Luiz Fux pede vista e interrompe julgamento da desoneração da folha

(Foto:Reprodução) – O Supremo Tribunal Federal (STF) tem cinco votos para manter a decisão individual do ministro Cristiano Zanin que derrubou a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de determinados municípios até 2027. A Corte começou a julgar nesta sexta-feira (26) no plenário virtual se a liminar de Zanin será referendada.

Até o momento, o placar da votação está 5 votos a 0 pela manutenção da decisão, que foi motivada por uma ação da Advocacia-Geral da União (AGU), órgão que representa o governo federal na Justiça.

Além de Zanin, os votos foram proferidos pelos ministros Flávio Dino, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Edson Fachin.

Apesar dos votos, o julgamento foi interrompido por um pedido de vista feito pelo ministro Luiz Fux. Não há data para a retomada do julgamento. A suspensão da desoneração continua em validade.

Na ação protocolada no STF, a AGU sustentou que a desoneração foi prorrogada até 2027 pelo Congresso sem estabelecer o impacto financeiro da renúncia fiscal. A petição foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias.

A ação também contestou a decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que invalidou o trecho da Medida Provisória (MP) 1.202/2023. A MP derrubou a desoneração previdenciária para pequenas e médias prefeituras.

Ao aceitar os argumentos da AGU, o ministro Cristiano Zanin entendeu que a aprovação de desoneração pelo Congresso não indicou o impacto financeiro nas contas públicas.

“O quadro fático apresentado, inclusive com a edição de subsequentes medidas provisórias com o objetivo de reduzir o desequilíbrio das contas públicas indicam, neste juízo preliminar, que há urgência em se evitar verdadeiro desajuste fiscal de proporções bilionárias e de difícil saneamento caso o controle venha a ser feito apenas ao final do julgamento de mérito”, justificou Zanin.

Mais cedo, o Senado recorreu da decisão de Zanin e pediu que o ministro reconsidere sua decisão.

Fonte: Agência Brasil   e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 27/04/2024/11:07:02

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Começa o julgamento de Daniel Alves na Espanha, e jogador se diz vítima de ‘tribunal paralelo’

Preso desde janeiro de 2023, ex-jogador é acusado de estuprar mulher em uma boate de Barcelona. Julgamento durará três dias e ouvirá 28 testemunhas. Jovem que o acusa prestou depoimento nesta segunda em sala reservada. Alves pediu para mudar data de seu depoimento e falará apenas na quarta-feira (7).

Começou na manhã desta segunda-feira (5) o julgamento do ex-jogador brasileiro Daniel Alves, acusado de ter estuprado uma mulher em uma boate em Barcelona.

Alves, que está preso há 381 dias em prisão preventiva, foi à Audiência de Barcelona, a instância mais alta da Justiça local, para prestar depoimento no julgamento, que durará três dias e ouvirá outras 28 testemunhas e a jovem espanhola que acusa o brasileiro, além do próprio Alves.

Ainda não há previsão para a sentença sobre o caso.
A jovem que acusou Alves prestou depoimento na sessão desta segunda. Ela falou aos juízes na mesma sala em que o brasileiro estava, mas os dois não tiveram contato visual, e ela estava acompanhada de psicólogos.

Já Alves, que pelo cronograma inicial do julgamento falaria já nesta segunda-feira, pediu para que seu depoimento fosse adiado para quarta-feira, após todas as testemunhas fossem ouvidas. O pedido foi acatado.

No início da sessão, a advogada de Daniel Alves, Inés Guardiola, afirmou que o jogador se diz vítima de um “tribunal paralelo”, feito pela opinião pública. A defesa pediu ainda a anulação do julgamento, alegando que a juíza responsável pelo caso não aceitou que um segundo perito examinasse a vítima.

Guardiola solicitou também que novos testes fossem realizados e, só depois disso, o julgamento fosse retomado. A juíza ainda não havia contestado o pedido até a última atualização desta notícia, mas a Promotoria, que acusa o brasileiro e pede 12 anos de prisão (leia mais abaixo), contestou que todos os direitos do acusado foram preservados.

O Tribunal também confirmou que a jovem que acusa Alves prestaria depoimento. A mulher falou com imagem e voz distorcidas e sem divulgação para a imprensa — desde o início do caso, a juíza responsável pelo julgamento proibiu a divulgação da identidade e de imagens da jovem.

