Fundo eleitoral: partidos têm até quarta para renunciar aos recursos que somam quase R$ 5 bilhões

A legislação permite que partidos renunciem aos recursos até o dia 1º de junho (Foto:Reprodução)

O valor destinado às campanhas políticas é o maior da história do Brasil. Até o momento, nenhuma legenda abriu mão das cifras milionárias

Para as eleições de 2022, os partidos políticos terão R$4,9 bilhões disponíveis para campanha por meio do fundo eleitoral. É a cifra mais alta já determinada para o recurso, que será distribuído a partir de junho para os candidatos.

O dinheiro do fundo eleitoral é repartido entre as legendas com base nos votos recebidos nas eleições gerais mais recentes e o tamanho das bancadas na Câmara e no Senado. Cabe a cada legenda decidir como o dinheiro deve ser distribuído.

O União Brasil, que nasceu da fusão entre o Democratas e o Partido Social Liberal (PSL), chegou a 81 deputados e sete senadores a partir do agrupamento e lidera a lista de recursos, com mais de R$770 milhões disponíveis.

A legislação permite, porém, que partidos renunciem aos recursos até o dia 1º de junho, o que ocorreu em 2020 por parte do Novo e Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB).

Até o momento, nenhuma legenda abriu mão das cifras milionárias. O Brasil adota o financiamento misto, no qual contribuem para as campanhas tanto o poder público quanto os particulares, mas com uma preponderância dos recursos públicos.

Vespasiano Rubim, coordenador de Dados Partidários e Prestações de Contas do Tribunal Regional Eleitoral do Pará lembra que a arrecadação e os gastos de recursos para campanhas eleitorais devem se dar conforme as previsões da Constituição Federal e da Lei das Eleições (9.504/97), com especial cuidado para a emissão dos recibos eleitorais, transição de valores pela conta bancária aberta e alimentação do sistema de prestação de contas eleitorais, bem como os critérios de distribuição para o financiamento de candidaturas femininas e de pessoas negras.

“Um dos principais equívocos é a não entrega das contas finais, acreditando-se, por exemplo, de que, como houve renúncia ou desistência da campanha, não se têm obrigação de apresentá-las. Todavia, a legislação exige a prestação de contas de todos os participantes, mesmo os que não tenham tido sucesso no julgamento de seu pedido de registro de candidatura.

A falta de prestação de contas gera consequências gravosas, como a ausência de quitação eleitoral no mínimo pelo curso do mandato ao qual concorreu, e até mesmo a condenação à devolução dos recursos públicos recebidos”, afirma Rubim.

O Tribunal recomenda que os participantes fiquem atentos ao lançamento de toda a arrecadação e gastos nos sistemas da Justiça Eleitoral, acompanhados por profissional de contabilidade. Todos devem encaminhar a prestação de contas parcial entre os dias 9 e 13 de setembro.

Já a prestação de contas final deve ser apresentada até o 30º dia posterior às eleições. Já os participantes de eventual segundo turno precisam enviar, até o 20º dia posterior à realização do pleito a movimentação financeira dos dois turnos.
Confira quanto cada partido irá receber para realizar campanha eleitoral em 2022:

União Brasil – R$ 770,07 milhões (15,73% do total)
PT – R$ 484,61 milhões (9,89%)
MDB – R$ 356,72 milhões (7,28%)
PP – R$ 338,59 milhões (6,91%)
PSD – R$ 334,18 milhões (6,82%)
PSDB – R$ 314,09 milhões (6,41%)
PL – R$ 283,22 milhões (5,78%)
PSB – R$ 263,62 milhões (5,38%)
PDT – R$ 248,43 milhões (5,07%)
Republicanos – R$ 242,06 milhões (4,94%)
Podemos – R$ 187,67 milhões (3,83%)
PTB – R$ 112,21 milhões (2,29% do total)
Solidariedade – R$ 110,754 milhões (2,26%)
Psol – R$ 97,51 milhões (1,99%)
Pros – R$ 89,18 milhões (1,82%)
Novo – R$ 87,71 milhões (1,79%)
Cidadania – R$ 86,24 milhões (1,76%)
Patriota – R$ 84,28 milhões (1,72%)
PSC – R$ 79,87 milhões (1,63%)
PCdoB – R$ 74,48 milhões.

