Pará tem superávit de mais de R$ 9 milhões em exportações
Em janeiro deste ano, Pará ocupa a 5ª posição no ranking dos estados por valor exportado no Brasil-(Foto: Reprodução/APPA)
Resultado é 35% acima do registrado em janeiro de 2023, aponta Ministério do Desenvolvimento.
A balança comercial brasileira registrou superávit de US$ 6,526 bilhões (equivalente a R$ 32 bilhões) em janeiro de 2024. As exportações do Pará somam US$ 1.829,5 milhão (equivalente a R$ 9,9 milhões) no acumulado do mês passado. O resultado é 35,2% superior no comparativo com janeiro de 2023, e coloca o Pará na 5ª posição no ranking dos estados por valor exportado no país.
Os números foram divulgados no dia 7 deste mês de fevereiro pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
De acordo com o Mdic.Com o volume de US$ 1.829,5 milhão, no mês passado, o Pará representou 7,47% do montante das exportações brasileiras. Já as importações somaram US$ 152,2 milhões, uma baixa no comparativo entre janeiro de 2023 e 2024.
No ranking nacional de importações, o estado paraense ocupou em janeiro, deste ano, o 16º lugar. Com os números apresentados, a corrente de comércio paraense, soma de embarques e desembarques, alcançou US$ 1.981,7 milhão (alta de 23,5%).
Minérios seguem liderando pauta de exportação
Os cinco produtos com melhores resultados nas exportações em janeiro, deste ano, são os minérios, a carne bovina, ferro-gusa, madeira e sucos. Esse grupo, com destaque absoluto dos minerais, tem um peso decisivo para o saldo positivo da balança comercial paraense, por somar US$ 1,83 bilhão em valor exportado.No detalhamento, entre os minerais, o ferro e seus concentrados representam 66% do total; o cobre (15%) e a alumina (óxido de alumínio) 6,2%. Já a carne bovina (fresca, refrigerada ou congelada) responde por 3,1% das exportações; o ferro-gusa (0,91%), a madeira (0,88%) e os sucos (0,62%).Na pauta de itens importados, despontam os elementos químicos inorgânicos, óxidos e sais de halogêneos, bastante aplicados em produções industriais diversas, representando 14% desse grupo específico. Eles são seguidos por adubos ou fertilizantes químicos (12%); produtos residuais de petróleo e materiais relacionados (11%); óleos combustíveis de petróleo ou de minerais betuminosos (8,3%). Os materiais betuminosos são composições de betume com outras substâncias: argila, areia, óleo, solventes, graxas.
Ainda figuram entre os produtos importados, com destaque, instalações e equipamentos de engenharia civil, respondendo por 6,8% da pauta; produtos semi acabados, lingotes e outras formas primárias de ferro ou aço (6,7%); pneus de borracha, bandas de rodagem intercambiáveis e câmaras de ar para rodas (6,3%); e obras de ferro ou aço e outros artigos de metais comuns (4,2%).Principais parceiros comerciais do Pará (Valores em Dólar)• China US$ 985.606.601 – Equivalente a R$ 4.895.606.547
• Japão US$ 111.879.266 – Equivalente a R$ 555.715.502
• Alemanha US$ 107.671.753 – Equivalente a R$ 534.816.364
• Canadá US$ 88.597.259 – Equivalente a R$ 440.071.445
• Malásia US$ 76.644.297 – Equivalente a R$ 380.699.887
Fonte: O Liberal e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 17/02/2024/10:31:58
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Pará aumenta arrecadação de ICMS em 2023 para R$ 20,8 bilhões
Aumento de arrecadação de ICMS em 2023 contribuiu para Estado manter equilíbrio fiscal e gastos com pessoal no limite legal | Foto: Arquivo / O Liberal
Estado mantém equilíbrio fiscal, com baixo nível de endividamento e de gastos com pessoal.
Dados preliminares do Tesouro Estadual da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) apontam que, em 2023, a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviço (ICMS), o imposto estadual mais importante cresceu 4,12%, saindo de R$ 19,9 bilhões em 2022 para R$ 20,8 bilhões no ano passado.
Segundo a Sefa, o resultado positivo contribuiu para o crescimento dos recursos destinados à educação e à saúde, repassados aos municípios. Em 2019, a área de educação recebeu R$ 4,3 bilhões enquanto que, em 2023, teve R$ 7,8 bilhões. Já o valor para a saúde pulou de R$ 2,4 bilhões para R$ 4,16 bi no mesmo período.“No período de 2019 a 2023, somente no ingresso do ICMS foi gerado excesso de arrecadação, que é a diferença entre o que de fato é arrecadado e o constante no Orçamento Geral do Estado (OGE), no valor de R$ 10,4 bilhões. Só em 2023 esse excesso foi de R$ 2,2 bi”, afirma o secretário da Sefa, René Sousa Júnior.
Ele avalia os números como bons, principalmente, se considerada as perdas de arrecadação relacionadas à diminuição das alíquotas sobre combustíveis e energia elétrica. O secretário destacou também que a receita própria contribui para a manutenção do equilíbrio fiscal do estado.Crescimento da Receita Corrente Líquida (RCL)A Receita Corrente Líquida (RCL), que é o somatório das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços, entre outras receitas correntes – destas excluídas as transferências intragovernamentais – cresceu de 67,02% entre 2019 e 2023. Isto é, de R$ 21,9 bilhões para R$ 36,3 bilhões, de acordo com a Sefa.Sobre a folha de pagamento dos servidores, que antes de 2019 chegou a gerar alerta frente aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), teve importante peso para que esta despesa ficasse em 42,25%, abaixo do máximo permitido pela legislação, que é de 43,74%.René Sousa Júnior afirmou, que, “em 2023, mesmo com gastos adicionais de R$ 3,2 bilhões em relação a 2022, o comprometimento da Receita Corrente Liquida ficou abaixo do limite de alerta, o que atesta o esforço do Estado em gerenciar com responsabilidade e racionalidade a principal despesa dos entes públicos brasileiros”.
