Governo vai fornecer absorvente gratuitamente pelo SUS

Projeto contra a pobreza menstrual realizado na Escola Municipal de Ensino Fundamental – EMEF Espaço de Bitita disponibiliza absorventes nos banheiros da escola. Foto:| Rovena Rosa/Agência Brasil.

A intenção é garantir absorventes a cerca de 24 milhões de pessoas em condição de vulnerabilidade social.

O governo federal divulgou, nesta segunda-feira (19), uma portaria interministerial com critérios para a distribuição gratuita de absorventes no Programa de Proteção e Promoção da Saúde e Dignidade Menstrual.

A intenção é garantir absorventes a cerca de 24 milhões de pessoas em condição de vulnerabilidade social.

O público-alvo é formado pela população registrada no Cadastro Único e abrange também pessoas em situação de rua ou de pobreza. Inclui também estudantes matriculadas na rede pública de ensino estadual, municipal ou federal, em todas as modalidades de ensino, que pertençam a famílias de baixa renda, assim como aquelas que estejam no sistema penal ou cumprindo medidas socioeducativas.

Os absorventes poderão ser distribuídos em estabelecimentos da Atenção Primária à Saúde e escolas da rede pública, além de unidades da rede de acolhimento do Suas (Sistema Único de Assistência Social), presídios, instituições para cumprimento de medidas socioeducativas e outros equipamentos que atendam às especificações do programa.

O governo também prepara campanhas publicitárias para esclarecer o público sobre os temas relativos à dignidade menstrual, combater desinformações sobre o tema e produzir materiais gráficos para divulgar o programa. Estão previstas ainda ações de capacitação de agentes públicos para disseminar informações e serviços sobre o assunto.

A portaria interministerial é assinada pelos ministros Nísia Trindade (Saúde), Cida Gonçalves (Mulheres), Camilo Santana (Educação), Flávio Dino (Justiça e Segurança Pública), Silvio Almeida (Direitos Humanos e Cidadania) e Wellington Dias (Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome).

“A dignidade menstrual é uma questão que envolve aspectos de saúde pública, educação, cidadania e autoestima. Há milhares de pessoas que menstruam sem acesso a absorventes. Em consequência, meninas deixam de frequentar aulas por vergonha, e mulheres usam formas inadequadas de contenção do fluxo, como papel higiênico e até miolo de pão”, disse o Ministério da Saúde, em nota.

Em março deste ano, o procurador da República no Rio de Janeiro Julio Araujo Junior cobrou o governo federal pela regulamentação e implementação de programa de distribuição gratuita de absorventes para estudantes dos ensinos fundamentais e médios, pessoas em situação de vulnerabilidade e presidiárias.

O Ministério da Saúde lançou um programa para garantir a distribuição gratuita de absorventes higiênicos a estudantes de baixa renda em escolas públicas, adolescentes internadas para cumprimento de medida socioeducativa e mulheres em situação de rua no ano passado.

O programa foi instituído oito meses após o Congresso derrubar um veto até então presidente Jair Bolsonaro (PL) ao projeto de lei aprovado que previa a distribuição gratuita de absorvente. Em uma tentativa de diminuir sua rejeição junto às mulheres, no ano em que buscaria se reeleger, o presidente editou em março um decreto prevendo a medida.

Fonte: Folhapress e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 21/06/2023/09:23:20

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28 montadoras aderem a programa de veículos mais baratos do governo federal

(Foto:Reprodução) – Nove montadoras de carros, dez de caminhões e nove de ônibus aderiram ao programa do governo federal que prevê a redução de impostos para baratear o valor dos automóveis no Brasil. A informação foi divulgada nesta quarta-feira (14) pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria Comércio e Serviços (MDIC).

Em relação aos carros de passeio, demonstraram interesse em participar do programa as montadoras Renault, Volks, Toyota, Hyundai, Nissan, Honda, GM, Fiat e Peugeot. Elas colocaram à disposição 233 versões de 31 modelos de automóveis. O MDIC informou ainda que “a lista é dinâmica, ou seja, as montadoras podem a qualquer momento incluir outros modelos, desde que comuniquem o MDIC”.

A lista completa dos modelos e versões organizada por ordem alfabética, com os descontos previstos, pode ser conferida aqui. Já a lista organizada pelo valor dos modelos pode ser acessada aqui.

