Homologado acordo entre MPF e ICMBio sobre a Floresta Nacional do Jamanxim, em Novo Progresso no Pará
(Foto>Divulgação/TRF1_) – Homologado acordo entre MPF e ICMBio sobre a Floresta Nacional do Jamanxim no Pará
Na solenidade de homologação, o ICMBio se comprometeu a não dar continuidade a nenhum processo ou pedido que tente mudar a categoria ou reduzir a área da Floresta Nacional do Jamanxim, localizada no município de Novo Progresso, no Pará.
O Coordenador-geral do Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 1 Região (SistCon), desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, homologou na última quinta-feira, 28 de agosto, na sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) em Brasília/DF, um acordo entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), em ação civil pública que tramita há mais de nove anos na Justiça.
Esse evento conciliatório, que contou com a presença de representantes das instituições envolvidas, foi o último conduzido pelo magistrado no TRF1, já que tomará posse como ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta quinta-feira, dia 4 de setembro.
Na solenidade de homologação, o ICMBio se comprometeu a não dar continuidade a nenhum processo ou pedido que tente mudar a categoria ou reduzir a área da Floresta Nacional do Jamanxim, localizada no município de Novo Progresso, no Pará, sem antes realizar uma etapa analítica e consultiva, com estudos técnicos e consulta pública da população local e de outras partes interessadas.
Segundo o desembargador federal Carlos Brandão, conflitos complexos, como o de ocupação da Floresta Nacional do Jamanxim, precisam de respostas complexas também. “Não é possível que uma única instituição seja capaz de dar uma resposta completa a esse caso unilateralmente. No momento em que abrimos a oportunidade para que outras vozes possam falar e se manifestar, foi possível criarmos uma solução mais adaptada àqueles conflitos”, esclareceu.
Entenda o caso
A Flona do Jamanxim é uma das Unidades de Conservação mais desmatadas no país. Desde a sua criação, em 2006, uma área equivalente a 115 mil campos de futebol virou pastagem ilegal na floresta, como aponta o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
A ação civil pública ambiental já havia sido julgada pela 12ª Turma do TRF1 em 2024, ocasião em que a Corte impediu o ICMBio de diminuir cerca de 350 mil hectares da Floresta Nacional do Jamanxim. Na oportunidade, o MPF alegou que essa diminuição de área e a sua recategorização implicaria na redução da proteção pelo Estado, o que favoreceria ainda mais práticas de desmatamento.
Em seguida, o ICMBio interpôs recurso especial e, diante da importância do caso e do tempo de tramitação do processo (desde 2016), o Sistema de Conciliação da 1ª Região enxergou a possibilidade da sua resolução por meio consensual.
Formas consensuais de resolução de conflito
No ato de homologação do acordo, o desembargador federal Carlos Pires Brandão destacou a importância da conciliação para a pacificação social. “Com muita luta e um sentimento de cumprimento do dever de divulgar essa forma de compreender o Direito como uma estratégia para que encontremos a paz com justiça, percebemos que um conflito é multidimensional e que não há um único caminho para resolvê-lo”.
Em seguida, representando o MPF, o Procurador Regional da República Francisco Guilherme Vollstedt Bastos ressaltou que resolver um conflito complexo por meio da conciliação é um trabalho de muitos e, apesar de todas as dificuldades que se apresentam ao longo desse processo, “celebrar um acordo é um momento de muita alegria”.
De acordo com o procurador, o caso, apesar de ter sido ajuizado somente em 2016, tinha uma história de mais de 15 anos e, “mesmo com todos os prejuízos que são inerentes a esse tipo de ação, o TRF1 confirmou a sentença no sentido de que antes de se buscar uma recategorização da unidade de preservação é necessário fazer estudos técnicos e, principalmente, buscar a participação dos envolvidos, que serão, de certa forma, afetados por isso. Gostaria de parabenizar a todos”.
Já o presidente do ICMBio, Mauro Oliveira Pires, destacou que “a Floresta Nacional do Jamanxim foi criada em 2006 para fazer frente ao desmatamento, que no início dos anos 2000 era muito grande na Amazônia, mas em particular na região da BR163 em Novo Progresso/PA. Nós chegamos a ter nessa área um desmatamento que crescia 500% ao ano, porque havia uma ocupação totalmente irregular de terras públicas”, contou.
Ainda segundo Mauro Oliveira Pires, a área tem uma vocação ambiental completa. “Nós achamos que a Floresta Nacional do Jamanxim, dentro do nosso sistema de conservação, é um tipo de unidade que se presta tanto para conservação quanto para o uso sustentável. Fazer essa conciliação hoje consolida aquela unidade de conservação como um bem público da União, para que ela cumpra com seu objetivo. Com isso, a gente dá um passo mais audaz em direção ao desenvolvimento sustentável dessa porção da Amazônia”.
Também estiveram presentes na assinatura do acordo o subprocurador-geral federal, Igor Lins da Rocha Lourenço; a procuradora-regional federal da 1ª Região, Lúcia Penna Franco Ferreira; a subprocuradora federal de Contencioso, Renata Maria Periquito Pontes Cunha, e a procuradora-chefe na Procuradoria Federal Especializada junto ao ICMBio, Virgínia Araújo de Oliveira.
Fonte: com informações do G1/ Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 03/09/2025/05:12:16
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