Barroso: “Estado deve dar educação sexual, contraceptivos e amparar a mulher que queira ter filho” (Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF)

Barroso apontou que a questão do aborto será novamente discutida pelo STF.

Na celebração do Dia Internacional da Mulher, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), abordou as conquistas históricas das mulheres e sua própria militância feminista ao longo dos anos. Durante a Aula Magna 2024 na Pontifícia Universidade Católica (PUC) do Rio de Janeiro, Barroso ressaltou que embora considere o aborto uma prática a ser evitada, ele enfatizou a importância do apoio às mulheres. “Estado deve dar educação sexual, contraceptivos e amparar a mulher que queira ter filho”.

Ao abordar o tema, o presidente do STF destacou a necessidade de esclarecer à sociedade sobre o tema, “explicar para as pessoas que ser contra o aborto e não querer que ele aconteça não significa querer que se prenda as mulheres que passam por este infortúnio, que é isso que a criminalização faz”.

Barroso apontou que a questão do aborto será novamente discutida pelo STF e destacou a importância de uma abordagem mais inteligente do problema, rejeitando a criminalização e defendendo medidas que ofereçam apoio às mulheres em vez de punições.

Fonte:  O Liberal e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 09/03/2024/12:57:51

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(Foto: Getty)Barroso disse que, como presidente do STF, sua vontade “é pautar tudo”, mas que deixará a questão do aborto para 2024

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, disse nesta segunda-feira, 6, que a política de drogas no Brasil é “cheia de superstições” e um “fiasco”, ao comentar o julgamento sobre a descriminalização do porte de entorpecentes para consumo pessoal. Ele também disse que o julgamento da ação que trata da descriminalização do auto aborto, não entrará na pauta deste ano no Tribunal.

Barroso disse que, como presidente do STF, sua vontade “é pautar tudo”, mas que deixará a questão do aborto para 2024. “A questão da interrupção da gestação que eu disse que não estava pensando em pautar. Primeiro, para desanuviar o ambiente, segundo, porque é um debate que precisa amadurecer na sociedade. (…) Ninguém é a favor do aborto. O que estamos discutindo é se a mulher deve ou não ser presa”, argumentou o ministro.

O ministro deu as declarações durante congresso online Macroday, do BTG Pactual. Os dois julgamentos que ele mencionou – sobre descriminalização do auto aborto e das drogas para consumo pessoal – estão parados.

“O Congresso já descriminalizou o porte (de drogas) para consumo pessoal. O que o Supremo está fazendo é distinguir qual é a quantidade que vai separar o porte pessoal de tráfico. Hoje em dia quem define é a polícia, com critérios muitas vezes discriminatórios ou racializados. (…) Tudo que envolve drogas envolve muitas superstições, a política de drogas é um fiasco”, disse o magistrado.

‘A judicialização é um fato, o ativismo é uma lenda’

As discussões sobre aborto e drogas são um dos motes de uma queda de braço entre o Supremo e o Congresso Nacional – há um incômodo dos parlamentares com decisões da Corte sobre temas que, na sua perspectiva, deveriam ser pacificados dentro do Legislativo.

A fala de Barroso desta segunda-feira apontou para uma pacificação entre Judiciário e Legislativo – tom que ele tem adotado desde a sua posse na presidência do STF. Ele defendeu que a Constituição “é pacificadora” e disse que “não vê tensão entre os Poderes”. O ministro disse que no Brasil há um “preconceito contra a livre iniciativa” e que existe compatibilidade entre agronegócio, defesa ambiental e demarcação de terras indígenas.

O ministro refutou a prática de ativismo por parte da Corte e culpou o excesso de judicialização no Brasil. Barroso disse que “todas as questões” chegam ao Supremo e que seus membros são “atores institucionais, e não políticos”. Citando o dado do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de que há 81,4 milhões de processos judiciais no Brasil para seus 203 milhões de habitantes, Barroso disse que “a judicialização é um fato, o ativismo é uma lenda”.

Ele justificou que o Supremo estaria apenas cumprindo o que determina a Constituição e disse que só haveria ativismo se estivesse agindo sem ser provocado. “O constituinte retirou algumas matérias da política ordinária, da vontade discricionária da política, e procurou trazê-la para a racionalidade pública da Constituição e da interpretação constitucional.”

