STF estende Lei Maria da Penha a casais homoafetivos e mulheres trans

Casais homoafetivos incluídos na Lei Maria da Penha (Foto:Paulo Pinto).

Decisão unânime e crítica a omissão do Congresso marcam votação

Em nova decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) define que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada a casais homoafetivos do sexo masculino ou que envolvam mulheres travestis e transexuais.

O relator, ministro Alexandre de Moraes, afirma que existe omissão por parte do Congresso Nacional em garantir direitos fundamentais dessas comunidades.

O tema foi analisado no Mandado de Injunção (MI) 7.452, em sessão virtual encerrada na última sexta-feira (21/02). Para o Supremo, o simples fato de projetos nesse sentido tramitar nas casas legislativas não derruba a omissão inconstitucional.

Entre os contestadores desse atraso em se aprovar leis específicas para relações afetivo-familiares de casais homoafetivos do sexo masculino, a Associação Brasileira de Famílias.

Embora existam outras normas nesse caráter, elas responsabilizam agressões e outros delitos de forma genérica. Nesse sentido, a Lei Maria da Penha prevê uma série de medidas protetivas reconhecidamente eficazes para resguardar a vida das mulheres vítimas de violência doméstica.

Segundo Moraes, o Estado é responsável por garantir a proteção a todos os tipos de entidades familiares no âmbito doméstico.

Por isso, a norma deve ser estendida também aos casais homoafetivos do sexo masculino, caso o homem vítima de violência esteja em uma posição de subordinação na relação.

O relator ainda declara que a não incidência da Lei Maria da Penha aos casais homoafetivos masculinos e às mulheres travestis ou transexuais nas relações intrafamiliares pode fragilizar o sistema de proteção e punição contra a violência doméstica, “já que esses acontecimentos permeiam a sociedade de forma atroz”.

 

Fonte:O Liberal e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 25/02/2025/08:21:13

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Agosto Lilás: iniciativas disseminam informações e suporte a vítimas de violência doméstica

1 em cada 4 mulheres acima de 16 anos afirma já ter sido vítima de algum tipo de violência

Na pandemia, o problema da violência doméstica contra mulheres tem sido algo preocupante entre organizações que lidam com o assunto. De acordo com o relatório “Visível e invisível: a vitimização de mulheres no Brasil”, do Instituto Datafolha encomendado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), a cada minuto, oito mulheres são agredidas no país e, na pandemia, uma em cada quatro mulheres acima de 16 anos afirma ter sido vítima de algum tipo de violência.

As notificações são ainda mais problemáticas tendo em vista que nove em cada 10 mulheres não confiam nos órgãos oficiais de atendimento à mulher vítima de violência, de acordo com dados de uma pesquisa realizada pelo Instituto AzMina, em parceria com a consultoria Plurix, que ouviu 437 mulheres e homens de todo país.

Durante todo o mês de agosto, chamado de “Agosto Lilás”, diferentes organizações chamam a atenção para esses números dando luz a iniciativas que tentam reverter as violências contra as mulheres.

Comandada pelo psicanalista clínico Cezar Camargo, 40, a Fundação D’Camargo Centers é uma dessas iniciativas. Com sede em Rolim de Moura, no estado de Rondônia, a instituição busca auxiliar mulheres em situação de vulnerabilidade emocional, que passam ou passaram por episódios de violência doméstica.

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Psicanalista Clínico Cezar Camargo … s -Foto:Diulgação – Acervo Pessoal.

“O nosso trabalho se inicia no acolhimento não apenas daquelas que já sofreram algum tipo de agressão, mas também das que podem sofrer. Em conjunto com a Pastoral da Menor, do Conselho de Mulheres e a Delegacia da Mulher da cidade, nós ficamos sabendo de situações que ainda não chegaram as vias de fato mas que já existe uma agressão verbal, o que gera uma tensão por parte da mulher”, explica Cezar.

