uma arma. Ao lado dele, um homem está com uma criança no colo e ela segura uma suposta arma. Um terceiro homem e uma mulher, em cima de um cavalo, também estão armados. Outras crianças também aparecem na foto, inclusive um bebê.

Depois da repercussão da publicação, ele foi até a Assembleia com uma arma de brinquedo.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê pena de três a seis anos de reclusão quem vende ou fornece armas, munições ou explosivos a menores, conforme o artigo 242 da Lei nº 8069.

Em 2021, Cattani virou alvo de inquérito policial ao ter publicado uma mensagem em que afirmava que “ser homofóbico é uma escolha, ser gay também”. Na época, diversas entidades de defesa dos direitos LGBTQIA+ manifestaram repúdio ao comportamento do parlamentar.

Um ano depois, o inquérito concluiu que não houve crime de homofobia. Segundo o delegado responsável pelo caso à época, Celso Renda Gomes levou em consideração o que disse o parlamentar durante depoimento. Cattani havia dito que o movimento LGBTQIA+ havia iniciado uma campanha dizendo que “ser homofóbico é uma escolha” e que, segundo ele, apenas acrescentou que “ser gay também”.

Fonte:Por g1 MT e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 14/06/2023/08:55:26

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