Incra ignora ministério e mantém contrato de megaprojeto de ouro

(Foto: Divulgação) – Mineradora canadense Belo Sun tenta operar maior projeto de mineração de ouro a céu aberto do país; ministério pediu anulação há oito meses.

A autorização para a empresa começar a operar enfrenta questionamentos no governo federal e na Justiça. No âmbito do Poder Executivo, a área técnica do Ministério do Desenvolvimento Agrário recomendou em 19 de junho do ano passado que o Incra invalide o contrato com a mineradora.

A diretora de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários, Claudia Dadico, apontou diversas irregularidades no contrato firmado entre o Incra e a Belo Sun. Uma delas é que uma visita técnica da Defensoria Pública da União (DPU) desmentiu um parecer do Incra que dizia não haver famílias morando na área cobiçada pelos canadenses. Além disso, Dadico escreveu que o Incra já reconheceu a posse ilegais de terra por parte da companhia, e que a empresa teria de obter autorização do Congresso para comprar terrenos tão extensos.

Até agora, o Incra não cumpriu a recomendação do ministério. No mês passado, a DPU questionou o presidente do órgão, César Aldrighi, sobre a inércia do órgão. Não houve resposta.

Procurado, o Incra não disse por que não seguiu a recomendação técnica, nem quando o fará. O Incra afirmou que a recomendação é um “elemento sinalizador da importância da mediação dos conflitos” da região, e que o instituto tem conversado com movimentos sociais do local. O órgão afirmou ainda que fará uma reunião no fim do mês com o MPF, a DPU e movimentos sociais para rever regras de concessão de terras.

Na seara judicial, o licenciamento da Belo Sun está suspenso desde 2017 por uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que apontou a falta de estimativa de impacto para as comunidades atingidas. No último dia 30, o MPF defendeu a anulação do contrato, em uma ação movida pela DPU e pela Defensoria Pública do Pará em 2022.

Fonte: Metrópoles e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 14/02/2024/08:01:32

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MPF cobra agilidade do Incra na regularização de projeto de Desenvolvimento Sustentável (PDS) Terra Nossa

Projeto de assentamento Terra Nossa, no Pará. — Assentamento Terra Nossa, (foto: Arquivo)

MPF cobra agilidade do Incra na regularização de projeto de reforma agrária alvo do ‘Dia do Fogo’ no PA
Segundo MPF, o Projeto de Desenvolvimento Sustentável (PDS) Terra Nossa é alvo de disputas com violência, ameaça e intimidação de invasores contra os agricultores.

O Ministério Público Federal no Pará (MPF) está cobrando agilidade do Instituto Nacional de Colonização Agrária (Incra) na regularização fundiária do Projeto de Desenvolvimento Sustentável (PDS) Terra Nossa, que fica nos municípios de Novo Progresso e Altamira, no sudoeste do estado.

O órgão aponta, em nota pública divulgada nesta quinta-feira (12), que tem realizado fiscalizações na área a fim de entregar notificações necessárias à desintrusão de ocupantes irregulares, para promover a supervisão ocupacional e alcançar a regularização fundiária do projeto de assentamento.

Segundo o MPF, há tensão na região, “potencializada pela morosidade do processo de regularização fundiária, desvirtuando a real função de um projeto destinado à reforma agrária – que é a melhor distribuição de terra para atender o princípio de justiça social e aumento de produtividade”.

O g1 solicitou nota do Incra sobre os pedidos do MPF, mas ainda não havia obtido respostas.

O PDS Terra Nossa foi criado em 2006, em terras da União nas glebas Curuá e Gorotire. Desde então, o projeto é palco de conflitos agrários, com violência, ameaça e intimidação de invasores contra os beneficiários.

Em agosto de 2022, a Polícia Federal abriu um inquérito para apurar incêndios no projeto de assentamento, no episódio que ficou conhecido como “Dia do Fogo”. Agricultores atribuíram a ação a grileiros e fazendeiros. O inquérito foi um pedido do MPF à PF.

Um relatório divulgado pelo próprio Incra em 2016 indicou expressamente a necessidade da retirada de pessoas e empresas responsáveis pela grilagem de terras no local – o que fundamenta a atual ação em andamento do MPF.

Após as fiscalizações, o MPF disse que agora aguarda o encaminhamento de relatórios sobre a situação de cada lote vistoriado, além de informações sobre o processo de retirada dos invasores.

