Justiça manda Prefeitura e Estado ceder remédio para tratamento de Criança em Novo Progresso-PA

Imagem Ilustrativa – (foto: Reprodução/Internet)  –  Juízo acata ação do Ministério Público e determina o fornecimento de remédios para tratamento de criança com alergia grave a insetos –

Nesta sexta-feira, 4, a Justiça acatou uma Ação Civil Pública movida pelo Promotor de Justiça Bruno Alves Câmara, da Promotoria de Justiça de Novo Progresso, determinando que o Estado do Pará e o Município de Novo Progresso forneçam imediatamente os medicamentos essenciais para o tratamento de uma criança de 3 anos que apresenta alta sensibilidade a picadas de insetos, incluindo formigas, vespas e pernilongos. Como resultado, a criança desenvolveu lesões cutâneas vesico papulosas pruriginosas crônicas, que são de difícil controle.

O Ministério Público argumentou que a saúde é um direito garantido pela Constituição e que tanto a União quanto os Estados e Municípios têm a responsabilidade de fornecer tratamento médico adequado, especialmente em casos envolvendo crianças em situações de risco.

A família da criança alega não ter recursos para arcar com o custo dos medicamentos na rede particular de farmácias, tornando o fornecimento público uma necessidade vital para a continuação do tratamento e que a Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA) havia disponibilizado medicamentos alternativos; no entanto, esses não trouxeram os resultados esperados para o tratamento da alergia da criança.

O Juiz Claudio Sanzonowicz Junior ressaltou que o direito à saúde é fundamental e universal, e que a ação movida pela Promotoria apresenta elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano. O magistrado enfatizou que a alergia da criança é uma questão de saúde indispensável à sua sobrevivência, tornando a concessão da tutela provisória de urgência necessária.

Dessa forma, a decisão determina que o Estado do Pará e o Município de Novo Progresso forneçam os medicamentos necessários para o tratamento da criança no prazo de 15 dias úteis. Caso não cumpram a determinação, estarão sujeitos a uma multa diária no valor de R$ 1.000,00, com um limite máximo de R$ 20.000,00.

Fonte: Eduardo Miranda, Ascom/MPPA/ Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 08/08/2023/16:02:51

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CNMP aprova a Política Nacional de Atenção à Saúde Mental dos Integrantes do Ministério Público Brasileiro

A política será permanente e se desenvolverá como um conjunto de ações e programas de promoção e prevenção em saúde mental

CNMP aprova a Política Nacional de Atenção à Saúde Mental dos Integrantes do Ministério Público Brasileiro

A política será permanente e se desenvolverá como um conjunto de ações e programas de promoção e prevenção em saúde mental

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira, 13 de junho, durante a 9ª Sessão Ordinária de 2023, a Política Nacional de Atenção à Saúde Mental dos Integrantes do Ministério Público Brasileiro.

A proposta foi apresentada pela então conselheira Sandra Krieger e relatada pelo conselheiro Moacyr Rey Filho (foto). O relator acatou parecer da Comissão da Saúde do CNMP e sugestões de unidades e ramos do Ministério Público e de entidades associativas. 

Entre outras questões relativas à proposta, o conselheiro destacou a instituição de comissões de prevenção a situações de risco à saúde mental, sugestão acolhida por ele e pela Comissão da Saúde em atenção aos argumentos apresentados pela Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (Fenamp).

Moacyr Rey afirmou que a “referida comissão, além da atuação no âmbito da prevenção do assédio moral, do assédio sexual e da discriminação, como já ocorre no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, será responsável pelo acompanhamento das medidas de efetivação da Política Nacional de Atenção à Saúde Mental dos Integrantes do Ministério Público brasileiro desenvolvidas em cada unidade”.

O conselheiro enalteceu, ainda, “diante dos impactos na saúde mental das vítimas, a proposta de instituição pelas unidades do Ministério Público de uma política de combate ao assédio moral e sexual, bem como de comunicação à Corregedoria Nacional dos procedimentos para apuração desses ilícitos”.

