Luiz Fux determinou a manutenção da cobrança de ICMS sobre as tarifas de energia em 9 de fevereiro do ano passado (Foto: Carlos Moura/SCO/STF)

Estados podem perder em arrecadação R$ 16 bilhões a cada seis meses caso essas tarifas sejam excluídas da base de cálculo do imposto.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode decidir sobre a incidência do ICMS nas tarifas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) de energia elétrica, nesta quinta-feira (22), marcando como o terceiro item da pauta da 1ª Seção. A decisão afeta diretamente o custo da energia e, consequentemente, a inflação.

Estima-se que os Estados enfrentem uma perda de arrecadação de R$ 16 bilhões a cada seis meses caso essas tarifas sejam excluídas da base de cálculo do imposto.

Inicialmente, a controvérsia foi levada ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas a Corte decidiu que se trata de uma questão infraconstitucional, devendo, portanto, ser analisada pelo STJ.

Em uma decisão provisória, o ministro Luiz Fux determinou a manutenção da cobrança de ICMS sobre as tarifas de energia em 9 de fevereiro do ano passado, decisão posteriormente referendada pelo plenário do STF. O argumento predominante foi o risco de invasão, por parte da União, da competência tributária dos Estados.

Essa liminar suspendeu parte da Lei Complementar 194, aprovada pelo Congresso em 2022, que retirava o TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS.

Apesar da mudança legislativa, na prática, a maioria dos Estados optou por manter a cobrança sobre essas tarifas de energia. Segundo um levantamento solicitado pela Associação Nacional dos Consumidores de Energia (Anace), 19 Estados descumpriram a norma.

Fonte: O Liberal e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 22/02/2024/14:54:01

Notícias gratuitas no celular

O formato de distribuição de notícias do Jornal Folha do Progresso pelo celular mudou. A partir de agora, as notícias chegarão diretamente pelo formato Comunidades, uma das inovações lançadas pelo WhatsApp. Não é preciso ser assinante para receber o serviço. Assim, o internauta pode ter, na palma da mão, matérias verificadas e com credibilidade. Para passar a receber as notícias do Jornal Folha do Progresso, clique no link abaixo e entre na comunidade:

*     Clique aqui e acesse a comunidade do JORNAL FOLHA DO PROGRESSO

Apenas os administradores do grupo poderão mandar mensagens e saber quem são os integrantes da comunidade. Dessa forma, evitamos qualquer tipo de interação indevida. Sugestão de pauta enviar no e-mail:folhadoprogresso.jornal@gmail.com.

Envie vídeos, fotos e sugestões de pauta para a redação do JFP (JORNAL FOLHA DO PROGRESSO) Telefones: WhatsApp (93) 98404 6835– (93) 98117 7649.
“Informação publicada é informação pública. Porém, para chegar até você, um grupo de pessoas trabalhou para isso. Seja ético. Copiou? Informe a fonte.”
Publicado por Jornal Folha do Progresso, Fone para contato 93 981177649 (Tim) WhatsApp:-93- 984046835 (Claro) -Site: www.folhadoprogresso.com.br   e-mail:folhadoprogresso.jornal@gmail.com/ou e-mail: adeciopiran.blog@gmail.com

Foram 349 votos a favor, 68 contrários e duas abstenções no texto-base (Foto:© Luis Macedo/Câmara dos Deputados).

A Câmara aprovou nesta quinta-feira, 14, o projeto de lei que trata do acordo feito pelo governo federal com os Estados para compensar perdas com a arrecadação do ICMS no ano passado. Foram 349 votos a favor, 68 contrários e duas abstenções no texto-base. A proposta foi encaminhada ao Senado.

O projeto prevê uma antecipação de R$ 10 bilhões dos recursos a Estados e municípios, seja por repasses diretos do Tesouro ou abatimento de dívidas. O texto também determina que a União faça um repasse extra de R$ 2,3 bilhões ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e outro de R$ 1,6 bilhão para o Fundo de Participação dos Estados (FPE).

O texto inicial apresentado pelo Executivo apenas regulamentava o acordo feito entre União e entes federativos, e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que previa uma compensação em torno de R$ 27 bilhões aos entes entre 2023 e 2025 pelas perdas na arrecadação do ICMS no ano passado – quando o ex-presidente Jair Bolsonaro patrocinou a redução temporária no imposto estadual sobre itens como combustíveis, energia elétrica, comunicações, em meio à corrida eleitoral.