Jornal Folha do Progresso em 30/05/2022/

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Supremo decide, por nove votos a dois, manter fundo eleitoral de R$ 4,9 bilhões

(Foto:Reprodução) – Ação do partido Novo pedia que STF determinasse corte do fundo para R$ 2,1 bilhões, valor inicialmente proposto no Orçamento. Aumento foi aprovado no Congresso.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (3), por nove votos a dois, manter em R$ 4,9 bilhões o chamado fundo eleitoral — verba que será utilizada pelos partidos políticos para financiar campanhas nas eleições deste ano.

A ação analisada pelo Supremo foi proposta pelo partido Novo e questiona o aumento do fundo, de R$ 2,1 bilhões para R$ 4,9 bilhões, aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro.

O Novo pede que o STF determine que o fundo volte a ter o orçamento inicial proposto pelo governo, de R$ 2,1 bilhões.

O julgamento teve início no dia 23 de fevereiro e foi suspenso na semana passada. Na retomada da análise, a maioria dos ministros divergiu do relator, André Mendonça, que votou por suspender o aumento.

Voto do relator

O ministro André Mendonça é o relator da ação e votou pela suspensão do aumento do fundo eleitoral.

Mendonça disse que não houve ilegalidade no aumento do fundo, já que, segundo ele, “a emenda parlamentar não afrontou a reserva de iniciativa legal da União”. Ou seja, o ministro reconhece que o Congresso tem direito de estabelecer o valor do fundo.

No entanto, o relator apresentou outros argumentos para defender a suspensão da decisão do Congresso.

Ele afirmou que o novo valor do fundão desrespeitou a Constituição, por falta de comprovação de necessidade e ausência de proporcionalidade.

Apontou ainda que a mudança desrespeitou a regra da anualidade eleitoral, que determina que mudanças que afetem as eleições devem ser aprovadas com prazo mínimo de um ano antes do pleito.

A aprovação do Orçamento de 2022 pelo Congresso, prevendo os R$ 4,9 bilhões para o fundo eleitoral, ocorreu em dezembro de 2021, menos de um ano antes das eleições deste ano, marcadas para outubro.

Por isso, defendeu ser o caso de suspender o aumento e adotar o valor de 2020 (R$ 2 bilhões), atualizado pela inflação.

Votos dos ministros

Nunes Marques

Divergiu do relator e votou por manter o aumento do fundo eleitoral. O ministro rejeitou todas as alegações do Partido Novo. Em seguida, disse que houve apenas uma mudança de cálculo e não a criação de uma despesa. Já sobre o valor do fundo, Nunes Marques afirmou que não cabe ao STF intervir no Legislativo.

“Muito embora enfrentemos um momento ímpar na história, com uma crise sanitária e econômica sem precedentes, não se pode perder de horizonte os signos que caracterizam nosso Estado Democrático de Direito, do qual a separação harmônica dos poderes é cláusula inafastável”, disse Marques.

Alexandre de Moraes
Divergiu do relator. Moraes também negou as alegações do Novo e afirmou que o valor pode ser definido pelo Legislativo. “Podemos concordar ou não com os valores fixados, até porque é de difícil aferição. Eleições municipais têm um gasto, eleições majoritárias são as eleições mais caras”, disse Moraes.

Luiz Fux

Divergiu do relator. Fux entendeu que não cabe ao Supremo decidir sobre questões do Legislativo. “Ainda que se possa discordar do mérito, não se pode dizer que isso é inconstitucional. Isso serve para quem votou esse valor, não foi o Supremo, pagar esse preço”, disse Fux.

Edson Fachin

Divergiu do relator. O ministro considerou que os “os valores são desproporcionais”, mas que não cabe ao Supremo analisar o caso, que é de competência do Legislativo. “As escolhas feitas pelos representantes serão submetidas ao escrutínio da soberania popular”, disse Fachin.

Luís Roberto Barroso

Acompanhou em parte os argumentos do relator, considerando inconstitucional a mudança feita pelo Congresso na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que permitiu o aumento do orçamento do fundo. Entretanto, votou por manter o valor do fundo em R$ 4,9 bi para este ano. O ministro também concordou com o custo “caríssimo” das campanhas, mas disse considerar que o financiamento público tem um custo menor do que tinha o financiamento privado.

Rosa Weber

Acompanhou em parte os argumentos do relator, considerando inconstitucional a mudança no cálculo na LDO. Rosa Weber também afirmou que, apesar de considerar que o valor do fundo teve aumento exagerado, acima da inflação, a realização da democracia não é possível sem o aporte suficiente dos recursos públicos. “É uma forma de viabilizar a igualdade de chances”, argumentou.

