(Foto:Reprodução) – Proposta está em projeto de lei que regulamenta a reforma tributária. Governo busca terminar regulamentação será feita entre 2024 e 2025 para ter início, em 2026, a transição dos atuais impostos para o modelo de impostos não cumulativos.

O governo federal propôs, junto com os estados, que o imposto seletivo, chamado de “imposto do pecado”, seja cobrado sobre cigarros, bebidas alcoólicas, sobre bebidas açucaradas, veículos poluentes e sobre a extração de minério de ferro, de petróleo e de gás natural.

A proposta consta em projeto de regulamentação da reforma tributária sobre o consumo.

O objetivo é que bens e serviços que sejam prejudiciais à saúde e ao meio ambiente tenham um imposto maior do que o restante da economia.

“O presente Projeto especifica os produtos sobre os quais o Imposto Seletivo incidirá, bem como a forma pela qual se dará a tributação sobre cada categoria de produto. As alíquotas a serem aplicadas serão definidas posteriormente por lei ordinária”, diz o texto do projeto.

Deste modo, não é possível saber até o momento, entretanto, se a cobrança do imposto do pecado aumentará a carga tributária (valor cobrado em impostos) em relação ao sistema atual — nos quais esses produtos já têm uma taxação mais alta.

O Sindicato Nacional da Indústria das Cervejas (Sindicerv), que reúne 85% das fabricantes nacionais, estima que uma lata de cerveja contém, atualmente, cerca de 56% em impostos federais e estaduais.

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), a carga tributária dos seguintes produtos é a seguinte:

vinho é de cerca de 44% (nacional) e de 58% (importados).
vodka e wiskie: 67%.
cachaça: quase 82%
refrigerantes: cerca de 45%

O Instituto Nacional do Câncer (Inca) estimou que, em 2017, a carga tributária sobre os cigarros variou entre 69% a 83% do preço total.

Segundo a Associação dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), a carga tributária sobre carros varia entre 37% e 44% do valor do automóvel.

Bruno Carazza comenta sobre a regulamentação da Reforma Tributária

Argumentos

Cigarros: “Em relação aos produtos fumígenos, estes são universalmente apontados como prejudiciais à saúde em uma vasta gama de estudos acadêmicos. Os produtos fumígenos de consumo mais difundido são os cigarros. A tributação incidente sobre esses produtos é um instrumento estatal notoriamente efetivo para desestimular o tabagismo (,…) O Projeto propõe, ainda, que os charutos, cigarrilhas e os cigarros artesanais possam ter o mesmo tratamento tributário dispensado aos demais produtos”.
Veículos poluentes: “A incidência do IS (imposto seletivo) sobre a aquisição de veículos, aeronaves e embarcações justifica-se por serem emissores de poluentes que causam danos ao meio ambiente e ao homem. Em relação aos veículos, a proposta é que as alíquotas do Imposto Seletivo incidam sobre veículos automotores classificados como automóveis e veículos comerciais leves e variem a partir de uma alíquota base, de acordo com os atributos de cada veículo (…) Assim, serão considerados para fins da alíquota final do Imposto Seletivo os seguintes atributos para cada veículo: (i) potência do veículo; (ii) eficiência energética; (iii) desempenho estrutural e tecnologias assistivas à direção; (iv) reciclabilidade de materiais; (v) pegada de carbono; e (vi) densidade tecnológica. Portanto, a alíquota base de cada veículo poderá ser majorada ou decrescida de acordo com os critérios elencados acima”.
Bebidas alcoólicas: “O consumo de bebidas alcoólicas representa grave problema de saúde pública no Brasil e no mundo. Estudos da Organização Mundial da Saúde indicam que este consumo está associado a ampla gama de Doenças Crônicas Não Transmissíveis – DCNT, como doenças cardiovasculares, neoplasias e doenças hepáticas. Além disso, o uso excessivo de álcool está relacionado a problemas de saúde mental, bem como a ocorrência de violência e acidentes de trânsito (…) Como o efeito negativo de álcool está relacionado à quantidade de álcool consumida, propõe-se um modelo semelhante ao utilizado para os produtos do fumo, pelo qual a tributação se dará através de uma alíquota específica (por quantidade de álcool) e uma alíquota ad valorem”.
Bebidas açucaradas: “Há consistentes evidências de que o consumo de bebidas açucaradas prejudica a saúde e aumenta as chances de obesidade e diabetes em diversos estudos realizados pela Organização Mundial da Saúde – OMS. E a tributação foi considerada pela OMS como um dos principais instrumentos para conter a demanda deste tipo de produto. Neste sentido, segundo a OMS, oitenta e três países membros da organização já tributam bebidas açucaradas, principalmente refrigerantes. Considerando que o setor econômico possui uma estrutura concentrada nos fabricantes e fragmentada nas fases de distribuição e varejo, o anteprojeto estabelece como contribuinte o fabricante na primeira venda, o importador na importação e o arrematante na hipótese de arrematação em hasta pública”.
Minerais extraídos: “O Projeto propõe a incidência do IS sobre a extração de minério de ferro, de petróleo e de gás natural. A proposta prevê a incidência do IS na primeira comercialização pela empresa extrativista, ainda que o minério tenha como finalidade a exportação. Há também hipótese de incidência na transferência não onerosa de bem mineral extraído ou produzido (…) Está prevista a redução da alíquota a zero para o gás natural que seja destinado à utilização como insumo em processo industrial”.