No entanto, em meio à pressão de prefeitos a quase um ano das eleições, os parlamentares passaram a defender uma saída no próprio projeto para aumentar os repasses de recursos federais aos municípios já para este ano. O acordo incluído no relatório foi feito em parceria com o Ministério da Fazenda.

Dos R$ 27 bilhões do acordo judicial entre União e Estados, cerca de R$ 9 bilhões foram compensados por força de decisões judiciais. Dos R$ 18 bilhões restantes, aproximadamente R$ 15,64 bilhões serão compensados mediante abatimento dos valores das prestações de dívidas estaduais e R$ 2,57 bilhões por meio de transferências diretas aos Estados e ao Distrito Federal. Os municípios têm direito à cota parte constitucional de 25% (que recai sobre os R$ 18 bilhões) do valor devido a cada Estado.

Para atender os prefeitos, o projeto estabelece que os valores da compensação das perdas do ICMS previstos para 2024 serão antecipados para este ano por meio de transferência direta da União, seja via repasse direto ou abatimento de dívidas – o chamado “encontro de contas”. O montante total repassado será de R$ 10 bilhões.

“A medida atende aos Estados, ao Distrito Federal e, em particular, aos municípios, que têm sido impactados com quedas na arrecadação e nas transferências legais em virtude de medidas como a correção da tabela do Imposto de Renda”, diz o texto. A antecipação não altera o cronograma de compensação previsto para 2025.

O projeto também obriga os Estados a comprovarem a transferência dos 25% dos municípios. Mesmo que o ente federativo tenha sido beneficiado via abatimento de dívidas, deverá haver o envio direto de recurso às prefeituras. O relator também incluiu no projeto uma emenda para obrigar a União a repassar diretamente a cota-parte dos municípios caso os Estados não o façam em até 30 dias.

Além da antecipação, o texto prevê ainda uma cobertura de perdas reais do FPM em julho, agosto e setembro deste ano, no valor de R$ 2,3 bilhões. O relatório também determina que, ao fim de 2023, a União complementará os recursos do fundo caso haja comprovação da redução real do repasse levando em conta todos os meses do ano.

No caso do FPE, o valor da recomposição será de R$ 1,6 bilhão para mitigar perdas de receita dos entes federativos nos meses de julho e agosto deste ano, após negociação feita hoje pelo relator com líderes partidários da Câmara. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), demonstrou contrariedade com a inclusão dessa medida, mas Zeca acabou fechando um acordo.

Combustíveis

O relator do projeto, deputado Zeca Dirceu (PR), que também é o líder do PT na Casa, voltou a negar que haja brecha em seu texto para que os entes federativos aumentem a alíquota do ICMS cobrada sobre os combustíveis.

“Eu queria esclarecer que se está revogando algumas coisas, no final do texto, mas em momento algum isso está alterando a tributação de ICMS, a essencialidade. Jamais, com essa lei, algum Estado vai poder cobrar mais que 18%. Jamais vai poder ser alterada [com o projeto] a forma como a alíquota é cobrada”, declarou Zeca.

Na versão original do projeto, uma brecha permitia que Estados aumentassem a alíquota. Mas o texto foi modificado pelo relator, após a repercussão negativa revelada pelo Estadão/Broadcast.

Fonte:Notícias ao Minuto Brasil/ Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 15/09/2023/16:49:34

Notícias gratuitas no celular

O formato de distribuição de notícias do Jornal Folha do Progresso pelo celular mudou. A partir de agora, as notícias chegarão diretamente pelo formato Comunidades, uma das inovações lançadas pelo WhatsApp. Não é preciso ser assinante para receber o serviço. Assim, o internauta pode ter, na palma da mão, matérias verificadas e com credibilidade. Para passar a receber as notícias do Jornal Folha do Progresso, clique no link abaixo e entre na comunidade:

*     Clique aqui e acesse a comunidade do JORNAL FOLHA DO PROGRESSO

Apenas os administradores do grupo poderão mandar mensagens e saber quem são os integrantes da comunidade. Dessa forma, evitamos qualquer tipo de interação indevida. Sugestão de pauta enviar no e-mail:folhadoprogresso.jornal@gmail.com.