Julgamento
O julgamento ocorrerá até a próxima quarta-feira (7). As sessões terão depoimentos de Alves e de 28 testemunhas que estavam na boate, Sutton, em Barcelona, na noite em que, segundo a acusação, o estupro ocorreu, em 30 de dezembro de 2022.

As testemunhas foram indicadas para participar do julgamento tanto pela defesa quanto pela acusação.

Além de Alves, seis testemunhas prestarão depoimento nesta primeira sessão.

As outras 22 testemunhas falarão no dia seguinte.

Já a última sessão, em 7 de fevereiro, será dedicada a trâmites periciais, que entregarão um relatório e conclusões.

Familiares e advogados de Daniel Alves chegam ao tribunal para julgamento na Espanha
A juíza Isabel Delgado Pérez, que julga o caso, ficará responsável por elaborar a sentença. Ao g1, o tribunal disse que ainda não há prazo para que saia a sentença final ao jogador. Até lá, Daniel Alves permanecerá em prisão preventiva, segundo a decisão atual da Justiça.

O Ministério Público espanhol pede nove anos de prisão ao jogador. A defesa da mulher que denunciou o estupro queria uma sentença maior, de 12 anos de prisão.

A jovem espanhola não deverá ir ao julgamento, já que a Justiça determinou que sua identidade seja preservada.

Tentativa de acordo

Em uma corrida contra o tempo e a uma semana do início do julgamento, a defesa do brasileiro ainda tentaram um acordo com advogados da mulher antes do julgamento, segundo fontes dos dois lados ouvidas pela rede de TV espanhola Telecinco.

Caso houvesse um acordo, as acusações seriam retiradas, e o julgamento, cancelado.

Segundo a Telecinco, citando fontes da acusação, as conversas sobre um acordo chegaram a ser protocoladas na Justiça, mas a divulgação de imagens da jovem pela mãe de Daniel Alves esfriaram as negociações.

Assim, ambas as partes chegaram ao tribunal nesta segunda sem o acordo em mãos.

No fim de dezembro de 2023, Lucia Alves, mãe do jogador, publicou em suas redes sociais um vídeo com imagens de uma jovem que afirmou ser a espanhola que alega ter sido estuprada pelo brasileiro.
A Justiça de Barcelona havia proibido a difusão de informações e imagens da jovem enquanto o processo corre.

A jovem anunciou que vai processar a mãe do jogador, de acordo com o jornal espanhol “El Periódico”

Acusação

Conheça todas as versões dadas por Daniel Alves para a acusação de estupro

Alves, ex-jogador da seleção brasileira é acusado de agredir sexualmente uma mulher dentro de uma boate de Barcelona em dezembro de 2022. Ele nega.

Na Espanha, denúncias de estupro são investigadas sob a acusação geral de agressão sexual, e as condenações podem levar a penas de prisão de 4 a 15 anos.

Desde janeiro, quando foi ouvido pela polícia pela segunda vez e se contradisse, Daniel Alves está em prisão preventiva, sob a alegação de risco de fuga. Ele não tem direito a fiança e seguirá no mesmo presídio, nos arredores de Barcelona, enquanto aguarda o julgamento.

O brasileiro mudou sua versão pelo menos três vezes.

Na primeira vez em que falou sobre o caso, em um programa de TV da Espanha, ele afirmou que não conhecida a denunciante.

Em abril, já preso, Alves declarou à juíza responsável pelo caso que manteve relações sexuais consensuais com a jovem sem penetração. O brasileiro argumentou ter mentido em um primeiro momento para ocultar a relação extraconjugal da esposa, a modelo espanhola Joanna Sanz, que posteriormente pediu a separação.

Em uma última versão, Alves reconheceu que houve penetração, mas repetiu que a relação foi consensual, o que a jovem nega.

A juíza do caso também determinou que Daniel Alves precisará pagar 150 mil euros (cerca de R$ 798 mil) a jovem para cobrir eventuais danos e prejuízos.

Fonte: G1   e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 05/02/2024/07:16:46

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TSE tem 3 votos pela inelegibilidade de Bolsonaro; julgamento será retomado nesta sexta

Alejandro Zambrana/TSE Foto do plenário do TSE Plenário do TSE durante julgamento que pode tornar Bolsonaro inelegível

André Ramos acompanhou Benedito Gonçalves e Floriano Marques pela condenação, enquanto Raul Araújo divergiu; Cármen Lúcia, Nunes Marques e Alexandre de Moraes votam amanhã a partir das 12h

O ministro André Ramos Tavares, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), votou por condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pelos crimes de abuso de poder político e uso indevido de meios de comunicação em reunião com embaixadores no ano passado, e por isso, torná-lo inelegível por oito anos.