Já o presidente da Comissão da Saúde do CNMP, conselheiro Jayme de Oliveira, afirmou que a aprovação da proposta de resolução representa “um marco positivo do Conselho, que dá outra dimensão à saúde mental. O texto foi construído, em consenso, com as Procuradorias e com as classes de servidores do Ministério Público”. 

Destaques 

De acordo com o texto aprovado, a Política Nacional de Atenção à Saúde Mental dos Integrantes do Ministério Público Brasileiro será permanente e se desenvolverá como um conjunto de ações e programas de promoção e prevenção em saúde mental.

Entre outras finalidades, a política busca estimular a implementação de programas e ações, desenvolvendo mecanismos de governança, a fim de assegurar a melhoria dos níveis de promoção e prevenção da saúde mental dos integrantes da instituição, bem como o acompanhamento de seus resultados.

Para a efetivação da política de saúde mental, as Procuradorias-Gerais dos ramos e unidades do Ministério Público deverão implantar em seus gabinetes mecanismos de escuta especializada, independentes dos setores de gestão de pessoal, para o acolhimento de membros e servidores que se encontrem em situações de sofrimento, adoecimento ou qualquer outro tipo de comprometimento da saúde mental, preferencialmente por meio de sistema informatizado, de fácil acesso e garantia de sigilo.

Além disso, as Corregedorias-Gerais do Ministério Público deverão atuar transversal e coordenadamente com os demais órgãos da Administração Superior, visando a identificar a ocorrência de reflexos de saúde mental na atuação de membros e servidores.

As Ouvidorias deverão encaminhar imediatamente aos órgãos designados no âmbito da Procuradoria-Geral de Justiça e às comissões de prevenção a situações de risco à saúde mental todas as notícias registradas em seus canais de atendimento acerca de riscos psicossociais, de assédio, de discriminação ou quaisquer outras circunstâncias capazes de repercutir na saúde mental dos integrantes do Ministério Público.

Os cursos de vitaliciamento para membros, com a participação das equipes multidisciplinares previstas na resolução, deverão contemplar temas de promoção e prevenção em saúde mental, abordando, entre outros, a formação específica sobre competências socioemocionais, bem-estar emocional, cuidados com a saúde física e mental, ética profissional, fatores psicossociais, riscos psicossociais, discriminação, assédio, gestão de pessoas e de competências e gestão de unidades, liderança, comunicação não violenta e escuta ativa, com carga mínima de oito horas-aula, além de educação permanente com carga horária mínima anual de quatro horas.

Fica instituído o Fórum Nacional de Atenção à Saúde Mental no Ministério Público, com o objetivo de promover o debate, o estudo, a análise, a discussão, a harmonização e a articulação na implementação da Política Nacional estabelecida na resolução, a ser regulamentado em ato do presidente do CNMP.

O Fórum será presidido pelo presidente da Comissão da Saúde e será constituído por dois representantes das comissões de prevenção a situações de risco à saúde mental de cada uma das unidades do Ministério Público da União e dos Estados, sendo obrigatoriamente um membro e um) servidor; e um representante da Administração Superior de cada uma das unidades do Ministério Público da União e dos Estados.

As Administrações Superiores dos ramos e unidades do Ministério Público deverão promover avaliações anuais das ações em saúde mental, incluindo o mapeamento dos fatores e riscos psicossociais por profissionais da saúde mental com a finalidade de prevenir situações de adoecimento, assédio, pressões, entre outras relevantes para o cumprimento da resolução.

As comissões de prevenção a situações de risco à saúde mental dos ramos e das unidades do Ministério Público deverão encaminhar ao CNMP relatórios anuais relativos às ações desenvolvidas na implementação da Política Nacional até o final do mês de janeiro de cada ano.

O CNMP, por ato conjunto de sua Presidência e da Comissão da Saúde, instituirá prêmio voltado a reconhecer e a disseminar projetos e programas bem-sucedidos no Ministério Público no desenvolvimento da Política Nacional de Atenção à Saúde Mental.