Envie vídeos, fotos e sugestões de pauta para a redação do JFP (JORNAL FOLHA DO PROGRESSO) Telefones: WhatsApp (93) 98404 6835– (93) 98117 7649.
“Informação publicada é informação pública. Porém, para chegar até você, um grupo de pessoas trabalhou para isso. Seja ético. Copiou? Informe a fonte.”
Publicado por Jornal Folha do Progresso, Fone para contato 93 981177649 (Tim) WhatsApp:-93- 984046835 (Claro) -Site: www.folhadoprogresso.com.br   e-mail:folhadoprogresso.jornal@gmail.com/ou e-mail: adeciopiran.blog@gmail.com

https://www.folhadoprogresso.com.br/combatendo-as-fraudes-como-o-skokka-te-protege/

Alexandre Padilha afirma que haverá compensação adicional de R$ 2,5 bilhões para os municípios brasileiros (Foto:Valter Campanato/Agência Brasil).

Montante estava originalmente previsto para ser repassado em 2024

Nesta terça-feira (12), o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, anunciou que o governo federal antecipará R$ 10 bilhões a estados e municípios para compensar a perda de receita devido ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O montante, originalmente previsto para ser repassado em 2024, será disponibilizado ainda este ano.

De acordo com Padilha, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deu autorização para incluir essa antecipação no Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/23, que trata das perdas de ICMS e está em tramitação na Câmara dos Deputados.

Isso resultará em uma compensação adicional de R$ 2,5 bilhões para os municípios brasileiros. Padilha acrescentou que o PLP, que já teve a urgência aprovada na semana anterior, terá seu relatório apresentado pelo deputado Zeca Dirceu (PT-PR), o relator do projeto.
Compensação pela queda nos repasses do FPM

Outra medida acordada com o presidente Lula é a inclusão no projeto de uma compensação aos municípios pela queda nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ocorrida de julho a setembro. Dessa forma, as prefeituras receberão um adicional de R$ 2,3 bilhões.

Padilha destacou que a expectativa do governo é que o PLP 136/23 seja aprovado na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (13) e, posteriormente, no Senado. Assim que for aprovado, o governo iniciará os repasses aos estados, municípios e Distrito Federal.

A perda de receita com o ICMS ocorreu devido a leis complementares implementadas no ano passado, durante o governo de Jair Bolsonaro, que restringiram as alíquotas sobre combustíveis, gás natural, energia, telecomunicações e transporte coletivo, afetando a arrecadação dos entes federativos.

O Projeto de Lei Complementar 136/23, proposto pelo Executivo, prevê uma compensação total de R$ 27 bilhões devido às mudanças nas alíquotas, a ser paga até 2026. O valor foi acordado entre o Ministério da Fazenda e os governos estaduais e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em junho.

Fonte:O Liberal/ Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 13/09/2023/08:07:48

Notícias gratuitas no celular

O formato de distribuição de notícias do Jornal Folha do Progresso pelo celular mudou. A partir de agora, as notícias chegarão diretamente pelo formato Comunidades, uma das inovações lançadas pelo WhatsApp. Não é preciso ser assinante para receber o serviço. Assim, o internauta pode ter, na palma da mão, matérias verificadas e com credibilidade. Para passar a receber as notícias do Jornal Folha do Progresso, clique no link abaixo e entre na comunidade:

*     Clique aqui e acesse a comunidade do JORNAL FOLHA DO PROGRESSO

Apenas os administradores do grupo poderão mandar mensagens e saber quem são os integrantes da comunidade. Dessa forma, evitamos qualquer tipo de interação indevida. Sugestão de pauta enviar no e-mail:folhadoprogresso.jornal@gmail.com.

Envie vídeos, fotos e sugestões de pauta para a redação do JFP (JORNAL FOLHA DO PROGRESSO) Telefones: WhatsApp (93) 98404 6835– (93) 98117 7649.
“Informação publicada é informação pública. Porém, para chegar até você, um grupo de pessoas trabalhou para isso. Seja ético. Copiou? Informe a fonte.”
Publicado por Jornal Folha do Progresso, Fone para contato 93 981177649 (Tim) WhatsApp:-93- 984046835 (Claro) -Site: www.folhadoprogresso.com.br   e-mail:folhadoprogresso.jornal@gmail.com/ou e-mail: adeciopiran.blog@gmail.com

https://www.folhadoprogresso.com.br/revisao-da-sapphirebet/

“[…] está configurado no fato de que se o fisco efetuar a cobrança do imposto, o impetrante terá sua atividade onerada de forma ilegal, o que poderá, inclusive, inviabilizá-la”. (Foto:Reprodução).