O ministro acompanha os votos do relator, ministro Benedito Gonçalves, e do ministro Floriano de Azevedo Marques. Até agora, o único que divergiu foi o ministro Raul Araújo. Com isso, o placar no TSE está em 3 a 1 pela inelegibilidade do ex-presidente.

Ou seja, a Corte Eleitoral está a um voto de formar maioria pela perda dos direitos políticos do ex-mandatário. O julgamento será retomado na sexta-feira, 30, às 12h. Faltam os votos dos ministros Cármen Lúcia, Nunes Marques e do presidente do tribunal, Alexandre de Moraes.

Último a votar na sessão desta quinta, André Ramos Tavares citou depoimentos dos envolvidos na organização da reunião no Alvorada, como o então chefe do cerimonial, Carlos França, e o então ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, de que não houve preparo do evento a nível diplomático, como deveria ser praxe. “Ao contrário do que alegado, a exposição não teve caráter diplomático. Observa-se, isso sim, a mera roupagem diplomática, comprovada inclusive pelas condições em que ocorreu a reunião”, disse.

“A abordagem realizada com recurso ampla aos fatos inverídicos e a reverberação de seu conteúdo via TV Brasil e redes sociais do primeiro investigado [Bolsonaro] é que permitem a correta caracterização do evento, incerto como estratégia eleitoral calcada em questionamentos e ataques despidos de base racional voltados ao sistema eleitoral no interesse eleitoral dos investigados.

Houve, portanto, desvio de finalidade, caracterizando-se abuso de poder”, acrescentou. O magistrado argumentou ainda que a caracterização dos ilícitos de abuso de poder político e de uso indevido dos meios de comunicação, com a transmissão da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), tem elementos comuns. “As veiculações que na visão dos investigados refletiram mera transparência de um evento oficial e um possível dialogo institucional consubstanciam verdadeiro uso indevido dos meios de comunicação social”, disse.

 

Fonte:jovempan e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 30/06/2023/09:27:47

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Julgamento Jair Bolsonaro: entenda o julgamento e o que acontecerá hoje com o ex-presidente

Ex-presidente prestou depoimento à PF por mais de duas horas (Foto:Reprodução)

O ex-presidente é acusado de abuso de poder político, conduta vedada, desordem informacional e uso indevido dos meios de comunicação

Nesta quinta-feira (29/06), a Corte Eleitoral retomará o julgamento do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro (PL), com o voto dos demais ministros. Na terça-feira (27/06), o relator da ação, Benedito Gonçalves, já deu seu voto a favor da inelegibilidade de Jair Bolsonaro.
Veja a ordem e como votou cada ministro sobre a inelegibilidade de Jair Bolsonaro

1 – Benedito Gonçalves (relator da ação): votou a favor da ação

2 – Raul Araújo (STJ)

3 – Floriano Marques (TSE);

4-  André Ramos (TSE);

5 – Cármen Lúcia (STF);

6 – Kássio Nunes Marques (STF)

7 – Alexandre de Moraes (STF), presidente do TSE.
Do que Jair Bolsonaro é acusado?

O ex-presidente é acusado de abuso de poder político, conduta vedada, desordem informacional e uso indevido dos meios de comunicação, por este motivo, Jair Bolsonaro pode perder os direitos políticos por oito anos, logo, não poderá se candidatar a cargos políticos nas próximas eleições.
Por que Bolsonaro está sendo julgado?

A ação contra o ex-presidente já tramita no TSE desde agosto do ano passado e foi proposta pelo PDT, três dias depois do início oficial da campanha presidencial. Na época, Bolsonaro reuniu com mais de 70 embaixadores no Palácio da Alvorada, em 18 de julho de 2022, quando questionou o sistema de votação eletrônico brasileiro, que é feito por urnas eletrônicas. Na época, Bolsonaro atacou também o TSE, dizendo que o sistema eleitoral brasileiro é “completamente vulnerável”.

De acordo com o PDT, ao apresentar a ação de investigação judicial eleitoral (AIJE), “o ataque à Justiça Eleitoral e ao sistema eletrônico de votação fazem parte da sua [de Bolsonaro] estratégia de campanha eleitoral”. O general Walter Braga Netto, candidato a vice-presidente na chapa de Bolsonaro, também é réu na ação;
O que pode acontecer com Jair Bolsonaro se for condenado?

