Detran/PA comunica último prazo para licenciamento; veja as datas

Detran informa que, neste mês de novembro, proprietários de veículos com placas final 40, 50, 60 têm até o próximo dia 10 para realizarem o pagamento

O Departamento de Trânsito do Estado (Detran) alerta os condutores para o prazo final de vencimento do licenciamento anual de 2023. Neste mês de novembro, proprietários de veículos com placas final 40, 50, 60 têm até o próximo dia 10 para realizarem o pagamento, enquanto que os veículos com placas final 70, 80, 90 terão que se regularizar até o dia 24 de novembro. Os prazos encerram o calendário deste ano e o não pagamento poderá resultar em multa de R$ 293,47.

O licenciamento ou CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) é o documento que atesta que o veículo está em conformidade com as normas de trânsito para circular nas vias, por isso, é necessário estar em dia. Dirigir com o licenciamento atrasado é considerado infração gravíssima, que além da multa, pode penalizar o condutor com sete pontos na CNH e até remoção do veículo.

Para pagar o licenciamento, o condutor deve acessar o site do Detran (www.detran.pa.gov.br), na aba “veículos>boleto licenciamento ano atual” e informar os dados da placa e Renavam. O coordenador de registro de veículos do Detran, Enrique Barbosa, lembra que os condutores que possuem multas em atraso de outros órgãos autuadores, precisam quitar este débito primeiro para conseguir emitir o DAE (Documento de Arrecadação Estadual).

“Essas multas, do Dnit e PRF, podem ser consultadas nos sites desses órgãos e pagas antes do licenciamento”, explica o coordenador Enrique Barbosa. Outro detalhe é que o DAE deve ser pago em agências bancárias credenciadas, como o Banco do Brasil, Banpará, Bradesco, Banco da Amazônia, Santander e Itaú dentro do prazo do vencimento.

Após o pagamento, o condutor deve aguardar 72h para a compensação bancária e, em seguida, baixar o documento do CRLV digital atualizado tanto no site como no aplicativo Carteira Digital de Trânsito.

Além de obrigatório, o pagamento do licenciamento permite que a arrecadação possa ser investida na sinalização, manutenção e conservação de rodovias, na fiscalização e educação de trânsito.

Fonte: DOL/ Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 03/11/2023/08:03:11

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Edital de Publicação-018/2016 ‘JOÃO CARLOS PIRAN’

editalPublicação: 018/2016

‘JOÃO CARLOS PIRAN’ – ESTANCIA MEDIANEIRA III, localizada na BR 163 KM 1073 MD, Novo Progresso/PA, torna público que requereu da SEMMA-NP a Licença de Instalação/Operação LIO: nº 055/2016, em 04/05/2016, para atividade de Silo/Armazenamento de Grãos.

 

 

 

 
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Fim do licenciamento ambiental no país é alvo de discussão

Foto: Reprodução / Sesma -O objetivo é discutir os riscos oferecidos pela PEC, que autoriza a execução de obra a partir da apresentação do estudo prévio de impacto ambiental

Se aprovada, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2012 vai extinguir o processo de licenciamento ambiental no país. Para debater as consequências desta medida, o Ministério Público (MP) vai promover em Belém e Santarém encontros abertos ao público em geral. O objetivo é discutir os riscos oferecidos pela PEC, que autoriza a execução de obra a partir da apresentação do estudo prévio de impacto ambiental, dispensando qualquer controle posterior sobre o cumprimento das obrigações socioambientais por parte do empreendedor.

Na sexta-feira, 20, o Ministério Público Federal (MPF) realiza um debate em Santarém, a partir das 14h na sede das Faculdades Integradas do Tapajós (FIT/Unama). No dia 2 de junho, o evento será em Belém. O MPF e o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) vão promover audiência pública na sede do MPPA a partir das 9h. Todos os cidadãos interessados podem participar e não há necessidade de inscrição prévia. Foram convidadas autoridades federais, estaduais e municipais diretamente envolvidas no tema, conselheiros do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), operadores do direito, acadêmicos, pesquisadores e instituições especialistas no assunto.

Também serão debatidas outras propostas de alterações de atos normativos referentes ao licenciamento ambiental em tramitação no Congresso Nacional, bem como a proposta de alteração das Resoluções 01/1986 e 237/1997, em tramitação no Conama. A PEC 65 foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado em 27 de abril.

Quem estiver interessado em apresentar manifestação por escrito sobre os temas tratados na audiência pública em Belém, precisa encaminhar o texto até 31 de maio para prpa-ascom@mpf.mp.br.

Por ORM NEWS

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