Decisão é do Conselho Nacional de Seguros Privados
Proprietários de veículos não terão que pagar o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores (Seguro DPVAT), em 2021.

O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou, em reunião extraordinária realizada nessa terça-feira (29), prêmio zero para o DPVAT em 2021 e autorizou a contratação de novo operador pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), em caráter emergencial e temporário. As resoluções do CNSP foram publicadas hoje (30) no Diário Oficial da União.

Segundo a Susep, há excedentes de recursos cobrados em anos anteriores que são suficientes para pagar indenizações em 2021.

No final de novembro, foi anunciada a dissolução da Consórcio do Seguro DPVAT a partir de 1° de janeiro de 2021, após decisão de assembleia de seguradoras consorciadas. A partir desta data, a Seguradora Líder não poderá operar o Seguro DPVAT em nome das consorciadas, mas tão somente administrar os ativos, passivos e negócios do Consórcio realizados até 31 de dezembro de 2020.

No mês passado, a Susep notificou a Seguradora Líder a recolher ao caixa dos recursos do Seguro DPVAT a quantia de R$ 2,257 bilhões, referente a 2.119 despesas consideradas irregulares pela fiscalização da superintendência, que foram executadas com recursos públicos do seguro DPVAT entre os anos de 2008 e 2020.

“A Susep está envidando os melhores esforços para viabilizar a contratação de pessoa jurídica, já na primeira semana de janeiro de 2021, com capacidade técnica e operacional para assumir o DPVAT, garantindo as indenizações previstas em lei para a população brasileira”, diz a superintendência em nota.

Nessa terça-feira, o Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu decisão cautelar determinando que CNSP e Susep adotem as providências necessárias para assegurar a continuidade da operacionalização do seguro DPVAT.

O Seguro DPVAT foi criado pela Lei n° 6.194 de 1974 e tem como finalidade o amparo às vítimas de acidentes de trânsito em todo o país, não importando de quem seja a culpa dos acidentes.

Publicado em 30/12/2020 – 16:15 Por Kelly Oliveira – Repórter da Agência Brasil – Brasília
Edição: Bruna Saniele

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O CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) definiu, em reunião na sexta-feira (27), os valores do DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) para 2020. A contratação, obrigatória para proprietários de veículos no Brasil, teve uma redução significativa do preço, chegando a até 85,4% de desconto.

Veja os preços do DPVAT 2020

• Carros e táxis: R$ 5,23 (era R$ 16,21 – redução de 68%)
• Ônibus e micro-ônibus (com frete): R$ 10,57 (era R$ 37,90 – redução de 72,1%)
• Ônibus e micro-ônibus (sem frete): R$ 8,11 (era R$ 25,08 – redução de 67,3%)
• Ciclomotores: R$ 5,67 (era R$ 19,65 – redução de 71%)
• Motocicletas: R$ 12,30 (era R$ 84,58 – redução de 84,6%)
• Caminhões: R$ 5,78 (era R$ 16,77 – redução de 65,4%)

O serviço obrigatório chegou a ser instinto pelo governo Jair Bolsonaro, mas o STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu a medida provisória e o AGU (Advogado-Geral da União), André Mendonça, optou por não apresentar um recurso.

Segundo a superintendente da Susep (Superintendência de Seguros Privados), Solange Vieira, a redução é resultado da correção na distorção do preço do DPVAT nos anos anteriores, devido a processos de corrupção identificados na Operação Tempo de Despertar, de 2015. “Os valores definidos para 2020 podem ser mantidos por quatro anos sem prejuízo para a cobertura dos acidentados, caso não ocorram variações significativas nas estatísticas de indenizações pagas”, afirmou.

O CNSP planeja um novo projeto até agosto de 2020 para o DPVAT, dando novas opções de contratação do serviço. Caberia ao órgão, portanto, estabelecer um teto de preços a serem praticados pelas seguradoras privadas.

Por Metro Jornal
Sábado, 28 dezembro 2019, às 11:28

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A ação foi proposta pela Rede após a medida ter sido assinada, no mês passado, pelo presidente Jair Bolsonaro.(Foto:Fabio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil)
A ação foi proposta pela Rede após a medida ter sido assinada, no mês passado, pelo presidente Jair Bolsonaro.
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou hoje (19) para suspender a Medida Provisória 904/2019, que extinguiu o pagamento do Seguro DPVAT, contribuição obrigatória para cobrir gastos de acidentes causados por veículos. A ação foi proposta pela Rede após a medida ter sido assinada, no mês passado, pelo presidente Jair Bolsonaro.