Se for condenado e perder os direitos políticos, Bolsonaro não poderá disputar as próximas três eleições. Ou seja: ele ficaria inelegível até outubro de 2030, ficando de fora dos pleitos de 2024, 2026 e 2028, mas ainda terá chance de participar do pleito de 2030.
O que Jair Bolsonaro diz para se defender?

A principal linha de defesa de Jair Bolsonaro é que a reunião com os embaixadores foi um ato de governo, não de campanha. “Não havia, dentre os presentes, qualquer ator ou player do processo eleitoral em curso! Perceba-se: o público-alvo da exposição nem sequer detinha cidadania e capacidade ativa de sufrágio”, diz ele em sua defesa.

A partir desse argumento principal, a defesa puxa outras questões técnicas, como, por exemplo, a incompetência da Justiça Eleitoral para analisar o caso.

 

Fonte: O Liberal e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 29/06/2023/10:09:39

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Julgamento de Bolsonaro: relator vota por inelegibilidade e para salvar Braga Netto

(Foto:Reprodução) – O julgamento será retomado nesta quinta-feira (29)

Após o ministro Benedito Gonçalves, relator da ação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra Jair Bolsonaro (PL), votar nesta terça-feira (27) pela inelegibilidade do ex-presidente, os demais ministros deverão retomar a votação nesta quinta-feira (29), a partir das 9 horas. O jugalmento foi dado por encerrado após mais de três horas de sessão. Leia a decisão do relator na íntegra.

Na decisão, Gonçalves determinou que o ex-chefe do Executivo fique impedido de concorrer pelos próximos oito anos, a partir das eleições de 2022. O ministro também optou por absolver o ex-candidato à vice-presidência, general Braga Netto. O relator do caso foi o primeiro a votar e enfatizou que o ex-presidente é totalmente responsável pela reunião com embaixadores que ocorreu 76 dias antes das eleições.

Neste segundo dia de julgamento, a Corte analisou se houve abuso de poder político em reunião com embaixadores estrangeiros meses antes da eleição em 2022. No evento, o então presidente atacou as urnas e disseminou fake news sobre o processo de votação. A legalidade do encontro foi questionada pelo PDT.

A ação começou a ser julgada na última quinta-feira (22), com as manifestações do autor da ação. Em seguida, vieram a defesa de Bolsonaro e a acusação do Ministério Público Eleitoral (MPE).

Ao chegar no local da solenidade, que marcou o ato de filiação do PL à Assembleia Legislativa do estado, Bolsonaro foi recebido pelo presidente da Casa, deputado Vilmar Zanchin (MDB)
Deputado ‘lança’ Bolsonaro à presidência da República em 2026 durante evento do PL em Porto Alegre

No primeiro dia do julgamento, o TSE ouviu os argumentos apresentados pelos advogados do PDT, partido que protocolou a ação, a defesa de Bolsonaro e a acusação do Ministério Público Eleitoral (MPE).

 

Fonte:O Liberal e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 28/06/2023/09:21:24

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TSE retoma julgamento sobre inelegibilidade de Bolsonaro; veja como vai ser

Alexandre de Moraes e outros ministros anunciarão voto – (Foto:Alejandro Zambrana/Secom/TSE).

Próxima etapa do julgamento será marcada pelo voto do relator, ministro Benedito Gonçalves

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retomará na próxima terça-feira (27), a partir das 19h, o julgamento da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) 0600814-85, que analisa a possível inelegibilidade de Jair Bolsonaro e Walter Braga Netto, candidatos à Presidência da República nas Eleições de 2022. Eles são acusados de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.

O julgamento teve início na quinta-feira (22), quando o corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Benedito Gonçalves, apresentou um resumo do caso. Na mesma sessão, o representante do Partido Democrático Trabalhista (PDT) expôs os argumentos da acusação, seguido pela defesa dos acusados e pelo parecer do Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) sobre o caso.

A próxima etapa do julgamento será marcada pelo voto do relator, ministro Benedito Gonçalves. Em seguida, os ministros Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Cármen Lúcia (vice-presidente do TSE), Nunes Marques e, por último, Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal, também emitirão seus votos.

TSE espera que porcesso leve no máximo três sessões

O Tribunal designou três sessões para a análise do processo, o que significa que, além da sessão de terça-feira (27), o julgamento poderá prosseguir na sessão de quinta-feira (29).