Regulamentação

Pontos importantes, como o fim da cumulatividade, a cobrança dos impostos no destino, simplificação e fim de distorções na economia (como passeio de notas fiscais e do imposto cobrado “por dentro”) já foram assegurados na PEC da reforma tributária — aprovada e promulgada no fim do ano passado pelo Legislativo.

Entretanto, vários temas sensíveis ficaram para o ano de 2024, pois o texto da PEC indica a necessidade de regulamentação de alguns assuntos por meio de projetos de lei. É o que o governo começou a enviar ao Legislativo nesta semana.

Esse primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária possui cerca de 300 páginas, 500 artigos e vários anexos. Além disso, também traz oito páginas tratando apenas da revogação de regras atuais que serão extintas no futuro.

Além desse projeto, disse ele, haverá outros dois:

um sobre a transição na distribuição da receita (para os estados e municípios) e com questões relativas a contencioso administrativo;
    um para tratar das transferências de recursos aos fundos de desenvolvimento regional e de compensações de perdas dos estados.

O cronograma da Fazenda prevê que a regulamentação será feita entre 2024 e 2025. Com o término dessa fase, poderá ter início, em 2026, a transição dos atuais impostos para o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) — com cobrança não cumulativa.

Reforma tributária

Pela proposta de emenda à Constituição (PEC), cinco tributos serão substituídos por dois Impostos sobre Valor Agregado (IVAs) — com legislação única, sendo um gerenciado pela União e outro com gestão compartilhada entre estados e municípios:

▶️ Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): com gestão federal, vai unificar IPI, PIS e Cofins;

▶️ Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): com gestão compartilhada estados e municípios, unificará ICMS (estadual) e ISS (municipal).

▶️ Além da CBS federal e do IBS estadual e municipal, será cobrado um imposto seletivo (sobre produtos nocivos à saúde) e um IPI sobre produtos produzidos pela Zona Franca de Manaus — mas fora da região com benefício fiscal.

Estimativas apontam que os futuros impostos sobre o consumo, para manter a atual carga tributária – considerada elevada -, somariam cerca de 27% – e estariam entre os maiores do mundo.

A alíquota final dos impostos, porém, só será conhecida nos próximos anos — após a realização de um período de testes para “calibrar” o valor — necessário para manter a carga tributária atual.

Impacto na economia, valor agregado e cobrança no destino

O governo espera que, com a simplificação tributária, haja um aumento de produtividade e, consequentemente, redução de custos para consumidores e produtores, estimulando a economia.

Analistas e o governo estimam que a reforma tributária sobre o consumo tem potencial para elevar o PIB potencial do Brasil em no mínimo 10% nas próximas décadas.

Com a implementação do IVA, os tributos passariam a ser não cumulativos. Isso significa que, ao longo da cadeia de produção, os impostos seriam pagos uma só vez por todos os participantes do processo.
   

Atualmente, cada etapa da cadeia paga os impostos individualmente, e eles vão se acumulando até o consumidor final.
   

Com o IVA, as empresas poderiam abater, no recolhimento do imposto, o valor pago anteriormente na cadeia produtiva. Só recolheriam o imposto incidente sobre o valor agregado ao produto final.
   

Outra mudança é que o tributo sobre o consumo (IVA) seria cobrado no “destino”, ou seja, no local onde os produtos são consumidos, e não mais onde eles são produzidos. Há um período de transição de cerca de 50 anos da cobrança na origem para o destino.
   

Isso contribuiria para combater a chamada “guerra fiscal”, nome dado a disputa entre os estados para que empresas se instalem em seus territórios. Para isso, intensificam a concessão de benefícios fiscais.

Fonte: g1 e TV Globo — Brasília e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 25/04/2024/18:04:29

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https://www.folhadoprogresso.com.br/7-cuidados-essenciais-para-a-saude-dos-cabelos-cacheados-e-crespos/

(Foto: meramente ilustrativa/pixabay)- Valor ainda pode ser atualizado durante o ano; previsão representa aumento de 6,37%.

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prevê um salário mínimo de R$ 1.502 no ano que vem, segundo interlocutores do governo ouvidos pela Folha de S.Paulo.

O valor segue a fórmula de correção da política de valorização, que inclui reajuste pela inflação de 12 meses até novembro do ano anterior mais a variação do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes (neste caso, a alta de 2,9% observada em 2023).