Embate entre Congresso e Supremo resgata PECs que restringem poder da Corte

O ponto mais crítico do atrito entre Congresso e Supremo foi o marco temporal para demarcação das terras indígenas. O projeto de lei que o estabelecia foi aprovado na Câmara com regime de urgência e, quando chegou ao Senado, teve a promessa do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de que a proposta ia ser aprovada criteriosamente

No entanto, antes que a tramitação fosse concluída, o STF julgou a tese do marco temporal e julgou-a inconstitucional, esvaziando a discussão no Congresso. O Senado reagiu aprovando o projeto de lei uma semana depois – mas a proposta, vetada por Lula no dia 20 de outubro, já nasceu “morta”. Isso porque, se o veto for derrubado e ela se transformar em lei, o Supremo deve declará-la inconstitucional também.

Além disso, há uma ofensiva no Congresso com a movimentação de propostas de emenda à Constituição (PECs) que restringem os poderes do Supremo. Uma delas, aprovada por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, veda decisões monocráticas que suspendam eficácia de lei. A Corte toda precisaria votar para derrubar liminarmente uma lei que seja inconstitucional.

Também foram ressuscitadas propostas de mandato para ministros do Supremo, questão encampada pelo próprio presidente do Senado. Gilmar Mendes refutou diretamente Pacheco, afirmando que o esforço dos senadores era “comovente”.

Fonte: Estadao Conteudo e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 07/11/2023/16:03:58

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Fachada do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília — Foto: José Cruz/Agência Brasil/Arquivo

PGR questionou medida por identificar violação da dignidade humana e isonomia. Caso foi julgado em plenário virtual.

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a previsão de prisão especial, antes da condenação definitiva, para quem tem diploma de curso superior.

A prisão especial prevista em lei não tem características específicas para as celas – consiste apenas em ficar em local distinto dos presos comuns.

Os ministros julgaram uma ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), em 2015, que questionou o benefício previsto no Código de Processo Penal.
 A procuradoria defende que a norma viola a Constituição, ferindo os princípios da dignidade humana e da isonomia.

    Ressalvas: nos votos, ministros ressaltaram que presos podem ser separados, inclusive os com diploma de curso superior, para garantir a proteção da integridade física, moral ou psicológica, como prevê a lei.

Relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes afirma que a norma é inconstitucional e fere o princípio da isonomia.

Em seu voto, o ministro afirmou que não há justificativa para manter um benefício que, segundo ele, transmite a ideia de que presos comuns não se tornaram pessoas dignas de tratamento especial por parte do Estado.

   “A norma impugnada não protege uma categoria de pessoas fragilizadas e merecedoras de tutela, pelo contrário, ela favorece aqueles que já são favorecidos por sua posição socioeconômica.”

“Embora a atual realidade brasileira já desautorize a associação entre bacharelado e prestígio político, fato é que a obtenção de título acadêmico ainda é algo inacessível para a maioria da população brasileira”, diz Moraes.

Para o ministro, “a extensão da prisão especial a essas pessoas caracteriza verdadeiro privilégio que, em última análise, materializa a desigualdade social e o viés seletivo do direito penal, e malfere preceito fundamental da Constituição que assegura a igualdade entre todos na lei e perante a lei”, escreveu.

Seguindo o relator, o ministro Edson Fachin afirmou que “condições condignas no cumprimento da pena devem ser estendidas a todos os presos, sem distinção, os quais merecem respeito aos direitos fundamentais”.

O ministro disse que o grau de instrução não tem justificativa lógica e constitucionalmente para divisão de presos.

“Não verifico correlação lógica entre grau de escolaridade e separação de presos. Não há nada que informe que presos com grau de instrução menor são mais perigosos ou violentos que presos com grau de escolaridade maior ou vice-versa. Nada que diga que inserir no mesmo ambiente presos com graus distintos de escolaridade causará, por si só, maior risco à integridade física ou psíquica desses”, escreveu Fachin.

Já Dias Toffoli argumentou que não há autorização para o poder público garantir tratamento privilegiado para seguimentos da sociedade em detrimento de outros.

“Como dito, a formação acadêmica é condição pessoal que, a priori, não implica majoração ou agravamento do risco ao qual estará submetido o preso cautelar, distinguindo-se, portanto, de outras condições pessoais, a exemplo de integrar o preso as forças de segurança pública, ou a de ter ele exercido atividades profissionais intrínsecas ou intimamente relacionadas ao funcionamento do Sistema de Justiça Criminal”, disse.

Publicado Por:Jornal Folha do Progresso em 01/04/2023/06:54:06 com informações do G1

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Superior Tribunal Militar nega pedido de prisão de Moraes e anulação de vitória de Lula – (Foto:Reprodução)

No despacho, o ministro classificou as acusações feitas pelo advogado Wilson Ossao Koressawa como ‘genéricas’

O ministro Artur Vidigal, do Superior Tribunal Militar, negou o prosseguimento de uma representação que pedia a prisão dos ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, a verificação de que o presidente eleito Lula (PT) está vivo e a anulação da eleição deste ano.