Todas essas empresas pediram o máximo de recursos iniciais permitidos no momento da adesão do programa, ou seja, R$ 10 milhões cada, sendo que seis montadoras – Volks, Hyundai, GM, Fiat, Peugeot e Renault – pediram crédito adicional de mais R$ 10 milhões.

A soma dos pedidos representa R$ 150 milhões, ou seja, 30% do teto de R$ 500 milhões que poderão ser usados pelas empresas no abatimento de tributos para venda de carros mais baratos. Ainda segundo o ministério, “Na medida em que usarem os valores solicitados, as montadoras podem pedir créditos adicionais. Essa possibilidade se esgota quando o teto de R$ 500 milhões for atingido”.

Os descontos no valor final dos carros incluídos no programa do governo federal vão de R$ 2 mil a R$ 8 mil, podendo aumentar a depender dos critérios usados pelas fábricas e concessionárias. O tamanho do desconto no preço dos carros vai depender de três critérios: menor preço, maior eficiência energética (menos poluente) e maior porcentagem de conteúdo nacional, que é o total de partes do carro fabricadas no território brasileiro. “Quanto maior a pontuação nesses critérios, maior o desconto”, afirma o MDIC.

Ônibus e Caminhões

Dez montadoras de caminhões aderiram ao programa para renovação de frotas, somando um volume de descontos de R$ 100 milhões, o que representa 14% do teto de R$ 700 milhões disponibilizados para essa categoria. As empresas que demonstraram interesse foram Volkswagen Truck, Mercedes-Benz, Scania, Fiat Chrysler, Peugeot Citroen, Volvo, Ford, Iveco, Mercedes-Benz Cars & Vans e Daf Caminhões.

No caso dos ônibus, nove montadoras aderiram ao programa. São elas: Mercedes-Benz, Scania, Fiat Chrysler, Mercedes-Benz Cars & Vans, Comil, Ciferal, Marcopolo, Volare e Iveco. Essas empresas solicitaram descontos em tributos que somam R$ 90 milhões, o equivalente a 30% do teto de R$ 300 milhões disponibilizados para as montadoras de ônibus.

Fonte:  Agência Brasil   e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 14/06/2023/17:01:21

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Partido do Centrão, o União Brasil indica Celso Sabino para ser ministro de Lula

Celso Sabino está prestes a ser nomeado Ministro do Turismo do terceiro governo Lula. Mesmo não tendo apoiado a eleição do presidente petista, interlocutores do governo acenam para mudanças ministeriais, com partidos como o União Brasil, afim de pacificar a relação com o Centrão e dar andamento na pauta favorável ao planalto, dentro do Congresso Nacional. Outros cargos estão em discussão e podem ser anunciados ainda essa semana, inclusive no Pará.

As turbulências entre governo e congresso podem estar com os dias contados. É que partidos do Centrão estão sendo chamados para negociar com o governo, a aprovação de seus projetos na Câmara e no senado e para tal, mudanças nos ministérios do governo Lula são vistas como a chave principal para destravar a pauta do governo federal no parlamento.

Durante a semana passada alguns jornais nacionais publicaram matérias ventilando a possibilidade do deputado federal pelo Pará, Celso Sabino (União Brasil) assumir um ministério no governo Lula.

Além dele, outros parlamentares do partido também estavam cotados para a missão. O deputado federal tocantinense Carlos Henrique Gaguim (União-TO) era um deles.

No entanto, uma fonte de diogenesbrandao.com muito bem articulada nos bastidores de Brasília, nos informou neste domingo (04), que a indicação do nome do parlamentar paraense foi definida entre os deputados e senadores de seu partido e que ele deve ser de fato nomeado e assumir o Ministério do Turismo nos próximos dias.

O jornal O Globo noticiou na última sexta-feira (02): “O União Brasil tem hoje três ministros. São eles Waldez Goes (Integração Nacional), Daniela Carneiro (Turismo) e Juscelino Filho (Comunicações). Apesar disso, a bancada na Câmara não se sente contemplada. Os deputados do União dizem que Waldez é ligado apenas ao senador Davi Alcolumbre (União-AP) e que as escolhas de Daniela e Juscelino não tiveram a participação dos deputados do partido.