O dado baliza as contas do PLDO (projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2025, que será enviado ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (15).

Se confirmado, o valor representará uma alta de 6,37% em relação ao piso atual.

Desde 1º de janeiro de 2024, o salário mínimo é R$ 1.412. A cifra foi atualizada por meio de um decreto de Lula, que aplicou a regra prevista na nova lei de valorização do salário mínimo, aprovada no ano passado.

A previsão para 2025 ainda pode mudar ao longo do ano, conforme variações na estimativa para a inflação e eventuais revisões do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) no desempenho do PIB de 2023. Uma nova estimativa será encaminhada com a proposta orçamentária, em 31 de agosto.

O índice de preços usado para corrigir o salário mínimo é o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), que mede a inflação percebida por famílias com renda de até cinco salários mínimos. Na previsão do governo, ele deve avançar 3,25% no acumulado deste ano.

Embora seja favorável aos trabalhadores, a política de valorização do mínimo pode pressionar o arcabouço fiscal desenhado pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda) nos próximos anos.

É possível que o salário mínimo avance num ritmo mais célere do que a regra geral das despesas, que tem um crescimento real limitado a 2,5% ao ano.

Como os benefícios da Previdência são, em sua maioria, indexados ao piso, isso tende a gerar pressão sob o limite, levando ao achatamento de outros gastos.

O PLDO também vai indicar as metas fiscais para o período de 2025 a 2028.

Ao apresentar o novo arcabouço fiscal, no ano passado, o governo indicou a intenção de perseguir um superávit de 0,5% do PIB em 2025. O alvo deve ser reduzido para um patamar entre zero e 0,25% do PIB, como revelou a Folha.

A flexibilização do alvo da política fiscal é uma forma de conciliar a trajetória das contas com a expectativa de desaceleração da arrecadação, que já vem dando sinais de perda de fôlego. Além disso, boa parte das medidas de receita aprovadas para 2024 são extraordinárias e não vão se repetir em 2025.

A manobra para mudar o arcabouço fiscal e antecipar a abertura do crédito de R$ 15,7 bilhões também torna o cenário mais desafiador para o governo.

Como mostrou a reportagem, a engenharia vai facilitar a abertura de um espaço extra no Orçamento também em 2025, uma vez que o crédito será incorporado de forma permanente à base de cálculo do limite de despesas.

A autorização para gastar mais pressiona a meta fiscal, dado que seria necessário correr atrás de um volume ainda maior de receitas para buscar um resultado positivo mais ambicioso.

O PLDO será divulgado nesta segunda pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento.

Fonte: Diário do Pará Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 15/04/2024/10:21:16

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Lula ao lado da ministra da Saúde, Nísia Trindade Foto: PR/Ricardo Stuckert

Ministério da Saúde firmou acordos milionários com a Piquiatuba Táxi Aéreo.O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) firmou contratos com uma empresa que é ré por garimpo ilegal de ouro na Amazônia. Os acordos, avaliados em 14 milhões de reais, foram fechados entre o Ministério da Saúde, sob o comando de Nísia Trindade, e a Piquiatuba Táxi Aéreo.

De acordo com a Polícia Federal, a empresa é acusada de utilizar aeronaves para ajudar o garimpo na reserva biológica Biológica Maicuru, no Pará. O processo foi instaurado em maio de 2021, após o Ministério Público Federal (MPF) aceitar uma denúncia feita pela Justiça Federal contra a empresa e seus dois sócios, Edson Barros da Silva e Patrick Paiva da Silva.

Segundo o jornal Estadão, o fundador do garimpo, Armando Amâncio da Silva, é pai dos sócios da empresa. A família teria enriquecido de forma ilícita, extraindo ouro ilegalmente. Armando chegou a ser alvo da Operação Ouro Frio, em outubro de 2020. À época, a PF encontrou na casa dele 44,9 quilogramas de ouro ilegal. Armando morreu três semanas depois.

Os contratos entre o Ministério da Saúde e a Piquiatuba foram firmados entre junho e agosto de 2023, quando a empresa já era alvo da Justiça. Contatada, a pasta afirmou que não compactua com o garimpo ilegal; entretanto, somente vai suspender os contratos com a Piquiatuba Táxi Aéreo caso a empresa seja condenada.

– Sem esses serviços, os profissionais de saúde que prestam assistência aos indígenas ficam impossibilitados de acessar as aldeias nos territórios, além de resgates para remoção de indígenas que precisam de atendimento especializado. A contratação desses serviços segue o rito legal e os procedimentos administrativos regulares, e o Ministério adotará as medidas cabíveis assim que tomar conhecimento das decisões judiciais – declarou.

A Piquiatuba assinou seu primeiro contrato com o governo em 2014, sob a gestão da ex-presidente Dilma Rousseff (PT). Segundo informações do Portal da Transparência, desde então a empresa recebeu R$ 181,7 milhões do governo.