Até o momento, por 6 votos a 2, os ministros da Corte seguiram entendimento do relator, ministro Edson Fachin. Para o ministro, o DPVAT tem uma função social. Também votaram nesse sentido os ministros Alexandre de Moraes, Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e o presidente, Dias Toffoli. Luís Roberto Barroso se declarou suspeito para julgar o caso.

Ainda faltam os votos de dois ministros, que podem interromper a votação e levar o caso ao plenário físico da Corte. O julgamento é realizado por meio de votação eletrônica, na plataforma virtual de julgamentos do STF. A votação será finalizada à meia-noite.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.262, a Rede defendeu a suspensão da MP por entender que os recursos são utilizados para proteção social de vítimas de acidentes de trânsito no Sistema Único de Saúde (SUS). O partido também alegou que não há urgência e relevância na matéria para justificar a edição por meio de medida provisória.
Por:Agência Brasil
19.12.19 22h00

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Seguro é responsável pelo pagamento de indenizações a pessoas vítimas de acidentes de trânsito(Foto: | Agência Brasil/Arquivo)

Em 2018, o Brasil atingiu a quantidade de 18 indenizações pagas por morte, pelo seguro DPVAT, a cada 100 mil habitantes. O número de indenizações pagas através do seguro no Pará chegou a 1.546, o maior em toda a região Norte, chegando a superar estados como Santa Catarina (1.537), Mato Grosso (1.143) e Paraíba (930).

O presidente da República Jair Bolsonaro assinou, na segunda-feira (11), Medida Provisória (MP) que extingue o DPVAT a partir de janeiro de 2020. O seguro é uma das obrigações pagas todos os anos por proprietários de veículos para terem a documentação do veículo em dia, como o IPVA e o licenciamento. A arrecadação é responsável pelo pagamento de indenizações a pessoas envolvidas em acidentes de trânsito.

Para a advogada Cristina Louchard, presidente da Comissão de Trânsito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PA), ainda não há como mensurar o dano que a medida tomada pelo governo federal vai causar na vida do cidadão brasileiro. Ela considera a medida um “acinte ao direito adquirido da população”.

“É um benefício que é pago quando há morte e invalidez permanente, sobretudo para as vítimas de menor poder aquisitivo. O valor arrecadado do DPVAT nem é absurdo para justificar a sua extinção. Não sai do bolso do governo. Nós que pagamos no IPVA no momento de legalizar nosso veículo”, critica.

INDENIZAÇÕES

Nos últimos dez anos, foram pagas mais de 485 mil indenizações do seguro obrigatório por este tipo de ocorrência, sendo as motocicletas as principais responsáveis. Os números são do “Relatório Especial – 10 anos – Taxa de Mortalidade no Trânsito”, que apresenta os pagamentos do Seguro DPVAT por morte para cada 100 mil habitantes, entre 2009 e 2018.

O texto da MP determina “a extinção do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT) e do seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcações ou por suas cargas (DPEM)”. Em comunicado à imprensa, o Planalto informou que a MP “tem o potencial de evitar fraudes no DPVAT, bem como amenizar/extinguir os elevados custos de supervisão e de regulação do DPVAT por parte do setor público”.

Cristina Louchard lembra que o prazo para adequação à medida é até dezembro. “E as pessoas que estão em vias de dar entrada na sua documentação no seguro, dependendo de laudos… E se esses laudos de deformidade permanente, por exemplo, não vierem até dezembro? Como ficam? É muito complicado. A medida fere um direito adquirido”, critica.

MP

– Segundo o governo federal, a Medida Provisória não desampara os cidadãos no caso de acidentes, já que “quanto às despesas médicas, há atendimento gratuito e universal na rede pública, por meio do SUS”.

-O planalto alega que segurados do INSS têm cobertura do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e de pensão por morte. O governo oferece ainda para não segurados do INSS, o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que prevê um salário mínimo mensal para pessoas que não possuam meios de prover sua subsistência ou de tê-la provida por sua família.
Autor: Luiz Flávio/quarta-feira, 13/11/2019, 07:54 – Atualizado em 13/11/2019, 08:12 –

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