A nota pública cita que, “desde 2020, o MPF tem provocado a atuação do Incra devido à resistência dos invasores em deixarem o local e visando a maior brevidade e segurança para resolução dos conflitos”.

Por meio de diversas reuniões e documentos, o órgão solicitou, inclusive, a realização de nova vistoria, com o apoio de força policial e de segurança.

O documento do MPF foi encaminhado também à organização Human Rights Watch, que acompanha o caso, para ciência e adoção de providências que entenda cabíveis.

Dia do Fogo

Plantações são atingidas por focos de incêndio em área de assentamento já afetado pelo 'Dia do Fogo' no Pará — Foto: Reprodução
Plantações são atingidas por focos de incêndio em área de assentamento já afetado pelo ‘Dia do Fogo’ no Pará — Foto: Reprodução

O “Dia do Fogo” foi promovido por fazendeiros no Pará para gerar queimadas ilegais em diversos pontos no sudoeste do Pará, em agosto de 2019. Na época, a mobilização foi denunciada por um jornalista de Novo Progresso.

A Polícia Federal começou a investigar o caso após determinação do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A investigação apontou que ação foi planejada em grupos de mensagens com fazendeiros, empresários e produtores rurais que teriam promovido as queimadas em áreas de unidades de conservação.

Fonte:  G1PA/ Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 12/10/2023/07:30:38

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Incra publica regras para criação de assentamentos em áreas rurais

(Foto:Reprodução) – O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) publicou, nesta quinta-feira (10), as regras para declaração de interesse social em áreas públicas rurais, com o objetivo de criar projetos de assentamento. O documento revoga as normas estabelecidas no governo anterior e reduz a burocracia.

Uma das principais mudanças é a dispensa de um pré-cadastro na Plataforma de Governança Territorial, que antes era exigido aos interessados em participar do Programa Nacional de Reforma Agrária. Esses cadastros eram usados pelo Incra para comprovar demanda social.

As novas regras também detalham o parecer técnico que deve compor o processo administrativo na Superintendência Regional do Incra. Será necessário informar condições de acesso e infraestrutura, área de influência de terras indígenas, territórios quilombolas e unidades de conservação, além de outros projetos de assentamento nas proximidades.

A demanda social poderá ser informada por meio da identificação de acampamentos na região ou de famílias cadastradas em qualquer instituição que trata de questões fundiárias. Também será necessário um levantamento ocupacional da área com a identificação das famílias ocupantes.

Para evitar sobreposição de áreas, além do parecer técnico, o local também será checado por meio da base cartográfica da Divisão de Governança Fundiária da Superintendência Regional do Incra. A proposta ainda deverá passar por mais alguns trâmites processuais e ter a aprovação do Conselho Diretor para que a área seja declarada de interesse social para fins de reforma agrária.

As normas também atribuem à Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamentos e à Diretoria de Governança Fundiária do Incra a orientação das Superintendências Regionais sobre os novos trâmites.

Fonte:  Agência Brasil e  Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 11/08/2023/09:47:21

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MPs pedem revogação da nomeação da Faepa e do Incra para presidência de órgãos de mediação de conflitos agrários no Pará

MPF e MPPA defendem que comissão de mediação seja formada por servidores e membros do Judiciário com qualificação e experiência na área. – (Foto: Freepik/Reprodução)

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Pará (MPPA) encaminharam ao Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) pedido para tornar sem efeito as nomeações da Federação da Agricultura e Pecuária do Pará (Faepa) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para a presidência de subcomissões de mediação da Comissão de Mediação de Conflitos Agrários no estado paraense.

Na manifestação, encaminhada na última terça-feira (16), os MPs afirmam que a Comissão de Mediação de Conflitos Agrários no Pará desrespeitou determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) para que os Tribunais de Justiça criassem comissões de mediação estaduais formadas exclusivamente por servidores e membros do Judiciário, com qualificação e experiência em técnicas de mediação e conciliação.

Os MPs explicam que a comissão, conforme a determinação do STF, tem missão institucional de justiça, com objetivos expressamente delineados para a efetivação ou não de decisões judiciais. Por isso, “é vedado a qualquer instituição não integrante do sistema de Justiça participar diretamente da sua execução” a fim de “resguardar a autonomia do Judiciário e a isonomia para com os jurisdicionados”. Isso não impede que, em âmbito extrajudicial, as referidas entidades tenham núcleos ou câmaras próprias para a realização e aplicação de técnicas autocompositivas.