Daniela inclusive pediu para se desfiliar da legenda, e seu marido, o prefeito de Belford Roxo, Wagner Carneiro, se filiou ao Republicanos. Ainda que a legenda na Câmara desejasse pastas mais relevantes, a expectativa é que a relação com o partido melhore após o ajuste ministerial.

Na quarta-feira, Lula chamou ao Planalto o líder do União Brasil, Elmar Nascimento, e reconheceu que a forma como os ministros do partido foram escolhidos foi equivocada. O próprio Elmar tentou ser ministro da Integração Nacional, mas foi vetado por ser rival do PT na Bahia. Agora, dizem aliados, ele não tem tentado de novo entrar na Esplanada: seu principal projeto é ser presidente da Câmara na sucessão de Lira”.

Como se vê, o União Brasil já possuia como ministra do Turismo, a deputada federal Daniela Carneiro, mas há rumores de que ela esteja de saída do partido. Seu nome já é considerado como cota pessoal do presidente Lula. Mesmo que fique no União Brasil, ela não tem boa relação com a bancada, nem com a Executiva do partido.

Celso Sabino é amigo pessoal e pessoa de confiança do presidente da Câmara, Arthur Lira que sempre o elogia por sua atuação como articulador entre diversos partidos, sendo que ganhou muito destaque como presidente da Comissão Mista do Orçamento e por ter sido um dos coordenadores da campanha de Lira, que foi reeleito presidente da Câmara no dia 1º de fevereiro deste ano.

O União Brasil também tinha interesse pelo Minstério da Integração Regional, que tem um orçamento maior e mais capilaridade que o Ministério do Turismo. No entanto, sabedores de que a disputa pela pasta é mais difícil, além do que, o atual ministro Waldez Góes, é aliado do senador Davi Alcolumbre, também União Brasil, só que do Amapá e que já foi presidente do senado.

Segundo o noticiário nacional, membros do governo Lula chegaram a sinalizar mudança no Ministério das Comunicações, onde Celso Sabino estava sendo cotado, mas isso implicaria na saída do ministro Juscelino Filho, também deputado do União Brasil, mas que não é visto como um nome que contemple a bancada do União e nem traz votos para o governo. Sendo assim, o partido bateu martelo pelo Ministério do Turismo.

Em abril de 2023, o União Brasil possuía 1.063.492 filiados, sendo assim o sexto maior partido do país. O presidente Lula sabe disso e sente a necessidade de se articular melhor com o Congresso e para isso vem explicando para a militância petista e aliados na esquerda, porque precisa dividir o poder com os partidos do Centrão, se quiser aprovar leis e programas de governo no parlamento.

TRAJETÓRIA POLÍTICA E PROFISSIONAL

Em 2010, Celso Sabino foi eleito deputado estadual com 19.140 votos nas eleições daquele ano, ficando como suplente, mas vindo a assumir o mandato em 2011 pelo Partido da República (PR). Em 2012, ocupou o cargo de Secretário Estadual na Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda (Seter).

Em 2013, disputou a reeleição pelo PSDB, vindo a assumir a presidência do Instituto de Metrologia do Pará (IMETROPARA), no último governo de Simão Jatene.

Em 2018, Celso Sabino foi eleito deputado na Câmara Federal, em Brasília, com 146.288 votos pelo PSDB, onde atuou até janeiro de 2021, como vice-líder do partido no Pará.

Já no União Brasil, Celso Sabino foi reeleito deputado federal nas eleições de 2022, com 142.326 votos.

Celso é graduado em Administração pela Universidade da Amazônia (UNAMA), e em Direito pelo Centro Universitário do Pará (CESUPA). Além disso, possui pós-graduação em Controladoria, Auditoria e Gestão Financeira, pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e concluiu o curso de aperfeiçoamento em Gestão Pública Tributária, pela Escola de Administração Fazendária (ESAF).

Foi aprovado no exame da Ordem dos Advogados (OAB) e finalizou, em 2017, o doutorado em Ciências Jurídicas e Sociais, na Universidad del Museo Social Argentino (UMSA), na Argentina.

Aos 22 anos foi aprovado no concurso para Auditor Fiscal na Secretaria da Fazenda (SEFA) e recebeu licença para exercer o cargo de deputado federal em 2018.