Próximo passo 

A proposta aprovada seguirá para a Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (CALJ), que apresentará redação final da proposição e a submeterá à análise na sessão plenária seguinte para homologação. Após, a resolução será publicada no Diário Eletrônico do CNMP e entrará em vigor.

Veja aqui a íntegra da proposta aprovada.

 

Fonte e Foto: Wilson Ximenes Analista de Comunicação Social e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 15/06/2023/09:02:26

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MP Eleitoral pede a suspensão de sete diretórios regionais de partidos no Pará

Prestações de contas de anos anteriores não foram feitas, aponta ação do Ministério Público – (Imagem: Secom/MPF)

O Ministério Público (MP) Eleitoral pediu ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Pará a suspensão dos diretórios regionais de sete partidos políticos por falta de prestação de contas de anos anteriores.

Se o TRE acatar as representações do MP Eleitoral e decidir suspender os registros ou anotações das legendas, elas não poderão registrar candidatos enquanto perdurar a irregularidade que motivou a suspensão.

Até o momento, os diretórios partidários apontados pelo MP Eleitoral no Pará como tendo contas anuais não prestadas declaradas em acórdãos transitados em julgado são os dos seguintes partidos:

• Avante
    • Partido Comunista Brasileiro (PCB)
    • Partido da Causa Operária (PCO)
    • Partido da Mobilizacao Nacional (PMN)
    • Partido Trabalhista Brasileiro (PTB)
    • Rede Sustentabilidade
    • Unidade Popular

Entenda – A decisão da Justiça Eleitoral que julga as contas não prestadas, no caso de partido, gera a suspensão do registro ou da anotação do órgão de direção estadual ou municipal, conforme prevê a alínea “b” do inciso II do artigo 80 da Resolução TSE nº 23.607/2019.

Contudo, com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6032, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou o entendimento de que essa sanção de suspensão do registro ou anotação do órgão partidário regional ou municipal não poderia ser aplicada de forma automática, assegurando que tal penalidade somente pode ser aplicada após decisão, com trânsito em julgado, decorrente de procedimento específico de suspensão de registro, conforme o artigo 28 da Lei 9.096/1995.

Por isso, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou proposta de resolução que alterou a Resolução TSE nº 23.571/2018, que disciplina a criação, a organização, a fusão, a incorporação e a extinção de partidos políticos, para regulamentar os procedimentos a serem observados para o cancelamento do registro civil e do estatuto de partido político, e para a suspensão da anotação de órgão partidário estadual, regional, municipal ou zonal após o trânsito em julgado da decisão que julgar não prestadas as contas de exercício financeiro ou de campanha eleitoral.

Foi com base nessa nova regulamentação do TSE que o Ministério Público Eleitoral no Pará ingressou com as representações. O MP Eleitoral segue analisando a situação das contas de outros diretórios, e novos pedidos de suspensão podem ser apresentados.
Fonte e Publicado Por:Jornal Folha do Progresso em 17/2023/06:42:04

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Ministério Público pede afastamento do diretor da PRF por 90 dias

O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro pediu o afastamento do diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Silvinei Vasques, por 90 dias.

O MPF argumenta que Silvinei fez uso indevido do cargo e lista situações durante a campanha eleitoral em que, no entendimento dos procuradores, o diretor pediu votos irregularmente para o presidente Jair Bolsonaro.

“A vinculação constante de mensagens e falas em eventos oficiais, entrevista a meio de comunicação e rede social privada, mas aberta ao público em geral, tudo facilmente acessível na internet, sempre associando a própria pessoa do requerido à imagem da instituição PRF e concomitantemente à imagem do Chefe do Poder Executivo federal e candidato a reeleição para o mesmo cargo, denotam a intenção clara de promover, ainda que por subterfúgios ou mal disfarçadas sobreposição de imagens, verdadeira propaganda político-partidária e promoção pessoal de autoridade com fins eleitorais”, escreveu o Ministério Público.

O pedido lembra postagem de Silvinei nas redes sociais, na véspera da votação do segundo turno, em que o diretor da PRF pediu voto para Bolsonaro.

