STF decide que mudanças na lei de improbidade não retroagem para condenações definitivas
Tribunal também entendeu que novo regime prescricional não retroage. Já para processos em andamento, Supremo considerou que nova lei deve
Leia mais
Lei de Improbidade
Bolsonaro sanciona projeto que abranda Lei de Improbidade
(Foto:Por: Alan Santos/PR) – O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos o projeto que abranda a Lei de Improbidade Administrativa
Leia mais