Em 2021, Celso anunciou sua saída do PSDB após desavenças entre algumas alas do partido, principalmente depois de ter sido indicado para o cargo de liderança da Maioria na Câmara Federal. Até então, o parlamentar já havia se envolvido em polêmicas dentro do próprio partido, sobretudo com acusações do presidente dos tucanos na época, de que Celso estava se aliando ao Governo Jair Bolsonaro, levando a abertura do processo de expulsão do partido.

Celso Sabino rebateu a narrativa do presidente dos tucanos dizendo que as articulações que resultaram em sua indicação começaram há mais de dois meses e de que ele “foi indicado por 11 partidos para assumir a Liderança da Maioria na Câmara dos Deputados e que a liderança da Maioria é uma instituição prevista na Constituição Federal, com assento no Colégio de Líderes e no Conselho da República”, informou naquele momento, com exclusividade, ao blog AS FALAS DA PÓLIS.

 

 




Governo Federal decreta “situação de emergência” em Novo Progresso e 33 cidades do País atingidas por desastres

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu a situação de emergência em mais 33 cidades do País atingidas por desastres. A portaria que oficializa a medida foi publicada na edição desta quinta-feira (6) do Diário Oficial da União (DOU).

Vinte dessas cidades passam por um período de estiagem. Estão na lista Áurea, Casca, Coronel Pilar, Jaquirina, Mato Castelhano, Nova Bassano e Vila Maria, no Rio Grande do Sul; Arcoverde, Betânia, Buíque, Floresta, Ingazeira, Orocó, Sanharó e Santa Filomena, em Pernambuco; Boqueirão, Ouro Velho e Prata, na Paraíba; Macururé, na Bahia; e Frei Paulo, em Sergipe.

Por outro lado, 12 municípios foram afetados por chuvas intensas. São eles: Baião, Belterra, Bom Jesus do Tocantins, Mocajuba e Novo Progresso, no Pará; Deputado Irapuan Pinheiro e Porteiras, no Ceará; Mirinzal e São João Batista, no Maranhão; Brejo da Madre de Deus, em Pernambuco; Treviso, em Santa Catarina; e Embu das Artes, em São Paulo.

Já Porto Acre, no Acre, teve a situação de emergência reconhecida devido a inundações.

Por fim, a cidade de Milhã, no Ceará, também atingida por chuvas intensas, obteve o reconhecimento federal de estado de calamidade pública.

A diferença entre situação de emergência e estado de calamidade pública está na capacidade de resposta do Poder Público à crise. De acordo com o Decreto nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, os dois casos preveem uma situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos. No entanto, no caso da situação de emergência, o comprometimento da capacidade de resposta do Poder Público do ente atingido é “parcial”. No caso de calamidade, “o comprometimento da capacidade de resposta do Poder Público do ente atingido é substancial”.

Fonte e Publicado Por:Jornal Folha do Progresso em 08/04/2023/07:56:29

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Governo Federal lança plataforma online para retomar obras em parceria com municípios

Mãos à Obra permite que prefeituras e estados priorizem em um banco de dados os empreendimentos parados ou inacabados para retomada mais ágil. (Foto:ASCOM)
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anuncia nesta sexta-feira (10.03), durante reunião online com prefeitos e representantes de municípios, uma ferramenta que vai auxiliar o Governo Federal a mapear e identificar as prioridades na retomada das milhares de obras atualmente paralisadas em todos os estados.

Batizada de “Mãos à Obra”, a plataforma de monitoramento permitirá que prefeituras possam atualizar em um banco de dados os empreendimentos que estão paralisados ou inacabados em suas regiões e que são considerados prioritários para ter as obras retomadas na avaliação dos gestores locais.

A lista a ser apresentada por prefeitos e governadores deve priorizar equipamentos sociais voltados a Saúde, Educação, Esporte e Cultura, como praças, escolas, creches e postos de saúde, além de unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida e de projetos que integrem a carteira do Ministério das Cidades.

A partir daí, a Casa Civil, em parceria com os ministérios, analisa as obras e define, sob orientação da Presidência da República, quais serão retomadas de imediato. Assim, o Governo Federal impulsiona iniciativas focadas na geração de emprego, ao mesmo tempo que alinha ações com o desenvolvimento econômico e social em todo o país.

