Alexandre de Moraes e Jair Bolsonaro. Foto: Marcos Corrêa/ PR/ 07-08-2019

Encontro durou cerca de dez minutos. Em 2021, chefe do Executivo chamou ministro do Supremo de ‘canalha’

O presidente Jair Bolsonaro recebeu no fim da manhã desta segunda-feira no Palácio do Planalto os ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, que fazem parte do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Supremo Tribunal Federal (STF). Moraes tem sido um dos principais alvos de críticas de Bolsonaro ao longo do seu mandato, em razão de decisões tomadas pelo ministro em inquéritos que investigam o presidente e seus apoiadores. Segundo o TSE, o encontro durou cerca de dez minutos. (As informações são do André de Souza)

Fachin e Moraes foram ao Planalto entregar o convite para participar da cerimônia, a ser realizada este mês, em que e eles vão tomar posse respectivamente como presidente e vice-presidente do TSE.

No início da noite, o presidente foi questionado sobre o encontro em conversa com apoiadores ao chegar no Palácio da Alvorada, e respondeu que conversa “com todo mundo” e busca “soluções”:

— Eu converso com todo mundo e busco soluções. Todos nós queremos uma coisa só: transparência e segurança

Em discurso no Sete de Setembro do ano passado, Bolsonaro chamou Moraes de “canalha”, afirmou que ele deveria “pegar o chapéu” e deixar o STF e disse que não mais cumpriria decisões do ministro. Depois da repercussão do caso, ele ensaiou um recuo, com a intermediação do ex-presidente Michel Temer. Foi Temer quem indicou Moraes para o STF.

Meses depois, Bolsonaro deixou de cumprir uma ordem judicial de Moraes ao não prestar depoimento na Polícia Federal marcado para ocorrer em 28 de janeiro de 2022. Nesse caso, ele era investigado por divulgar informações sigilosas de um inquérito que apurava um ataque hacker ao TSE. O objetivo foi atacar a credibilidade do sistema de votação eletrônico, embora não houvesse relação do ataque com o funcionamento das urnas. Em 2 de fevereiro, a PF entregou seu relatório à PF concluindo que Bolsonaro cometeu crime nesse caso.

Na semana passada, na primeira sessão do ano, o atual presidente do TSE, o ministro Luís Roberto Barroso, criticou Bolsonaro em razão do vazamento de dados. Segundo Barroso, a atitude de Bolsonaro expôs dados que ajudam “milícias digitais e hackers” que queiram invadir o sistema do TSE.

O presidente tem uma agenda cheia nesta segunda-feira. Antes de receber os dois ministros do TSE, sua agenda regisrou uma entrevista para um canal de TV, uma reunião com o advogado-geral da União, Bruno Bianco, outra com a presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ministra Maria Cristina Peduzzi, e mais uma reunião com o ministro da Defesa, Braga Netto, e o alto comando das Forças Armadas

À tarde, terá outros encontros, como por exemplo com o ministro das Relações Exteriores, Carlos França, e com o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, e o presidente do Comitê de Cirurgia Robótica da Associação Paulista de Medicina, Antonio Macedo.

À tarde, Fachin irá ao Congresso entregar pessoalmente o convite aos presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco.
Jornal Folha do Progresso em 08/02/2022/

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Presos nessas condições devem passar para a prisão domiciliar, de acordo com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Medida não vale para quem tenha sido condenado por crime violento.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (17) que, por causa da pandemia de Covid-19, presos do regime semiaberto que forem dos grupos de risco e estiverem em cadeias superlotadas devem passar para a prisão domiciliar.

O ministro atendeu a um pedido feito pela Defensoria Pública da União (DPU), que queria a concessão de um habeas corpus para todas as pessoas presas em locais acima da capacidade, que não tenham cometido crime com uso de violência e que fazem parte do grupo de risco para a Covid-19

Para serem beneficiados, os presos precisam: estar em presídios com ocupação acima da média e comprovar, mediante documentação médica, pertencer grupo de risco para Covid-19. Não serão atingidos presos que praticaram crimes com grave ameaça.

O ministro afirmou que os juízes podem deixar de conceder prisão domiciliar ou liberdade provisória quando o presídio não tiver registrado casos de Covid-19, a unidade prisional tiver adotado medidas preventivas ao coronavírus e ainda houver atendimento médico no estabelecimento.

A DPU relatou ao STF que há resistência de magistrados em aplicar as orientações previstas pela recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que permite aos juízes, por exemplo, conceder prisão domiciliar para presos do grupo de risco que não tenham cometido delitos violentos.