Dias Toffoli

Divergiu do relator. Toffoli entendeu que não cabe ao Supremo interferir na questão, mas criticou o valor do fundo. “Investimentos públicos estão no menor patamar da história. Paralelamente, têm aumentado os recursos para financiamento de campanhas, destinados então a obras de infraestruturas”, afirmou.

Cármen Lúcia

Acompanhou em parte os argumentos do relator e considerou inconstitucional a mudança no cálculo na LDO. A ministra afirmou que o fundo eleitoral cumpre um papel de conferir igualdade aos candidatos nas eleições, mas ressalvou que deve “ser observada a segurança jurídica no ano eleitoral, mantendo o que foi decidido no Congresso”.

Ricardo Lewandowski

Acompanhou o relator. O ministro afirmou que a lei “afronta o princípio da anualidade eleitoral, vulnerando o princípio da proporcionalidade”, ou seja, só poderia ter sido aprovado até um ano antes do pleito. “Um aumento de 225% na dotação se comparado com os valores de 2020 revela-se claramente excessivo e totalmente injustificado”, afirmou.

Gilmar Mendes

Divergiu do relator. Mendes rejeitou os argumentos apresentados pelo Novo e afirmou que não há inconstitucionalidade no acordo entre Congresso e Executivo sobre o valor do fundo. Segundo o ministro, hoje há uma necessidade de financiamento público.

Jornal Folha do Progresso em 03/03/2022/17:35:55

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Orçamento: Bolsonaro mantém fundo eleitoral de R$ 4,9 bilhões e valor de R$ 1,7 bilhão para reajuste de servidores

(Foto:Reprodução) – Ao sancionar o Orçamento da União para 2022, o presidente Jair Bolsonaro manteve o valor de R$ 4,9 bilhões para o fundo eleitoral, o chamado fundão. Ele também deixou intacta a previsão de R$ 1,7 bilhão para reajuste a servidores.

Apesar de mantido o valor para o reajuste, o governo ainda não decidiu se realmente vai conceder os aumentos (veja detalhes mais abaixo).

Outro valor importante no Orçamento sancionado pelo presidente é o reservado para as emendas de relator: R$ 16,5 bilhões. As informações são do G1

As emendas de relator são um tipo de emendas parlamentares, pagas pelo governo a deputados e senadores. Nesse caso, cabe ao relator do Orçamento no Congresso decidir quais parlamentares receberão repasses. Por ter uma execução pouco transparente, são chamadas de “orçamento secreto”.

Com relação ao texto do Orçamento aprovado pelo Congresso em dezembro, Bolsonaro cortou R$ 3,18 bilhões que eram previstos para despesas dos ministérios.

Fundo eleitoral

O fundo eleitoral é destinado aos partidos para financiarem a campanha política das eleições deste ano.

Inicialmente, o valor seria de R$ 2,1 bilhões. Durante a aprovação do Orçamento no Congresso, subiu para R$ 4,9 bilhões.

Parlamentares querem que o governo eleve o valor para R$ 5,7 bilhões. A ala política do governo também quer.

Mas a equipe econômica defende que não haja recomposição e o valor fique mesmo em R$ 4,9 bilhões.

O fundo de R$ 4,9 bilhões é mais que o dobro dos cerca de R$ 2 bilhões empregados nas eleições de 2018 e de 2020.

Reajuste para servidores

Apesar do momento difícil na economia do país, a aprovação da PEC dos Precatórios abriu espaço fiscal para o governo gastar mais no ano de 2022. Com isso, Bolsonaro passou a cogitar, nos últimos meses de 2021, um reajuste para policiais.

O texto aprovado pelo Congresso previa R$ 1,7 bilhão para esse fim, e Bolsonaro manteve.

Só que a equipe econômica entende que o aumento exclusivo para policiais, e não para outras categorias, pode gerar uma repercussão negativa no serviço público e uma enxurrada de ações no Supremo Tribunal Federal (STF).

Por isso, o governo ainda não decidiu se vai mesmo conceder o reajuste.

Corte

O corte de R$ 3,18 bilhões que o presidente fez em relação ao texto aprovado pelo Congresso se divide em:

R$ 1,36 bilhão: emendas de comissão (outro tipo de emendas parlamentares, pagas a comissões do Congresso)
R$ 1,82 bilhão: despesas dos ministérios em geral

O governo informou que os valores foram vetados a fim de ajustar o Orçamento às despesas obrigatórias de pessoal e encargos sociais. Caso queira recompor os recursos, terá que encaminhar ao Congresso projeto de lei de crédito adicional.