A Fundação oferece suporte psicológico, jurídico, social e assistencial para mulheres que passam por violência doméstica e que precisam de ajuda para se reerguer e ter autonomia da sua própria vida e história. É uma rede de apoio com a intenção de resgatar, a cada dia, a força e a coragem dessas mulheres que já sofreram tanto no convívio com seus algozes.

Aos poucos, tendo o suporte necessário de uma rede de profissionais multidisciplinares as mulheres atendidas pelo projeto percebem que é possível sair da situação de vulnerabilidade. Possibilitar a esperança de um futuro melhor para a vida de mulheres que sofrem com a violência doméstica é uma das motivações da fundação para continuar ativa.

“A gente não pode fazer muito ainda, mas toda nossa equipe se empenha para levar um olhar diferente de futuro para essas mulheres. Proporcionar qualificação, estudo, disciplina, preparo. Fazer com que elas tenham uma visão melhor de si mesma, escolhendo se amar, cuidar de si e, acima de tudo, mostrando que tendo uma rede de apoio e força de vontade elas podem mudar suas vidas”, defende o especialista.

Supervisora da Fundação D’Camargo Centers, a engenheira ambiental Mari Lira é gestora ambiental e enxerga no trabalho que eles desenvolvem a luz no final do túnel para as diversas mulheres assistidas pela instituição. “O nosso trabalho é levar esperança para aquelas que precisam de que elas podem permear um caminho diferente. Ajudamos para que descubram exatamente onde querem chegar. Então, é uma trilha de esperança com diversas metas, para que essas mulheres consigam ver que é possível sair de uma relação abusiva e falar ‘estou livre, estou salva, estou bem, estou curada’”, defende Lira.

Agosto lilás com Afeto

Outra iniciativa que tem auxiliado pessoas em situação de violência doméstica é a Rede Afeto que visa dar apoio, fortalecimento, escuta e troca de orientações para meninas e mulheres em situações de vulnerabilidade. Comandada por Suzana Coelho, coordenadora do curso de Serviço Social da Universidade Salvador (Unifacs) e responsável técnica pelo projeto, a Rede Afeto começou como um espaço para ajuda de estudantes universitárias que sofriam abusos. O suporte ultrapassou as fronteiras da universidade.

“Criamos o Instagram e divulgamos alguns cards de orientação, mensagens de motivação e, além das alunas da própria faculdade, mulheres fora do convívio acadêmico começaram a seguir a página e demandar de nós algum tipo de acolhimento. Então, nos estruturamos e hoje somos um grupo formado por estudantes e egressas dos cursos de Psicologia, Medicina e Serviço Social. Começamos a fazer rodas de conversa, convidando as pessoas para bate-papos e assim fomos nos aproximando”, conta a coordenadora.

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Com objetivo de ampliar ainda mais o alcance das informações compartilhadas, a Rede Afeto vai realizar, o I Simpósio Agosto Lilás: “Reflexões multiprofissionais sobre o ciclo de violência contra a mulher”, no dia 28 de agosto, às 13 horas. O evento oferece certificação de 5 horas. A mesa de debate contará com a presença de profissionais de Serviço Social, Psicologia, Direito e Medicina, além de convidadas da Central Única das Favelas (Cufa) que participarão da abertura e do encerramento do simpósio com apresentações culturais. A live será realizada no Youtube e o público pode se inscrever através do formulário.

Combate através do Twitter

O Instituto AzMina em parceria com o Twitter desenvolveu a assistente virtual Penha. De forma rápida e fácil, as mensagens trocadas pelo Direct do Twitter ajudam na identificação de sinais de relação abusiva e orienta como interromper situações de violência de forma segura. Para receber um atendimento, basta enviar uma Mensagem Direta (DM) para o perfil @revistaazmina no Twitter.