Na ação em julgamento, o PDT aponta o abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação durante a reunião realizada por Bolsonaro com embaixadores em julho de 2022. Na ocasião, o então presidente fez ataques ao sistema eleitoral brasileiro, supostamente para favorecer sua candidatura à reeleição naquele ano.

De acordo com o artigo 22 da Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990), apenas o ministro que ocupa o cargo de corregedor-geral da Justiça Eleitoral é responsável pela relatoria de Aijes relacionadas a eleições presidenciais. O artigo 2º da mesma lei estabelece a competência do TSE para julgar originariamente as Aijes referentes às eleições presidenciais, tornando o corregedor-geral eleitoral sempre o relator dessas ações.

Fonte: O Liberal e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 26/06/2023/15:44:09

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Começa hoje o julgamento que pode deixar Bolsonaro inelegível; entenda o processo

A ocasião citada no processo movido pelo PDT foi uma reunião ocorrida em julho de 2022, a qual a sigla afirma haver violações da lei 9.504/97 – (Foto:Wilton Junior/AE).

Ação é movida contra o PDT, que afirma ter havido abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação pelo ex-presidente em 2022

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) enfrenta dezesseis ações no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e uma delas começará a ser julgada pela Corte nesta quinta-feira (22). Ele pode ficar inelegível se a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) apresentada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), por abuso político e uso indevido dos meios de comunicação, for acatada. Essa será a primeira sessão de três que estão agendadas para analisar o caso, que também envolve o candidato a vice-presidente de Bolsonaro nas eleições passadas, Walter Braga Netto. As outras duas datas previstas estão para os dias 27 e 29 de junho.

A ocasião citada no processo movido pelo PDT foi uma reunião ocorrida em julho de 2022, a qual a sigla afirma haver violações da lei 9.504/97. O então presidente reuniu dezenas de embaixadores de países estrangeiros e fez uma apresentação com informações sem comprovação sobre fraudes nas urnas eletrônicas, além de repetir ataques a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), em especial a Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso. O encontro foi transmitido ao vivo pelos canais oficiais do Planalto e pela TV Brasil, o que também é citado nos trâmites.

Com isso, a denúncia aponta o desvio de finalidade de poder para fins eleitoreiros; o uso da condição de presidente para reunir representantes de países estrangeiros e difundir fake news contra o processo eleitoral; e o uso das redes oficiais para veicular a reunião. O resultado do julgamento pelo TSE, porém, pode ser estendido para além do prazo determinado. Isso porque cada ministro pode pedir vista, ou seja, exigir mais tempo para analisar a ação. No caso, a sessão seria suspensa por 30 dias, podendo ser prorrogada mais uma vez pelo mesmo período. Se ocorrer, a decisão poderá ser dada apenas em setembro.

Defesa

A defesa de Bolsonaro alega que o evento não tinha caráter eleitoral e, por isso, o ex-presidente havia usado de sua liberdade de expressão para manifestar as preocupações sobre a integridade do sistema eleitoral brasileiro. Caso condenado, Jair pode recorrer da decisão em dois âmbitos diferentes: acionando o TSE com um embargo de declaração pedindo o esclarecimento de algum ponto específico do acórdão ou o STF com um recurso extraordinário. Nenhuma das duas medidas anulam a decisão do TSE. Sendo assim, se declarado culpado, Bolsonaro torna-se inelegível imediatamente.
“Não tem por que cassar os meus direitos políticos”, afirma Bolsonaro

Bolsonaro afirmou, durante entrevista nesta quarta-feira (21), não ter motivos para ter seus direitos políticos cassados pelo TSE. Além disso, ele disse acreditar que a ação apresentada deve ser arquivada. “Não tem porque cassar os meus direitos políticos por uma reunião com embaixadores. É só julgar com a mesma jurisprudência de 2017, que essa ação será arquivada”, afirmou. Segundo o ex-presidente, a reunião da qual é acusado no processo foi uma “resposta” ao STF. “Dois meses antes, o senhor ministro Edson Fachin havia se reunido com embaixadores também”.
Inelegibilidade pode durar 8 anos

Braga Netto, candidato a vice na chapa de Bolsonaro durante as eleições presidenciais de 2022, também está envolvido no processo. Entretanto, conforme explica Sávio Melo, advogado e especialista em direito eleitoral, a inelegibilidade pedida no processo só iria recair no ex-presidente. “A ação, por uma exigência processual, tem que tramitar contra os dois. Se o TSE entender configurado o abuso de poder político e, como consequência, a inelegibilidade, esse só deve atingir ao Bolsonaro, porque foi ele quem praticou a ação. Como Braga Netto não praticou, ele fica fora desse cenário”, frisa.