Interesses do agronegócio – Os MPs ressaltam que a Faepa é uma instituição com personalidade de direito privado que atua na representação dos interesses dos produtores rurais e no desenvolvimento do agronegócio e, portanto, visa a organização e o fortalecimento das atividades econômicas dos produtores e sindicatos rurais. Nesse sentido, os órgãos ministeriais afirmam que a Faepa tem “parcialidade presumida” e “não pode atuar como parte em processos judiciais”, considerando que a comissão tem como fim prestar apoio ao juiz natural da causa e, portanto, aos processos judiciais em curso.

Além dos aspectos legais, os órgãos ministeriais afirmam, na manifestação, que a decisão do STF foi “motivada por aspectos operacionais garantidores da dignidade humana das partes envolvidas” e que isso “impede que a coordenação do encargo recaia em entidade privada que representa interesses econômicos do agronegócio”.

Por meio da manifestação, os MPs também requerem que o TJPA forneça previamente a agenda da Comissão de Mediação de Conflitos Agrários e que essa pauta não seja confundida com as atividades exclusivas da Ouvidoria Agrária do Tribunal de Justiça ou da Comissão da Grilagem. O Tribunal de Justiça também deverá elaborar o regimento da Comissão de Conflitos Agrários com critérios claros e objetivos para evitar conflitos nas vistorias e nos trabalhos da Comissão de Mediação de Conflitos Fundiários.

Comissão utilizada como paradigma – Em palestra ministrada no fim de março, em seminário promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a presidente do STF, ministra Rosa Weber, destacou que o CNJ tem o papel de oferecer parâmetros de padronização dos procedimentos a serem adotados pelas comissões que devem ser criadas pelos tribunais estaduais, a partir da comissão do Tribunal de Justiça do Paraná, que estabeleceu previamente uma série de normativos, como o regimento interno.

Entenda o caso – Ao julgar a Ação de Descumprimento Fundamental (ADPF) 828, o STF determinou que os Tribunais de Justiça dos estados instalassem, imediatamente, comissões de conflitos fundiários para servir de apoio operacional aos juízes e, principalmente neste primeiro momento, elaborar a estratégia de retomada da execução de decisões suspensas, em virtude da pandemia de covid-19, de maneira gradual e escalonada. Na decisão, o STF também determinou a realização de inspeções judiciais e de audiências de mediação pelas comissões de conflitos fundiários, com participação obrigatória da Defensoria Pública e do Ministério Público.

Na manifestação, os MPs informaram que, em duas reuniões informais da Comissão de Mediação de Conflitos Agrários no Pará, em maio, foram criadas subcomissões não previstas. Nas ocasiões, foram sorteados a Faepa e o Incra para a coordenação das subcomissões, que atuariam nas regiões agrárias de Castanhal e Redenção.

No último dia 10 de maio, os MPs, em conjunto com as Defensorias Públicas da União (DPU) e do Estado (DPE/PA) encaminharam manifestação no mesmo sentido à Ouvidoria Agrária do TJPA, que ainda não respondeu formalmente ao requerimento.

Manifestação enviada ao TJPA

Fonte Ministério Público Federal no Pará/ Publicado Por:Jornal Folha do Progresso em 18/05/2023/15:43:14

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Ex-deputado do PT é novo Superintendente do INCRA em Santarém

Presidente do Incra nomeia novo Superintendente Regional para Superintendência Regional do Oeste do Pará

Foi publicado no Diário Oficial da União,  desta sexta-feira, 24 de março de 2023,  a Portaria de número 103, de 23 de março de 2023, onde o presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), César Fernando Schiavon Aldrighi, nomeia  o ex-deputado Estadual da cidade de Juruti do Partido dos Trabalhadores (PT), José Maria de Sousa Melo para exercer o cargo comissionado executivo de Superintendente Regional do Incra do Oeste do Pará.

Jose Maria assume o cargo que erá ocupado pelo ex-vereador de Santarém, Francisco de Sousa.

O ex-deputado José Maria Melo, assume a superintendência por indicação do ex-senador Paulo Rocha (PT) e da deputada estadual Maria do Carmo (PT).