Assim declarou o Juiz de Direito da Comarca de Pacajá, Bruno Felippe Espada, ao deferir liminar que determinou à Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), que não pratique qualquer ato para exigir o ICMS sobre transferência de gado entre estabelecimentos de posse/propriedade do pecuarista Gustavo Prado Miranda.

De acordo com os autos do Processo: 0801172-32.2021.8.14.0069, o pecuarista Gustavo Prado Miranda acionou a Justiça devido à suposta irregularidade praticada pelo Delegado Regional Tributário, Mário César Holanda.

Conforme narra o criador de gado, ele possui propriedades rurais situadas nos estados do Pará e Tocantins, razão pela qual faz remessas dos animais de um estado para outro.

E que ao realizar essas remessas, agentes tributários do estado do Pará vêm exigindo o pagamento de ICMS de forma ilegal, uma vez que há mera circulação física, de forma que não incidiria o referido imposto.

Clique aqui para acessar a decisão na íntegra

Fonte: O Impacto e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 04/07/2023/07:30:17

Notícias gratuitas no celular

O formato de distribuição de notícias do Jornal Folha do Progresso pelo celular mudou. A partir de agora, as notícias chegarão diretamente pelo formato Comunidades, uma das inovações lançadas pelo WhatsApp. Não é preciso ser assinante para receber o serviço. Assim, o internauta pode ter, na palma da mão, matérias verificadas e com credibilidade. Para passar a receber as notícias do Jornal Folha do Progresso, clique no link abaixo e entre na comunidade:

*     Clique aqui e acesse a comunidade do JORNAL FOLHA DO PROGRESSO

Apenas os administradores do grupo poderão mandar mensagens e saber quem são os integrantes da comunidade. Dessa forma, evitamos qualquer tipo de interação indevida. Sugestão de pauta enviar no e-mail:folhadoprogresso.jornal@gmail.com.

Envie vídeos, fotos e sugestões de pauta para a redação do JFP (JORNAL FOLHA DO PROGRESSO) Telefones: WhatsApp (93) 98404 6835– (93) 98117 7649.
“Informação publicada é informação pública. Porém, para chegar até você, um grupo de pessoas trabalhou para isso. Seja ético. Copiou? Informe a fonte.”
Publicado por Jornal Folha do Progresso, Fone para contato 93 981177649 (Tim) WhatsApp:-93- 984046835 (Claro) -Site: www.folhadoprogresso.com.br   e-mail:folhadoprogresso.jornal@gmail.com/ou e-mail: adeciopiran.blog@gmail.com

https://www.folhadoprogresso.com.br/benzema-o-jovem-que-recebeu-a-visita-de-florentino-perez-e-que-se-tornou-uma-lenda/

(Foto:Freepik) – Os grupos técnicos dos Estados e da União vão se reunir para pensar quando as mudanças começarão.

A Secretaria da Fazenda do Estado (Sefa) confirmou, ao Grupo Liberal, na última terça-feira (6), que o Pará irá aplicar a cobrança  de uma alíquota de 17% de Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em todas as aquisições dos consumidores feitas na Shopee, Shein, AliExpress e demais plataformas estrangeiras para continuarem sendo vendidas na região. Em nota, o órgão explicou que a decisão segue “a orientação do Comsefaz”.

No último dia 1º de junho, o Comitê Nacional de Secretarias de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) já tinha vencido por unanimidade a decisão de implementar a nova regra em todo o país.

A taxa só entrará em vigor quando for firmado um convênio de ICMS para implementar a mudança nos Estados. Os grupos técnicos dos Estados e da União  devem se reunir nos próximos dias para pensar nos detalhes.

Em entrevista ao Grupo Liberal, o economista e Conselheiro do Conselho Regional de Economia dos estados do Pará e Amapá (CORECON PA/AP), Nélio Bordalo Filho, afirmou que para o consumidor, a cobrança do ICMS será um acréscimo no valor final da compra, em 17%, o que dependendo do valor original do produto pode gerar um alto impacto no preço.

O economista explicou que se um produto antes custava R$ 100, com a tributação de 17%, o consumidor passará a comprar por R$ 117. Segundo Nélio, quem irá mais sentir no bolso são os que já tinham o costume de comprar excessivamente de forma online.