Um inquérito aberto pela Polícia Federal investiga blitze da PRF no dia do segundo turno da eleição. Contrariando determinação da Justiça, agentes pararam ônibus que faziam transporte gratuito de eleitores. A corporação alega que fiscalizou questões técnicas dos veículos, como condições de pneus.

Também é alvo de investigação a conduta de Silvinei diante dos bloqueios ilegais de rodovias, promovidos por apoiadores do presidente Jair Bolsonaro depois que ele perdeu a eleição. O MPF aponta que há indício de omissão da PRF por motivos políticos. (Com informações do  G1/Foto: Agência Câmara de Notícias).

Jornal Folha do Progresso em 16/11/2022/09:08:09

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Ministério Público reúne informações fundiárias do Pará

(Foto:Reprodução) – A ferramenta foi desenvolvida em parceria com a UFPA

O Ministério Público do Pará (MPPA) instalou nesta semana em sua base de dados o Sistema Integrado de Informações Fundiárias do Pará (SIG Fundiário –PA).

A plataforma armazena informações documentais e espaciais dos diferentes imóveis do Estado e também permite a visualização fundiária das localidades, sendo um instrumento de relevância para a atuação dos promotores de Justiça agrários, conforme explica o Ministério Público.

“A utilização do sistema é uma das metas do Projeto Gestão de Conflitos Territoriais e Rurais, coordenado pelo Centro de Apoio operacional Cível e financiado pela Fundação Ford. Um dos objetivos do SIG Fundiário é a modernização da gestão fundiária, agrária e ambiental, na 1ª e 2ª Regiões Agrárias do estado do Pará, que tem sede em Castanhal e Santarém, respectivamente”, informa o órgão.

O Ministério Público do Estado do Pará vem desenvolvendo o Sistema de Informações Geográficas Fundiárias – SIGF desde 2013, conjuntamente com a Universidade Federal do Pará (UFPA). O MPPA afirma que tem atuado como articulador institucional dos agentes envolvidos direta e indiretamente “com a integração dos dados agrários e fundiários, como também na concepção, desenvolvimento e aperfeiçoamento do referido sistema, além de ser co-titular do software”.

Por:Redação Integrada

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Ministério Público pede que TCU abra investigação sobre orçamento secreto

A investigação foi solicitada pelo subprocurador-geral da República junto ao TCU, Lucas Furtado
(Foto:Agência Brasil)

A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) vai apurar a forma como o Ministério do Desenvolvimento Regional e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) usaram R$ 2 bilhões das emendas de relator-geral do Orçamento de 2020 em contratos com empresas privadas. A investigação foi solicitada pelo subprocurador-geral da República junto ao TCU, Lucas Furtado, ontem.

Revelado pelo Estadão, o orçamento secreto é um esquema montado pelo governo Jair Bolsonaro, em 2020, para beneficiar deputados federais e senadores com a indicação da destinação de dinheiro das emendas de relator-geral (também chamadas RP9) em troca de apoio no Congresso Nacional.

Ao contrário das emendas individuais, de bancada e de comissões, o valor das emendas de relator foi distribuído de forma desigual entre os políticos, de modo a beneficiar aliados do governo. Diferentemente do que acontece com outros tipos de emendas, tais recursos foram destinados mediante acordos secretos, sem que se saiba qual político indicou o quê. O Estadão revelou 101 ofícios que expõem essas negociações e que não estão públicos.

No total, os parlamentares decidiram onde o Executivo deveria aplicar ao menos R$ 3 bilhões do Ministério do Desenvolvimento Regional. Parte foi repassada a municípios, mas cerca de R$ 2 bilhões foram destinados a empresas privadas. É sobre esta parcela dos recursos que vai se concentrar a apuração do TCU.

“O capítulo que se inicia agora é a identificação das empresas beneficiárias de contratos para fornecimento de equipamentos com recursos oriundos do chamado ‘orçamento paralelo’ (…), empresas essas que supostamente estariam incorrendo em possíveis fraudes e superfaturamentos”, diz um trecho do texto assinado por Furtado. Uma parte do orçamento secreto foi usada para comprar tratores a preços acima da tabela de referência do governo, razão pela qual o esquema foi apelidado de “tratoraço” nas redes sociais.