José Maria de Sousa Melo (foto: Reprodução Alepa)
José Maria de Sousa Melo (foto: Reprodução Alepa)

Publicado Por:Jornal Folha do Progresso em 24/03/2023/09:28:25

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Após pressão do MST, Lula confirma servidor de carreira na presidência do Incra

MST cobrava do governo nomeação de novo presidente do Incra  – (Foto:Reprodução)
Nomeação foi vista como saída para superar disputa pelo posto entre grupos petistas

O Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) decidiu indicar o servidor de carreira César Aldrighi para presidir o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). O Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) tinha manifestado insatisfação com o governo federal por causa da demora para a nomeação.

O novo presidente do Incra foi anunciado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário nesta 3ª feira (28.fev) ...
O novo presidente do Incra foi anunciado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário nesta 3ª feira (28.fev) …

Aldrighi já ocupava o cargo de forma interina. O novo presidente é agrônomo e servidor de carreira do órgão há 16 anos. Rose Rodrigues, ex-secretária de Agricultura de Sergipe, será a diretora de desenvolvimento, Gustavo Souto de Noronha, diretor de gestão estratégica, João Pedro Gonçalves da Costa, diretor de governança fundiária, e Maria Rita Reis, procuradora federal especializada.

O MST cobrava a troca do comando geral do Incra para facilitar a demissão de superintendentes regionais que estavam no cargo na gestão de Jair Bolsonaro, como Wilson Cesar de Lira Santos, chefe do órgão em Alagoas e primo do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL)

O movimento chegou a indicar para o comando do Incra o ex-procurador geral do governo do Paraná Carlos Frederico Marés. Ele, porém, foi vetado porque o governo queria um nome do Nordeste e, de preferência, uma mulher à frente do órgão.

Em seguida, petistas passaram a propagar que o Incra ficaria sob o comando de Rose, agora nomeada para a diretoria de desenvolvimento. Rose tem relação com o MST, mas sem vínculo formal com o movimento. Dias depois, o deputado Airton Faleiro (PA), coordenador do núcleo agrário da bancada do PT na Câmara, foi às redes sociais dizer que a indicação para a presidência do Incra não estava definida.

Entre os petistas, o suposto recuo na indicação de Rose para presidir o Incra é atribuído a um veto do ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Márcio Macedo. O titular da pasta responsável pela relação do governo com os movimentos sociais também é de Sergipe, mas faz parte de uma corrente política no partido rival à de Rose. Macedo nega ter atuado para barrar a nomeação.

A nomeação de Aldrighi seria um caminho para esfriar a disputa interna pelo posto. Ao indicá-lo, o governo abandona a ideia de ter um representante do Nordeste e uma mulher à frente do Incra.

Como funcionário de carreira, Aldrighi manteve boa relação com o MST, segundo um integrante do movimento. A sua nomeação, porém, não é vista com grande entusiasmo.

Fonte:Agência O Globo

Publicado Por:Jornal Folha do Progresso em 28/02/2023/15:45:07

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Norma do Incra proíbe reforma agrária em áreas ocupadas por posseiros

Uma portaria do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) , editada no último dia 15 de dezembro, estabeleceu novas regras para a criação de assentamentos da reforma agrária em terras públicas da União geridas pelo órgão.

A norma, segundo a autarquia, cria diretrizes e procedimentos objetivos, mas é alvo de críticas de órgãos como a Defensoria Pública da União (DPU).

Uma nota técnica do Conselho Estadual de Direitos Humanos do Mato Grosso (CEDH-MT) e da Defensoria Regional de Direitos Humanos da DPU , afirma que o ato pode inviabilizar a criação de novas áreas de assentamento, já que uma das principais exigências para o prosseguimento desse tipo processo é não haver pedido de regularização fundiária —  mesmo que seja um pedido com indício de grilagem.

“Esta portaria traz em seu bojo uma série de diretrizes que, na prática, inviabilizam a declaração de interesse social das áreas públicas e, em realidade, impede a criação de Projetos de Assentamentos, possibilitando a regularização fundiária de áreas griladas”, diz um trecho da nota técnica.”

O mero requerimento de regularização fundiária, ainda que descabido, terá por efeito obstar a declaração de interesse social para fins de criação de projeto de assentamento nas áreas públicas rurais, paralisando-se, assim, a possibilidade de efetivação da reforma agrária”, conclui a nota técnica.

À Agência Brasil, o defensor público federal Renan Vinicius Sotto Mayor explicou que a portaria contraria dispositivos constitucionais que determinam prioridade à criação de novos assentamentos em áreas públicas não destinadas.