“Os preços dos produtos importantes irão ficar mais caros com a tributação do ICMS. Talvez os consumidores reduzam as compras nos primeiros meses, mas depois retornaram às suas comprar normalmente”, disse Nélio Bordalo Filho.

Segundo o economista, os únicos que irão assumir as “consequências negativas” da nova regra são os próprios consumidores. Isso porque, são eles que vão passar a pagar um ICMS, que antes não pagavam.

“Em relação aos impactos na economia brasileira, eu entendo que a medida irá trazer equilíbrio na concorrência de alguns produtos fabricados no Brasil e os importados pelas empresas sediadas no Brasil, que já pagam impostos    , disse Nélio Bordalo Filho sobre as consequências positivas que podem surgir para a economia. Ele acrescenta que se for arrancados e aplicados em prol dos cidadãos que moram nos Estados podem trazer bons benefícios à sociedade.
O que muda com ICMS sob as compras?

Atualmente, o ICMS aplicado em compras online internacionais varia de acordo com o Estado. O economista diz que isso ocorre porque muitos possuem percentuais de tributações diferentes. Com essa mudança dos 17%, a alíquota passa a ser padrão, designando o patamar comum de ICMS a ser cobrada pelos Estados nas operações de importação pelo consumidor.

“A mudança tem o objetivo de promover competitividade e equalização de tratamento tributário para as empresas nacionais, visto que representantes de grandes varejistas brasileiras apontam que as diferenças entre os pagamentos de impostos geram uma concorrência desleal com os produtos importados que não pagam qualquer tributação”, acrescentou.

Fonte:Amanda Martins e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 07/06/2023/08:08:04

 Notícias gratuitas no celular

O formato de distribuição de notícias do Jornal Folha do Progresso pelo celular mudou. A partir de agora, as notícias chegarão diretamente pelo formato Comunidades, uma das inovações lançadas pelo WhatsApp. Não é preciso ser assinante para receber o serviço. Assim, o internauta pode ter, na palma da mão, matérias verificadas e com credibilidade. Para passar a receber as notícias do Jornal Folha do Progresso, clique no link abaixo e entre na comunidade:

*     Clique aqui e acesse a comunidade do JORNAL FOLHA DO PROGRESSO

Apenas os administradores do grupo poderão mandar mensagens e saber quem são os integrantes da comunidade. Dessa forma, evitamos qualquer tipo de interação indevida. Sugestão de pauta enviar no e-mail:folhadoprogresso.jornal@gmail.com.

Envie vídeos, fotos e sugestões de pauta para a redação do JFP (JORNAL FOLHA DO PROGRESSO) Telefones: WhatsApp (93) 98404 6835– (93) 98117 7649.
“Informação publicada é informação pública. Porém, para chegar até você, um grupo de pessoas trabalhou para isso. Seja ético. Copiou? Informe a fonte.”
Publicado por Jornal Folha do Progresso, Fone para contato 93 981177649 (Tim) WhatsApp:-93- 984046835 (Claro) -Site: www.folhadoprogresso.com.br   e-mail:folhadoprogresso.jornal@gmail.com/ou e-mail: adeciopiran.blog@gmail.com

https://www.folhadoprogresso.com.br/guia-de-download-do-aplicativo-mostbet-para-jogadores-brasileiros/

Vai ter aumento inclusive no Pará. preço deve subir R$ 0,16.

A mudança na forma de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) vai aumentar o preço da gasolina  a partir de 1º de junho, em vários estados, inclusive no Pará.

A cobrança desse imposto sobre a gasolina será de R$ 1,222 por litro em todo o território nacional, o que pode gerar um aumento no preço desse combustível, avisa o economista Genardo Chaves de Oliveira. Cálculo do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE) aponta que preço do litro subirá R$ 0,16, em média, o que representa uma alta de 22%.

O cálculo do CBIE, divulgado pelo Poder 360, considera o repasse integral, na bomba, da nova alíquota da gasolina, conforme o valor definido pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em 31 de março deste ano. Com base no valor do produto no último dia 16 de maio, 20 estados deverão ter aumento no preço do combustível nos postos.

Segundo a Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis), a parcela do ICMS na bomba variou de R$ 0,9 a R$ 1,3 por litro na 2ª quinzena de maio. No Pará, o valor do ICMS passará a ser de R$ 1,1 por litro de gasolina (19%) com tendência de alta de preço, conforme a Fecombustíveis.