Segundo o subprocurador-geral, chamam a atenção as justificativas usadas por alguns deputados e senadores para manter sob sigilo a participação nos acordos para destinação das verbas. “Diante de tão rígido e alegado sigilo com que é tratado o tema (…), não resta outra alternativa senão o aumento no rigor, na urgência e na profundidade das investigações, cabendo aos órgãos que têm por missão velar pelo bom e regular uso dos recursos públicos, envidar todos os esforços para esclarecer os fatos e circunstâncias”, escreve o procurador, que cita as reportagens do Estadão.

O ministro do TCU Raimundo Carreiro determinou, ontem, que a área técnica atue junto ao governo para garantir a “devida transparência da totalidade dos recursos alocados via emendas parlamentares”, segundo o site Jota. O ministro destacou que apenas as emendas parlamentares contam com transparência e citou o caso das RP9, divulgado pelo Estadão, como exemplo do que precisa mudar.

Anteontem, o jornal mostrou como o atual ministro da Casa Civil, Luiz Eduardo Ramos, participou diretamente da criação do orçamento secreto, quando era ministro-chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República.

O ministro assinou a exposição de motivos que acompanha o projeto de lei que criou a emenda chamada RP9. O texto deixa claro que foi o ministro quem propôs o projeto. “Diante do exposto, submeto a sua consideração o anexo Projeto de Lei que (…) dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária em 2020 e dá outras providências”, escreveu o general a Bolsonaro.

Procurado pelo Estadão antes da publicação da reportagem, o ministro disse que “a iniciativa da criação da RP9 foi da Comissão de Orçamento do Congresso”. Após a publicação, porém, ele usou o Twitter duas vezes para criticar a reportagem e acusar o jornal de ter fraudado documentos para implicá-lo.

Por:André Shalders – AE

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MP denuncia 12 pessoas por suposto envolvimento na compra de garrafas pet vazias na rede pública

MP denuncia 12 pessoas por compra irregular de garrafas para envasar álcool gel  – (Foto:Reprodução)

O MP investiga o que é classificado como uma ampla ação criminosa em um esquema de desvio de dinheiro público.

O Ministério Público do Pará denunciou 12 pessoas por suposto envolvimento na compra irregular de garrafas para envasar álcool gel, na rede pública estadual. De acordo com a denuncia, as garrafas foram compradas pelo governo do estado por um valor de R$1.700.000,00 sendo que cada unidade custou R$1,50.

O caso teve repercussão nacional onde na época o ex-secretário Alberto Beltrame virou alvo de uma ação de improbidade administrativa pelo MPPA. Um mês depois, ele foi exonerado.

O MP investiga o que é classificado como uma ampla ação criminosa em um esquema de desvio de dinheiro público. Ainda segundo o MP, quase todas as 12 pessoas denunciadas estariam ligadas a Secretaria de Saúde (Sespa), entre elas o ex-secretário Alberto Beltrame, o ex-secretário adjunto Peter Cassol e o atual chefe da Casa Militar do Governo Coronel Osmar Vieira da Costa Jr.

Os crimes investigados pelo MP são os de corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro e de organização criminosa. A Procuradoria do Estado informou que ainda não foi notificada pelo caso.

Irregularidades

Segundo as investigações do Ministério Público, a empresa paga nunca havia sido contratada pelo governo, porém, foi a única consultada na pesquisa de preços durante a dispensa de licitação e foi a escolhida para a contratação, sem juntar qualquer documento de habilitação ou até mesmo sua proposta de preços e prazo de entrega.
O Ministério Público ressaltou que “diversos aspectos chamam a atenção nesta contratação, pois as ilegalidades estão estampadas em qualquer direção que se olhe, quer nos aspectos formais dessa dispensa licitatória, que indicam montagem clara e direcionamento, ao que se somou a inexistência mínima de justificativas que subsidiassem urgência ou mesmo sustentassem a absurda escolha do objeto da aquisição e, principalmente, o superfaturamento dos valores pagos à empresa Marcoplas Comércio de Móveis Ltda, beneficiada pelo esquema criminoso”.