No despacho, o ministro classificou as acusações feitas pelo advogado Wilson Ossao Koressawa como “genéricas”, além de afirmar que ao STM cabe processamento e ajuizamento de crimes militares.

“Desse modo, não nos cabe agora, sem qualquer menção pormenorizadadas condutas que concretamente poderiam dar ensejo à configuração de crime militar, e havendo a possibilidade de que haja representante do Ministério Público Militar analisando a questão, atropelar qualquer atuação legítima do Parquet das Armas, pois somente a ele compete a deflagração Ação Penal Militar”, escreveu Vidigal. “Portanto, não é dado ao Poder Judiciário determinar a abertura de procedimento investigatório ou seu arquivamento, sob pena de violação ao sistema acusatório e ao monopólio da Ação Penal Pública conferida ao Parquet”.

Na ação, o advogado faz, ao todo, 17 pedidos após a derrota do presidente Jair Bolsonaro (PL) no pleito deste ano. Os argumentos se assemelham aos que o ex-capitão e seus apoiadores usam para justificar o revés.

Leia a decisão na íntegra clique AQUI

Por:Jornal Folha do Progresso em 22/12/2022/17:39:23 com informações do portal Carta Capital

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(Foto:Reprodução) – O ministro Luís Roberto Barroso votou a favor da suspensão do piso nacional da enfermagem durante o julgamento do caso, nesta sexta-feira (9), no plenário virtual do STF. Os demais ministros ainda não votaram.

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou hoje (9) por confirmar sua decisão liminar (provisória) que suspendeu a lei que criou o piso nacional da enfermagem. O caso começou a ser julgado no plenário virtual do Supremo nesta sexta-feira (9), em sessão marcada para durar até 16 de setembro. Até o momento, Barroso, que é o relator do tema, foi o único a votar.

No voto, Barroso voltou a afirmar que há risco de insolvência pelos estados e municípios, que empregam a grande maioria dos enfermeiros do serviço público. O ministro também justificou a decisão com o risco de demissões em massa e de redução de leitos com o encolhimento do quadro de enfermeiros e técnicos.

Barroso afirmou que a liminar será reconsiderada após a apresentação, no prazo de 60 dias, de mais informações pelos entes estatais e órgãos públicos competentes, bem como das entidades representativas das categorias e setores afetados pela lei.

“De um lado, encontra-se o legítimo objetivo do legislador de valorizar os profissionais de saúde, que, durante um longo período de pandemia, foram exigidos até o limite de suas forças. De outro lado, estão os riscos à autonomia e higidez (boa saúde) financeira dos entes federativos, os impactos sobre a empregabilidade no setor e, por conseguinte, sobre a própria prestação dos serviços de saúde”, escreveu o relator.

Ele voltou a afirmar que a lei do piso foi aprovada e sancionada sem que Legislativo e Executivo tomassem providências para sua execução. Para o ministro, ambos os Poderes “teriam querido ter o bônus da benesse sem o ônus do aumento das próprias despesas, terceirizando a conta”.

Além disso, Barroso levantou questões sobre a legalidade da tramitação e vícios de iniciativa do projeto aprovado no Congresso. Para ele, tais questões só poderão ser resolvidas quando do julgamento de mérito da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) sobre o assunto. Até lá, o princípio da cautela impõe a suspensão da aplicação do piso, afirmou o relator.

Ao suspender o piso salarial da enfermagem, Barroso atendeu a pedido da Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde).

Entenda

A lei que criou o piso salarial de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras foi aprovado em 4 de maio pela Câmara dos Deputados, após passar pelo Senado. O valor estabelecido foi de R$ 4.750 para enfermeiros do setor público ou privado. Para técnicos, o valor corresponde a 70% do piso, enquanto auxiliares e parteiras tem direito a 50%, conforme o texto.

No mesmo dia de aprovação da lei, o Congresso começou a apreciar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para inserir na Constituição a previsão do piso salarial para enfermeiros, a ser regulamentado por lei geral. A lei do piso da enfermagem foi enviada para sanção presidencial apenas após a aprovação da PEC, em julho.

De acordo com o grupo de trabalho que tratou do assunto na Câmara, o impacto da medida sobre o setor privado hospitalar é de R$ 10,5 bilhões, considerando as entidades com e sem fins lucrativos. A Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB) estimou o impacto em R$ 6,3 bilhões sobre o setor filantrópico.