O assessor jurídico do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Estado do Pará (Sindicombustíveis PA), Pietro Maneschy Gasparetto, informou em nota que o impacto esperado da nova alíquota da gasolina será de alta de R$ 0,1409, considerando o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) atual e o ICMS atual corresponde a R$ 1,0791.

Novas regras

“A Lei Complementar nº 194/2022 incluiu na lista de bens e serviços essenciais: combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Com isso, os estados ficaram proibidos de cobrar alíquotas de ICMS sobre essas mercadorias e serviços em percentuais superiores à básica. Para compensar a redução na arrecadação do ICMS, 14 estados já aprovaram normas aumentando a alíquota do imposto para 2023. As novas alíquotas impactam nas operações internas dos estados e nas operações interestaduais”, explica o economista.

Inflação

A mudança na forma de cobrança do ICMS vai refletir no preço final da gasolina ao consumidor, garante o economista Genardo Oliveira, mas não deverá refletir nos preços de outros combustíveis. “O aumento do preço da gasolina pode levar à redução do poder de compra do consumidor, principalmente para quem depende de transporte privado para se locomover, e pode contribuir para a inflação, impactando nos preços de outros bens e serviços”, destaca.

Além disso, ele aponta que não está claro se a recente redução nos preços da gasolina nas bombas – o governo Lula revogou a fórmula da Paridade de Preço de Importação (PPI), que era baseada nas oscilações do dólar e do mercado internacional de óleo – vai compensar o novo aumento nos preços devido à nova forma de imposto do ICMS.

“O preço da gasolina na bomba no Brasil caiu cerca de 30% desde o final de junho de 2022, quando o Congresso aprovou a lei que limita o ICMS estadual cobrado sobre bens e serviços para tarifas de energia. Apesar disso, os reajustes acumulados da gasolina nos últimos 12 meses continuam elevados”, aponta Oliveira.

Fonte:Enize Vidigal e Publicado Por:Jornal Folha do Progresso em 24/05/2023/10:29:13

 Notícias gratuitas no celular

O formato de distribuição de notícias do Jornal Folha do Progresso pelo celular mudou. A partir de agora, as notícias chegarão diretamente pelo formato Comunidades, uma das inovações lançadas pelo WhatsApp. Não é preciso ser assinante para receber o serviço. Assim, o internauta pode ter, na palma da mão, matérias verificadas e com credibilidade. Para passar a receber as notícias do Jornal Folha do Progresso, clique no link abaixo e entre na comunidade:

*     Clique aqui e acesse a comunidade do JORNAL FOLHA DO PROGRESSO

Apenas os administradores do grupo poderão mandar mensagens e saber quem são os integrantes da comunidade. Dessa forma, evitamos qualquer tipo de interação indevida. Sugestão de pauta enviar no e-mail:folhadoprogresso.jornal@gmail.com.

Envie vídeos, fotos e sugestões de pauta para a redação do JFP (JORNAL FOLHA DO PROGRESSO) Telefones: WhatsApp (93) 98404 6835– (93) 98117 7649.
“Informação publicada é informação pública. Porém, para chegar até você, um grupo de pessoas trabalhou para isso. Seja ético. Copiou? Informe a fonte.”
Publicado por Jornal Folha do Progresso, Fone para contato 93 981177649 (Tim) WhatsApp:-93- 984046835 (Claro) -Site: www.folhadoprogresso.com.br   e-mail:folhadoprogresso.jornal@gmail.com/ou e-mail: adeciopiran.blog@gmail.com

https://www.folhadoprogresso.com.br/guia-de-download-do-aplicativo-mostbet-para-jogadores-brasileiros/

A mudança na tributação do ICMS sobre combustíveis foi determinada pela Lei Complementar 192/22 (Foto:Caetano Barreira / REUTERS).

Expectativa, a partir de agora, é de queda no preço final do botijão, na ponta, para o consumidor

Desde o dia 1º deste mês, está em vigor, para fins de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o gás de cozinha, a alíquota única de R$ 1,2571 por quilo em todo o Brasil.

A mudança na tributação do ICMS sobre combustíveis foi determinada pela Lei Complementar 192/22, que definiu os combustíveis sobre os quais haverá uma única incidência de ICMS (gasolina, etanol anidro combustível, gás liquefeito de petróleo, diesel e biodiesel) e pelos Convênios ICMS 199/2022 e 15/2023.

