Prazo termina quinta-feira (14) Foto:Divulgação

O eleitor que não compareceu às urnas no primeiro turno das eleições municipais de novembro tem até esta semana para justificar a ausência. Caso o procedimento não seja realizado, será preciso pagar uma multa. Quem não regularizar a situação pode ficar sujeito a restrições.

O prazo vence na quinta-feira (14) para quem faltou ao primeiro turno das eleições municipais 2020. Para o segundo turno, o limite é 28 de janeiro.O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recomenda que a justificativa seja feita, preferencialmente, por meio do aplicativo e-Título, disponível para celulares com sistemas operacionais Android ou iOS.

O procedimento pode ser feito também pela internet, por meio do Sistema Justifica. Ou ainda de modo presencial, no Cartório Eleitoral. Em qualquer um dos casos, o eleitor precisará preencher um Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE), descrevendo por que não votou. O TSE pede que seja anexada documentação que comprove a razão da falta.

Isso porque o RJE pode ser recusado pela Justiça Eleitoral, se a justificativa não for plausível ou se o formulário for preenchido com informações que não permitam identificar corretamente o eleitor, por exemplo.

Se tiver o requerimento negado, para regularizar a situação o eleitor precisará pagar a mesma multa de quem perdeu o prazo para a justificativa. O valor da multa pode variar, de acordo com o estipulado pelo juízo de cada zona eleitoral. Existe a possibilidade de o eleitor solicitar isenção, se puder comprovar que não tem recursos para arcar com a penalidade.Cada justificativa é válida somente para o turno ao qual o eleitor não compareceu por estar fora de seu domicílio eleitoral. Ou seja, se não tiver votado no primeiro e no segundo turno da eleição, terá de justificar a ausência de cada um, separadamente, obedecendo aos mesmos requisitos e prazos de cada turno.Nas eleições 2020 foi registrada abstenção recorde tanto no primeiro (23,14% do eleitorado) quanto no segundo (29,5%).

Quando foram realizadas as votações, o Brasil tinha 147.918.483 eleitores aptos a votar.A justificativa para a ausência é necessária porque o voto é obrigatório para quem tem entre 18 e 70 anos, conforme o Artigo 14 da Constituição. Quem não justificar e não pagar a multa para regularizar a situação junto à Justiça Eleitoral fica sujeito a uma série de restrições legais, impedido de: – obter passaporte ou carteira de identidade;- receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;- participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal, dos municípios ou das respectivas autarquias;- obter empréstimos nas autarquias, nas sociedades de economia mista, nas caixas econômicas federais e estaduais, nos institutos e caixas de Previdência Social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;- inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, e neles ser investido ou empossado;- renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;- praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda;- obter certidão de quitação eleitoral;- obter qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado.

Por:Agência Brasil

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O Movimento Advogados do Brasil (MABr) entrou com uma ação popular contra o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em que requer, de forma liminar, a anulação das eleições municipais deste ano e a designação de uma nova data. A peça jurídica é assinada por sete coordenadores nacionais do movimento e subscrita por 501 advogados filiados. Segundo eles, o objetivo da medida é “defender a moralidade pública, o respeito às leis e evitar prejuízo ao erário público”.

O grupo questiona a contratação sem licitação da empresa que forneceu o “supercomputador” que apresentou lentidão na apuração do primeiro turno, em 15 de novembro. O MABr alega que o contrato pode causar um “prejuízo aos cofres públicos de R$ 18 milhões”.

O movimento ainda questiona a decisão do TSE de centralizar a apuração e totalização de votos no próprio tribunal. Segundo o grupo, a medida violou o artigo 158 do Código Eleitoral, que determina que a apuração de prefeitos e vereadores tem que ser feita pelas juntas eleitorais de cada estado da federação. A ação foi protocolada na 6ª Vara Federal Cível do Distrito Federal.”

 
Foto: Antonio Augusto/Ascom/TSE
Por Gazeta do Povo

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As eleições municipais que aconteceriam em outubro deste ano foram adiadas após um consenso entre o presidente e vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), respectivamente Luís Roberto Barroso e Edson Faccin e com os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado Federal, Davi Alcolumbre, além de líderes partidários. A reunião ocorreu nesta terça-feira (16).

