Por unanimidade, STF derruba prisão especial para quem tem curso superior

Fachada do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília — Foto: José Cruz/Agência Brasil/Arquivo

PGR questionou medida por identificar violação da dignidade humana e isonomia. Caso foi julgado em plenário virtual.

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a previsão de prisão especial, antes da condenação definitiva, para quem tem diploma de curso superior.

A prisão especial prevista em lei não tem características específicas para as celas – consiste apenas em ficar em local distinto dos presos comuns.

Os ministros julgaram uma ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), em 2015, que questionou o benefício previsto no Código de Processo Penal.
 A procuradoria defende que a norma viola a Constituição, ferindo os princípios da dignidade humana e da isonomia.

    Ressalvas: nos votos, ministros ressaltaram que presos podem ser separados, inclusive os com diploma de curso superior, para garantir a proteção da integridade física, moral ou psicológica, como prevê a lei.

Relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes afirma que a norma é inconstitucional e fere o princípio da isonomia.

Em seu voto, o ministro afirmou que não há justificativa para manter um benefício que, segundo ele, transmite a ideia de que presos comuns não se tornaram pessoas dignas de tratamento especial por parte do Estado.

   “A norma impugnada não protege uma categoria de pessoas fragilizadas e merecedoras de tutela, pelo contrário, ela favorece aqueles que já são favorecidos por sua posição socioeconômica.”

“Embora a atual realidade brasileira já desautorize a associação entre bacharelado e prestígio político, fato é que a obtenção de título acadêmico ainda é algo inacessível para a maioria da população brasileira”, diz Moraes.

Para o ministro, “a extensão da prisão especial a essas pessoas caracteriza verdadeiro privilégio que, em última análise, materializa a desigualdade social e o viés seletivo do direito penal, e malfere preceito fundamental da Constituição que assegura a igualdade entre todos na lei e perante a lei”, escreveu.

Seguindo o relator, o ministro Edson Fachin afirmou que “condições condignas no cumprimento da pena devem ser estendidas a todos os presos, sem distinção, os quais merecem respeito aos direitos fundamentais”.

O ministro disse que o grau de instrução não tem justificativa lógica e constitucionalmente para divisão de presos.

“Não verifico correlação lógica entre grau de escolaridade e separação de presos. Não há nada que informe que presos com grau de instrução menor são mais perigosos ou violentos que presos com grau de escolaridade maior ou vice-versa. Nada que diga que inserir no mesmo ambiente presos com graus distintos de escolaridade causará, por si só, maior risco à integridade física ou psíquica desses”, escreveu Fachin.

Já Dias Toffoli argumentou que não há autorização para o poder público garantir tratamento privilegiado para seguimentos da sociedade em detrimento de outros.

“Como dito, a formação acadêmica é condição pessoal que, a priori, não implica majoração ou agravamento do risco ao qual estará submetido o preso cautelar, distinguindo-se, portanto, de outras condições pessoais, a exemplo de integrar o preso as forças de segurança pública, ou a de ter ele exercido atividades profissionais intrínsecas ou intimamente relacionadas ao funcionamento do Sistema de Justiça Criminal”, disse.

Publicado Por:Jornal Folha do Progresso em 01/04/2023/06:54:06 com informações do G1

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Ministro autoriza novos inquéritos para investigar senadores Renan Calheiros e Jader Barbalho

Os senadores Renan Calheiros (esq.) e Jader Barbalho — Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom e Valter Campanato/Agência Brasil

Decisão é de Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF. Caso envolve supostos desvios na Transpetro. Renan diz que defende apuração para esclarecer. Assessoria de Jader foi procurada.
O ministro Luiz Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou nesta quarta-feira (4) a abertura de dois novos inquéritos no âmbito da operação. Em um, o investigado é o senador Renan Calheiros (MDB-AL). No outro, Calheiros e também o senador Jader Barbalho (MDB-PA).

As duas novas investigações têm relação com suspeitas de fraudes na Transpetro, subsidiária da Petrobras que atua no transporte de combustíveis.

De acordo com a assessoria do senador, ele “sempre defendeu as investigações como forma de esclarecer os fatos”.

“O senador está certo de que a nova investigação concluirá pela inexistência de qualquer improbidade, a exemplo do que já aconteceu com mais de dois terços dos inquéritos abertos contra ele, que foram arquivados pelo STF por falta de prova”, afirmou a assessoria.

A TV Globo procurou a assessoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), mas não obteve resposta até a última atualização desta reportagem.

Um dos novos inquéritos se refere a suspeitas de corrupção passiva e lavagem de dinheiro por parte de Renan Calheiros com fatos envolvendo o Estaleiro Tietê.

Segundo a decisão, há suspeitas de fraude na construção de embarcações do estaleiro em 2010 e de “pagamentos contínuos de vantagens indevidas” ao senador de Alagoas.

O outro inquérito, que envolve Renan e Jader Barbalho, foi aberto para investigar corrupção passiva e lavagem envolvendo a cúpula do MDB no Senado em contratações de empreiteiras pela Transpetro.

No mesmo caso, a parte das suspeitas que envolvem pessoas sem foro privilegiado, entre elas os ex-senadores Romero Jucá e Edison Lobão e o ex-presidente Michel Temer, foi enviada para a 13ª Vara Federal em Curitiba, a primeira instância da Lava Jato.

Renan já é réu em uma ação penal no caso da Transpetro por suspeita de receber, entre 2008 e 2010, valores não declarados por meio de diretórios do MDB no Tocantins.

Além disso responde a mais oito inquéritos – agora passam a ser dez. Outros nove inquéritos que investigavam o senador foram arquivados pelo STF.

Por Mariana Oliveira, Fernanda Vivas e Rosanne D’Agostino, TV Globo e G1 — Brasília
05/03/2020 17h09
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