Luciano Hang e lojas Havan são condenados a pagar R$ 85 milhões por assédio eleitoral

Empresário, dono da rede de lojas, negou ter cometido irregularidades. Cabe recurso da decisão.

O empresário Luciano Hang e a Havan, rede de lojas de propriedade dele, foram condenados a partir de ação do Ministério Público do Trabalho (MPT) a pagar R$ 85 milhões a título de danos morais individuais e coletivo por assédio eleitoral por coagir funcionários na véspera das eleições de outubro de 2018.

A sentença do juiz Carlos Alberto Pereira de Castro, da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), é em primeira instância. Cabe recurso da decisão.

Em nota, Hang nega ter cometido irregularidades e classificou a decisão como “descabida e ideológica” (confira a íntegra do posicionamento mais abaixo).

A ação do MPT detalha que na véspera da eleição de 2018, Hang realizou reuniões com os funcionários de suas lojas para questionar os votos deles a respeito do pleito, indicando que “dependendo do resultado presidencial, poderia demitir 15 mil pessoas”.

“Ele também disse ter realizado pesquisa de intenção de voto entre os empregados e que 30% teriam afirmado que votariam em branco ou anulariam seu voto”, detalhou o MPT.

Na decisão, o magistrado reforçou que “há uma distância considerável entre apenas declarar seu apoio político a qualquer candidato ou agremiação político-partidária e a forma como se deu a abordagem no presente caso”.

E acrescenta: “Em uma prática que já é discutível sem se tratar de questões políticas, promoveu o mesmo réu em estabelecimento da HAVAN uma manifestação em que não só fez campanha para um candidato às eleições, mas colocou em xeque a continuidade de todos os contratos de trabalho firmados pela ré HAVAN, caso houvesse resultado desfavorável sob a sua ótica”.

Sobre o valor da indenização, a decisão determina o pagamento de R$ 1 milhão por dano moral coletivo e R$ 1 mil por dano moral individual, para cada empregado da Havan com vínculo até o dia 1º de outubro de 2018.

Soma-se ainda na condenação mais R$ 500 mil multiplicado pelo número de estabelecimentos da Havan na época do caso. A quantia é referente ao descumprimento de uma liminar concedida ao MPT pela Justiça do Trabalho, ainda nas eleições de 2018, e que não foi cumprida.

A determinação previa que:

A Havan era impedida de pressionar trabalhadores para se manifestarem contra ou a favor de qualquer candidato ou partido político;

Não realizasse pesquisas de intenção de voto entre seus empregados;

Não praticasse assédio moral para influenciar o voto dos trabalhadores;

A fixação da decisão judicial nos quadros de aviso de todas as lojas da empresa no Brasil;

A a leitura dos termos da decisão nas redes sociais de Luciano Hang.

O que diz Luciano Hang

O empresário Luciano Hang classifica como descabida e ideológica a decisão de primeira instância da Justiça do Trabalho em Florianópolis que condenou a Havan ao pagamento de multas e indenização por dano moral coletivo em ação civil pública ajuizada em 2018.

“É um total absurdo. Inclusive, na época dos acontecimentos foram feitas diversas perícias nomeadas pela própria Justiça do Trabalho e nada ficou comprovado, não houve irregularidades. O juiz deveria seguir as provas, o que não fez, seguiu a sua própria ideologia. Mais uma vez o empresário sendo colocado como bandido”, afirma.

Ele ressalta que todas as ordens e decisões da Justiça foram cumpridas, com informações levadas a todos os colaboradores sobre a livre expressão do voto, com o envio de mala direta no e-mail dos colaboradores e colocado no display eletrônico de cada loja.

“Tudo foi feito de modo a garantir a liberdade dos colaboradores. Afinal, temos até hoje em nosso quadro, colaboradores de várias outras ideologias políticas. Aliás, importante lembrar que o voto é secreto e cada um votou conforme sua convicção”, diz o empresário.

Hang destaca ainda que a denúncia não partiu de colaboradores, mas sim de agentes públicos com militância política e sindicatos. “Estamos tranquilos e vamos recorrer da decisão, afinal, nada foi feito de errado e isso já havia sido comprovado lá atrás. Ainda acreditamos na Justiça brasileira”.