No caso do setor público, o incremento financeiro necessário para cumprir os pisos foi estimado em R$ 4,4 bilhões ao ano para os municípios, R$ 1,3 bilhão ao ano para estados e R$ 53 milhões ao ano para a União.

AGU e PGR

Em manifestações enviadas ao Supremo no caso, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) opinaram contra a suspensão da lei que criou o piso da enfermagem.

Para a AGU, a nova legislação não possui vícios formais e “se coaduna com o princípio constitucional de valorização dos profissionais de saúde e com as regras constitucionais que disciplinam o orçamento público”.

O parecer da PGR, por sua vez, diz que a “instituição de piso salarial aos enfermeiros, aos auxiliares e técnicos de enfermagem e às parteiras consolida política pública de valorização dos profissionais da saúde e de saneamento de desigualdades remuneratórias regionais, havendo previsão constitucional expressa de sua previsão por lei federal, após a promulgação da EC 124/2022, a refutar alegação de vício de iniciativa”.

Câmara e Senado

A Câmara dos Deputados e o Senado também se manifestaram contra a suspensão da lei, que disseram ter tido tramitação regular. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), chegou a se reunir com Barroso na terça-feira para debater o assunto.

Após o encontro, o Supremo divulgou nota segundo a qual o ministro e o senador debateram possibilidades para que o piso nacional da enfermagem possa ser aplicado.

“Três pontos foram colocados como possibilidades: a correção da tabela do Sistema Único de Saúde (SUS), a desoneração da folha de pagamentos do setor e a compensação da dívida dos estados com a União”, informou o STF. (Com informações da Agência Brasil
Google News).

Jornal Folha do Progresso em 09/09/2022/

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(Foto:© Getty) – Barroso abriu a sessão da corte eleitoral com duro discurso para rebater as acusações de Bolsonaro
Barroso chama Bolsonaro de ‘farsante’ e diz que populismo busca culpados para fiasco
Presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), o ministro Luís Roberto Barroso reagiu nesta quinta-feira (9) aos discursos golpistas do presidente Jair Bolsonaro no 7 de Setembro.

Barroso abriu a sessão da corte eleitoral com duro discurso para rebater as acusações que o chefe do Executivo faz sobre o sistema eleitoral, além dos ataques pessoais a ele dirigidos pelo mandatário.

“Todas pessoas de bem sabem que não houve fraude e quem é o farsante nessa história”, afirmou Barroso. “Quando fracasso bate à porta, é preciso encontrar culpados.”

O ministro disse que “o populismo vive de arrumar inimigos para justificar o seu fiasco. Pode ser o comunismo, pode ser a imprensa, podem ser os tribunais”.

A atual crise institucional, patrocinada por Bolsonaro, teve início quando o presidente disse que as eleições de 2022 somente seriam realizadas com a implementação do sistema do voto impresso -essa proposta já ter sido derrubada pelo Congresso.

No discurso em São Paulo, no 7 de Setembro, Bolsonaro também voltou a mirar o sistema eleitoral. “Não é uma pessoa que vai nos dizer que esse processo é seguro e confiável, porque não é”, afirmou. “Não posso participar de uma farsa como essa patrocinada ainda pelo presidente do TSE.”

Ainda no 7 de Setembro, ao escalar mais uma vez a crise institucional no país, ameaçar o STF (Supremo Tribunal Federal) e dizer que não cumprirá mais ordens judiciais do ministro Alexandre de Moraes, Bolsonaro cometeu crimes de responsabilidade que podem levar à abertura de processos de impeachment, segundo especialistas ouvidos pela Folha.

Além dos crimes de responsabilidade, que possuem caráter político e jurídico, o presidente pode ter cometido também crimes comuns, ilícitos eleitorais e ato de improbidade administrativa, na avaliação de parte dos entrevistados.

Ataques ao sistema eleitoral e à urna eletrônica fazem parte da retórica do presidente Jair Bolsonaro desde a campanha. Na véspera do pleito, em outubro de 2018, ele afirmou que só perderia se houvesse fraude.

“Isso só pode acontecer por fraude, não por voto, estou convencido”, disse em live em outubro de 2018.

As acusações infundadas se mantiveram mesmo depois de eleito. Em março de 2020, Bolsonaro disse que teria vencido a eleição ainda no primeiro turno, porém nunca apresentou nenhuma prova disso.

Até hoje, não há evidências de que tenham ocorrido fraudes em eleições com uso da urna eletrônica. A urna possui diferentes medidas de segurança e de auditoria.

