Projeto flexibiliza normas para estudos de impacto de empreendimentos em unidades de conservação, terras indígenas e quilombolas. Texto já foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente e pode ser votado ainda nesta semana. 

O projeto de lei que altera as regras do licenciamento ambiental (PL 2.159/2021), em discussão no Senado nesta semana, pode excluir a obrigatoriedade de estudos de impacto ambiental em 259 Terras Indígenas (TIs) — quase um terço das existentes —, mais de 1,5 mil Territórios Quilombolas e 1.195 Unidades de Conservação estaduais e federais no país todo.

Essa avaliação está em uma nota técnica lançada pelo Instituto Socioambiental (ISA) nesta segunda-feira (19), que analisa os impactos da nova lei. A proposta foi aprovada na manhã desta terça (20) na Comissão de Meio Ambiente do Senado e pode ser votada no plenário ainda esta semana.

Segundo o ISA, o PL 2.159/2021 retira a obrigatoriedade de licenciamento para empreendimentos que impactem os territórios indígenas ou quilombolas que ainda não foram homologados ou titulados, mesmo para áreas tradicionais já reconhecidas pelo Estado e em processo de regularização. O levantamento aponta que 32,6% das TIs no Brasil estão em fases intermediárias de reconhecimento (estudo, declaração ou delimitação) e seriam desconsideradas com a nova lei. No caso dos quilombolas, mais de 80% dos territórios ainda não foram titulados e seriam igualmente ignorados.

Nas unidades de conservação, só serão considerados os impactos dos empreendimento dentro do limite das áreas – na chamada Área Diretamente Afetada (ADA) – desconsiderando os desdobramentos do entorno, como desmatamento em terrenos vizinhos, contaminação de cursos d’água, fragmentação de habitats e deslocamento forçado de comunidades, efeitos registrados em grandes obras, especialmente na Amazônia.

Na prática, segundo o ISA, as áreas protegidas deixarão de existir juridicamente para os órgãos licenciadores, abrindo caminho para projetos de infraestrutura, mineração e agronegócio. Assim, terras indígenas, quilombos e unidades de conservação estarão mais vulneráveis ao desmatamento, à grilagem e à construção de grandes empreendimentos sem o devido cálculo de impacto ambiental, além de atrapalhar as metas do Brasil no Acordo de Paris.

Ao todo, o PL 2.159/2021 tem 61 artigos e prevê a isenção de licenças para diversos empreendimentos e setores econômicos com potencial poluidor. Também concede a estados e municípios o poder de ampliar essa lista e generalizar o licenciamento autodeclaratório e automático, sem análise prévia ou controle por órgãos ambientais.

No Senado, o PL está sob as relatorias de Confúcio Moura (MDB-RO) e Tereza Cristina (PP-MS) com a previsão de ser levado para votação em plenário na quarta-feira (21).

Além de desproteger populações e ecossistemas, a proposta também pode criar insegurança jurídica, na avaliação de especialistas. Ao ignorar territórios ainda em regularização, os impactos sobre essas áreas continuarão a ocorrer, mas sem previsão legal de medidas compensatórias, o que poderá gerar judicialização.

“Mexer no licenciamento ambiental é mexer em toda a base de sustentação ecológica do país”, alerta Antonio Oviedo, um dos autores da nota do ISA. “Ao enfraquecer esse instrumento, o Brasil estará pavimentando o caminho para mais desastres socioambientais, perda de vidas e o agravamento da crise climática”, avalia

Autolicenciamento e área de impacto 

O projeto de lei também institucionaliza o autolicenciamento por meio da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), um tipo simplificado de licenciamento para empreendimentos considerados de baixo ou médio potencial poluidor:

“Em vez de racionalizar processos e estabelecer padrões mínimos que possam ser aplicados em todo o país, os parlamentares optaram por privilegiar o autolicenciamento e as isenções de licença. Um simples apertar de botão pelo empreendedor gerará uma licença. É uma irresponsabilidade”, critica Suely Araújo, coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima.

Outro ponto considerado crítico pela nota técnica do ISA é a desobrigação da autorização de órgãos gestores das unidades de conservação para os empreendimentos, como o ICMBio e secretarias estaduais. A proposta também substitui normas técnicas consolidadas, como a Portaria Interministerial nº 60/2015, que determina as distâncias mínimas entre áreas protegidas e grandes empreendimentos, como hidrelétricas e rodovias, para o licenciamento federal.

Essas alterações, além de permitir que os empreendimentos estejam mais perto de áreas ambientalmente sensíveis, podem influenciar diretamente nos processos de consultas prévias às comunidades tradicionais afetadas, como prevê a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário.

O Observatório do Clima, rede de organizações ambientalistas do país, avalia que o PL “ignora diretrizes da Convenção nº 169 da OIT”, como escreve em sua nota técnica, “ao não prever qualquer exigência relacionada à consulta prévia de comunidades indígenas e tradicionais”.

“Esse projeto de lei institucionaliza o racismo ambiental. Ele desconsidera a existência e a opinião de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais que podem ser impactados por empreendimentos econômicos. A proposta joga ao descaso e à violência comunidades de mais de 40% das terras indígenas e de mais de 95% dos territórios quilombolas do país”, explica Alice Dandara de Assis Correia, advogada do ISA.

Mariana Mota, gerente política do Greenpeace Brasil, afirma que, às vésperas da COP30, o Senado pautou este projeto a toque de caixa: “Isso não é apenas um retrocesso, é um atestado de que a política brasileira segue refém de um projeto de poder que troca direitos por danos e prevenção por tragédia anunciada”.