Fonte: G1 e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 01/02/2024/08:31:39

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Luciano Hang está inelegível e prefeito de Brusque é cassado

O empresário era um espécie de símbolo do governo Bolsonaro – (Foto:Reprodução)

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu na última quinta-feira (03) cassar os mandatos do prefeito de Brusque, Ari Vequi (MDB), e do vice-prefeito Gilmar Doerner (Republicanos), além de declarar o empresário Luciano Hang, aliado do presidente Jair Bolsonaro, inelegível por abuso de poder econômico nas eleições municipais de 2020. A ação foi movida pela chapa formada por Podemos, PT, PSB e PV, que alegou que a estrutura, bens, funcionários, fornecedores e ações de marketing da rede de lojas Havan foram usados para favorecer a chapa vitoriosa.

Durante o governo de Bolsonaro, Hang foi um dos empresários mais próximos ao chefe do Executivo e chegou a ser alvo de bloqueio de bens e busca e apreensão em investigações do Supremo Tribunal Federal em inquérito que apurava ataques a ministros da corte. O TSE entendeu que Hang fez ostensivamente campanha em favor da eleição de Vequi mobilizando sua empresa, a rede de lojas Havan, para favorecer o candidato em detrimento dos adversários.

A decisão do TSE torna Luciano Hang inelegível, não sendo essa inelegibilidade ligada a mandato ou filiação partidária, o que significa que pessoas não filiadas também podem se tornar inelegíveis.

Para o colegiado, houve uma “verdadeira campanha paralela” para prejudicar campanhas adversárias, o que leva a um desvirtuamento da lisura das eleições. “Se nós autorizarmos empresas que estabeleçam durante a campanha publicidade paralela sem nenhum limite, nós estaremos placitando o abuso de poder econômico”, afirmou o presidente do TSE, Alexandre de Moraes.

O presidente do TSE abriu divergência em relação ao relator da ação e agora ministro aposentado, Ricardo Lewandowski, e votou para condenar os envolvidos. A decisão foi seguida pelos ministros Benedito Gonçalves, Cármen Lúcia, Sergio Banhos e Carlos Horbach, ficando vencidos Lewandowski e Raul Araújo. O TSE informou que nova eleição deverá ser realizada para eleger novos prefeito e vice-prefeito do município catarinense.

Fonte e Publicado Por:Jornal Folha do Progresso em 04/05/2023/17:40:26, Com informações do UOL.

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Luciano Hang, o “véio da Havan”: fortuna é investigada

O empresário Luciano Hang, o presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes | Foto:Marcelo Camargo – Agência Brasil

Agiotagem, sonegação, lavagem de dinheiro… Os negócios de Luciano Hang são investigados pela Agência do Governo Federal.

O empresário Luciano Hang, dono da rede varejista Havan e notório apoiador do presidente Jair Bolsonaro, tem uma fortuna avaliada em R$ 15,1 bilhões (US$ 2,7 bilhões). A origem do capital de Hang, conhecido pelo jocoso apelido de “véio da Havan” está sendo questionada pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin), órgão responsável pela produção de conhecimentos estratégicos que são repassadas à Presidência da República.

Em julho de 2020, a Abin (Agência Brasileira de Inteligência) produziu um relatório de 15 páginas apontando problemas e inconsistências na fortuna de Luciano Hang. O texto oficial serviu para alertar o Palácio do Planalto sobre os riscos que a proximidade de Hang poderia causar à atual gestão.

Classificado como “reservado”, o documento obtido pelo UOL reúne informações sobre o proprietário da rede de departamentos Havan. Os papéis foram enviados pela agência à Casa Civil, ao alto comando do Exército, à Polícia Federal e já chegou às mãos de um senador da CPI da Covid.

Segundo uma fonte ligada à comissão parlamentar de inquérito que recebeu o relatório, há um “movimento de cautela” por parte da inteligência e do alto comando militar com relação a alguns empresários apoiadores do presidente considerados “problemáticos”. A data da produção do relatório coincide com a informação, publicada em junho de 2020 pelo jornal “Valor Econômico”, de que o Ministério da Saúde planejava maquiar dados relativos ao novo coronavírus e aos mortos em decorrência da doença. O dono da Havan teria sido um dos responsáveis pela ideia, de acordo com a reportagem.