Independentemente disso, há especialistas que defendem que o TSE deveria aumentar a transparência do sistema eleitoral e melhorar as possibilidades de auditoria das eleições. O problema, dizem eles, é que o debate técnico e sério acaba ofuscado pela desinformação e por mentiras.

09/09/21 13:23 ‧ por Folhapress

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(Fotomontagem: Luis Roberto Barroso e David Salomão)

Na última quarta-feira (09), durante a sessão da Câmara de Vereadores da cidade de Vitória da Conquista, na Bahia, o vereador David Salomão desafiou o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso:

“A Justiça Eleitoral é uma fraude. Eu quero que eles escutem o que eu estou falando. Eu desafio ele (Barroso) a me processar.

Vou dizer na cara dele que ele é um fraudador das urnas eletrônicas”, disse o vereador.
Segundo Salomão, o ministro aproveitou a pane do supercomputador responsável pela contabilização dos votos e ‘apareceu’ com os resultados prontos.

“Deram a pane e ele trouxe o resultado pronto e está todo mundo calado. Como tudo no Brasil, a sujeira jogada p’ra debaixo do tapete. Um homem colocou toda uma nação de joelhos. É reclamação nos mais de 5 mil municípios do Brasil”, declarou Salomão.

Revoltado com o que alega ser uma artimanha do ministro para manipular quais candidatos seriam eleitos para tomar posse em 2021, o vereador encerra seu pronunciamento de maneira contundente:

“Porque veste toga acha que é melhor do que qualquer cidadão brasileiro. Esse país não tem dono, esse país é de todos os brasileiros honestos que pagam impostos. Rogo a Deus pra que te cobre em vida, canalha, fraudador de urnas” encerrou ele.
Assista ao vídeo na íntegra:

https://youtu.be/iM52KIxn6mE

Fonte:da Redação

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Segundo TCU, inclusão na lista não torna gestor inelegível automaticamente; decisão cabe à Justiça Eleitoral. TSE informou que juiz analisa lista do TCU antes de validar candidaturas.

O Tribunal de Contas da União (TCU) entregou nesta segunda-feira (14) ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) uma lista com os nomes de 7.354 gestores que tiveram as contas julgadas irregulares pelo tribunal nos últimos oito anos.

A entrega foi feita pelo presidente do TCU, José Múcio Monteiro, ao presidente do TSE, Luís Roberto Barroso. Segundo o TCU, a lista pode ser atualizada até a data das eleições.

    Acesse a lista entregue pelo TCU ao TSE

Segundo o Tribunal de Contas, a inclusão do nome do gestor na lista não o torna inelegível automaticamente. Isso porque cabe à Justiça Eleitoral declarar a inelegibilidade de um candidato.

Segundo o TSE, quando uma candidatura é registrada, o juiz eleitoral analisa se o ato é válido ou não, e um dos critérios usados é justamente a lista do TCU.

A partir da divulgação da lista, Ministério Público Eleitoral, candidatos, coligações e partidos podem solicitar ao TSE a análise das candidaturas.

Durante o ato de entrega, o presidente do TCU explicou que há também na lista os gestores que não prestaram contas. “Dinheiro público precisa ser gasto e dizer como foi feito”, frisou.

Lei da Ficha Limpa

Ao receber a lista do TCU, o presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, afirmou que a Lei da Ficha Limpa impede a candidatura de gestores que cujas contas foram rejeitadas pelo TCU.

“A Lei da Ficha Limpa impede que sejam candidatos aqueles que tenham suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União, nesse caso especifico, pela aplicação de verbas federais. São esses dados que o presidente do TCU, José Múcio Monteiro, teve a gentileza de trazer em mãos, essa lista dos agentes públicos que não podem se candidatar, que são inelegíveis por terem suas contas rejeitadas”, declarou Barroso.

“É isso que diz a legislação e é essa legislação que o Tribunal de Contas aplica e que, agora, a Justiça Eleitoral, tanto o TSE, quanto os tribunais regionais eleitorais, irão cuidar também da sua aplicação”, acrescentou o presidente do TSE.

Voto

Depois de receber e a lista, o presidente do TSE fez um apelo aos eleitores para que votem com consciência nas eleições municipais deste ano.

“Voto não é só um dever cívico, é um privilégio de quem vive em uma democracia para alguém escolher os melhores nomes. Em uma democracia não existe ‘nós’ e ‘eles’. Eles são quem nós colocamos lá. Não desperdice seu voto”, disse Barroso.

Por Laís Lis, G1 — Brasília
14/09/2020 17h20

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