Fonte: UOL e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 12/03/2024/07:38:43

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Segundo Folha de S. Paulo, área econômica do governo estuda criar um teto para os descontos, a exemplo da regra existente atualmente para gastos com educação.

O governo federal estuda limitar as deduções com saúde no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Atualmente, gastos com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, exames laboratoriais, hospitais, clínicas e planos de saúde podem ser abatidos integralmente da base de cálculo do IR, independentemente do valor. Porém, segundo o jornal Folha de S. Paulo, a área econômica do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) avalia a criação de um teto para esses descontos, a exemplo da regra existente para gastos com educação.

De 2010 a 2020, o valor da renúncia ligada à dedução das despesas médicas no imposto de renda subiu de R$ 11,8 bilhões para R$ 18,3 bilhões, sendo que o montante de gastos com saúde deduzido pelos contribuintes chegou a R$ 128 bilhões. Segundo a Receita Federal, ao não cobrar imposto sobre esses valores, a perda de arrecadação é de R$ 17 bilhões.Técnicos do governo argumentam que a falta de limitação privilegia contribuintes com renda mais alta e ainda representa fonte de abusos e um ralo para a arrecadação pública. Há casos, por exemplo, em que desconto de despesas com botox (substância usada em procedimentos estéticos) é declarado como despesa voltada ao tratamento de doenças dermatológicas.

A viabilidade da mudança nessa dedução será discutida pela Junta de Execução Orçamentária (JEO), colegiado formado pelos ministros da Fazenda, Planejamento, Casa Civil e Gestão.O ministro da Fazenda Fernando Haddad já havia defendido um pente-fino nas deduções do Imposto de Renda, no início da atual gestão, em janeiro de 2023. “A primeira providência é fazer um pente-fino em abuso”, disse, à época, em entrevista ao portal Brasil 247. “Toda vez que não tem teto, limite de dedução, se identifica abuso”, acrescentou Haddad.

Fonte:   O Liberal  e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 19/01/2024/09:38:28

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Em relação à matéria publicada neste domingo (14/01) pelo portal Metrópoles, sob o título “Governo bloqueia 8,4 milhões do Bolsa Família”, que trata de suposto cancelamento de benefícios, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e a Controladoria-Geral da União (CGU) fizeram esclarecimentos.

“É importante deixar claro que o dado de 8,4 milhões de bloqueados para averiguação não significou, necessariamente, cancelamento do benefício, pois esse foi o número de averiguações realizadas ao longo de 2023. Reiterando: não houve cancelamento de 8,4 milhões de benefícios no ano de 2023”, informou a nota.

Em dezembro de 2022, o Auxílio Brasil atendeu 21,6 milhões de famílias. ⁠Em dezembro de 2023, o Bolsa Família, que resgatou a partir de março o conceito de composição familiar, fechou o ano beneficiando 21,06 milhões de famílias. O número de pessoas atendidas subiu de 54,7 milhões para 56 milhões, segundo o Governo Lula.

“Ao longo de 2023, o Bolsa Família contemplou, em média, 21,3 milhões de famílias. Em 2022, o Auxílio Brasil havia atendido 19,2 milhões de lares em média. O investimento federal também registrou em 2023 o maior volume de recursos desde o início do programa: foram R$ 14,1 bilhões por mês, contra R$ 7,8 bilhões no ano anterior”.

De acordo com o governo, “o processo de averiguação cadastral detectou mais de 17 milhões de cadastros desatualizados ou inconsistentes. Esse número inclui desde pessoas que se declaravam como família unipessoal, mas na verdade faziam parte de núcleos familiares maiores, até beneficiários já falecidos ou com renda acima das regras de elegibilidade do Bolsa Família. O número de benefícios efetivamente cancelados é de aproximadamente 3,7 milhões”.

Fonte: Diário do Pará e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 15/01/2024/17:48:53

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Pacote deve incluir retomada de trechos e construção de novas linhas férreas; caso da Ferrogrão dependerá de estudos de viabilidade

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve lançar ainda no 1º semestre de 2024 um novo pacote de obras em ferrovias com recursos públicos e concessões privadas. O anúncio foi feito nesta 4ª feira (10.jan.2024) pelo ministro dos Transportes, Renan Filho.

A carteira de projetos ainda está sendo fechada, mas deve incluir novos trechos das ferrovias Fico (Integração do Centro-Oeste), Fiol (Integração Oeste-Leste) e Transnordestina, além da construção da EF-118 (Vitória-Rio).

Já o projeto da Ferrogrão será atualizado em até 6 meses para viabilizar o licenciamento ambiental. Ao menos 6 de 7 linhas férreas estudadas para o transporte de passageiros também devem entrar no programa.

A expectativa é que as obras sejam bancadas com recursos da revisão de contratos de 4 ferrovias existentes. “Esse pipeline pode aumentar ou diminuir com base na disponibilidade de recursos”, explicou o ministro.