Entre os valores vetados pelo presidente estão verbas para a área de ensino e pesquisa. Veja as áreas que sofreram cortes:

Pesquisa, desenvolvimento científico, difusão do conhecimento e popularização da ciência nas unidades de pesquisa do Ministério da Ciência e Tecnologia: valor vetado R$ 429.700.
Apoio a projetos de Tecnologias Aplicadas, Tecnologias Sociais e Extensão Tecnológica Articulados às Políticas Públicas de Inovação e Desenvolvimento Sustentável do Brasil. Valores vetados R$ 25,9 milhões + R$ 35 milhões.
Fomento à Pesquisa e Desenvolvimento Voltados à Inovação, a Tecnologias Digitais e ao Processo Produtivo Nacional. Valores vetados: R$ 1,1 milhão + R$ 608 mil
Fomento a Projetos de Pesquisa e Desenvolvimento Científico Nacional. Valor vetado: R$ 859 mil
Formação, Capacitação e Fixação de Recursos Humanos para o Desenvolvimento Científico. Valor vetado: R$ 8,5 milhões
Fomento às ações de pesquisa, extensão e inovação nas instituições de ensino de educação profissional e tecnológica – No Estado da Bahia. Valor vetado: R$ 3 milhões.
Apoio à Consolidação, Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior. Valor vetado: R$ 34,3 mil.
Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão – Nacional. Valor vetado: R$ 4,2 milhões.

Jornal Folha do Progresso em 24/01/2022/11:13:17

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Veja quanto cada partido vai receber de dinheiro público em 2022

BRASÍLIA — A aprovação pelo Congresso dos valores dos fundos eleitoral e partidário garantiu às legendas brasileiras um montante inédito de recursos públicos no ano eleitoral de 2022. Um total de R$ 5,96 bilhões ficará à disposição dos partidos para o financiamento das campanhas e o custeio das agremiações. Este valor é a soma das duas reservas financeiras e representa um aumento de 92,5% em relação a 2018, em valores corrigidos pela inflação.

A distribuição dos recursos públicos entre os partidos é baseada, principalmente, no tamanho das bancadas eleitas na Câmara. Com isso, PSL e PT ficarão com as maiores fatias dos recursos públicos: R$ 604 milhões e R$ 594 milhões, respectivamente.

Somando-se ao montante que será destinado ao DEM (R$ 341,7 milhões), o União Brasil – legenda que nascerá da fusão dos dois partidos – contará com um quase R$ 1 bilhão em dinheiro público no ano que vem. Articulada por Luciano Bivar (PSL) e ACM Neto (DEM), a nova legenda aguarda referendo da Justiça Eleitoral e se tornou um dos mais valiosos na eleição do próximo ano.

Pelo placar de 358 a 97 votos, a Câmara aprovou nesta terça-feira, 21, o relatório final do Orçamento de 2022, apresentado pelo relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que destinou R$ 4,9 bilhões para campanhas eleitorais no ano que vem e R$ 1,06 bilhão para o Fundo Partidário.

Com críticas ao valor do fundo eleitoral e do montante reservado às emendas do orçamento secreto, revelado em maio pelo Estadão, quatro partidos orientaram suas bancadas pela rejeição do Orçamento: PCdoB, PSOL, Novo e Podemos, do pré-candidato à Presidência da República Sérgio Moro. Os demais orientaram voto “sim”.

No Senado, em votação que se estendeu até a noite, o texto enviado pela Câmara foi aprovado integralmente, sem destaques, por um placar de 51 votos a favor e 20 contrários. Podemos, Rede e Cidadania orientaram pela não aprovação do texto. PDT, PSDB e PROS liberaram as bancadas. Os demais partidos orientaram pela aprovação do texto.

O fundo eleitoral de R$ 4,9 bilhões para 2022 representa o maior volume de dinheiro público despejado em campanhas políticas na história. A cifra foi definida após negociações com líderes do Centrão, base do governo Bolsonaro, que resistiram em reduzir mais o valor, inicialmente previsto em R$ 5,1 bilhões pelo relator do Orçamento. O dinheiro poderá ser usado para pagar, por exemplo, viagens de candidatos, contratação de cabos eleitorais e publicidade nas redes sociais.

Na comparação com 2018, o montante que inclui o Fundo Partidário quase dobrou em termos reais, ou seja, comparando valores atualizados pela inflação. Além do PT do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, outras legendas que abrigam os principais presidenciáveis serão turbinadas com dinheiro público no ano eleitoral: O PSDB do governador paulista João Doria terá um total de R$ 378,9 milhões; o PDT, de Ciro Gomes, R$ 299,3 milhões; o Podemos, de Sérgio Moro, R$ 228,9 milhões. MDB, que lançou a senadora Simone Tebet (MS), e PSD, que ensaia uma possível candidatura do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (MG), terão, respectivamente, R$ 416,9 milhões e R$ 397,6 milhões.

O relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), citou o gasto social e o tamanho do orçamento federal para justificar o aumento do fundo eleitoral e o patamar de emendas de relator em 2022, ano de eleições.

“É claro que nós entendemos o debate, a discussão e às vezes a polêmica que ocasiona, por exemplo, com o fundo eleitoral, que também é ponto porcentual nesse universo de trilhões que estamos discutindo. Tudo isso é passível de debate, mas não podemos perder de vista o que temos para o futuro, o que estamos construindo para o País nesse momento”, disse Leal.

Representantes de partidos que orientaram contra a votação do Orçamento criticaram a destinação bilionária de dinheiro público para os partidos. “Estamos mais uma vez condenando milhões de brasileiros à pobreza e à miséria em virtude do Orçamento de 2022 aprovado pelo Congresso que, lamentavelmente, não foi debatido suficientemente”, disse o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS).

O fundo eleitoral é um valor retirado inteiramente da verba pública (Tesouro Nacional) e destinado aos partidos em anos eleitorais para bancar as campanhas. A utilização de recursos públicos foi aprovada em 2017 pela Câmara após o Supremo Tribunal Federal proibir o financiamento empresarial de campanhas políticas.

As doações empresariais foram vetadas na esteira das revelações da Operação Lava Jato. Em 2014, último ano de vigência do financiamento empresarial, a soma de todas as campanhas no Brasil chegou a R$ 5,1 bilhões (R$ 7,6 bilhões, se atualizado pela inflação), conforme levantamento feito nas despesas declaradas ao Tribunal Superior Eleitoral.

Fonte:ESTADÃO Por:/ DANIEL BRAMATTI, EDUARDO GAYER, DANIEL WETERMAN E IANDER PORCELLA

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Orçamento 2022: relator volta a mudar texto e eleva fundo eleitoral para R$ 4,96 bilhões

Na segunda, relatório previa R$ 5,1 bilhões para campanhas das eleições 2022. Valor caiu para R$ 4,7 bilhões na manhã desta terça, mas subiu novamente menos de uma hora depois.

O relator do Orçamento de 2022, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), fez uma nova alteração na previsão para o financiamento das campanhas eleitorais no início da tarde desta terça-feira (21). Pela versão atual, o fundo público será de cerca de R$ 4,96 bilhões.

Na primeira versão do relatório, apresentada nesta segunda (20), o valor tinha sido fixado em R$ 5,12 bilhões – abaixo do máximo permitido, mas acima do que vinha sendo defendido por alguns partidos.

Na manhã desta terça, Hugo Leal complementou o parecer e cancelou R$ 400 milhões dessa rubrica, derrubando o valor para R$ 4,72 bilhões.

Menos de uma hora depois, no entanto, o valor foi corrigido novamente para os R$ 4,96 bilhões atuais. O relator trocou o cancelamento de R$ 400 milhões por um menor, de R$ 166 milhões.

Na última semana, o Congresso derrubou um veto do presidente Jair Bolsonaro à Lei de Diretrizes Orçamentárias e, com isso, abriu espaço para um fundo eleitoral de até R$ 5,7 bilhões – o que corresponderia ao triplo do valor utilizado em 2018 e 2020.

Temas pendentes

A votação do Orçamento 2022 na comissão mista e no plenário estava prevista para esta segunda, mas foi adiada por falta de consenso. A nova versão, que deve ser levada à comissão ainda nesta terça, não responde a todas as dúvidas levantadas pelos parlamentares na véspera.

Entre os pontos de impasse, está o reajuste salarial de policiais federais e rodoviários e de agentes do Departamento Penitenciário Nacional (Depen).

A reestruturação das carreiras foi pedida pelo presidente Jair Bolsonaro e encaminhada ao Congresso pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, mas não foi completamente atendida complementação de voto divulgada por Hugo Leal.

A sugestão enviada pelo governo prevê custo adicional de R$ 2,8 bilhões, sendo R$ 2 bilhões para policiais. O relator incluiu previsão de R$ 1,736 bilhão reestruturação de carreiras e reajustes a servidores públicos.

O documento não detalha quais carreiras serão beneficiadas, mas a TV Globo apurou que sairá daí o reajuste para as polícias federais. O dinheiro virá de previsões orçamentárias do Ministério da Economia que serão canceladas.