Na época, a contratação da empresa para fornecimento de garrafas foi questionada pela imprensa e a Sespa chegou a publicar uma nota de esclarecimento em sua rede social. Para o órgão, o comunicado foi uma forma de tentar enganar a população, com palavras rebuscadas e informações risíveis para compor a despesa. “É mais uma prova do dolo e da má-fé dos agentes públicos envolvidos, pois, graciosamente, altera completamente o conteúdo do termo de referência que subsidiou a contratação, inserindo serviços nele inexistentes”, afirma a ação.

Por G1 PA — Belém

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Ministério Público do Pará pede supressão de cobrança do consumidor por sacolas plásticas

Ação Civil Pública ajuizada contra o Estado se baseia na compreensão de que a cobrança pelo material por parte dos supermercados é inconstitucional (Foto:Cláudio Pinheiro / O Liberal)

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) ajuizou, no último dia 10, uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Estado para que os consumidores não sejam obrigados a pagar pelas novas sacolas plásticas. A ação foi apresentada devido à nova lei estadual que determina a substituição das sacolas plásticas de polietileno por outras produzidas com material de fontes renováveis.

No documento, assinado pelo promotor de Justiça do Consumidor Frederico Antonio Lima de Oliveira, o MP solicita que o parágrafo da lei que permite a cobrança pelas sacolas feitas de material reutilizáveis seja declarado como inconstitucional ou que a interpretação do trecho seja modificada.Segundo o promotor, a lei permite diferentes interpretações, e ela deve ser usada a favor do consumidor, e não contra, impondo mais custos ao comprador.

“O que causa estranheza é o fato de o consumidor ter que pagar essa conta”, pontuou Frederico Oliveira.Oliveira explica ainda que a nova lei não protegeu os consumidores, que agora pagam pelas sacolas que antes eram gratuitas, mas não veem nenhum tipo de baixa no preço dos produtos vendidos.

“Essa mudança impôs somente ao consumidor o ônus de ter que arcar com a proteção ao meio ambiente, já que terá de pagar pelo uso de sacolas reutilizáveis, e deixou sem nenhum ônus os fornecedores, que têm se utilizado da propaganda de protetor do meio ambiente diante da sociedade. As lojas e supermercados ficaram livres do custo de fornecimento das sacolas, passando a cobrar por embalagens reutilizáveis, sem, no entanto, deduzir dos preços dos produtos o gasto que tinham anteriormente com a distribuição gratuita das ‘sacolinhas’”, declarou na ACP.

Para Frederico, a lei é inconstitucional pois fere o direito dos consumidores, principalmente agora, num momento tão crítico com a crise econômica e a pandemia de covid-19. “O que se viu foi uma atitude mais fácil e cômoda, por parte do legislador, contra a parte mais fraca do mercado.

Uma afronta, sobretudo pelo fato do custo recair somente sobre nos consumidores em um momento em que a alimentação essencial já faz falta, sobretudo na economia brasileira já tão combalida, onde os números do desemprego aumentam com o cenário da pandemia de coronavírus”, explicou o promotor.

A ação requer também que a Associação Paraense de Supermercados (Aspas) oriente as lojas e supermercados para que informem aos consumidores os valores cobrados pelas embalagens de produtos fornecidos e o valor a ser pago pelas mercadorias, deixando os valores claros e visíveis para os consumidores.

Em resposta a ação, o presidente da Aspas, Jorge Portugal, garantiu que a entidade fará cumprir a lei. “O próximo passo agora é aguardar a decisão da Justiça. Como entidade vamos buscar o cumprimento daquilo que for determinado. Vimos o resultado da campanha que foi feita em prol da conscientização dos consumidores e acreditamos na unidade para a proteção do meio ambiente”, afirmou.