Fonte: Poder360  e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 11/01/2024/17:18:34

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Ele fez referência aos três filhos de Bolsonaro que ocupam cargos públicos: o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o vereador do Rio de Janeiro, Carlos Bolsonaro (PL-RJ).

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva provocou nesta segunda-feira, 8, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Durante discurso na cerimônia para marcar um ano do 8 de Janeiro, o petista defendeu as urnas eletrônicas e disse que quem desconfia delas deveria renunciar a seus mandatos. Ele fez referência aos três filhos de Bolsonaro que ocupam cargos públicos: o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o vereador do Rio de Janeiro, Carlos Bolsonaro (PL-RJ).

Lula questionou se, caso a possibilidade de fraudar as urnas fosse real, ele teria sido eleito presidente da República três vezes e ido ao segundo turno em outras duas ocasiões em que foi derrotado. Ele também disse que o PT não teria conseguido eleger Dilma Rousseff na disputa acirrada com Aécio Neves (PSDB-MG) em 2014.

“As pessoas que duvidam das eleições e da legalidade da urna brasileira porque perderam as eleições, por que não pedem para seu partido renunciar todos os deputados e senadores que foram eleitos? Por que os três filhos dele [Bolsonaro] que foram eleitos não renunciam em protesto à urna fraudulenta?”, declarou o atual presidente da República.

Lula discursou no ato “Democracia Inabalada”, convocado por ele e realizado em parceria com o Supremo Tribunal Federal (STF) e com o Congresso Nacional, que assim como o Palácio do Planalto foram invadidos há um ano por manifestantes que tentavam provocar um golpe de Estado.

Em outro trecho de seu discurso na cerimônia, Lula disse que “não há perdão para quem atenta contra a democracia” e que os responsáveis por financiar, planejar e executar a tentativa de golpe precisam ser punidos de forma exemplar.

“Se a tentativa de golpe fosse bem-sucedida, a vontade soberana do povo brasileiro teria sido roubada. E a democracia, destruída. A esta altura, o Brasil estaria mergulhado no caos econômico e social. O combate à fome e às desigualdades teria voltado à estaca zero”, afirmou o presidente.

Fonte: POR ESTADAO CONTEUDO e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 09/01/2024/09:23:21

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Governo Lula fará grandes investimentos no Pará visando a COP30 –  (Foto: Ricardo Stuckert / PR)

É um volume de investimentos talvez nunca visto na história do Pará. Em apenas 3 anos, entre 2023 e 2026, o Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) investirá cerca de R$ 70 bilhões no Pará. Tais recursos superam em mais de 11 vezes tudo o que o Governo Federal investiu no estado, nos últimos 10 anos, entre 2013 e 2023: apenas R$ 6,2 bilhões, incluindo R$ 500 milhões de contrapartidas do Governo do Estado e prefeituras, segundo a Assessoria de Comunicação (Ascom) do Ministério das Cidades.

Os R$ 70 bilhões destinados ao Pará estão, aliás, muito acima da média de investimentos do Novo PAC, nos 26 estados e mais Distrito Federal. O programa investirá R$ 1,4 trilhão, até 2026, em todo o País, ou cerca de R$ 52 bilhões por unidade federativa.

Os cálculos foram feitos pelo DIÁRIO, com base em informações da Ascom do Ministério das Cidades e do site da Casa Civil do Governo Federal. O recorde de recursos federais, que promete melhorar significativamente a qualidade de vida da população paraense e preparar o estado para a COP 30, é fruto de uma afinada parceria entre as administrações do presidente Luís Inácio Lula da Silva e do governador Helder Barbalho e a bancada federal paraense.

A montanha de dinheiro permitirá retomar e concluir mais de 270 obras que estavam paradas, além de realizar novas, pondo fim a uma espera que se estende, às vezes, por décadas. Elas abrangem, por exemplo, a construção ou melhorias de sistemas de água e esgoto, energia elétrica, unidades básicas de Saúde, escolas, creches, quadras de esportes, casas populares, rodovias, portos, aeroportos, hidrovias, além de internet de alta velocidade.

Só do programa “Minha Casa, Minha Vida” estão sendo retomadas e concluídas mais de 25 mil moradias (o maior quantitativo do País), em 95 dos 144 municípios paraenses, segundo o site da Casa Civil. Em palestra no último 19 de dezembro, o ministro das Cidades, Jader Filho, disse que apenas as obras do Novo PAC que serão executadas pelo seu ministério gerarão 12,3 milhões de empregos, em todo o País.

As ações do ministério estão agrupadas em dois eixos prioritários do programa: “Cidades Sustentáveis e Resilientes” e “Água para Todos”. Os investimentos alcançarão R$ 622 bilhões, entre recursos do Orçamento Geral da União (OGU), Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE). Só no “Minha Casa, Minha Vida” serão investidos R$ 345,4 bilhões (R$ 316,7 bilhões até 2026), para a retomada e conclusão de quase 183 mil moradias e construção de outros 2 milhões.