Quanto ao endividamento público estadual, no ano passado o estoque alcançou o montante de R$ 7,2 bilhões, superior em 29,46% na comparação ao registrado em 31 de dezembro de 2022, que foi de R$ 5,5 bilhões. Ainda segundo René, esta variação é explicada pelos recursos de cerca de R$ 2,2 bi vindos de novas operações de crédito viabilizadas em 2023.Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)Com a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, feita em outubro, a previsão era de que o Estado captasse no mercado financeiro todo o espaço de operações de crédito garantido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), pouco mais de R$ 4,04 bilhões. Em função disso, foi projetado um déficit primário no valor de R$ 4,3 bilhões.Mas devido às questões burocráticas durante a captação dos recursos e, principalmente, pelo crescimento acima do esperado no último bimestre das receitas correntes do estado, não foi utilizado todo o espaço fiscal, e com isso, a meta de déficit foi inferior ao estimado na alteração da LDO 2023.
“Os resultados demonstram que o Pará mantém o equilíbrio fiscal, com baixo nível de endividamento, gastos com pessoal abaixo do limite de alerta imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse René Sousa.
Fonte: O Liberal e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 13/02/2024/10:31:28
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Concurso público em bancos: oportunidades abertas tem salários de até R$ 20,9 mil; confira
O Banco Central, por exemplo, tem 100 vagas, sendo 50 para tecnologia da informação e 50 para economia e finanças.
Bancos públicos e privados estão com seleções abertas ou prestes a abrir, oferecendo mais de quatro mil vagas para profissionais de diversas áreas de formação, com salários de até R$ 20,9 mil. O Banco Central (BC) é um deles – há 100 vagas abertas no concurso público, mais formação de cadastro de reserva, para o cargo de analista, sendo 50 destinadas à área de tecnologia da informação, e mais 50 para economia e finanças.
O salário inicial, de R$ 20.924,80, é por regime de trabalho de 40 horas por semana. Os servidores contarão ainda com auxílio-alimentação no valor de R$ 658 mensais, e os trabalhadores que têm filhos podem solicitar o auxílio-creche. O concurso é realizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) e 5% das vagas serão reservadas para candidatos com deficiência e outros 20% para as pessoas negras. Os candidatos terão exercício em Brasília, no Distrito Federal.As inscrições no concurso poderão ser feitas neste site, até as 18h do dia 20 de fevereiro, com taxa no valor de R$ 150. Podem pedir isenção os candidatos inscritos no CadÚnico ou doadores de medula óssea. Já a avaliação, que será aplicada em todas as capitais do país, se dará por meio de prova objetiva, prova discursiva, sindicância de vida pregressa, avaliação de títulos e Programa de Capacitação (Procap)
Outros certames que estão previstos para 2024 ainda não tiveram o edital publicado, mas têm criado expectativas. Um deles é o do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que deve abrir 94 vagas para contratação imediata de profissionais de níveis médio e superior. A confirmação veio após o presidente da instituição, Aloizio Mercadante, anunciar que quer retomar as seleções para efetivos. Depois, o diretor de planejamento e estruturação de projetos do BNDES, Nelson Barbosa, ratificou a realização do certame. Ainda não há informações sobre quais serão os cargos contemplados.
Já o concurso da Caixa Econômica pode ser publicado em breve, após a contratação de uma banca organizadora – a empresa escolhida para cuidar de todos os trâmites da seleção foi a Fundação Cesgranrio, que também está participando da organização do Concurso Nacional Unificado (CNU). A expectativa é de que as regras sejam publicadas ainda em fevereiro, com quatro mil oportunidades. A previsão de lançamento do edital foi dada pela própria instituição no último dia 13 de janeiro. A oferta deve contemplar cargos de nível médio e técnico.
Serviço:- Concurso aberto do Banco Central
Vagas: 100
Salário: até R$ 20,9 mil
Inscrições: até 20/2, neste site
– Concurso previsto do BNDES
Vagas: 94
Salário: ainda não informado
Inscrições: ainda não informado
– Concurso previsto da Caixa
Vagas: 4.000
Salário: ainda não informado
Inscrições: ainda não informado
Fonte: O Liberal e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 12/02/2024/11:07:18
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STF vai decidir se empresa pública pode demitir funcionário sem justa causa
Caso trata de ação apresentada por cinco ex-funcionários do Banco do Brasil, admitidos por concurso e demitidos sem motivação.
Nesta quarta-feira (7), o Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se funcionários admitidos em concurso podem ser demitidos sem justa causa por empresas públicas. Os ministros devem analisar uma ação de relatoria do ministro Alexandre de Moraes no Plenário físico da Corte.
Esse caso trata de uma ação apresentada por cinco funcionários demitidos pelo Banco do Brasil, que afirmam que foram admitidos por concurso público e demitidos pelo banco em abril de 1997 sem motivação. Ainda de acordo com os autores da ação, a instituição infringiu princípios constitucionais ao demiti-los sem justa causa.Na ação enviada à Justiça do Trabalho, os funcionários pediram reintegração aos seus cargos e o pagamento dos valores que deixaram de receber no período em que ficaram afastados. Inicialmente, o pedido foi acolhido pela 10ª Junta de Conciliação e Julgamento de Fortaleza, mas foi revogado depois de um recurso do banco pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.
O Banco do Brasil afirma que a estabilidade de funcionários públicos é inválida para empresas de economia mista. A Justiça entendeu que empresas públicas se sujeitam ao regime jurídico de empresas privadas, descartando a necessidade de motivação para os atos administrativos.Na pauta desta quarta, a ação é a primeira e tem repercussão geral. Ou seja, a decisão da Corte poderá ser aplicada a outros casos semelhantes que estão na Justiça.