O documento sobre Hang é dividido em sete tópicos e narra o início da vida empresarial de Hang, aos 21 anos, com a compra de uma tecelagem, até as acusações que o levaram a ser investigado pelo possível financiamento de redes de fake news e do chamado “gabinete do ódio.

Negócios investigados

No documento, elaborado pelo órgão vinculado ao GSI (Gabinete de Segurança Institucional), comandado atualmente pelo general Augusto Heleno, Luciano Hang aparece como um personagem que, a partir de 1997, passou a ter negócios com lisura questionável. “Sempre expandindo os negócios, sem sócios, sem investidores, sem endividamento e muitas vezes parecendo possuir uma fonte oculta de recursos, que não se explicaria apenas por sonegação fiscal e contrabando de artigos importados para lojas”, afirma o documento.

A Abin aponta que, em 2000, uma estudante de economia da UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina) não identificada no relatório produziu uma monografia sobre a competitividade das lojas Havan, “obtendo por meio de Luciano Hang acesso a dados contábeis da empresa”.

O trabalho, explica a inteligência do governo, mostrava que o custo fixo mensal das lojas era “cinco vezes maior do que o faturamento” da empresa, o que, em circunstâncias normais, inviabilizaria o negócio. “Este custo fixo relatado se referia ao estoque que equivaleria a 5 vezes o faturamento em um mês da rede de lojas e exigia alto capital de giro, demonstrando já nesta época a alta disponibilidade financeira de Hang”, explicou. Em seguida, no tópico intitulado “Havan Financeira”, a agência relata que, ainda no início dos anos 2000, o bolsonarista passou a ter uma empresa de fomento mercantil, que fornecia empréstimos milionários que, segundo o relatório, configuravam a prática de “agiotagem”, o que resultou em cobranças na Justiça.

Apenas no TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina), 25 processos ainda estão ativos e são relacionados aos empréstimos de Hang. “É de se supor que os empresários que procuravam Hang não estariam aptos a passar pelo crivo analítico de um banco de verdade, sujeitando-se a exposição de cobrança de juros acima do mercado e alienação de bens em garantia”, afirma o órgão governamental. Procurado pela reportagem, o departamento jurídico da Havan informou que “todas as empresas do senhor Luciano Hang estiveram e estão dentro da lei, submetidas a todas as regras de controle, de modo que jamais houve agiotagem ou lavagem de dinheiro”.

Precatórios

O arquivo produzido pela inteligência também lista as pendências judiciais e investigações sofridas pelo empresário. Dentre elas está a atuação, em 1999, do procurador do MPF (Ministério Público Federal) Celso Antônio Três, que o investigou por lavagem de dinheiro, remessa de dinheiro de origem ilegal ou duvidosa, sonegação fiscal, contrabando de importados e evasão de divisas. O empresário teria usado o “primo Nilton Hang como testa de ferro”. Segundo o texto produzido, o período de investigação de Hang coincide com o escândalo dos precatórios, alvo de uma CPI no Senado, que apurou irregularidades no pagamento decorrentes de ações judiciais em Santa Catarina, Pernambuco, Alagoas e algumas cidades no estado de São Paulo. “O esquema investigado pelo procurador Celso Três no Paraná era o principal duto de evasão de dinheiro fruto do desvio dos recursos dos precatórios, via contar CC5 (tipo de contas utilizadas no escândalo) do Banestado”, ressalta o documento. Também há informações sobre a condenação judicial sofrida por Hang em 2003 a quase quatro anos de prisão por “sonegação de contribuições previdenciárias”. O investidor foi multado em R$ 10 milhões.

Relações

Ao descrever os três fundos de investimentos criados por Luciano Hang (Havan FIDC, Fundo Davos e Challenger FII), a Abin aponta que os negócios de um deles, do Fundo Davos, passou a receber consultoria da Emerald, empresa gestora de fortunas vinculada à família Safra, do Banco Safra. Em seguida, o relatório afirma que, em agosto de 2018, o empresário promoveu um café da manhã em favor da então campanha do presidenciável Jair Bolsonaro com 62 empresários ligados à comunidade judaica.