O relator ainda não explicou como a redução do valor, dos R$ 2,8 bilhões pedidos para o R$ 1,736 bilhão concedido, vai afetar a concessão do reajuste – se categorias serão cortadas ou se o percentual de aumento será menor que o previsto.

Na segunda versão, o relator também trouxe a previsão de um incremento de R$ 800 milhões para o custeio do reajuste do piso salarial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.

O governo chegou a barrar o reajuste à categoria, ao vetar essa previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias. No entanto, na última sexta-feira (17), o Congresso derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro, o que tornou necessária a inclusão da verba no Orçamento.

Rombo fiscal maior

No relatório divulgado na segunda, o deputado Hugo Legal eleva de R$ 49,6 bilhões para R$ 79,3 bilhões a previsão para o rombo das contas do governo em 2022.

O rombo considera que as despesas ficarão acima das receitas. O conceito não inclui o pagamento de juros da dívida pública. Mesmo com o aumento, a estimativa está acima da meta de déficit primário de até R$ 170,5 bilhões fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o próximo ano.

De acordo com o relatório, a nova projeção para o rombo nas contas públicas em 2022 reflete o aumento de despesas aprovado pela Comissão Mista de Orçamento nas últimas semanas, considerando o espaço aberto pela aprovação da PEC dos Precatórios.

Por Marcela Mattos, Alexandro Martello e Luiz Felipe Barbiéri, g1 — Brasília
21/12/2021 13h56
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Bolsonaro promulga fundão eleitoral de R$ 5,7 bilhões

Valor final do fundo eleitoral ainda será definido na Lei Orçamentária Anual, em debate no Congresso | Foto: MARCELO CAMARGO / AGÊNCIA BRASIL / CP

Texto que prevê R$ 5,7 bilhões para as eleições gerais do ano que vem foi publicado no Diário Oficial da União

Valor final do fundo eleitoral ainda será definido na Lei Orçamentária Anual, em debate no Congresso.

O presidente Jair Bolsonaro promulgou o texto que prevê um fundo eleitoral de 2022 no valor de R$ 5,7 bilhões. O trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que havia sido vetado, está publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (21). A promulgação da Lei nº 14.194 é resultado da derrubada do veto de Bolsonaro por deputados e senadores na última sexta-feira (17), em sessão do Congresso Nacional.

O valor final do fundo eleitoral ainda será definido na Lei Orçamentária Anual (PLN 19/2021), que está em discussão na Comissão Mista de Orçamento (CMO) nesta terça e ainda precisa passar por decisão do Congresso. No relatório apresentado à CMO nesta segunda-feira (20), o valor previsto para o fundo é de R$ 5,1 bilhões.

Esse é um tema controverso entre os parlamentares. Ontem, a reunião programada para acontecer na CMO para discutir o relatório final do Orçamento 2022 foi adiada por falta de consenso, principalmente, sobre valores destinados e ao fundo eleitoral à Educação.

“Os assuntos a serem debatidos são, principalmente, a Educação, pois a proposta é voltar aos padrões de investimento de 2019; e fundo eleitoral – não há consenso ainda, pois boa parte da comissão quer reduzir o número colocado”, comentou a presidente da CMO, senadora Rose de Freitas (MDB).

O deputado Hugo Leal (PSD), relator da proposta, sugeriu recompor em R$ 3 bilhões o fundão eleitoral. Inicialmente, o valor aprovado pelo Congresso era de R$ 5,7 bilhões, mas foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro. O montante é mais que o dobro do utilizado nas eleições de 2018, cerca de R$ 2 bilhões.
21/12/2021 | 12:09
R7
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Veto ao fundo eleitoral de quase R$ 6 bi está com Bolsonaro

(Presidente Bolsonaro | FOTO:REPRODUÇÃO) – Após alta, Bolsonaro afirmou que vice-presidente da Câmara atropelou a Lei de Diretrizes Orçamentárias

O aumento do valor a ser repassado ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha, o chamado fundo eleitoral, gerou reação do presidente Bolsonaro. Vale lembrar que a votação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2022. O PLN 3/2021, foi aprovado na última quinta-feira (15) e o cálculo do montante a ser repassado ao fundo, vai passar de R$ 2 bilhões para R$ 5,3 bilhões.

No entanto, Bolsonaro já sinalizou que pode vetar o benefício. Ao receber alta, o presidente afirmou na saída do Hospital Vila Nova Star, em São Paulo, onde ficou internado para tratar uma obstrução intestinal, que o vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), atropelou a votação da LDO.