De acordo com o ministro, as medidas para evitar a contaminação não podem ser analisadas apenas sob a perspectiva do direito do preso, mas sim pela ótica de um conjunto de pessoas ligadas à execução da pena, como funcionários do sistema penal.

“As medidas para evitar a infecção e a propagação da Covid-19 em estabelecimentos prisionais, contudo, não devem ser enxergadas apenas sob a ótica do direito à saúde do detento em si. Trata-se, igualmente, de uma questão de saúde pública em geral. Isso porque a contaminação generalizada da doença no ambiente carcerário implica repercussões extramuros”, escreveu Fachin.

Na decisão, Fachin ainda determina que os juízes troquem a decretação de prisões preventivas ou temporárias por domiciliar ou liberdade provisória, com a opção de estabelecer também medidas cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica.

O despacho afirma que os juízes podem agir por iniciativa própria na análise das circunstâncias ou atender a pedidos da defesa e do Ministério Público. Os critérios que permitirem a concessão da medida terão que ser avaliados a cada 90 dias.

Foto: Reprodução
Por: Márcio Falcão e Fernanda VIvas, TV Globo

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O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal) concedeu uma liminar hoje suspendendo os efeitos da resolução do governo federal que zerou a taxa de importação de revólveres e pistolas. A medida, anunciada pelo Ministério da Economia no último dia 9, entraria em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021.

A decisão de Fachin é mais uma derrota no STF para Jair Bolsonaro (sem partido), que foi eleito com promessas de flexibilizar e facilitar a compra e a posse de armas. No dia em que a isenção foi editada, o presidente publicou uma foto em que aparece segurando uma arma, comemorando a medida.

Procurado pelo UOL, o Ministério da Economia disse que não vai se manifestar sobre a decisão de Fachin.

O pedido de suspensão foi feito pelo PSB. O partido afirmou que, ao zerar a alíquota, o governo facilita o acesso da população a armas de fogo, “contradizendo não apenas as tendências mundiais de mitigação de conflitos de natureza armada, senão também as próprias políticas públicas nacionais”, como o Estatuto do Desarmamento (lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003).

de covid-19. O governo aumentou o endividamento público durante a pandemia para bancar medidas como o auxílio emergencial.

Violação do ‘direito à vida’
Na decisão, Fachin afirmou que a redução da alíquota contradiz “o direito à vida e o direito à segurança, viola o ordenamento constitucional brasileiro”. O ministro também disse entender que a medida impacta “gravemente” a indústria nacional, reduzindo sua competitividade frente aos produtos importados.

“É inegável que, ao permitir a redução do custo de importação de pistolas e revólveres, o incentivo fiscal contribui para a composição dos preços das armas importadas e, por conseguinte, perda automática de competitividade da indústria nacional; o que afronta o mercado interno, considerado patrimônio nacional, (…) e causa não razoável mitigação dos direitos à vida e à segurança pública”, argumentou.

Fachin afirmou que não há, no Brasil, um direito irrestrito ao acesso às armas, ainda que sob a justificativa de legítima defesa. Esse direito, caso concedido, “somente alcança hipóteses excepcionais”, limitadas pela obrigação do Estado de proteger a vida dos cidadãos, explicou. “Diante deste arcabouço normativo, a Resolução GECEX nº 126/2020 se apresenta, em juízo de delibação, como contrária à Constituição. (…) O risco de um aumento dramático da circulação de armas de fogo, motivado pela indução causada por fatores de ordem econômica, parece-me suficiente para que a projeção do decurso da ação justifique o deferimento da medida liminar”, concluiu.

Histórico apoio às armas

Desde que tomou posse, em janeiro de 2019, o presidente Jair Bolsonaro tomou medidas para flexibilizar o acesso a armas e munições pela população, uma das principais bandeiras de sua campanha. O primeiro decreto veio duas semanas depois de sua posse, em 15 de janeiro de 2019. Na ocasião, o presidente facilitou o acesso a armas a agentes públicos ligados à área de segurança, moradores de áreas rurais, moradores de áreas urbanas em estados com mais de dez homicídios por 100 mil habitantes —na prática, todos—, donos de estabelecimentos comerciais e colecionadores, atiradores e caçadores.

Em trecho de vídeo da reunião ministerial do dia 22 de abril, tornado público pelo STF em maio, Bolsonaro disse que está armando os cidadãos porque não quer uma ditadura no Brasil. Ele afirmou, ainda, que a população, quando armada, “jamais será escravizada”.

Foto: Reprodução/Internet
Por: UOL, em São Paulo

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