Fonte: O Liberal e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 07/02/2024/09:27:52
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Prazo de testes no FGTS Digital termina nesta segunda; ferramenta deve funcionar a partir de março
Conjunto de sistemas informatizados tem o objetivo de gerenciar processos que envolvem o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
O período para testes na ferramenta FGTS Digital Edição Limitada terminou nesta segunda-feira (15), e a previsão é de que o sistema entre em funcionamento efetivo a partir de março. O conjunto de sistemas informatizados tem o objetivo de gerenciar os diversos processos que envolvem o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Os empregadores puderam acessar o sistema durante o final de semana, para organizar processos internos. Entre as funcionalidades do sistema estão a geração de guias rápidas e personalizadas; simulação do valor da indenização compensatória, multa de 40%; assim como realizar esse tipo para vários trabalhadores de forma simultânea (em lote); e simular o pagamento, entre outras.
A modalidade PIX foi escolhida como meio de pagamento do FGTS, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, o que deve otimizar o processo de individualização na conta do trabalhador.
Já as informações de vínculo e de remuneração inseridas no ambiente do eSocial terão reflexo no FGTS Digital. O eSocial tem por finalidade digitalizar e unificar o envio das informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas das empresas. “O cadastro do empregador e as procurações registradas no sistema durante o período de Produção Limitada continuarão válidos e não serão apagados”, informou a Pasta.
Automatização e transparência
A ideia do governo com o FGTS Digital é melhorar a gestão, controle e transparência dos processos, com a diminuição dos custos operacionais incorridos pelo FGTS. Além disso, prevê a redução das despesas com tarifas relativas ao recebimento das guias junto aos agentes arrecadadores e garantia da segurança, integridade e confiabilidade aos dados e informações de recolhimento de FGTS a serem armazenados e processados.
O governo quer ainda efetuar a notificação automatizada dos devedores de FGTS, fornecer informações para direcionamento de ações e tomada de decisões estratégicas, entre outros pontos. Os débitos de competências anteriores à implementação do FGTS Digital continuarão sendo recolhidos por meio de guias emitidas pela Caixa Econômica Federal.
Fonte: O liberal e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 15/01/2024/15:43:38
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Sede da COP 30, Belém terá investimentos de mais de R$ 4 bilhões nos próximos anos
As duas principais obras são a construção do Parque da Cidade e da segunda etapa do Porto Futuro, que terão aportes de R$ 680 milhões.
A realização da 30ª Conferência das Partes (COP 30) em Belém trará grandes investimentos para a capital paraense, na casa dos R$ 4,1 bilhões. O evento, que é o principal sobre mudanças climáticas da Organização das Nações Unidas (ONU), está marcado para o final de 2025, mas, desde já, os governos federal, estadual e municipal se unem para garantir benefícios e melhorias para a cidade, que receberá dezenas de milhares de pessoas durante o período.
Entre as principais obras estão a construção do Parque da Cidade, que será palco dos debates daqui a menos de dois anos, e da segunda etapa do Porto Futuro, ao lado da Estação das Docas. Os dois projetos foram anunciados oficialmente em junho do ano passado, em uma das visitas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à capital paraense, ocasião em que houve a cerimônia de anúncio oficial da realização da COP 30 em Belém.Durante esse evento, o governador do Pará, Helder Barbalho (MDB), e a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, assinaram o contrato de cessão do Aeroporto Brigadeiro Protásio Oliveira para implantação da sede da Conferência, no bairro da Sacramenta. Pelas informações divulgadas pelo governo federal na época, a obra tem o valor de R$ 390 milhões e será custeada pela iniciativa privada. A expectativa do governo do Pará é de gerar cerca de mil empregos durante a execução do projeto.O terreno, de propriedade da União e avaliado em R$ 340 milhões, possui 500 mil metros quadrados de área. O Parque da Cidade contará com centro de economia criativa, centro gastronômico, cinema, estúdio de gravação musical, mercado de produtos regionais, biblioteca, fonoteca, praça de alimentação, praça marajoara e ateliê multiuso, além de torre de contemplação, templo ecumênico, “Oratório da Água e da Luz”, palcos interno e externo e uma praça de exposição de aeronaves.Outros grandes projetos para a COP 30Também foi assinada, no mesmo encontro, em junho de 2023, a ordem de serviço para a obra da segunda etapa do Porto Futuro, pelo governador Helder Barbalho e o presidente Lula. Em julho daquele ano, em conversa com o Grupo Liberal, a vice-governadora do Estado, Hana Ghassan (MDB), que preside o Comitê Estadual para o evento, contou que o governo havia garantido R$ 680 milhões em recursos para executar as duas principais obras – só o Porto Futuro deve receber um aporte de quase R$ 300 milhões.
O projeto vai abrir novas janelas para a Baía do Guajará, e prevê restauração de sete galpões, para torná-los espaços de geração de emprego e renda a partir de atividades ligadas à cultura, à economia criativa, ao turismo e ao desenvolvimento de negócios sustentáveis baseados na biodiversidade da região amazônica.Há ainda as obras do Parque Ecológico São Joaquim, em Belém, no valor de R$ 134 milhões, cuja autorização também foi assinada durante a visita de Lula a Belém, em junho do ano passado, pelo ministro das Cidades, Jader filho, o prefeito de Belém, Edmilson Rodrigues (Psol), e a Caixa Econômica.