Titular da secretaria estadual da Fazenda do Pará (Sefa), René Sousa Júnior explicou que a alteração representa uma redução de 4,14% em relação à tributação anterior sobre gás de cozinha.

De acordo com a Sefa, em abril passado, a base de cálculo para fins de incidência do ICMS do gás de cozinha, conforme Convênio ICMS 13/2023, era de R$ 6,9023/kg. Aplicando-se a alíquota de 19% resulta no ICMS de R$ 1,3114/kg. A partir de maio/2023, com a implantação da alíquota Ad rem, o ICMS será de R$ 1,2571 por Kg, o que representa uma redução de 4,14%.

Com a mudança é possível que haja uma redução sobre o preço cobrado ao consumidor final do gás de cozinha, entretanto, não existe garantia da redução porque no Brasil não existe controle sobre preços cabendo ao mercado se autorregular.

Com essa nova sistemática de tributação sobre combustíveis deixará de ser cobrado ICMS com base em um percentual definido pelos estados, passando para um valor fixo em reais por quantidade. No caso do gás, por quilo; do diesel e do biodiesel, por litro. Esses valores serão revisados a cada seis meses.

A tributação sobre diesel e biodiesel também tem alíquota nova de R$ 0,9456/litro a partir de maio. Já a da gasolina e do etanol anidro combustível será de RS 1,22 por litro e passará a vigorar a partir de 1º de junho de 2023.

Fonte e Publicado Por:Jornal Folha do Progresso em 04/05/2023/08:44:27 Com informações do  O Liberal.

 Notícias gratuitas no celular

O formato de distribuição de notícias do Jornal Folha do Progresso pelo celular mudou. A partir de agora, as notícias chegarão diretamente pelo formato Comunidades, uma das inovações lançadas pelo WhatsApp. Não é preciso ser assinante para receber o serviço. Assim, o internauta pode ter, na palma da mão, matérias verificadas e com credibilidade. Para passar a receber as notícias do Jornal Folha do Progresso, clique no link abaixo e entre na comunidade:

*     Clique aqui e acesse a comunidade do JORNAL FOLHA DO PROGRESSO

Apenas os administradores do grupo poderão mandar mensagens e saber quem são os integrantes da comunidade. Dessa forma, evitamos qualquer tipo de interação indevida. Sugestão de pauta enviar no e-mail:folhadoprogresso.jornal@gmail.com.

Envie vídeos, fotos e sugestões de pauta para a redação do JFP (JORNAL FOLHA DO PROGRESSO) Telefones: WhatsApp (93) 98404 6835– (93) 98117 7649.
“Informação publicada é informação pública. Porém, para chegar até você, um grupo de pessoas trabalhou para isso. Seja ético. Copiou? Informe a fonte.”
Publicado por Jornal Folha do Progresso, Fone para contato 93 981177649 (Tim) WhatsApp:-93- 984046835 (Claro) -Site: www.folhadoprogresso.com.br   e-mail:folhadoprogresso.jornal@gmail.com/ou e-mail: adeciopiran.blog@gmail.com

https://www.folhadoprogresso.com.br/regulamentacao-dos-jogos-de-azar-times-brasileiros-ameacam-deixar-apostas-esportivas-se-nao-houver-acordo-com-o-governo/

(Foto:Ascom Alepa) – A Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) aprovou em primeiro turno nesta terça-feira, 29, o projeto de lei que aumenta de 17% para 19% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias ou Serviços (ICMS) no Estado.

O projeto de Lei nº 397/2022 foi votado nesta terça-feira, 29, que previa o aumento no preço dos alimentos e combustíveis que impactam diretamente o custo de vida do paraense.

O ICMS é a sigla para Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, um tributo regulamentado pela Lei complementar 87/1996, também conhecida pelo nome de Lei Kandir. Seus valores são definidos pelos estados e o Distrito Federal.

Explicando de maneira sucinta e didática, ele é um imposto que incide quando um produto ou serviço tributável circula entre cidades, estados ou de pessoas jurídicas para pessoas físicas.

Em resposta, Helder Barbalho usou as redes sociais para informar que a mudança vai reequilibrar o orçamento do Estado. Com informações do Roma News).

Jornal Folha do Progresso em 29/11/2022/17:06:27

Envie vídeos, fotos e sugestões de pauta para a redação do JFP (JORNAL FOLHA DO PROGRESSO) Telefones: WhatsApp (93) 98404 6835- (93) 98117 7649.