O governador Helder Barbalho e o diretor-geral da Aneel, André Pepitone da Nóbrega (d), no ato de assinatura dos acordos (Foto: Gilmar Félix / ANEEL)

Governo defende tarifas de energia mais adequadas à realidade local e sustentabilidade para o desenvolvimento dos potenciais econômicos do Pará

Dois acordos de cooperação técnica firmados entre o Governo do Pará e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), na tarde desta terça-feira (8), em Brasília (DF), devem garantir maior qualidade aos serviços prestados pelo setor elétrico, bem como inaugurar um novo momento para o processo de concessão de licenciamento ambiental no Estado. Na capital federal, o governador Helder Barbalho participou, na sede da Aneel, do ato solene da assinatura dos termos.

De Belém, via videoconferência, participaram do ato de assinatura o secretário Mauro O’de Almeida, titular da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas); o secretário adjunto de Gestão e Regularidade Ambiental da Semas, Rodolpho Bastos, e Eurípedes Reis, diretor-geral da Agência de Regulação e Controle dos Serviços do Estado (Arcon-PA).

Da reunião realizada em Brasília também participaram, por videoconferência, gestores de órgãos estaduais (Foto: Gilmar Félix / ANEEL)

O acordo relativo à área de Meio Ambiente prevê a realização de ações conjuntas ou coordenadas entre os participantes para o trabalho participativo de análise dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do Rio São Benedito, afluente do Rio Teles Pires, sub-bacia 17, que integra a bacia hidrográfica do Rio Amazonas, no sul do Pará.

Com esse acordo, o Governo do Pará inverte a ordem atual do processo de licenciamento. Agora, primeiramente o órgão ambiental realiza os estudos de viabilidade do projeto, e depois a Agência realiza o leilão e a concessão ao empreendedor privado. O objetivo é garantir segurança aos investidores e, sobretudo, o desenvolvimento dos potenciais econômicos do Estado com sustentabilidade.

A parceria com a Arcon vai transformar a agência estadual em mediadora entre demandas do consumidor e a Aneel, a fim de oferecer um serviço que, cada vez mais, atenda às necessidades da população.

Eficiência – O governador Helder Barbalho ressaltou que são duas agendas de extrema relevância para o Estado, e com impacto em nível nacional. “Na verdade, estamos promovendo a reativação da cooperação entre Aneel e Arcon, com o intuito de que esse esforço conjunto possa garantir mais eficiência e um melhor serviço – seja em qualidade, em quantidade, ou em busca de uma tarifa mais adequada -, questão que se tornou um grande desafio para o Estado”, ressaltou o chefe do Executivo

A parceria firmada entre o Governo do Pará e a Aneel beneficiará os serviços nas áreas ambiental e de energia elétrica (Foto: Gilmar Félix / ANEEL)

Ainda segundo o governador, “com a Semas temos um projeto de experiência com expectativas de repercussão em outros estágios, que permitirá trabalharmos de forma integrada, evitando retrabalho e garantindo celeridade. Que esta parceria possa compatibilizar  a necessidade de desenvolvimento à possibilidade de que nossos rios propiciem plantas de produção de energia com viés sustentável”.

O diretor-geral da Aneel, André Pepitone da Nóbrega, atestou que os esforços visam garantir mais energia e maior qualidade ao serviço prestado. “A flexibilidade administrativa, aliada a um controle de resultados, transforma o Estado em uma organização mais ágil em sua ação descentralizada”, afirmou.

Inovação – Mauro O’de Almeida informou que a cooperação ajudará na tomada de decisão e análise de riscos de futuros empreendimentos. “É uma iniciativa inovadora, que vai facilitar o processo de licitação propriamente dito, porque desde o início os estudos necessários já terão sido feitos”, informou, acrescentando que “estamos na expectativa de que esse acordo gere bons frutos e sirva de exemplo a outras frentes”.

Na avaliação de Rodolpho Bastos, o projeto é inovador porque “hoje, os órgãos de planejamento de infraestrutura, em especial os federais, como a Aneel, planejam uso do território, como o das centrais hidrelétricas, remetem à leilão e concessão, e só após é que chega o projeto para o licenciamento ambiental. A partir de agora, antes do leilão ou da concessão, será feita a análise dos componentes ambientais do projeto para validar a viabilidade”.

Helder Barbalho e André Pepitone destacaram a importância dos acordos firmados em Brasília (Foto: Gilmar Félix / ANEEL)

O Acordo de Cooperação Técnica (ACT) relacionado ao Rio São Benedito para aproveitamento hidrelétrico terá vigência de um ano, prevê em torno de sete a oito Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs), e já terá sua avaliação ambiental viabilizada. “Vamos mitigar problemas que podem ocorrer e que só se observa na hora de licenciar. Isso vai gerar uma espécie de selo de aprovação da Semas antes da Aneel leiloar ao empreendedor privado”, explicou o secretário adjunto da Semas.

Descentralização – Com o termo firmado, a Aneel vai descentralizar seus serviços para a Arcon, como os relacionados à fiscalização, mediação de conflitos e apoio a novas outorgas, em especial no caso de hidrelétricas.

Helder Barbalho e gestores da Aneel após a assinatura dos acordos de cooperação técnica (Foto: Gilmar Félix / ANEEL)

O diretor-geral Eurípedes Reis explicou que “vamos diminuir a distância entre o Pará e Brasília. O consumidor vai poder contar com a agência estadual para agilizar demandas e serviços prestados. Como na dificuldade com um algum serviço não prestado, por exemplo, será possível buscar a Arcon, que por sua vez faz a mediação junto à concessionária. Caso não haja resolução, buscaremos diretamente a Aneel. Seremos mediadores no sentido de buscar melhorias”.

Por: Carol Menezes (SECOM)

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