Empréstimos impulsionarão investimentosDurante uma cerimônia no dia 12 de dezembro, o presidente Lula revelou que, ao longo de 2023, foram concedidos empréstimos no valor de R$ 56,4 bilhões aos estados e municípios brasileiros. Ao Pará, foi liberado o valor de R$ 3 bilhões, que serão destinados à melhoria da infraestrutura urbana de Belém e Região Metropolitana. O contrato, via Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ocorre no âmbito da preparação da capital paraense para sediar a COP 30 em 2025.O pacote de investimentos, segundo o governador detalhou em outubro do ano passado, antes da formalização, inclui estruturação urbana, a exemplo de obras de saneamento, abastecimento de água, mobilidade urbana, novas vias, parques turísticos, melhoramento da malha viária e transporte coletivo.Também há o apoio para redução das emissões resultantes do consumo de energia elétrica em prédios e logradouros públicos, e apoio para a iniciativa privada, com foco em melhorias das redes hoteleira e de
serviços de bares e restaurantes. Essa linha de crédito, segundo o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, vai viabilizar 52 projetos já apresentados pelo governo do Estado à instituição.Novo PAC traz recursosOutro investimento que ajudará o Estado a se preparar para o evento mundial realizado no ano que vem é o montante destinado por meio do novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), iniciativa do governo federal em parceria com estados e municípios, que investirá um total de R$ 38,7 bilhões em projetos de integração regional e desenvolvimento socioambiental no Pará nos próximos anos.Representantes do governo federal cumpriram agenda em Belém, no dia 16 de novembro do ano passado, para falar sobre os investimentos, que serão destinados a várias áreas, como transporte, logística, saúde, educação, comunicação e assistência social. Ao todo, no Brasil, o montante soma R$ 1,7 trilhão, sendo que R$ 1,4 trilhão será executado entre 2023 e 2026.Especificamente Belém vai receber mais de R$ 350 milhões em
investimentos. As obras que receberão investimentos federais são: Parque Ecológico São Joaquim (R$ 150 milhões); duplicação da avenida Bernardo Sayão (R$ 86 milhões); complementação de R$ 100 milhões para o Programa de Macrodrenagem da Bacia do Mata Fome (Prommaf); reforma do complexo do Ver-O-Peso (R$ 65 milhões); BRS-serviço rápido de ônibus Júlio César (R$ 90 milhões oriundos do FGTS), além da possibilidade de complementação para a obra de requalificação do Mercado de São Brás.A reportagem do Grupo Liberal procurou o governo do Estado e a Prefeitura de Belém para confirmar se há algum outro investimento previsto, mas não teve retorno.Impacto para a populaçãoPara o arquiteto e urbanista Juliano Ximenes, professor da Universidade Federal do Pará (UFPA), o perfil dos novos projetos é muito mais concentrado em equipamentos públicos do que em serviços de infraestrutura. Eles demandam menos investimentos, são mais visíveis imediatamente e podem compor um roteiro de visitação e de realização das atividades da COP 30 em Belém quase que exclusivamente em torno de áreas reurbanizadas ou com implantação de novas intervenções urbanísticas, segundo o estudioso.Juliano diz que, para Belém ser uma cidade com melhor desempenho ambiental, seriam necessários investimentos mais extensivos e estruturais, como a retomada do Plano Metropolitano de Água e de Esgotamento Sanitário. “A Região Metropolitana de Belém tem pouquíssimo esgoto tratado e rede coletora de esgoto, e ainda tem mais de um terço dos seus domicílios sem ligação à rede de água tratada. Temos áreas grandes e populosas de favelas, de assentamentos precários, de comunidades populares deficientes em infraestrutura e equipamentos. Penso que investimentos em infraestrutura e em habitação são mais promissores”, avalia.IntegraçãoTodos os projetos anunciados até aqui têm perfil para serem incorporados ao cotidiano da população moradora de Belém e região, segundo o arquiteto e urbanista Juliano Ximenes, já que são condizentes com os hábitos e a cultura da população local. Porém, ele ainda vê carências.No que diz respeito ao impacto na mobilidade urbana de Belém, o especialista ressalta que “não será com automóveis individuais, próprios ou de aplicativos de mobilidade que se resolverá a mobilidade urbana em uma cidade. Nem com carros elétricos. É preciso um planejamento entre áreas com maior importância econômica, que atraem fluxos, e áreas residenciais, que os emanam, com investimentos maciços em transporte coletivo e público de grande e média capacidades”.E, pensando na dimensão ambiental, Juliano afirma que faz falta na capital paraense uma consideração sobre o planejamento territorial por bacia hidrográfica, de sistema viário, de urbanização, de equipamentos públicos e comunitários, de saneamento e transportes que também considere áreas de drenagem, em torno de igarapés, rios e canais, frequentes na paisagem das cidades metropolitanas.
Fonte: O Liberal e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 12/01/2024/11:12:14
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Salário mínimo deve subir para ao menos R$ 1.412 em 2024; veja tudo o que muda
O valor final do salário mínimo, que também é o piso de benefícios previdenciários e assistenciais pagos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), ainda precisa ser oficializado pelo governo para começar a valer e vai servir de base para outros indicadores econômicos
O salário mínimo de 2024 deve ser de ao menos R$ 1.412, segundo perspectivas do mercado financeiro, que consideram a inflação de 12 meses acumulada até novembro, divulgada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) nesta terça (12). O valor atual é de R$ 1.320.
O valor final do salário mínimo, que também é o piso de benefícios previdenciários e assistenciais pagos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), ainda precisa ser oficializado pelo governo para começar a valer e vai servir de base para outros indicadores econômicos.
Felipe Salto, economista-chefe da Warren Investimentos, diz que os cálculos para chegar ao salário mínimo de 2024 levaram em conta a inflação medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) de 12 meses até novembro, que ficou em 3,85%.
Para chegar ao valor final, é preciso considerar também a variação do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes, ou seja, de 2022, que ficou em 3%. Com isso, o mínimo seria de R$ 1.411,95, mas foi arredondado para R$ 1.412.
No PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual), o governo previu o salário mínimo no valor de R$ 1.413, por utilizar uma estimativa de inflação de 3,9%, que não se confirmou.
O efeito fiscal sobre as despesas indexadas ao piso nacional será de R$ 35 bilhões no ano, segundo Salto. O economista diz que a nova lei do salário mínimo determina como base a inflação de 12 meses até novembro do ano anterior. O governo pode dar reajuste maior, mas não menor.
Para Salto, ter uma política de valorização do salário mínimo é um ponto positivo para a organização fiscal do país, “porque dá previsibilidade”, mas seria necessário discutir “algo relacionado à evolução da produtividade”.
“Seria importante também desvincular política social de política de salário mínimo, mas não vejo espaço para essa discussão agora. É um debate estrutural fundamental, ao lado de muitos outros”, afirma.
O QUE MUDA COM O NOVO SALÁRIO MÍNIMO
1 – APOSENTADORIAS, PENSÕES, AUXÍLIOS E BPC
Os benefícios previdenciários no valor de um salário mínimo devem subir de R$ 1.320 para pelo menos R$ 1.412, caso o valor seja confirmado pelo governo, a partir do pagamento referente à competência de janeiro, que é paga no final do mês. Quem recebe BPC (Benefício de Prestação Continuada) também terá o reajuste.
2 – ATRASADOS DO INSS
As ações iniciadas nos JEFs (Juizados Especiais Federais) são limitadas a 60 salários mínimos. Quando o salário mínimo sobe, o valor máximo para esse tipo de processo também tem reajuste. Se o novo salário mínimo for confirmado em R$ 1.412, poderão entrar com ação nos JEFs em 2024 segurados cujo valor total do processo seja de até R$ 84.720.
Neste ano, o valor está em R$ 79,2 mil. Essas ações são chamadas de RPVs (Requisições de Pequeno Valor).
Têm direito de receber por RPV segurados que iniciaram ações de concessão ou revisão do benefício previdenciário no JEF com causa de até 60 salários. São devidos atrasados de até cinco anos anteriores ao pedido de revisão, mais o tempo de espera até receber o aumento, se houver direito.
O pagamento é feito em até dois meses após a ordem do juiz para quitar os valores, quando o processo chega totalmente ao final.
3 – ABONO DO PIS/PASEP
O abono do PIS/Pasep é pago a trabalhadores que, no ano-base, tiveram atividade profissional com carteira assinada ou como servidores recebendo até dois salários mínimos. É preciso estar inscrito no PIS/Pasep há ao menos cinco anos e ter os dados informados corretamente pelo empregador na Rais (Relação Anual de Informações Sociais) ou no eSocial.
O valor pago varia conforme o número de meses trabalhados no ano-base. Quem trabalhou 12 meses, por exemplo, recebe o salário mínimo, que em 2024 poderá ser de R$ 1.412.
4 – SEGURO-DESEMPREGO
O reajuste do salário mínimo altera também o valor mínimo do seguro-desemprego em 2024, que pode subir de R$ 1.320 para R$ 1.412. O benefício é liberado conforme uma fórmula que considera a média dos três salários anteriores à demissão. São três faixas de renda possível, sendo que a menor delas é o salário mínimo.
5 – CAUSAS NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Quem vai entrar com ação no Juizado Especial Cível, antigo Juizado de Pequenas Causas, também terá alteração no valor-limite da ação, que é de até 40 salários mínimos. Atualmente, esse total está em R$ 52,8 mil e pode ir para R$ 56.480. As causas de até 20 salários, que permitem acionar a Justiça sem advogado, podem subir para R$ 28.240.
Fonte: FOLHAPRESS /Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 13/12/2023/15:27:03
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Dilma é eleita Mulher Economista 2023
Dilma Rousseff foi escolhida por sua significativa contribuição para o desenvolvimento econômico e social do país ao longo de sua carreira.
A ex-presidente Dilma Rousseff — atual presidente do Banco dos Brics — foi eleita Mulher Economista 2023 pelo Sistema Cofecon/Corecons, que reúne o Conselho Federal de Economia e os Conselhos Regionais de Economia.
Dilma Rousseff foi escolhida por sua significativa contribuição para o desenvolvimento econômico e social do país ao longo de sua carreira. A decisão foi tomada durante a 729ª Plenária Ordinária do Cofecon, realizada no último sábado (9).
Segundo o conselho, “a premiação marca não apenas a celebração do mérito da economista, mas também destaca a importância de reconhecer e valorizar as mulheres que desempenham papéis relevantes na promoção do desenvolvimento com responsabilidade social”.
“A escolha de Dilma Rousseff como a Mulher Economista de 2023 reflete o reconhecimento do seu legado e expertise no campo econômico, bem como seu papel fundamental na formulação e implementação de políticas que moldaram a trajetória econômica do Brasil”, diz o conselho, em nota.
A solenidade de entrega da premiação ocorrerá no próximo ano, durante a solenidade de posse da nova diretoria do Cofecon. Ainda não há data confirmada.
Confira as vencedoras das edições anteriores:
2022 – Tania Bacelar
2021 – Esther Dweck
2020 – Denise Lobato Gentil
Fonte: POR AGÊNCIA BRASIL/Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 13/12/2023/15:25:04
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Mais de R$ 3 bi em multas: infrações aplicadas na Amazônia aumentaram 40% neste ano
Primeiro ano da gestão Lula teve redução de índices de desmatamento e aumento de autos de infrações ambientais; confira dados
O ano foi marcado pela diminuição dos índices de desmatamento e pela intensificação da fiscalização frente aos danos contra a floresta amazônica. Esse é o balanço do primeiro ano da gestão Lula, que de janeiro a novembro registrou 6.286 autos de infração contra a flora do bioma Amazônia – 40,7% mais autuações do que o aplicado no mesmo período do ano passado (4.466). Esses processos geraram o montante de R$ 3 bilhões em multas aplicadas, superando os R$ 2,6 bi do ano anterior.
