(Foto:Reprodução) – Os programas Luz para Todos e Mais Luz para a Amazônia, do Ministério de Minas e Energia (MME), continuarão sendo geridos pela Eletrobras por mais 12 meses, de acordo com decisão da Assembleia Geral Extraordinária da ex-estatal. Findo esse prazo, os programas deixarão de ser administrados pela empresa, e passarão para a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (Enbpar), informou o MME.

O ministério esclareceu que “para garantir uma transição adequada e segura – especialmente para os beneficiários dessa importante política pública – a Eletrobras ficará por um período adicional na gestão do programa”.

O ministério informou que não só continuará com os programas, como pretende reformulá-los, “para que sejam ainda mais inclusivos, garantindo o acesso ao serviço de energia elétrica a todos as brasileiras e brasileiros”.

O vice-presidente executivo de Regulação e Relações Institucionais da Eletrobras, Rodrigo Limp Nascimento, disse que a companhia, enquanto estatal, tinha a responsabilidade de fazer a gestão de diversos programas de universalização de energia elétrica do governo. Entre eles, o Luz para Todos, criado em 2003 e que já beneficiou mais de 15 milhões de pessoas que não tinham acesso à energia; o Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel), o mais antigo programa de governo na área de energia, criado em 1985, do qual a Eletrobras foi responsável pelo financiamento e execução de ações de eficiência energética; o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), que visa aumentar a participação de fontes renováveis, como Pequenas Centrais Hidrelétricas, eólicas e térmicas a biomassa, na produção de energia elétrica; o Mais Luz para a Amazônia (MLA), criado em 2020, que propõe levar energia limpa e renovável às famílias que vivem em áreas remotas, com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Em dezembro do ano passado, o MLA superou 44 mil pessoas beneficiadas.

Transição

“A Eletrobras, enquanto estatal, era responsável pela gestão de todos esses programas. Quando teve a capitalização e a desestatização, foi criada a Enbpar, que passará a ser responsável por esses programas”, disse Rodrigo Limp.

Ele disse que a modelagem de desestatização previa uma transição de até 12 meses para que essa transferência pudesse ser feita, o que envolve ajustes de sistemas, treinamento de equipes, transferência de conhecimento e histórico de informações pelas duas empresas.

Limp destacou que passados os 12 meses previstos, todos os programas do MME foram transferidos para a Enbpar, à exceção do Luz para Todos e do Mais Luz para a Amazônia, objeto de portaria do ministério prorrogando o período de transição por até mais 12 meses.

A diretoria e o conselho da Eletrobras entenderam que esses programas são extremamente importantes para o país, para levar energia para quem não tem, em consonância com a preocupação do MME com o social.

A prorrogação foi aprovada por 95% dos membros do conselho da Eletrobras, “o que deixa muito claras a visão e a preocupação do acionista com a questão social do país e com ações de sustentabilidade que a empresa deve continuar conduzindo”.

Entre as obrigações que foram previstas no processo de descapitalização, como os dois fundos de revitalização de bacias hidrográficas e o fundo de descarbonização da Amazônia. “São fundos que a Eletrobras tem a obrigação de aportar [recursos] e implementar as ações definidas pelos comitês gestores do governo federal”.

Nesses três programas do governo federal, serão injetados pela Eletrobras cerca de R$ 1 bilhão por ano, até 2032. As obras são executadas pelas distribuidoras de energia. Este ano, a Eletrobras já aportou nos três fundos R$ 900 milhões. “É um dos maiores programas ambientais do Brasil”, disse Limp.

A companhia é responsável agora pela construção da linha que vai interligar Roraima ao Sistema Interligado Nacional (SIN). Roraima é o único estado brasileiro que continua isolado do sistema. Essa linha trará benefícios para Roraima pela redução de geração térmica, além de redução de custos, fornecendo energia confiável e de qualidade para todo o estado.

Fonte: Agência Brasil e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 06/2023/08:59:27

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Aumento no valor da tarifa foi a primeira consequência de privatizações anteriores | Foto:Reprodução

A sanção que possibilita a venda foi publicada com vetos nesta terça-feira (13) em Diário Oficial.

A privatização da Celpa, concessionária de energia que atuava no Pará, como empresa estatal, ocasionou mudanças no preço da tarifa da sociedade paraense quando houve a venda no final dos anos 1990. Até hoje, muitos usuários sentem no bolso essa mudança o que aumentou ainda uma prática criminosa seja por quem não pode pagar sua conta ou por quem tenta burlar o sistema apenas para se beneficiar: o gato.

Se não bastassem os efeitos dessa privatização na estatal local, agora, o Brasil corre o risco de ver sua empresa de energia nas mãos da iniciativa privada.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a MP (medida provisória) que abre caminho para a privatização da Eletrobras. A sanção foi publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (13).

Pontos polêmicos da proposta foram mantidos no texto, como a determinação de que seja realizada a contratação de usinas termelétricas a gás e pequenas centrais hidrelétricas em regiões do país, além de prorrogar os contratos do Programa de Incentivos às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfra).

Essa medida colocou o governo e o Congresso em lado oposto a associações do setor elétrico, que preveem aumento do custo de energia elétrica. O Ministério de Minas e Energia, no entanto, projeta redução das tarifas no médio a longo prazo.

Para viabilizar o apoio da maioria dos deputados e dos senadores, o governo teve que ceder e foram incluídas mudanças na proposta que não estavam previstas na versão original. Esses enxertos no projeto são conhecidos como jabutis.

O governo espera realizar a privatização da Eletrobras até fevereiro de 2022.

Com a sanção da lei, fica permitido o aumento de capital da Eletrobras por meio da diluição da participação da União no controle da empresa. A ideia é que a companhia lance ações com direito a voto (ordinárias), diminuindo para cerca de 45% a fatia que a União tem hoje na elétrica.

É autorizado ainda que a União faça uma oferta secundária de ações, vendendo sua própria participação na empresa.

Diante do aval à privatização dado pelo Congresso, começarão a ser definidas as premissas de modelagem da operação. Isso será posteriormente analisado pelo BNDES. Em seguida, será avaliado pelo TCU (Tribunal de Contas da União).

Se as regras forem homologadas, será iniciado o rito legal e burocrático para a operação. Isso envolve a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e a própria Eletrobras, por exemplo, com uma assembleia de acionistas da estatal.

Entre os trechos vetados por Bolsonaro estão artigos que beneficiariam os funcionários da Eletrobras, como a obrigatoriedade de realocar os empregados da estatal e de suas subsidiárias por 12 meses após a privatização.

Também foi vetada a parte que proibiria a extinção, fusão e mudança de domicílio estadual, por dez anos, de subsidiárias da Eletrobras.

O presidente excluiu o trecho colocodo pelo Congresso para que a Eletrobras realocasse moradores da região de linhas de transmissão com tensão igual ou superior a 230 kV (quilovolts).

Outra mudança feita pelo Legislativo foi vetada. Para tentar viabilizar a votação, o texto passou a prever que os indicados a cargos da diretoria do ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico) passem a depender de aval do Senado. A avaliação na Casa é que houve falhas no enfrentamento da atual crise hídrica. Mas Bolsonaro retirou essa necessidade de sabatina no Senado.

Por: FOLHAPRESS

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