Estiveram no encontro o empresário Meyer Negri e Fábio Wajngarten – este último que acabou ocupando o posto de secretário-executivo da Secom (Secretaria de Comunicação Social da Presidência) e é apontado no relatório como sendo afilhado de Negri. “Meyer Negri teria tido influência na indicação de Wajngarten para a Secom e Ricardo Salles para o Ministério do Meio Ambiente”, acrescenta a Abin.

O relatório também aponta o comunicador Silvio Santos, dono do canal de televisão SBT, como sendo um integrante da comunidade judaica com influência palaciana e próximo ao dono da Havan. “Luciano Hang é desde 2019, primeiro ano do governo Bolsonaro, o maior patrocinador privado do SBT, mantendo parte da tarde de domingo, considerado horário nobre na televisão, com programa exclusivo patrocinado pela Havan”, diz o órgão ligado ao GSI, indicando que uma aproximação entre o dono do SBT e o governo teria contado com a ajuda de Hang.

O UOL procurou a assessoria de imprensa do SBT na sexta-feira (18) e nesta segunda (21), mas não obteve retorno. Negri e Wajngarten também foram acionados nos mesmos dias, mas também não retornaram. O Safra foi procurado na segunda. A Abin também foi procurada oficialmente, mas não se posicionou oficialmente. Se houver respostas, elas serão incluídas nesta reportagem.

“Fake News”

Desde as eleições de 2018, que elegeu o presidente Jair Bolsonaro, Luciano Hang tem sido acusado de ser um dos financiadores de fake news por meio do aplicativo WhatsApp e do chamado “gabinete do ódio”, responsável por desferir ataques contra adversários políticos. O documento também ressalta que o empresário é um dos alvos da investigação criminal em aberto no STF (Supremo Tribunal Federal) para apurar ataques à Corte. “O STF determinou uma grande ação da Polícia Federal de busca e apreensão no fim de maio, visando youtubers, mantenedores de páginas bolsonaristas na internet e pretensos financiadores, entre eles, Luciano Hang, que também teve seu sigilo telefônico e bancário quebrado”, afirma o relatório. Senadores do chamado G-7, grupo de parlamentares da oposição e dos considerados independentes que compõem a maioria do colegiado da CPI da Covid, planejam convocar Hang para depor, mas nenhuma data ainda foi definida.

Havan nega existência de relatório

Em resposta à reportagem, o departamento jurídico da Havan informou que o relatório da Abin “trata-se de Fake News”, já que “se houvesse qualquer documento, seria sigiloso e, portanto, inacessível pelo UOL”.

A existência do relatório foi confirmada ao UOL por fontes da própria Abin, da PF (Polícia Federal), do GSI, além de um integrante da CPI da Covid. A assessoria da Havan também informou que, “na hipótese de publicação, serão responsabilizados tanto o meio de comunicação que veiculou matéria, como o jornalista que a redigiu”.

Com informações de Lucas Valença, do UOL

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“Informação publicada é informação pública. Porém, para chegar até você, um grupo de pessoas trabalhou para isso. Seja ético. Copiou? Informe a fonte.”
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Aliado de Bolsonaro-Ministério Público pede ao TSE quebra de sigilos de Luciano Hang

Ministério Público pede ao TSE quebra de sigilos de empresário aliado de Bolsonaro(Foto:Reprodução)
Investigação apura se houve disparo em massa de mensagens na campanha de 2018.

Investigação apura se houve disparo em massa de mensagens para beneficiar campanha de Bolsonaro em 2018. Defesa de Luciano Hang diz que empresário ‘jamais financiou’ disparos.

O vice-procurador-geral eleitoral, Renato Brill de Góes, pediu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a quebra dos sigilos bancário e fiscal do empresário Luciano Hang, aliado do presidente Jair Bolsonaro, e de quatro empresas.

A investigação apura se houve disparo em massa de mensagens por meio do aplicativo WhatsApp para favorecer a campanha de Bolsonaro em 2018.