“Eu sigo a minha consciência, sigo a economia e a gente vai buscar um bom sinal para isso tudo aí. Afinal de contas, eu já antecipo, R$ 6 bi pra fundo eleitoral, para financiamento de campanhas, pelo amor de Deus”, afirmou Bolsonaro.

Segundo o presidente, Ramos, que presidia a sessão, “passou por cima” e não pôs em votação um destaque à redação da LDO que alteraria o texto para suprimir a previsão de reajuste do fundo eleitoral.

“Então, num projeto enorme, alguém botou lá dentro essa casca de banana, essa jabuticaba. O Parlamento descobriu, foi tentando destacar para que a votação fosse nominal. Essa questão, o presidente Marcelo Ramos, do Amazonas… Pelo amor de Deus o estado do Amazonas ter um parlamentar como esse, pelo amor de Deus”, afirmou.

O presidente também disse que os parlamentares são acusados injustamente de ter votado a favor do “fundão”. Para o presidente, com o valor de R$ 6 bilhões, daria para recapear grande parte da malha rodoviária do país ou concluir as obras que levam água para o Nordeste.

Com informações R7

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Em 2022, fundo eleitoral poderá aumentar de R$ 2 bilhões para quase R$ 6 bilhões

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou, hoje (15), o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022, que determina as metas e prioridades para os gastos do governo no ano que vem.

Um dos dispositivos incluído pelo relator do projeto, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), está o aumento do fundo eleitoral para o ano que vem, de cerca de R$ 2 bilhões para mais de R$ 5,7 bilhões.

Os recursos do fundo, que são públicos, são divididos entre os partidos políticos para financiar as campanhas eleitorais. De acordo com o texto, a verba do fundo será vinculada ao orçamento do Tribunal Superior Eleitoral, prevendo 25% da soma dos orçamentos de 2021 e 2022.

Mesmo com alguns deputados e senadores questionando o dispositivo, a medida foi aprovada pela CMO. O fundo de financiamento de campanha foi criado após a proibição do financiamento privado, em 2015, pelo Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de que as grandes doações empresariais desequilibram a disputa eleitoral. Nas eleições de 2018, foi criado o fundo de R$ 2 bilhões com recursos públicos.
Emendas e prioridades

Após passar pela CMO, a proposta deve ser votada ainda hoje pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Caso a votação da LDO não seja concluída esta semana, os parlamentares ficam impedidos de entrar em recesso, previsto de 18 a 31 de julho.

O parecer preliminar do relator, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), havia sido aprovado na segunda-feira (12) e recebeu 2.663 emendas, destas 1.890 ao texto e 773 de inclusão de meta de deputados, senadores, comissões e bancadas estaduais.

Na sessão desta quinta-feira, Juscelino Filho apresentou o parecer final com o acolhimento integral das emendas, segundo ele, para “reconhecer o exercício constitucional legislativo na definição de prioridades com importantes atendimentos de demandas da sociedade brasileira”. Com isso, 57 programas e 227 ações passaram a compor o anexo de prioridades e metas do texto.

A LDO de 2022 aprovada na CMO também dá prioridade aos gastos com o Plano Nacional de Imunização e com o programa Casa Verde e Amarela, que substitui Minha Casa, Minha Vida. O parecer também prevê a realização do Censo Demográfico, excluído do Orçamento de 2021 por falta de recursos.

O relator manteve o déficit primário de R$ 170,47 bilhões para o ano que vem das contas públicas do Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central). O déficit primário representa o resultado das contas do governo desconsiderando o pagamento dos juros da dívida pública. Com o déficit previsto para o próximo ano, esse será o nono ano seguido de contas públicas no negativo.

Também foi aprovado o salário mínimo de R$ 1.147 em 2022, que não terá aumento acima da inflação. Atualmente, o salário mínimo está em R$ 1.100.

Segundo o texto, a economia brasileira deverá crescer 2,5% no próximo ano.

Por:RG 15 / O Impacto com Agência Brasil

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Bolsonaro propõe fundo eleitoral de R$ 2,5 bilhões

(Foto:Marcelo Camargo / Arquivo Agencia Brasil) – O presidente Jair Bolsonaro sinalizou a líderes do Congresso que não vetará o fundo eleitoral caso a proposta seja de R$ 2,5 bilhões. O recado foi dado nesta terça-feira, 10, aos parlamentares durante reunião convocada para fechar acordo sobre votações no Legislativo até o fim do ano.