Investimentos para a COP 30

O Governo Federal também vem apoiando o Pará com recursos financeiros e melhorias das infraestruturas urbana e turística para a COP 30, que será realizada em 2025. Do BNDES virão cerca de R$ 3,2 bilhões, em financiamento pedido pelo Governo do Estado. E só do Ministério das Cidades sairão mais de 500 milhões, para a renovação da frota da capital, com a conclusão do BRT Metropolitano pelo governo estadual; e as obras do Parque do Igarapé São Joaquim, pela Prefeitura de Belém.

O BRT Metropolitano é um projeto da década de 1990, que só saiu do papel após a posse do governador Helder Barbalho e que deve ser concluído no primeiro semestre de 2024. Já o parque do São Joaquim abrange uma área de 450 mil metros quadrados, na qual serão realizadas obras e serviços de recuperação ambiental, preservação do bioma, inclusão social, mobilidade, práticas agroflorestais, memória da cultura ribeirinha, educação ambiental, gestão comunitária.

O Novo PAC também trará obras importantes, para a qualidade de vida da população da capital e para a COP 30. Além da conclusão de sistemas de abastecimento de água e esgoto, de creches ou escolas e de moradias, ele prevê, para Belém, a conclusão das obras do Corredor Centenário e de urbanização do Riacho Doce, Pantanal e Vila da Barca; a continuação da macrodrenagem da bacia da Estrada Nova; a retomada da restauração da Capela Pombo; a revitalização da Feira do Ver o Peso; a compra de equipamentos para a ampliação da capacidade do Laboratório Central (Lacen) de Saúde; e a dragagem do porto da cidade, para a atracação de grandes navios, durante a COP.

Sonhos que se tornam realidade

As moradias do “Minha Casa, Minha Vida” estão entre as principais obras sociais para o estado. Mas a lista também inclui projetos estratégicos para a economia paraense. É o caso da ponte estaiada sobre o rio Xingu, na BR 230, a rodovia Transamazônica, entre os municípios de Vitória do Xingu e Anapu.

Com 700 metros, 424 deles de vão livre, para não prejudicar a navegação, ela representa um sonho de décadas, para os milhares de moradores e empresários daquela região, que têm de utilizar balsas para a travessia do rio. Segundo o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), ela deverá ser executada em 30 meses, com um investimento de R$ 350 milhões.

No entanto, a ponte não é a única obra esperada, há décadas, pelos habitantes da região da Transamazônica, que sairá do papel. Com o Novo PAC, serão pavimentados os trechos entre os municípios de Medicilância e Rurópolis, e de Novo Repartimento e Pacajá.

Outras obras estratégicas são a duplicação da BR 316, entre Castanhal e o Trevo de Salinas; a pavimentação da BR 308, entre Viseu e Bragança; a retomada das obras na BR 163; e o derrocamento do “Pedral do Lourenço”, no Sudeste do Pará, também prometido há décadas. O “pedral” é uma formação rochosa que se estende por cerca de 40 quilômetros do rio Tocantins, prejudicando a navegabilidade da Hidrovia Araguaia-Tocantins.

A obra, que está prevista para começar neste primeiro trimestre, explodirá e retirará essas rochas. Ela beneficiará não apenas o Pará, mas também estados como Goiás e Tocantins, já que permitirá o transporte hidroviário de mercadorias (grãos, minérios) até o porto de Vila do Conde, e daí para o resto do mundo. A estimativa do Ministério dos Portos e Aeroportos é que a capacidade de transporte da hidrovia atinja 20 milhões de toneladas por ano.

CIDADES

Obras hidroviárias também serão realizadas nos municípios de Abaetetuba, Augusto Corrêa, Cametá, Juruti, Oriximiná, São Miguel do Guamá e Viseu, e no distrito do Mosqueiro, em Belém. Ainda na área de Transportes, estão previstos serviços para os aeroportos de Altamira, Belém, Marabá, Parauapebas e Santarém, além de estudos para a “Ferrogrão”, a ferrovia que ligará o Pará ao Mato Grosso; e melhorias na estrada de ferro de Carajás, entre o Pará e o Maranhão.

Onze municípios (Alenquer, Ananindeua, Belém, Marituba, Breves, Castanhal, Marabá, Oriximiná, Paragominas, Santarém e Xinguara) e 63 aldeias indígenas serão beneficiados com melhorias dos sistemas de abastecimento de água, incluindo a ampliação e modernização do abastecimento da Região Metropolitana.

Quatro municípios (Marabá, Santarém, Ananindeua e Belém) receberão obras de esgotamento sanitário, como é o caso da implantação da ETE (Estação de Tratamento de Esgoto) da Bacia do Una, na capital. Em 128 municípios serão concluídas creches ou escolas e quadras esportivas. Em 37 municípios, serão retomadas e concluídas Unidades Básicas de Saúde. O Complexo Hospitalar da Universidade Federal do Pará (UFPA), formado pelos hospitais de Barros Barreto e Bettina Ferro, também será ampliado.