“O Plano Nacional de Reforma Agrária é uma diretriz fundamental para a destinação de terras públicas, no plano constitucional e da legislação brasileira”, argumenta.

Sotto Mayor acrescenta ainda que, no estado de Mato Grosso, “a maioria das áreas públicas tem pedidos de regularização fundiária por parte dos ocupantes ilegais, inclusive com o fracionamento das áreas, e solicitação da regularização fundiária em nome de terceiros”.

A criação de assentamentos rurais de reforma agrária é realizada pelo Incra por três tipos de modalidades principais: a desapropriação de terras particulares que não cumprem a função social, a destinação de terras públicas e a compra e venda direta de áreas.

Em nota, o órgão informou que, no caso de terras públicas, elas podem ser destinadas para diferentes usos, além de assentamentos de reforma agrária, incluindo, por exemplo, a criação de unidades de conservação, reconhecimento de terras indígenas ou regularização fundiária.

“A regularização fundiária de áreas públicas é executada pelo Incra de forma compatível com a política de reforma agrária e em conformidade com as manifestações de interesses de outros órgãos federais a fim de evitar sobreposição com demandas de destinação de áreas para unidades de conservação e terras indígenas, por exemplo”, diz a autarquia.

Apesar disso, o Incra admite que a regularização fundiária é a ação prioritária do governo.

“O Governo Federal definiu a regularização fundiária como ação prioritária para promover segurança jurídica no campo, reduzir conflitos agrários, incentivar a regularidade ambiental e inclusão produtiva e social das famílias que detêm posses em terras públicas. O processo de regularização e titulação de áreas públicas garante à família o domínio da terra, evitando disputas pela posse, assegura o acesso a políticas públicas de apoio à agricultura e permite a sucessão familiar”.

Sobre a portaria, a autarquia agrária rebateu o argumento de que ela “inviabiliza” a reforma agrária em terras públicas.

“A portaria determinou a necessidade de observar questões como a emissão de parecer técnico sobre viabilidade (ambiental e agronômica) de destinação da área, a existência de demanda comprovada de assentamento de famílias, a identificação de ocupações passíveis de regularização fundiária nos termos da Lei nº 11.952, de 2009 e a análise preliminar de atendimento dos requisitos legais dos ocupantes passíveis de regularização fundiária”.

Números

No período de 2019 a 2022, foram incorporados ao Programa Nacional de Reforma Agrária, segundo o Incra, 36 novos assentamentos, totalizando 306,7 mil hectares.

Foram 18 áreas desapropriadas (31,3 mil hectares), dois projetos criados por meio de compra de áreas (572 hectares), destinação de cinco terras públicas federais (42,1 mil hectares) e criação de assentamentos em terras públicas estaduais (4,3 mil hectares) .

Ao todo, no mesmo período, foram assentadas cerca de 20,8 mil famílias nas áreas obtidas pelas diferentes modalidades. Esses números são inferiores ao de governos anteriores, com exceção da gestão de Michel Temer (MDB), entre 2016 e 2018, que assentou cerca de 8,8 mil famílias.

No primeiro governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), entre 1995 e 1998, foram assentadas 287,9 mil famílias. No primeiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), entre 2003 e 2006, o total de famílias assentadas foi de 381,4 mil. Já no primeiro mandato de Dilma Rousseff (PT), entre 2010 e 2014, foram 107,3 mil famílias assentadas.

Por:Jornal Folha do Progresso em 26/12/2022/07:05:53 com informações do portal Agência Brasil

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MST impede Incra de entregar títulos de propriedade a famílias no Pará

O MST não permitiu que famílias recebessem títulos de propriedade | Foto: Divulgação

Segundo a autarquia, os militantes sem-terra causaram tumulto

Militantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) impediram o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) de entregar títulos de propriedade às famílias do assentamento Palmares, localizado no município de Parauapebas, no Pará. O caso foi registrado na quinta-feira 18.

Em nota, o Incra lamentou a postura do MST e explicou que a entrega dos títulos teve de ser suspensa. “O Incra ressalta que a titulação integra o conjunto de ações do Programa Nacional de Reforma Agrária”, informou o órgão. “A ação promove segurança jurídica, garante a sucessão familiar e permite o acesso às políticas de apoio à agricultura. O Instituto condena o fato e, em respeito às famílias do assentamento Palmares, garantirá a entrega dos títulos aos beneficiários em nova data, fazendo valer seus direitos.”