“A ação acusa Bolsonaro e seu candidato a vice de abuso de poder político e de fazer uso indevido dos meios de comunicação. No decorrer do processo, surgiu o 8 de janeiro, considerado atos golpistas e o PDT também solicitou que as minutas encontradas fossem incluídas no processo. Então, a ação que será julgada pelo TSE gira em torno dessas duas acusações. O Ministério Público Eleitoral optou pela procedência da ação para que Bolsonaro fique inelegível por 8 anos a contar da decisão, o que significa que ele pode estar impedido de participar das eleições que ocorrerem durante esses anos”, completa Sávio.

O advogado relembra que uma situação parecida pode servir de norte para o TSE: em 2018, um deputado estadual eleito, Fernando Destito Francischini, fez uma live afirmando que havia fraudes nas eleições. Por 6 votos a 1, a Corte cassou o mandato e o tornou inelegível. “É o único parâmetro de jurisprudência que pode ser utilizado. Lá era uma live. Aqui não, temos divulgações com vídeos, acusações nas redes sociais. O TSE deve analisar o alcance dessa mensagem que é contra o sistema eleitoral para averiguar a gravidade disso e julgar se deve ser procedente ou não”.
Julgamento

O rito processual da Aije está previsto na Lei Complementar nº 64/1990. Nele, constam seis passos que serão seguidos pelo TSE durante o julgamento de Bolsonaro: apresentação do relatório, sustentação oral da acusação, sustentação oral da defesa, parecer do Ministério Público Eleitoral (MPE) – que pedia a condenação -, voto do corregedor-geral da Justiça Eleitoral e relator da ação, ministro Benedito Gonçalves e, por fim, o presidente da Corte colhe os demais votos. O placar esperado para nesta etapa é de 6 x 1, tendo apenas Nunes Marques com posição contrária à inelegibilidade.

Fonte:Camila Azevedo/O liberakl e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 22/06/2023/09:31:58

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Sob pressão de senadores e indígenas, STF volta a julgar nesta quarta marco temporal

Tema estava parado na Corte desde 2021; placar está empatado em 1 a 1.

Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira, 7, o julgamento do PL 490/2007, o chamado Marco Temporal de Demarcação das Terras Indígenas. A volta da análise mobilizou senadores de oposição nesta terça-feira, 6. Durante sessão no plenário, os parlamentares cobraram a aprovação do marco no Senado e a suspensão da análise do tema na Corte. O senador Ciro Nogueira (PP-PI) pediu que o projeto do Marco Temporal, recentemente aprovado na Câmara dos Deputados, tramite em regime de urgência, indo direto ao plenário, sem passar por nenhuma comissão. Na mesma posição, o senador Esperidião Amin (PP-SC) solicitou que o STF adie a discussão até que o Congresso inclua a análise do tema. “Endosso o pedido do senador Ciro Nogueira com a convicção de que, primeiro, nós estamos fazendo bem para o Brasil e para o indígena. E segundo, não é justo condenarmos o Congresso a omissão. É omissão. É um projeto desde 2007. E o Supremo agenda uma deliberação sobre o assunto? Isso não é rastejar. Isso é desaparecer do mapa institucional político do Brasil”, frisou. Já a senadora Eliziane Gama (PSD-MA), coordenadora da bancada ambientalista, fez um apelo para que o Senado não aprove a urgência do Marco Temporal. “Trazer essa matéria para o plenário do Senado Federal sem tramitar nas comissões é um acinte. Não podemos aceitar isso. O tema dessa pertinência tem que ter um debate aprofundado. Não podemos repetir o que aconteceu na Câmara”, comentou. A tese do Marco Temporal das Demarcações determina que as terras indígenas devem se restringir a área ocupada pelos povos na data da promulgação da Constituição Federal de 1988. O principal argumento a favor da medida é o de garantir a segurança jurídica. Nesta quarta-feira, o STF vai retomar o julgamento, que foi suspenso após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Até o momento, foram proferidos dois votos e o placar está empatado. Um deles do relator, o ministro Edson Fachin, que se manifestou contra a limitação das demarcações. O outro foi do ministro Nunes Marques, que foi à favor. O tema estava parado na Corte desde 2021. Lideranças indígenas estão em Brasília para pedir que o Judiciário rejeite a tese do Marco Temporal.

 

 

Fonte:Por Jovem Pan e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 08/06/2023/10:06:27

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