Já o Luz para Todos, que também integra o Novo PAC, beneficiará 145.373 famílias paraenses, com a instalação de sistemas isolados de fornecimento, e 55.362 famílias, com a extensão de redes de energia.

Na área da inclusão digital, a estimativa é conectar 9.685 escolas; expandir o 4G e implantar o 5 G em 1.940 quilômetros de rodovias federais; nas 144 sedes municipais e em 509 localidades, além de implantar redes de fibra ótica em 25 municípios; construir 3.700 quilômetros de Infovias paraenses e 1.100 quilômetros de Infovias entre os municípios de Santarém, no Pará, e Manaus, no estado do Amazonas, entre outros serviços. O programa também beneficiará 15 municípios com a construção de uma estação para transmissão digital de TV.

Fonte: DOL  e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 01/01/2024/08:04:26

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O valor final do salário mínimo pode sofrer variações até 1º de janeiro de 2024 – (Foto:Reprodução).

O texto da MP também agregou o aumento na isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 2.640

O Governo Federal prevê que o valor do salário mínimo deve aumentar para R$ 1.421 em 2024, segundo interlocutores do governo. A Medida Provisória (MP) com o reajuste foi aprovada na última terça-feira (8) na comissão mista que avaliou o texto.

O relatório, que ainda precisa ser aprovado nos plenários da Câmara e do Senado, incluiu a política de valorização do salário mínimo após acordo com o governo.

O texto da MP também agregou o aumento na isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 2.640. Para compensar as perdas com a mudança, o texto propôs a taxação de rendimentos recebidos no exterior por aplicações financeiras, entre outros.

O valor segue a fórmula de correção da política de valorização proposta pelo Executivo, que inclui reajuste pela inflação do ano anterior mais a variação do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes (neste caso, a alta de 2,9% observada em 2022).

Hoje, o valor do salário mínimo é de R$ 1.320, estabelecido após um reajuste adicional concedido por Lula em maio deste ano. O atual presidente prometeu, ainda na campanha eleitoral, retomar a política de valorização do mínimo que vigorou em gestões anteriores da sigla no Palácio do Planalto.

O valor final do salário mínimo pode sofrer variações até 1º de janeiro de 2024, quando entrará em vigor, principalmente se houver aceleração ou perda de ritmo da inflação. Hoje, a estimativa do governo é que o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) tenha alta de 4,48% em 2023.

Fonte:O liberal e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 09/08/2023/15:28:15

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A apuração concluiu que seria possível ter evitado a invasão ou minimizar os estragos feitos no dia se houvesse tido um planejamento adequado – (Foto:Marcelo Camargo/Agência Brasil).

O inquérito policial militar, que investiga as tropas que deveriam ter protegido o Palácio do Planalto durante os ataques golpistas do 8 de janeiro, livrou os integrantes de culpa e apontou “indícios de responsabilidade” da Secretaria de Segurança e Coordenação Presidencial, que integra a pasta do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).

A apuração concluiu que seria possível ter evitado a invasão ou minimizar os estragos feitos no dia se houvesse tido um planejamento adequado no início do governo Lula (PT). O relatório é sigiloso, foi finalizado em março e obtido pela Folha de São Paulo.

Laudo

A investigação indica a responsabilidade da secretaria do GSI de forma genérica, sem mencionar o nome dos responsáveis. A conclusão cita ainda a sigla DSeg, do Departamento de Segurança Presidencial.

À época, a secretaria era chefiada pelo general Carlos Feitosa Rodrigues. Ele chegou ao cargo em 2021, na gestão do bolsonarista Augusto Heleno. Foi mantido no governo Lula pelo general Gonçalves Dias, ministro do GSI que pediu demissão em abril após a divulgação de imagens que colocaram em xeque a atuação do órgão durante o 8 de janeiro.

O inquérito militar afirma que, no âmbito do GSI, “resta evidente” que “o planejamento, o acionamento e o emprego” de militares “no tocante às ações ligadas à manutenção da integridade física do Palácio do Planalto e adjacências” cabe à secretaria.

Obrigações

O relatório destaca que, de acordo com o protocolo que define as ações do GSI e do CMP (Comando Militar do Planalto) na defesa do palácio (chamado de Plano de Operações Escudo), competia ao DSeg “acionar o deslocamento” da tropa de choque do Exército.

Também era obrigação da secretaria “buscar informações indispensáveis ao planejamento de ações preventivas” junto à Abin (Agência Brasileira de Inteligência) e aos órgãos da Secretaria da Segurança Pública do Distrito Federal, o que não foi feito.

No dia 6 de janeiro, uma sexta-feira, o GSI previu situação de “normalidade” no final de semana. A Abin disse que o ex-ministro do GSI recebeu 11 alertas em seu WhatsApp do dia 6 de janeiro até o início dos ataques.