Nova política de reforma agrária

Desde 2019, o presidente Jair Bolsonaro (PL) transformou o programa de reforma agrária brasileiro. O modelo aplicado anteriormente, que consistia em desapropriações de “terras improdutivas” e instalações de novos assentamentos, deu lugar à titulação de propriedades rurais aos agricultores que já ocupavam um terreno, mas não tinham sua situação fundiária regularizada.

A política de assentamentos com base em desapropriações, iniciada durante a administração de José Sarney, reverberou nas gestões de Fernando Collor, Itamar Franco, FHC, Lula e Dilma, mas perdeu o ritmo com a ascensão de Temer ao Planalto e praticamente foi extinta no atual governo.

“O Incra deu ênfase à política de titulação, porque acredita que essa medida melhora a qualidade de vida das famílias dos assentados”, explica Geraldo Melo Filho, presidente da autarquia. Ele afirma que a reforma agrária não parou — apenas mudou o foco. “Isso reduz a evasão. A entrega dos títulos permite aos assentados acessarem novas linhas de crédito.”

A nova política, acompanhada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), permitiu que mais de 360 mil famílias tivessem sua situação regularizada — um recorde. Quase 100% dos títulos de propriedade beneficiam pequenos proprietários rurais.

Por:Jornal Folha do Progresso em 20/08/2022/07:29:53 com informações revista Oeste

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Incra revoga criação de assentamento Irmã Dorothy em Anapú no Pará

Após pressão, Incra revoga criação de assentamento Irmã Dorothy no Pará  (Foto: Divulgação)

Durou apenas quatro dias a criação do assentamento Irmã Dorothy Stang, em Anapu (PA), destinado a 73 famílias produtoras agroflorestais que enfrentam pressão de madeireiros, fazendeiros e grileiros no mesmo município onde a missionária norte-americana foi morta, em 2005.

Leia mais:Incra cria assentamento Irmã Dorothy Stang em Anapu

A publicação que criou o assentamento foi feita no último dia 28 de junho pelo Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), cumprindo decisão da Justiça Federal —a pedido do MPF (Ministério Público Federal) no Pará— , que determinou a criação do assentamento. (com informações do UOL)

Revogação assinada no dia 2 - Reprodução - Reprodução//Imagem: Reprodução
Revogação assinada no dia 2 – Reprodução – Reprodução//Imagem: Reprodução

No dia 2 de julho, alegando “necessidade de qualificar melhor o procedimento administrativo”, um despacho assinado pelo diretor de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento do órgão, Giuseppe Serra Seca Vieira, revogou a portaria.

Coincidência ou não, o novo despacho do Incra veio logo após intensa reclamação de fazendeiros, madeireiros e grileiros da região.

O Jornal Folha do Progresso teve acesso a áudios que circularam em grupos de WhatsApp da região de pessoas que reclamaram da criação do assentamento —que tem como principal missão reduzir a tensão no local sem regularização fundiária.

O acesso à rodovia Transamazônica em Anapu foi fechada durante uma semana, até a revogação da portaria.

Por:Jornal Folha do Progresso em 07/07/2022/08:33:36

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Incra libera Nova funcionalidade do Sigef

(Foto:Reprodução)-  Entrou em produção nesta quinta-feira, 30/06, a funcionalidade que permite o cancelamento do requerimentos protocolados através do Sistema de Gestão Fundiária – Sigef.

Com esta nova função o próprio requerente (credenciado ou oficial do cartório), para cancelar seu requerimento que esteja com status “PROTOCOLADO”, objetivando desistir de um requerimento ou para corrigi-lo, neste caso, visando anexar documentos faltantes, adequar determinada informação, corrigir a planilha eletrônica associada ou qualquer outra informação de interesse do requerente.singef 1

Esta funcionalidade é restrita ao autor do requerimento e apenas enquanto o mesmo estiver com o status de “Protocolado”.singef 2

Esta medida do Incra é uma demanda antiga dos profissionais credenciados e visa dar maior celeridade no fluxo de requerimentos, permitindo ao credenciado realizar o procedimento para correção de erros ou adequações observadas após o protocolo. (A informação é do Blog AnáliseGeo)

Por:Jornal Folha do Progresso em 02/07/2022/07:18:28

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