(Foto:Reprodução) – Na noite de quinta-feira (7/10), o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), recebeu um apelo em tom desesperado de oito entidades científicas.

O grupo pede ajuda do Congresso para reverter uma decisão do Ministério da Economia, comunicada em ofício à Comissão Mista do Orçamento, de retirar 90% dos recursos que seriam destinados a vários projetos científicos, inclusive a bolsas e ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

Depois do pedido da equipe econômica do governo federal, dos R$ 690 milhões já previstos, sobraram apenas R$ 55 milhões (8% do total inicial). Os 92% retirados foram destinados a vários outros ministérios, como o Ministério do Desenvolvimento Regional, que agora receberá R$ 150 milhões para ações de proteção e Defesa Civil na gestão de riscos e desastres, R$ 100 milhões para a integralização de cotas de moradia do Fundo de Arrendamento Residencial e R$ 2,2 milhões para obras de infraestrutura hídrica.

O PLN 16 abria crédito suplementar e destinava o valor ao Ministério da Ciência e Tecnologia, utilizado principalmente para manutenção do CNPQ. Com a decisão, o valor mantido servirá apenas para o atendimento de despesas relacionadas à manutenção da produção de radiofármacos, que vinha ameaçada pela falta de dinheiro.

Na nota oficial, intitulada de Manobra do Ministério da Economia afronta a ciência nacional, as oito entidades científicas pedem aos parlamentares que revertam a decisão – o PLN 16 foi aprovado já nesta quinta-feira com a nova destinação de recursos. “Está em questão a sobrevivência da ciência e da inovação no país”, afirma o documento.

“A modificação do PLN 16, feita na última hora, no dia de hoje, pela Comissão Mista do Orçamento do Congresso Nacional, atendendo a ofício enviado ontem pelo Ministro da Economia, subtrai os recursos destinados a bolsas e apoio à pesquisa do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações e impossibilita projetos já agendados pelo CNPq. É um golpe duro na ciência e na inovação, que prejudica o desenvolvimento nacional. E que caminha na direção contrária da Lei 177/2021, aprovada por ampla maioria pelo Congresso Nacional.”

Entre as entidades que assinaram o apelo, está Associação Brasileira de Ciências, a SBPC, Andifes, Confap, Conif, Confies, Consecti e IBCHIS.

Fonte: Metrópoles

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Todos os documentos pedidos pela Receita Federal para validar o cadastro rural podem ser enviados digitalmente pelo e-CAC (Foto:Reprodução)

Os donos de imóveis rurais não precisarão mais ir a uma unidade de atendimento da Receita Federal para atualizarem ou cadastrarem a propriedade. O procedimento poderá ser concluído diretamente no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC).

Agora, todos os documentos pedidos pela Receita Federal para validar o cadastro rural podem ser enviados digitalmente pelo e-CAC. Segundo o Ministério da Economia, a medida faz parte do Plano de Ação da Receita Federal no cenário pós-pandemia e contribui para a digitalização dos serviços públicos.

Os documentos serão enviados ao e-CAC por meio de Dossiê Digital de Atendimento. Caso sejam necessários novos documentos, eles deverão ser apresentados por meio da juntada de documentos, disponível na aba “Meus Processos”. Esclarecimentos adicionais e a confirmação de que o cadastro foi concluído passarão a ser efetuados eletronicamente.

Todos as propriedades rurais precisam ser inscritas no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir), mesmo as que têm imunidade ou isenção de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Administrado pela Receita Federal, o Cafir lista os titulares, os condôminos e copossuidores das propriedades rurais.

Além do Cafir, os imóveis rurais são registrados no Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (Cnir), que integra dados do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

O envio eletrônico de documentos está disponível para quem inicia o processo pelos dois cadastros. Tanto quem usa o Sistema Cnir como para quem usa o Sistema Coletor Web, associado ao Cafir e administrado pela Receita Federal, poderá concluir o processo pelo e-CAC.

Por Agência Brasil em 10 de abril de 2021 às 16h11
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O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal) concedeu uma liminar hoje suspendendo os efeitos da resolução do governo federal que zerou a taxa de importação de revólveres e pistolas. A medida, anunciada pelo Ministério da Economia no último dia 9, entraria em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021.

A decisão de Fachin é mais uma derrota no STF para Jair Bolsonaro (sem partido), que foi eleito com promessas de flexibilizar e facilitar a compra e a posse de armas. No dia em que a isenção foi editada, o presidente publicou uma foto em que aparece segurando uma arma, comemorando a medida.

Procurado pelo UOL, o Ministério da Economia disse que não vai se manifestar sobre a decisão de Fachin.

O pedido de suspensão foi feito pelo PSB. O partido afirmou que, ao zerar a alíquota, o governo facilita o acesso da população a armas de fogo, “contradizendo não apenas as tendências mundiais de mitigação de conflitos de natureza armada, senão também as próprias políticas públicas nacionais”, como o Estatuto do Desarmamento (lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003).

de covid-19. O governo aumentou o endividamento público durante a pandemia para bancar medidas como o auxílio emergencial.

Violação do ‘direito à vida’
Na decisão, Fachin afirmou que a redução da alíquota contradiz “o direito à vida e o direito à segurança, viola o ordenamento constitucional brasileiro”. O ministro também disse entender que a medida impacta “gravemente” a indústria nacional, reduzindo sua competitividade frente aos produtos importados.

“É inegável que, ao permitir a redução do custo de importação de pistolas e revólveres, o incentivo fiscal contribui para a composição dos preços das armas importadas e, por conseguinte, perda automática de competitividade da indústria nacional; o que afronta o mercado interno, considerado patrimônio nacional, (…) e causa não razoável mitigação dos direitos à vida e à segurança pública”, argumentou.

Fachin afirmou que não há, no Brasil, um direito irrestrito ao acesso às armas, ainda que sob a justificativa de legítima defesa. Esse direito, caso concedido, “somente alcança hipóteses excepcionais”, limitadas pela obrigação do Estado de proteger a vida dos cidadãos, explicou. “Diante deste arcabouço normativo, a Resolução GECEX nº 126/2020 se apresenta, em juízo de delibação, como contrária à Constituição. (…) O risco de um aumento dramático da circulação de armas de fogo, motivado pela indução causada por fatores de ordem econômica, parece-me suficiente para que a projeção do decurso da ação justifique o deferimento da medida liminar”, concluiu.

Histórico apoio às armas

Desde que tomou posse, em janeiro de 2019, o presidente Jair Bolsonaro tomou medidas para flexibilizar o acesso a armas e munições pela população, uma das principais bandeiras de sua campanha. O primeiro decreto veio duas semanas depois de sua posse, em 15 de janeiro de 2019. Na ocasião, o presidente facilitou o acesso a armas a agentes públicos ligados à área de segurança, moradores de áreas rurais, moradores de áreas urbanas em estados com mais de dez homicídios por 100 mil habitantes —na prática, todos—, donos de estabelecimentos comerciais e colecionadores, atiradores e caçadores.

Em trecho de vídeo da reunião ministerial do dia 22 de abril, tornado público pelo STF em maio, Bolsonaro disse que está armando os cidadãos porque não quer uma ditadura no Brasil. Ele afirmou, ainda, que a população, quando armada, “jamais será escravizada”.

Foto: Reprodução/Internet
Por: UOL, em São Paulo

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