É importante ressaltar que 417 obras prioritárias já apresentadas por governadores e governadoras das 27 Unidades da Federação estão em análise pela Casa Civil. Desde a reunião do presidente Lula, no dia 27 de janeiro, com os chefes dos executivos estaduais, técnicos do órgão realizaram 27 reuniões individuais com representantes de cada unidade da federação.

Após o lançamento da plataforma Mãos à Obra, os gestores estaduais e municipais terão até 10 de abril para atualizar as informações. O retorno para as demandas apresentadas levará em conta a ordem de envio. Assim, o município ou estado que alimentar as informações primeiro terá a demanda colocada em lugar equivalente na fila de análise.

Por:Jornal Folha do Progresso em 11/03/2023/11:06:16 com informações da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República

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Decreto determina novo prazo para que hotéis e pousadas se adequem ao percentual mínimo de dormitórios acessíveis

Data para que os estabelecimentos construídos até 29 de junho de 2004 se adequem às novas regras é 3 de dezembro de 2024. – (Foto: Banco de Imagens)
A exigência de percentual de acessibilidade consta na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Publicado no Diário Oficial da União (DOU), o Decreto n° 11.303 amplia o prazo para que hotéis, pousadas e similares possam atender ao percentual mínimo de dez por cento de dormitórios acessíveis – até o dia 3 de dezembro de 2024. A norma é válida para estabelecimentos construídos até 29 de junho de 2004. Isso porque já havia regra de acessibilidade para os hotéis e pousadas construídos entre essa data e a entrada em vigor do art. 45 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, em janeiro de 2018. O Estatuto definiu que os empreendimentos construídos a partir de 2018 devem adotar o desenho universal.

“A acessibilidade é importante para todas as pessoas, mas é indispensável para as pessoas com deficiência. Somente por meio da acessibilidade podemos usufruir dos serviços de hospedagem em igualdade de condições. O novo prazo concedido ao setor possibilitará o atingimento da meta, tendo em vista os prejuízos causados pela pandemia”, afirma o secretário Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (SNDPD/MMFDH), Cláudio Panoeiro.

Histórico

Anteriormente publicado, o Decreto nº 9.296, de 1º de março de 2018, estipulou que estabelecimentos construídos até 29 de junho de 2004 atendessem ao prazo máximo de quatro anos o percentual mínimo de dez por cento de dormitórios acessíveis.

Porém, devido à Covid-19, o setor hoteleiro brasileiro enfrentou a pior crise econômica dos últimos anos, já que os principais segmentos de demanda hoteleira no país estão concentrados em negócios, lazer e grupos de eventos, atividades diretamente afetadas pelo isolamento social exigido para minimizar os efeitos da pandemia.

Nesse contexto, justifica-se a concessão de novo prazo, conforme publicado no DOU na sexta-feira (23), para que o setor hoteleiro possa se reestabelecer economicamente e cumprir com a exigência de percentual mínimo de dormitórios acessíveis, conforme previsto na Lei Brasileira de Inclusão.

Por:Jornal Folha do Progresso em 26/12/2022/07:05:53

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Quatro novas pontes na BR-230/PA fortalecem integração e segurança na Transamazônica

Construções de concreto permitem suportar cargas maiores, resultando em maior segurança aos usuários – Foto: Divulgação/DNIT

Empreendimentos somam 128 quilômetros de extensão e conferem mais comodidade no deslocamento de pessoas e transporte de cargas na região.

Quatro pontes de concreto foram concluídas pelo Governo Federal na BR-230/PA, conhecida como rodovia Transamazônica. Já estão liberadas ao tráfego as novas pontes sobre o Rio São Félix, no km 242 e com 29,7 metros de extensão; sobre o Rio Bacuri, km 244 e 47 metros de estrutura; sobre o Rio Chatopaua, extensão de 35,5 metros, no km 251; e sobre o Rio Baiano, com extensão de 15,8 metros, localizada no km 260.