Os dados, obtidos pelo Terra por meio do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), são referentes à atuação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
No caso do Ibama, até novembro deste ano, foram 4.862 autos contra a flora na Amazônia. Já o valor das multas foi de R$ 2,6 bi. Já no ICMBio, se tratando de casos registrados em unidades de conservação federais, foram 1.424 autos de infração e R$ 375,6 milhões em multas aplicadas.
Os resultados da atuação dos órgãos neste ano, se comparados aos índices do governo Bolsonaro (PL), representam avanços no fortalecimento de políticas ambientais. O destaque vai para os autos registrados pelo Ibama, que aumentaram em quase 2 mil – já o montante de multas aplicadas aumentou em cerca de R$ 700 mi.
No caso do ICMBio, houve redução no número de autos de infração — foram mais de 100 a menos. Queda que também impactou o valor total de multas aplicadas, com R$ 360 milhões a menos sendo cobrados. Já com relação aos embargos, o ICMBio teve uma alta mais expressiva do que o Ibama – registrando 928 embargos, contra 591 em 2022. No Ibama, foram computados 3.357 embargos, em comparação aos 3.009 do ano passado.
Nos gráficos a seguir, confira mais comparativos:
Quantos autos de infração contra a flora foram aplicados na Amazônia?
Dados são de janeiro a novembro dos respectivos anos. Nos valores do ICMBio de 2019 e 2020 foram obtidos apenas dados até agosto
Fonte: dados obtidos por meio de demanda com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima • Terra (2023)
Quantos reais foram aplicados em multas ambientais pelo Ibama e ICMBio?
A reportagem não teve acesso aos dados sobre quantas dessas multas foram efetivamente pagas
Dados são de janeiro a novembro dos respectivos anos. Nos valores do ICMBio de 2019 e 2020 foram obtidos apenas dados até agosto
Fonte: dados obtidos por meio de demanda com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima • Terra (2023)
Em paralelo aos trabalhos de fiscalização, é estimada uma redução de 22,37% no desmatamento da Amazônia Legal neste ano (9 mil km²), em comparação ao ano passado, segundo nota técnica divulgada pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). O pico de áreas desmatadas dos últimos anos foi entre 2020 e 2021, com 13 mil km², conforme indica o Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (Prodes).
Para quem está na ‘ponta’, melhorou?
Foto: Reprodução/ICMBio/Rebeca Hoefler
Nas últimas semanas, enquanto o Brasil se posicionou como protagonista e defensor de compromissos internacionais por um futuro sustentável, compartilhando avanços e compromissos na pauta ambiental na Conferência das Nações Unidas Sobre Mudanças Climáticas (COP-28), mais de 1500 servidores do Ibama e do ICMBio pediram por melhores salários e condições de trabalho em carta direcionada às agências federais.
“Nós, servidores e servidoras dos órgãos públicos responsáveis por tais resultados, seguimos sem avanços nas discussões acerca da reestruturação de nossa carreira, que há 10 anos não recebe a devida atenção do Estado”, escreveu a Associação Nacional dos Servidores Carreira de Especialista em Meio Ambiente (Ascema), em manifesto compartilhado no último dia 30.
A entidade, que representa a classe, explica que desde setembro o atual governo iniciou um processo de negociação com diversas carreiras do executivo federal, dentre as quais a carreira de meio ambiente foi elencada como prioritária. Mas denuncia que desde a primeira reunião sobre o tema, em outubro, quando foi apresentada e detalhada a proposta de reestruturação e recomposição salarial elaborada pelos servidores, o Ministério de Gestão e Integração, pasta responsável pelo processo negocial, não se manifestou mais.
“Tal situação tem impactado de forma significativa o ânimo e a moral dos servidores, que se sentem enganados e, novamente, abandonados pelo novo governo. Os resultados obtidos em tão pouco tempo foram realizados sem investimentos adicionais em recursos materiais ou humanos e com baixo orçamento, mas com enorme esforço, empenho e dedicação das servidoras e servidores, que têm dedicado suas vidas à manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida”, completou a Ascema.
À Reuters, o presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho, nomeado por Lula, comentou que as reivindicações dos trabalhadores são justas, mas que o trabalho no setor tem sido feito com limitações. “O Ibama foi desmontado e nós estamos remontando.”
Segundo descrito na nova versão do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDam), publicado em janeiro deste ano e agora em sua 5ª fase, enquanto em 2010 o Ibama chegou a contar com mais de 1300 fiscais para todo o Brasil, em 2023 contabilizam-se somente 723. A meta é de que, até 2027, sejam contratados 1600 analistas ambientais para os órgãos ambientais por meio de concurso público, para atuação no combate ao desmatamento até 2027.
O dinheiro arrecadado com as multas alavanca o setor?
Foto: Reprodução/Ibama
Para o ano que vem, segundo o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), o Ibama deve receber cerca de R$ 1,8 bilhões e o ICMBio R$ 876,2 milhões. Mas, nesses valores, não estarão recursos arrecadados com multas ambientais, fruto do trabalho dos respectivos órgãos.
Isso porque o dinheiro é convertido, principalmente, ao Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA), que, no Ministério do Meio Ambiente, é usado como uma das principais fontes do “sacrifício fiscal”. É o que aponta Alessandra Cardoso, doutora em Economia, Espaço e Meio Ambiente e assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc).