Por:Laís Santana

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Conselho e Ministério Público entregam fuzis para polícia em Matupá, Guarantã e Peixoto

As delegacias municipais de Peixoto de Azevedo, Matupá e Guarantã do Norte, além da regional, receberam quatro fuzis T-4 plataforma M4 (um para cada unidade) para ajudar combater a criminalidade na região.

A aquisição foi feita pelo Conselho Comunitário de Segurança (Conseg) em parceria com o Ministério Público.

“Isso representa um grande investimento para nós policiais. Uma arma confiável é fundamental. Trabalhamos com muitas armas com defeito, isso é um grande risco para a vida dos policiais”, resumiu, ao Só Notícias, o delegado de Polícia Civil de Peixoto, Edmundo Félix de Barros Filho.

Ontem, o governador Mauro Mendes entregou 1,3 mil novas pistolas Glock para a Polícia Militar que são da geração cinco, as mais modernas do mundo para as atividades policiais.

fuzil

Nos próximos dias, o governo de Mato Grosso também entregará mais 700 pistolas do mesmo modelo para a Polícia Civil. Outras milhares estão sendo adquiridas para municiar toda a Segurança Pública Estadual.

Fonte:Só Notícias/David Murba (fotos: assessoria)

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Câmara aprova texto-base de MP que visa conter alta nas tarifas de energia

A Câmara dos Deputados aprovou em plenário, na noite de quarta-feira (16), o texto-base da Medida Provisória 998/2020, que tem como objetivo conter uma tendência de alta nas tarifas de energia no país, principalmente em estados do Norte e Nordeste.

Os parlamentares aprovaram um substituto apresentado pelo relator da matéria, deputado Léo Moraes (Podemos-RO), e ainda serão votados separadamente destaques que podem alterar o texto, de acordo com a Agência Câmara Notícias.

A medida prevê abater aumentos tarifários com o uso de parte dos recursos que empresas do setor elétrico deveriam direcionar obrigatoriamente a projetos de pesquisa e desenvolvimento (P&D) entre 2021 e 2025. Ela também inclui dispositivos vistos pelo governo como importantes para viabilizar a retomada das obras da usina nuclear de Angra 3.

Os recursos de pesquisa a serem direcionados ao alívio de tarifas representarão 30% do total que as empresas precisariam aplicar em P&D, e recursos para projetos já contratados ou iniciados serão preservados.

A MP também prevê a retirada gradual de subsídios concedidos a usinas de geração eólica e solar, que o governo alega não serem mais necessários devido ao amadurecimento da tecnologia.

O relator da MP mudou o texto original para estender o prazo desses benefícios, para 12 meses a promulgação da lei. Antes, o prazo dado era de 12 meses a partir de setembro de 2020.

Ainda assim, a previsão de retirada desses incentivos recebeu críticas durante a sessão, com alguns parlamentares alegando que fontes de geração poluentes, como termelétricas a óleo, seguirão sendo beneficiadas por subsídios.

“Se vai retirar subsídio da energia limpa, que se tire da suja também. Não faz sentido manter subsídio para usinas de diesel”, afirmou o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP).

Já o deputado Danilo Forte (PSDB-CE) afirmou que a MP pune particularmente o Nordeste, grande produtor de energia eólica e solar. “Enquanto o país gasta R$ 40 bilhões ao ano em subsídio para usinas térmicas, apenas 4,2 bilhões de reais vão para energia eólica e solar.”

Uma emenda acatada parcialmente pelo relator também permite que distribuidoras de energia apliquem recursos de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias para armazenamento de energia solar, eólica e biomassa.

A MP aprovada também traz dispositivos que tratam da usina nuclear de Angra 3. Na época da publicação da medida, o governo disse que o objetivo era permitir a estruturação financeira do empreendimento para permitir sua retomada de obras e conclusão.

A usina nuclear de Angra 3, que pertence à Eletronuclear, da Eletrobras, está com obras paralisadas desde o final de 2015. O BNDES está apoiando a companhia na definição de um modelo de negócio que permita a retomada.

 

 

Foto: Reuters/Ueslei Marcelino
Por: Luciano Costa, da Reuters/ CNN

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