Juntos, os empreendimentos somam 128 quilômetros de extensão e receberam mais de R$ 16,1 milhão em investimentos. As obras de arte especiais são estratégicas, pois garantem um melhor fluxo de veículos e mais segurança no deslocamento de pessoas e transporte de cargas pela BR-230/PA. Executadas pelas equipes do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), as obras incluíram serviços de fundação, montagem das vigas, infraestrutura, mesoestrutura, superestrutura, laje de transição e, posteriormente, o acabamento.
Transamazônica

A BR-230, também conhecida como Transamazônica, foi inaugurada em 1972 com o objetivo de integrar o Norte e o Nordeste do país, melhorando também as condições de habitação na região Amazônica. No total, são 4.997 quilômetros de rodovia, sendo o marco zero na cidade de Cabedelo, na Paraíba, e o final em Lábrea, no Amazonas.

Por:Jornal Folha do Progresso em 12/12/2022/15:19:49, com informações do Ministério da Infraestrutura

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Governo Federal reserva R$ 11,7 bilhões para reajuste de servidores em 2023

Governo Federal argumenta que recente cenário de déficit dificultaria reajustes maiores (Foto:Ricardo Amanajás/Agência Pará)

Porém, o percentual de aumento não foi confirmado. Secretário fala em “esforço considerável” para dar 5%

O Governo Federal ainda não confirmou o percentual de reajuste salarial que deve ser concedido aos servidores públicos federais no próximo ano, mas reservou na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), encaminhada semana passada ao Congresso Nacional, R$ 11,7 bilhões para possibilitar esse aumento. (As informações são da Agência Brasil).

Ao comentar sobre o assunto, o secretário especial de Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Esteves Colnago, falou em “esforço considerável” para dar 5%, mas informou que isso ainda não está decidido. Ele argumenta que o recente cenário de déficit dificultaria reajustes maiores.

“O teto de gastos existe para efetivamente olharmos as contas do governo. Temos 11 meses de déficit. Não estamos em superávit e não estamos em uma situação em que o país esteja tranquilo. O país ainda tem necessidade de consolidação fiscal. Precisamos perseguir isso”, declarou.

Ainda não foi decidido também se esse reajuste será ou não aplicado de forma linear a todos servidores.

Jornal Folha do Progresso em 19/04/2022/15:24:15

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Governo Federal troca nove ministros; veja quem sai e quem entra

Presidente Jair Bolsonaro deve anunciar oficialmente as mudanças na manhã desta quinta (Foto:Reprodução)

Mudanças foram publicadas no Diário Oficial da União desta quinta-feira (31)

Foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (31), a substituição de nove ministros que devem ser candidatos nas eleições de outubro. Pela Lei de Inelegibilidades, os ministros que vão ser candidatos precisam deixar os cargos até seis meses antes do primeiro turno. O prazo termina no próximo sábado (2). (As informações são do G1 Nacional).

Ainda na manhã desta quinta-feira, as mudanças devem ser anunciadas também em uma cerimônia no Palácio do Planalto, com a presença do presidente Jair Bolsonaro.

Veja quem entra e quem sai

No Ministério da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas deixa o cargo para ser pré-candidato ao governo de São Paulo. No lugar dele assume Marcelo Sampaio, que era secretário-executivo da pasta.
João Roma, pré-candidato ao governo da Bahia, deixa o Ministério da Cidadania e volta à Câmara dos Deputados. Ronaldo Vieira Bento, que chefiava a assessoria de Assuntos Estratégicos do ministério, assume a pasta.
Damares Alves informou que fará hoje um “grande anúncio” para a “direita” do Amapá. Ela deve vir como pré-candidata ao Senado ou a Câmara dos Deputados. Por isso, está deixando o comando do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos. Em seu lugar, ficará Cristiane Britto, que era secretária nacional de Políticas para as Mulheres.
Marcos Pontes, pré-candidato a deputado federal por São Paulo, deixa o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações. Paulo Alvim, que era secretário de Inovação, será o novo ministro da pasta.
Pré-candidato ao governo do Rio Grande do Sul, Onyx Lorenzoni deixa o Ministério do Trabalho e Previdência para retornar à Câmara dos Deputados. José Carlos Oliveira, que presidia o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), foi o nome escolhido para comandar o Ministério.
Flávia Carolina Peres (Flávia Arruda), pré-candidata ao Senado no Distrito Federal, volta à Câmara dos Deputados. Com isso, a Secretaria de Governo passa a ser comandada por Célio Faria Junior, que era chefe do gabinete pessoal de Bolsonaro.
Tereza Cristina será substituída por Marcos Montes, ex-deputado, que era secretário-executivo do Ministério da Agricultura. Pré-candidata ao Senado no Mato Grosso do Sul, ela retorna à Câmara dos Deputados.
Rogério Marinho, pré-candidato ao Senado no Rio Grande do Norte, sai do Ministério do Desenvolvimento Regional, dando lugar a Daniel de Oliveira Duarte Ferreira, que era secretário-executivo da pasta.
O Ministério do Turismo passa a ser comandando por Carlos Brito, que era diretor-presidente da Embratur. Gilson Machado deixa a parta para se candidatar ao Senado em Pernambuco.