A proposta de Bolsonaro é inferior aos R$ 3,8 bilhões previstos no relatório parcial da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020, apresentado pelo deputado Domingos Neto (PSD-CE), na semana passada. Líderes de partidos avisaram que aceitam o acordo caso haja a garantia pública do presidente de que ele não vetará o fundo.

Se a proposta de Bolsonaro for aceita, será uma importante vitória política do presidente sobre o Congresso. Desde o início da discussão sobre os recursos para as campanhas eleitorais do ano que vem, Bolsonaro e a equipe econômica do ministro Paulo Guedes deixaram claro que não seria possível qualquer mudança na estimativa de aumento de recursos para as eleições.

Na semana passada, após a divulgação do relatório parcial do Orçamento, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), afirmou à revista eletrônica Crusoé que o governo não garantia a aprovação e sanção do aumento do fundo eleitoral para R$ 3,8 bilhões.

“Não existe acordo de R$ 3,8 bilhões para o fundo eleitoral. Defendemos o valor de R$ 2,5 bilhões. Se for para R$ 3,8 bilhões, deve ser vetado”, afirmou Bezerra na ocasião.

Coube ao próprio Bezerra costurar um novo acordo nesta terça com os líderes dos 13 partidos que assinaram o ofício encaminhado ao relator do Orçamento, Domingos Neto, pedindo um fundo com mais recursos para as eleições do ano que vem.

O valor de R$ 3,8 bilhões destinados a campanhas eleitorais teve o apoio do PP, MDB, PTB, PT, PSL, PL, PSD, PSB, Republicanos, PSDB, PDT, DEM e Solidariedade. Juntos, esses partidos representam 430 dos 513 deputados e 61 dos 81 senadores.

A avaliação de líderes ouvidos pelo Estado é a de que é melhor ter “um pássaro na mão do que dois voando”. Procurado, o relator da LDO não quis comentar o acordo firmado entre as lideranças.

Recursos públicos

O fundo eleitoral é abastecido com dinheiro do Tesouro e se destina ao financiamento das campanhas dos candidatos. Ele foi criado em 2017 para compensar as perdas impostas por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, dois anos antes, em 2015, proibiu as doações de pessoas jurídicas para as campanhas eleitorais.

A distribuição da verba para candidatos fica a critério das cúpulas partidárias, que, em geral, privilegiam políticos com mandato. Existe, ainda, o Fundo Partidário, que banca atividades do dia a dia das legendas.

O valor final do fundo eleitoral ainda precisa ser votado pela Comissão Mista de Orçamento e pelo Congresso.

O relator afirmou que os recursos extras virão da receita adicional aprovada pelos parlamentares, de R$ 7 bilhões, com base no pagamento de dividendos das empresas estatais. Em entrevista anterior, Domingos Neto alegou que nenhum recurso da saúde ou educação seria transferido para o fundo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Por:Estadão Conteúdo

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Congresso mantém veto a uso do fundo partidário em multa eleitoral

(Foto:© Reuters) – Com isso, os partidos políticos não poderão usar dinheiro público para pagar sanções que sofrerem por descumprirem a legislação eleitoral
Congresso mantém veto a uso do fundo partidário em multa eleitoral

O Congresso Nacional manteve o veto do presidente Jair Bolsonaro ao uso do fundo partidário para pagamento de multas eleitorais. Com isso, os partidos políticos não poderão usar dinheiro público para pagar sanções que sofrerem por descumprirem a legislação eleitoral. O veto sobre o tempo em que um candidato é considerado inelegível também foi mantido.

Os partidos do Centrão na Câmara tentavam derrubar o veto do presidente da República, mas a votação na Câmara não foi suficiente. Eram necessários 257 votos entre os deputados para retomar o dispositivo aprovado pelos parlamentares, porém, houve apenas 223 votos contrários ao veto de Bolsonaro. Como a Câmara manteve o veto, os senadores nem precisaram votar – pela regra, um veto só é derrubado se essa for a decisão nas duas Casas.

Outro veto de Bolsonaro mantido na votação foi em relação à inelegibilidade de candidatos em eleições. Na minirreforma eleitoral, o Congresso aprovou uma proposta determinando que o Tribunal Superior Eleitoral iria autorizar ou não um candidato concorrer levando em conta a data da posse do cargo, e não a data do registro da candidatura como é hoje. O dispositivo, vetado por Bolsonaro, poderia abrir margem para que candidatos enquadrados na Lei da Ficha Limpa por condenações criminais, por exemplo, pudessem concorrer e ser eleitos.
Horas por Estadao Conteudo/10/12/19 22:30 ‧ Há 8
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