Segundo ela, o papel principal das multas não é o arrecadatório, mas o de coibir atividades ilegais na área ambiental, sendo uma ação fundamental no processo de comando e controle. Mas, mesmo assim, o ideal seria que o valor arrecadado retornasse ao ‘ciclo’ de fortalecimento da fiscalização, uma estrutura que custa caro.
“Na medida em que é um instrumento que passa pelo ônus financeiro do agente que comete o crime e a infração, é muito importante que esse dinheiro arrecadado seja usado, de fato, para a política de meio ambiente”, defende. A especialista considera, inclusive, que esse dinheiro poderia beneficiar grupos e comunidades que tradicionalmente atuam em prol da preservação de territórios e que tem recursos escassos.
Com a Lei nº 14.691, de outubro desse ano, foi decretado que 50% dos valores arrecadados em pagamentos de multas por infração ambiental são revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, criado em 1989. Seu objetivo é contribuir financeiramente com a implementação da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA).
A outra parte dos valores é pulverizada entre o Fundo Naval, Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil e aos fundos estaduais ou municipais de meio ambiente.
A maior parte do orçamento que vem das multas no FNMA, como mostra levantamento organizado pelo Inesc, a partir de dados públicos de execução de recursos, é direcionada a reserva de contingência. O que, como explica Cardoso, é usado para pagar o déficit do governo.
“90% do dinheiro que entra das multas vai para o Fundo Nacional de Meio Ambiente e lá ele fica parado. Represado. Não pode ser gasto. Isso porque ele fica carimbado como reserva de contingência… e isso é muito ruim” – Cardoso
Como o dinheiro das multas é usado no Fundo Nacional de Meio Ambiente?
2021
• R$ 28.359.172 de taxas e multas utilizados como reserva de contingência financeira. Todo valor foi bloqueado.
• R$ 241.982 de taxas e multas utilizados para fomento da Política Nacional do Meio Ambiente. Valor foi empenhado, mas não foi pago no ano.
• R$ 21.711 de taxas e multas voltados à administração do MMA. Valor foi utilizado.
• R$ 460.305 voltado ao fomento da Política Nacional do Meio Ambiente, mas tendo como fonte ‘recursos primários de livre aplicação’. O valor foi empenhado, mas não foi pago no ano.
• Total aplicado no fundo: R$ 29.083.170 – sendo R$ 28.622.865 referentes a arrecadação por multas ambientais / Total utilizado: R$ 21.710 – de multas
2022
• R$ 30.369.551 de taxas e multas utilizados como reserva de contingência. Todo valor foi bloqueado.
• R$ 2.434.020 de taxas e multas utilizados para fomento da Política Nacional do Meio Ambiente. Todo valor foi bloqueado.
• R$ 8.379 de taxas e multas para administração da unidade. Valor foi utilizado.
Total aplicado no fundo: R$ 38.811.950 – sendo tudo referente a arrecadação por multas ambientais / Total utilizado: R$ 8.379
2023
• R$ 3.470.000 de taxas e multas voltadas ao fomento da Política Nacional do Meio Ambiente. Todo valor foi bloqueado.
• R$ 33.020.580 de taxas e multas voltados a reserva de contingência. Todo valor foi bloqueado.
• R$ 30 mil de taxas e multas voltados à administração da unidade. R$ 27.599 foram utilizados.
• R$ 9 mil de taxas e multas voltados à administração da unidade. R$ 8.429 foram utilizados.
Total aplicado no fundo: R$ 36.529.580 – sendo tudo referente a arrecadação por multas ambientais / Total utilizado: R$ 36.029
Para 2024, tendo como base recursos arrecadados em pagamentos de multas por infração ambiental, estão previstos, por projeto de Lei:
• R$ 4.893.393 para o fomento da Política Nacional do Meio Ambiente
• R$ 59.520.254 para reserva de contingência
• R$ 150.000 para administração da unidade
• R$ 14.633 também para reserva de contingência, mas tendo como fonte ‘recursos próprios livres da UO’
* Dados levantados pelo Inesc, a partir do portal de transparência.
Sendo assim, para o ano que vem, com base na discussão sobre orçamento que tramita no Congresso, está previsto que o fundo saia de R$ 34 milhões para R$ 64 milhões. “Mas, disso, a maior parte vai ser reserva de contingência”, reforça Cardoso. O saldo superavitário do fundo está em torno de R$ 200 milhões, verba parada no Tesouro Nacional.
Todas as multas aplicadas foram pagas?
Foto: Reprodução/REUTERS/Ueslei Marcelino
A reportagem tentou obter dados sobre quanto das multas ambientais aplicadas pelo Ibama e ICMBio foram pagas entre 2019 e 2023, no bioma Amazônia, mas não obteve resposta. A indicação do MMA é de que não é possível passar essas informações pois o recorte é feito por estado e não por bioma, como foi solicitado.
O que se sabe é que há um processo administrativo burocrático em torno da aplicação de multas ambientais, como explica Fábio Takeshi Ishisaki, mestre em Ciência Ambiental, consultor jurídico e membro do GT de Meio Ambiente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC). Nos últimos anos, por exemplo, foram feitas alterações que dificultavam ainda mais a conclusão do trâmite, o que pode resultar em um ‘rombo’ do valor aplicado e efetivamente recebido no ano.
As infrações ambientais, como explica Ishisaki, estão na esfera de responsabilidade administrativa. Elas são regidas, a nível federal, pelo Decreto nº 6.514/2008 e pela Lei nº 9.605/1998, além de partes complementares no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012).
De maneira geral, agentes fiscalizadores –como do Ibama e do ICMBio, a nível federal– são responsáveis por checar infrações ambientais cometidas e especificá-las. Os detalhes podem ser agravantes ou atenuantes na hora da penalidade ser escolhida. Mas, antes de ser aplicada uma multa, em si, há todo um processo que pode correr em respeito aos direitos ao ‘contraditório’ e à ampla defesa garantidos na Constituição.