“As plataformas digitais são um espaço fundamental para a conscientização acerca da violência doméstica. Nos últimos anos, vimos crescer a confiança de mulheres no uso de aplicativos para o registro de denúncias de assédio e violências. Na conversa com a Penha, a mulher vai saber mais sobre relacionamento abusivo, aprender como ajudar outra mulher nessa situação e receber orientações importantes de serviços gratuitos próximos a ela”, explica Marília Moreira, gerente de projetos do Instituto AzMina.

Quem precisar ser atendida pela assistente Penha vai receber informações sobre os serviços da rede de atendimento à mulher mais próximos. Entre eles estão os locais públicos de denúncia como a Delegacias da Mulher, Defensoria Pública e Ministério Público, serviços de assistência social, acolhimento, a exemplo da Casa da Mulher Brasileira e outros centros de referência e unidades básicas de saúde e serviços de violência sexual e aborto legal. O importante é fazer chegar a mensagem para quem sofre de abusos de que qualquer tipo de violência é inaceitável.

 

Fonte: Agência Educa Mais Brasil 

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‘Se tem lei Maria da Penha não tô nem aí’, diz juiz para mulher agredida em audiência-Vídeo

Na sessão, o magistrado afirma que uma coisa que ele aprendeu na vida era que ‘ninguém agride ninguém de graça’.
Um juiz da Vara de Família e Sucessões de São Paulo é alvo de uma apuração preliminar do Tribunal de Justiça do estado por supostamente zombar da Lei Maria da Penha durante uma audiência sobre disputa de guarda de filhos.

Na sessão, o magistrado, que não teve seu nome revelado pelo tribunal, afirma que uma coisa que ele aprendeu na vida era que ‘ninguém agride ninguém de graça’.

Assista ao Vídeo

https://youtu.be/rXws2T4dRzA

O caso foi revelado pelo site Papo de Mãe e repercutiu nos bastidores jurídicos. As imagens divulgadas pelo portal revelam o juiz desmerecendo a Lei Maria da Penha, voltada para proteção de mulheres vítimas de violência doméstica. “Vamos devagar com o andor que o santo é de barro. Se tem lei Maria da Penha contra a mãe eu não tô nem aí. Uma coisa eu aprendi na vida de juiz: ninguém agride ninguém de graça”, afirmou.

O processo está sob sigilo pois uma das partes, a mulher, é vítima do ex-companheiro em um inquérito de violência doméstica com base na Maria da Penha. Na audiência, porém, o juiz desmerece a lei e diz que se mulher continuar a registrar boletins de ocorrência contra o ex-marido, ela poderia ter problemas com a guarda dois filhos pois ‘ficar fazendo muito B.O. depõe muito contra quem faz’, segundo vídeos divulgados pelo site.

“Qualquer coisinha vira lei Maria da Penha. É muito chato também, entende? Depõe muito contra quem…eu já tirei guarda de mãe, e sem o menor constrangimento, que cerceou acesso de pai. Já tirei e posso fazer de novo”, disse o juiz, em outro momento da audiência.

O magistrado também tenta dissuadir a mulher da medida protetiva. “Pois é, quando a cabeça não pensa, o corpo padece. Será que vale a pena ficar levando esse negócio pra frente? Será que vale a pena levar esse negócio de medida protetiva pra frente?”, questiona o juiz.

Em outro momento, o juiz afirma que ‘quem batia não me interessa’, e sugere à mulher que volte ao ex-companheiro. “Mãe, se São Pedro se redimiu, talvez o pai possa…”, disse o magistrado. “Ele pode ser um figo podre, mas foi uma escolha sua e você não tem mais 12 anos”.

Para a corregedoria, o caso é grave e aponta para violação da Lei Orgânica da Magistratura e do Código de Ética da categoria.

“Ante a aparente gravidade das condutas, a exigir providências urgentes no sentido especialmente de obter cópia integral da audiência realizada e completa identificação de seus participantes, determino a instauração, de ofício, por esta Corregedoria Geral de Justiça, de expediente de apuração preliminar”, determinou o corregedor Ricardo Anafe.
– Autor: Com informações do Papo de Mãe/sexta-feira, 18/12/2020, 21:16
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