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Durante o debate, ficou definido que a nova data para as eleições deste ano será em 15 de novembro (Feriado da República), para o primeiro turno. Já para segundo turno, ficou agendado o dia 29 do mesmo mês, podendo ser a data alterada.

Maia disse ser favorável a proposta de aumentar o tempo de televisão dos candidatos como forma de compensar as dificuldades que encontrarão nas campanhas em razão da pandemia do coronavírus.

O deputado sugeriu que, como a propaganda nas redes de rádio e TV é feita por meio de renúncia fiscal, a diferença do horário utilizado a mais não seria nenhum absurdo, dada a importância para que os eleitores possam conhecer os candidatos.

Já sobre as convenções partidárias – período em que são escolhidos os candidatos de cada legenda – não houve alteração, até o momento, das datas pré-definidas pelo presidente do TSE. Pelo calendário eleitoral, as convenções para a escolha dos candidatos das Eleições 2020 devem ser realizadas de 20 de julho a 5 de agosto.

Após a definição das novas datas para o pleito municipal, agora é necessário que seja confeccionada uma emenda constitucional para sua legal alteração, com a mesma sendo aprovada pelas duas Casas do Congresso Nacional.

Por:Rafaela Thompson –
17 de junho de 2020
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O senador Wellington Fagundes (PL), informou, hoje, que vai apresentar proposta de emenda à Constituição que prorroga por dois anos os mandatos de prefeitos e vereadores eleitos em 2016 e transforma o pleito de 2022 em eleições gerais. Dessa forma, seriam eleitos ao mesmo tempo, além de prefeitos e vereadores, o presidente da República, governadores e deputados federais e estaduais.

Wellington afirmou que diante da crise sanitária, econômica e política “fica cada vez mais clara a inviabilidade de se manter a data de outubro deste ano para as eleições municipais”. Para ele, salvar vidas e proteger a saúde da população contra a pandemia da covid-19 se sobrepõe a qualquer outra prioridade.

Wellington Fagundes avalia que a mudança na Constituição produzirá efeitos benéficos a curto e a longo prazo. “A curto prazo, permitindo que os recursos públicos que estão destinados à Justiça Eleitoral, R$ 4 bilhões, e ao fundo eleitoral, mais R$ 2 bilhões este ano, sejam relacionados para enfrentar a doença pela união pelos estados e pelos municípios. E a longo prazo, as dificuldades financeiras e administrativas decorrentes das frequentes suspensões de transferência de recursos aos estados e municípios, que ocorrem a cada dois anos, por vários meses antes das eleições, passariam a ocorrer em intervalos mais espaçados de quatro em quatro anos”, explicou.

O parlamentar também manifestou apoio à proposta de adiamento das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2020. Ele pediu que o ministro da Educação, Abraham Weintraub, reconsidere sua posição e concorde em adiar a realização do para o primeiro semestre de 2021 em nome da justiça social.

Wellington Fagundes enfatizou que principalmente os alunos das escolas públicas de periferias foram afetados negativamente e com a suspensão das aulas não têm condições de continuar se preparando para o Enem em novembro. Falta de acesso à internet para estudos a distância e de dinheiro para pagar professores ou aulas particulares estão entre os problemas enfrentados por esses alunos, segundo o senador.

“Tudo isso agrava a sua desvantagem nesse certame tão decisivo para o futuro de cada um, uma vez que condiciona aos resultados obtidos na prova o ingresso em universidades públicas. Enfim a situação atual inviabiliza totalmente o princípio da igualdade de oportunidades o que já foi reconhecido pelo próprio Tribunal de Contas da União em recente manifestação ao MEC”, comentou o senador.

Redação Só Notícias (foto: Só Notícias/arquivo)
19/05/2020 19:36

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(Foto:Reprodução) – Por causa da crise provocada pela pandemia de coronavírus, diversos senadores defendem o adiamento das eleições municipais de 2020 para 2022. Elmano Férrer (Podemos-PI) e Major Olimpio (PSL-SP) sugerem que o pleito municipal seja unificado com as eleições gerais. Duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que unificam as datas das eleições brasileiras (PEC 143/2019 e PEC 123/2019) já estão em discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas a mudança prevista nessas propostas ocorreria apenas em 2026.

Fonte: Agência Senado/26/03/2020, 13h50
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