• Pode acontecer, por exemplo, de a pessoa ser notificada para uma correção de conduta, sofrer algum embargo, ter objetos apreendidos e, de forma paralela, ser ou não multada;
• Se a pessoa é notificada e não cumpre determinada sanção de menor poder coercitivo, isso pode evoluir para uma infração de multa por descumprimento de medidas do órgão fiscalizador;
• Em caso de multas aplicadas de forma ‘direta’, assim que a pessoa é notificada, ela pode apresentar uma defesa. O processo passa, então, por um julgamento – que resultará em uma decisão. Decisão essa que a pessoa/empresa acusada pode recorrer. Após isso, será tomada uma decisão final. Mesmo assim, em alguns casos, há quem tente levar o caso à Justiça na tentativa de anular ou diminuir a multa de alguma forma;
• Há ainda, casos em que a multa pode prescrever. Como, por exemplo, em apurações de autos de infração paralisados por mais de três anos, pendentes de julgamento ou despacho.
Durante a gestão Bolsonaro, foi incluída uma etapa que ampliava ainda mais o período de tramitação do processo. Foram os chamados ‘núcleos de conciliação ambiental’, anteriores à fase de apresentação da defesa. A medida foi revogada na gestão Lula.
Também houve a tentativa do ex-presidente do Ibama Eduardo Bim de suspender penalidades aplicadas entre 2008 e 2019 que foram notificadas por edital. O despacho anularia 183 mil processos do órgão – correspondentes a 84% das autuações contra infrações ambientais. As multas correspondentes a esses processos chegam a R$ 29,1 bilhões. Em novembro deste ano, o STF revalidou essas multas.
Sem retorno
A reportagem tentou entrevista com representantes do MMA, do Ibama e do ICMBio diversas vezes, por meio das respectivas assessorias, entre agosto e novembro deste ano, mas não obteve retorno.
Fonte: Redação Terra /Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 13/12/2023/12:16:27
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Banco Central divulga regras do Pix automático; veja como vai funcionar
A partir do lançamento do novo serviço, instituições financeiras ficarão obrigadas a oferecê-lo a clientes pagadores.
O Banco Central divulgou nesta quinta-feira (7) as novas regras para o uso do Pix automático, que será lançado em 28 de outubro de 2024. Com a nova ferramenta, será possível fazer pagamentos recorrentes de maneira automática com o Pix e sem precisar autenticar cada transação.
A partir do lançamento do novo serviço, instituições financeiras ficarão obrigadas a oferecê-lo a clientes pagadores. Para quem vai receber, porém, a oferta será facultativa.
Para a transação por meio do Pix automático, o banco do recebedor deverá enviar as instruções de pagamento em uma janela de dez a dois dias corridos antes da liquidação do valor.
O banco do pagador tem, então, duas horas para agendar a transação. No dia escolhido para quitar o valor, entre meia-noite e 8h, a mesma instituição financeira deve enviar a ordem de pagamento para liquidação.
Caso haja erro na quitação da dívida -por saldo indisponível na conta, por exemplo-, o banco fará outra tentativa entre 18h e 21h do mesmo dia. Se ainda assim a operação não for confirmada, será possível tentar outras três vezes durante os sete dias seguintes.
Não haverá cobrança de tarifa para pessoa física. Para as empresas, a taxa poderá ser negociada livremente com os bancos.
O novo serviço é bem semelhante ao débito automático, oferecido por grandes empresas. No modelo já utilizado, porém, a companhia precisa firmar convênios com as instituições financeiras, o que, segundo o Banco Central, limita o uso por empresas menores.
Outra ferramenta já disponível é o Pix agendado, também para pagamentos recorrentes. A diferença é que, nesse modelo, as instruções de pagamento são fornecidas pelo próprio pagador, que poderá destinar o valor a pessoa física ou jurídica.
No caso do Pix automático, as instruções são sempre enviadas pelo recebedor. A oferta do Pix agendado também será obrigatória a partir de outubro de 2024.
Os bancos que não disponibilizarem o novo serviço a partir da data de lançamento da ferramenta serão multados em até R$ 50 mil por dia de atraso -a incidência da multa dura por 60 dias.
O que é o Pix?
O Pix é um meio de pagamento e/ou transferência instantâneo desenvolvido pelo Banco Central, que começou a funcionar no Brasil em 2020. Em dezembro de 2022, ele liderava os meios de pagamento, com mais de 100 milhões de transações em um único dia.
A modalidade pode ser utilizada em qualquer hora do dia e em qualquer dia da semana. Além das transações imediatas, também é possível usar o Pix para fazer pagamentos automáticos via QR code, pagar contas com data de vencimento, agendar transações e até sacar dinheiro.
Como vai funcionar o Pix automático?
Para o usuário pagador, não haverá taxa no uso do serviço, assim como no Pix tradicional. Será necessário, porém, autorizar a medida.
De acordo com o Banco Central, uma série de funcionalidades estarão à disposição, como estabelecer um limite do valor da parcela a ser debitada e cancelamento da autorização a qualquer momento.
A empresa recebedora deverá informar as instruções para o Pix automático até dois dias antes da data de liquidação do pagamento. Depois, a instituição financeira do pagador agenda a transação.
O serviço, semelhante ao débito automático, poderá ser usado para quitar conta de luz, telefone e água, assinatura de streaming e portais de notícias, mensalidades de escola e academia, entre outras dívidas.
A oferta do Pix automático será obrigatória?
O banco do pagador deverá disponibilizar o novo serviço a partir da data de lançamento, em outubro do ano que vem. Se não o fizer, será multado.
Para recebedores, no entanto, o banco não é obrigado a oferecer a ferramenta.
Fonte: POR FOLHAPRESS e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 08/12/2023/00:03:17
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