O homem que aparece nas câmeras de segurança do Palácio do Planalto jogando no chão o relógio de Dom João VI durante a invasão golpista
Vizinhos reconhecem homem flagrado destruindo relógio de Dom João VI no Planalto

Ação terrorista causa prejuízo de mais de R$ 6 milhões na Câmara e no Senado
Tropas eram poucas

A título de comparação, o inquérito policial militar constatou que o número de militares no dia 8 de janeiro era menor do que o de 31 de julho do ano passado, quando Jair Bolsonaro (PL) convocou manifestantes contra o STF.

Na ocasião, a segurança do Planalto havia sido reforçada por 110 militares —o equivalente a uma subunidade ou três pelotões. No dia 8 de janeiro, o Comando Militar do Planalto enviou apenas um pelotão (36 homens) por volta das 12h.

“Desta forma, é possível concluir que, sendo realizado um planejamento das ações de segurança adequado, com o acionamento de valor de tropa suficiente, a execução das ações de segurança por parte das tropas do CMP teria melhores condições de êxito”, diz.

“Nesse sentido, a invasão ao Palácio do Planalto poderia ter sido evitada ou minimizado os danos patrimoniais sofridos”, completa.

Falta de crimes militares

O inquérito militar afirma que, devido à falta de planejamento, as tropas em campo não tinham condições de reagir à investida golpista. Por isso, diz que “não foram encontrados indícios de crime militar ou crime comum na atuação das tropas”.

“Devido a uma previsão de ‘normalidade’ por parte daquele órgão [Secretaria Presidencial] —que não se verificou na realidade—, o efetivo solicitado ao CMP e empregado foi abaixo do necessário diante do grande número de invasores e do comportamento agressivo dos mesmos.”

“Noutro vértice, conclui-se que há indícios de responsabilidade da Secretaria de Segurança e Coordenação Presidencial/Dseg quanto à invasão do Palácio do Planalto, considerando que houve falha no planejamento e na execução das ações”, aponta o inquérito militar.

Imagens do circuito interno de câmeras do Palácio do Planalto durante a invasão mostraram não só o baixo número de homens no local, mas também a falta de comando. A entrada principal do prédio ficou desguarnecida por cerca de 45 minutos.

O inquérito foi aberto em 11 de janeiro para averiguar a atuação da tropa do Comando Militar do Planalto. A investigação foi conduzida pelo coronel Roberto Jullian da Silva Graça, hoje chefe do Estado-Maior do CMP.

O que é o inquérito

O inquérito policial militar é uma investigação pré-processual elaborada pelos próprios militares para avaliar se há indícios de crime militar e quais os possíveis responsáveis. Feitosa nem sequer foi ouvido durante a apuração.

O documento foi enviado ao ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal). Em fevereiro, ele decidiu que os militares envolvidos no 8 de janeiro serão processados e julgados pelo próprio tribunal.

O ministro também determinou que a Polícia Federal abrisse um inquérito para investigar os militares das Forças Armadas e da Polícia Militar do Distrito Federal. A PF, portanto, pode chegar a conclusão diferente da apontada no inquérito militar.
Falhas da Secretaria de Segurança Pública do DF

O inquérito policial militar também levanta as falhas da Secretaria de Segurança Pública do Governo do Distrito Federal —embora a pasta não tenha sido foco da investigação nem apareça nas conclusões.

O documento ressalta que o GSI e o CMP não foram chamados para a reunião organizada pela Secretaria em 6 de janeiro, dois dias antes do ataque, nem “comunicados de suas decisões ou relatórios de inteligência”.

Diante do risco de invasão das sedes dos três Poderes, o Governo do DF elaborou um protocolo de ações integradas em que definia o que cada órgão responsável pela segurança da Esplanada dos Ministérios deveria fazer no dia.

O inquérito afirma ainda que a PM-DF —de acordo com o próprio protocolo de ações— deveria ter impedido a chegada dos manifestantes até a praça dos Três Poderes, o que não ocorreu.

Outro argumento usado na defesa dos militares é o de que “a única informação” enviada pela Polícia Militar foi a de que as manifestações teriam “animosidade baixa”, com “até duas mil pessoas”.

O relatório também minimiza a atuação do Exército no acampamento golpista montado em frente ao quartel-general, em Brasília.

O inquérito afirma que a área foi ocupada a partir de 30 de outubro “de forma intensa, porém pacífica” e que houve “redução gradual no número de manifestantes” a partir de 15 de novembro “em razão da postura restritiva” do Comando Militar do Planalto.

O documento também diz que, diferentemente da “postura restritiva” adotada pelo CMP, “o Governo do Distrito Federal autorizou que os manifestantes realizassem seu desembarque” no Setor Militar Urbano, onde fica o quartel.

Fonte: O Liberal/ Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 31/07/2023/05:25:27

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