“Informação publicada é informação pública. Porém, para chegar até você, um grupo de pessoas trabalhou para isso. Seja ético. Copiou? Informe a fonte.”
Publicado por Jornal Folha do Progresso, Fone para contato 93 981177649 (Tim) WhatsApp:-93- 984046835 (Claro) -Site: www.folhadoprogresso.com.br   e-mail:folhadoprogresso.jornal@gmail.com/ou e-mail: adeciopiran.blog@gmail.com

(Foto:Reprodução) – A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinou às prestadoras de serviços de telecomunicações o repasse imediato aos consumidores da redução das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A medida visa o cumprimento da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, que estabeleceu um teto para o ICMS que incide sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes coletivos.

A legislação não permite às unidades federativas cobrar taxas com percentual acima da alíquota estabelecida nas operações de caráter geral, que varia entre 17% e 18%. De acordo com Anatel, a determinação não se aplica às prestadoras de serviços de telecomunicações abrangidas por regime tributário que não implica na redução de alíquota de ICMS, como o Simples.

As medidas para o repasse da redução ao consumidor deverão ser adotadas no prazo de até 15 dias, a partir da publicação da decisão no Diário Oficial da União, com efeitos retroativos à data da publicação da lei complementar.

A Anatel estabeleceu multa de até R$ 50 milhões em caso de descumprimento da determinação. (Com informações da Agência Brasil).

Jornal Folha do Progresso em 21/09/2022/

Envie vídeos, fotos e sugestões de pauta para a redação do JFP (JORNAL FOLHA DO PROGRESSO) Telefones: WhatsApp (93) 98404 6835- (93) 98117 7649.

“Informação publicada é informação pública. Porém, para chegar até você, um grupo de pessoas trabalhou para isso. Seja ético. Copiou? Informe a fonte.”
Publicado por Jornal Folha do Progresso, Fone para contato 93 981177649 (Tim) WhatsApp:-93- 984046835 (Claro) -Site: www.folhadoprogresso.com.br   e-mail:folhadoprogresso.jornal@gmail.com/ou e-mail: adeciopiran.blog@gmail.com

Medida garantiu que a alíquota do álcool tenha redução proporcional à redução concedida para a gasolina, diz Sefa (Foto:Tomaz Silva/Agência Brasil).

Medida busca garantir a competitividade do etanol em relação á gasolina

Curta a nossa página e veja mais notícias como essa!Pela segunda vez em 2022, o Governo do Pará reduziu a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações internas com etanol hidratado combustível (EHC). Com isso, o percentual cobrado cai de 17% para 15,18%.

O decreto de número 2.580/22 regulamentando a redução foi publicado em edição extra do Diário Oficial do Estado (DOE), na quinta-feira (25/08), e também reduziu a carga tributária do etanol para o equivalente a 12%, por meio de concessão de crédito presumido, até dezembro de 2022.

De acordo com a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), a medida atende à previsão da Emenda Constitucional 123/22, de 14 de junho passado, que determinou o diferencial competitivo dos biocombustíveis destinados ao consumo final em relação aos combustíveis fósseis, para fins de incidência do imposto estadual.

“Esta medida garantiu que a alíquota do álcool tenha redução proporcional à redução concedida para a gasolina, de forma que o álcool seja um combustível atraente aos consumidores, estimulando o uso de biocombustível renovável e não poluente”, explicou o secretário da Fazenda do Pará, René Sousa Júnior.

No dia 4 de julho deste ano, o governo já havia reduzido a alíquota do ICMS sobre o Álcool combustível de 25% para 17%, por meio do decreto número 2.476/22.  (Com informações do O Liberal).

Jornal Folha do Progresso em 29/08/2022/

Envie vídeos, fotos e sugestões de pauta para a redação do JFP (JORNAL FOLHA DO PROGRESSO) Telefones: WhatsApp (93) 98404 6835- (93) 98117 7649.

“Informação publicada é informação pública. Porém, para chegar até você, um grupo de pessoas trabalhou para isso. Seja ético. Copiou? Informe a fonte.”
Publicado por Jornal Folha do Progresso, Fone para contato 93 981177649 (Tim) WhatsApp:-93- 984046835 (Claro) -Site: www.folhadoprogresso.com.br   e-mail:folhadoprogresso.jornal@gmail.com/ou e-mail: adeciopiran.blog@gmail.com