Procurada, a defesa de Hang afirmou que o empresário “nada tem a esconder” e que ele “jamais financiou disparo ou impulsionou mensagens pelo WhatsApp durante a campanha eleitoral” daquele ano (leia a íntegra da nota ao final desta reportagem).

Segundo as investigações, há indícios de que Luciano Hang teria financiado e que quatro empresas teriam feito a operacionalização dos disparos.

Diante disso, Brill de Góes pediu ao TSE que quatro ações que pedem a cassação da chapa formada por Bolsonaro e Hamilton Mourão tenham andamento conjunto na Corte.

O tribunal analisa se houve impacto na eleição que possa configurar abuso de poder econômico e uso indevido de meio de comunicação social.

Para justificar o pedido ao TSE, o Ministério Público usou um relatório elaborado pelo Whatsapp segundo o qual foi identificado “comportamento anormal” com “indicativo do envio automatizado de mensagens em massa” por contas pertencentes a empresas.

“É incontroverso que o surgimento dessa relevante informação superveniente – que converge harmonicamente com os fatos narrados na representação inaugural – consiste em indícios suficientes para a revisitação da decisão de indeferimento das medidas cautelares”, argumentou Brill de Góes.

Segundo o vice-procurador-geral eleitoral, “o modus operandi narrado nas peças portais dessas representações […] guarda notória semelhança com o adotado pelo representado Luciano Hang em relação ao Facebook para impulsionamento de conteúdo, como ficou bem demonstrado em julgamento realizado por esse Tribunal Superior.”

Provas não justificam cassação

O parecer enviado ao TSE afirma que as provas colhidas até o momento não justificam uma eventual cassação de Bolsonaro e Mourão, como pedem as ações.

“Pelo conjunto probatório produzido nos autos, conclui-se pela não comprovação de eventual gravidade dos ilícitos narrados, de modo a macular a legitimidade e a normalidade das eleições, o que afasta o pedido de cassação do diploma”, escreveu.

“No mesmo passo, porque inexistem elementos concretos de participação ou anuência dos candidatos representados nos atos abusivos, é inviável a declaração de inelegibilidade postulada”, acrescentou o Ministério Público.

Íntegra

Leia a íntegra da nota da defesa de Luciano Hang:

NOTA DE IMPRENSA

Sobre o parecer do Ministério Público Eleitoral, a Leal & Varasquim Advogados lamenta a confusão e imprecisão da Procuradoria-Geral Eleitoral ao comparar o impulsionamento realizado na página pessoal e particular do Facebook do Sr. Luciano Hang, com as condutas que lhe são falsamente imputadas de divulgação de compras de pacotes de disparos em massa de mensagens no WhatsApp.

Nestes e em outros autos, não houve qualquer produção probatória nesse sentido. Tanto é assim que por duas oportunidades, foi determinado o encerramento da instrução processual.

Resta claro o desperdício de recursos públicos na tramitação de um processo ajuizado pelo PT, que visivelmente não possui qualquer efeito prático e respaldo probatório, pois baseado exclusivamente em acusações falsas de notícias da Folha de São Paulo.

De mais a mais, esse boato de disparos no WhatsApp criado pela Folha de São Paulo foi objeto de uma ação de indenização em trâmite em Brusque Santa Catarina, a qual aguarda sentença.

Ainda que não exista uma decisão pelo Poder Judiciário, o fato é que encerrada a instrução dessa ação de indenização, a Folha de São Paulo foi incapaz de provar a falsa afirmação de que Luciano Hang teria financiado disparos de mensagens. Mais do que isso, ela confessa que essa estória surgiu de uma fonte ligada ao Partido dos Trabalhadores (agremiação política antagônica ao candidato eleito e atual presidente da república).

Em uma imprensa séria e independente, essa circunstância, aliada a absoluta falta de provas, seria suficiente para descredibilizar o relato. Porém, infelizmente não foi isso que ocorreu.

Quanto à quebra dos sigilos bancários e fiscal, o Sr. Luciano nada tem a esconder, pois está ciente de suas condutas e jamais financiou disparo ou impulsionou mensagens pelo WhatsApp durante a campanha eleitoral de 2018.

Por Fernanda Vivas e Márcio Falcão, TV Globo — Brasília
02/12/2020 21h03

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