Jornal Folha do Progresso em 31/03/2022/09:06:44

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Programa do governo paga até R$ 30 mil por caminhão velho

(Foto:Reprodução internet) – O governo federal pretende publicar nesta semana a Medida Provisória que cria o Renovar, programa de renovação da frota de veículos antigos. O plano está em discussão com montadoras e outros segmentos do setor há mais de 20 anos e terá início por caminhões, ônibus e implementos rodoviários.

Segundo o Ministério da Economia, a iniciativa será de caráter voluntário e é voltada à reciclagem veicular, ao incremento da produtividade e à eficiência logística. O proprietário que entregar o veículo em pontos de desmanche credenciados por órgãos de trânsito receberá o valor vigente no mercado. (A informação do Estadão Conteúdo)

“Todas as transações serão realizadas na Plataforma Renovar, um ambiente virtual no qual poderá ser efetuado o registro das operações relativas ao desmonte ou destruição, como sucata dos bens elegíveis e a utilização dos benefícios concedidos no âmbito do programa”, diz o ministério.caminhão velho

Já houve várias promessas do governo de iniciar o programa, mas ele sempre foi protelado. Montadoras acreditam que a MP será assinada só em abril, pois faltam detalhes a serem definidos.

Grupos envolvidos no projeto afirmam que há cerca de 460 mil caminhões com mais de 20 anos no país. A última pesquisa sobre a idade média da frota brasileira, feita anualmente pelo Sindipeças (sindicato das empresas de autopeças), indica que havia 2,05 milhões de caminhões em circulação no Brasil em 2020, dos quais:

   * 17% tinham até 5 anos
   * 56%, entre 6 e 15 anos
   * 27%, mais de 16 anos

Projeto piloto

“Frota muito velha representa custo grande em emissão de poluentes e problemas de veículos parados nas estradas, prejudicando a mobilidade e muitas vezes causando acidentes por falta de manutenção”, afirma George Carloto, gerente de Vendas da Iveco.

A fabricante de caminhões e ônibus sediada em Sete Lagoas (MG) venceu licitação da ABDI (Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial) para criar um projeto piloto e testar a implementação do programa de renovação de veículos pesados. Em parceria com uma de suas concessionárias, a Deva, também de Minas Gerais (que já atua com reciclagem de veículos), a Iveco começou a adquirir no mercado 50 caminhões com mais de 30 anos para iniciar a operação.

Quem entregar o caminhão para a reciclagem receberá um crédito entre R$ 20 mil (se for um modelo de menor porte) e R$ 30 mil (se for semipesado ou pesado). Segundo Carloto, o proprietário poderá usar o dinheiro como parte do pagamento de um veículo mais novo ou para outras finalidades.

Parte do valor virá de subsídios da ABDI e parte, da Iveco e da Deva — que, após triturar o veículo antigo e separar componentes como aço, borracha, vidro e resíduos de lubrificante, poderá vendê-los para empresas que precisam das matérias-primas. “Não vai existir reaproveitamento nenhum de peças”, diz Carloto.

O objetivo, segundo a ABDI, é testar o modelo negocial e operacional de reciclagem veicular, seguindo os preceitos da economia circular. Os resultados desse projeto poderão ser usados pelo governo como insumo para elaboração da política pública de renovação de frota.

Também está em curso o desenho de outro projeto piloto para testar os mesmos conceitos em ônibus, segundo o Ministério da Economia. A pasta diz que já existe infraestrutura para desmanche e reciclagem de veículos, serviço que será realizado por empresas privadas que atendam requisitos definidos na lei que regula a desmontagem.

Por:Jornal Folha do Progresso em 30/03/2022/07:37:57

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