Esplanada dos Ministérios, em Brasília, com a Praça dos Três Poderes ao fundo. ( Foto: Pillar Pedreira/Agência Senado)

A decisão do governo de terceirizar a contratação de fiscais do Incra por meio de municípios foi parar na Justiça. Um grupo de deputados pede a anulação imediata de uma portaria conjunta publicada na semana passada pelo secretário Especial de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Luiz Antonio Nabhan, e pelo presidente do Incra, Geraldo Ferreira de Melo.

Leia mais:“Titula Brasil” -Novo Incra vai terceirizar vistoria de terras com municípios para fazer regularizaçã… 

Na ação, os deputados afirmam que a portaria é “nula, ilegal e imoral”, porque fere a Constituição ao tentar permitir a terceirização de uma função que deve ser desempenhada pelo Incra ou, quando muito, de acordo com a legislação vigente, por outro órgão público credenciado.

O argumento é que a proposta “transfere, sem qualquer critério técnico ou científico, para a iniciativa privada, uma função pública do Incra, deixando-a à mercê das conveniências e forças políticas vigentes” nas mais de 5.500 prefeituras a “vistoria/fiscalização” para fins de titulação de terras no país. A ação é assinada pelos deputados Nilto Tatto (PT-SP) e Enio Verri (PT-PR), entre outros da cúpula do PT.

Nabhan Garcia, no entanto, afirmou que o objetivo é firmar acordos com municípios de todo o país, que ficarão responsáveis por indicar técnicos que poderão executar o trabalho. “Todos nós sabemos das limitações de infraestrutura, de pessoal e de orçamento que o Incra vive. Por outro lado, o governo e as prefeituras têm todo o interesse em resolver as situações fundiárias. Então, com esse funcionário credenciado, a gente vai regionalizar a atuação”, disse.

    Por:Estadão Conteúdo
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(Foto:Reprodução Agência Brasil)- A Câmara tenta votar na próxima quarta-feira (20) o projeto de lei de regularização fundiária. A matéria é resultado de um acordo proposto no Plenário para que a medida provisória  910 voltasse como PL. O texto terá relatoria do deputado Marcelo Ramos (PL-AM). Segundo ele, o parecer deve seguir a linha do elaborado pelo deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), que era o relator da MP.
“O texto do PL já é um texto que atende parcela considerável, que atende às demandas dos ambientalistas. O caminho será um caminho de diálogo, que irá ouvir os ambientalistas, mas ouvir também os ruralistas, ouvir os pequenos produtores rurais”, afirmou Marcelo Ramos. O relator promete chegar a um meio-termo.

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Alguns dos pontos de maior polêmica entre os ruralistas e os ambientalistas é a autodeclaração. Segundo o texto de Zé Silva, os proprietários rurais podem participar do programa de regularização fundiária preenchendo a documentação a distância. Os ambientalistas afirmam que esse sistema é de autodeclaração e não confiável.

Autodeclaração
Para Marcelo Ramos, essa afirmação não é verdadeira. “Não dá para falar em autodeclaração em um modelo que você tem que apresentar documentos que comprovam toda sua declaração, são dez documentos que precisa preencher. Autodeclaração seria se não precisasse enviar tantas documentações comprovando o que você está preenchendo”, afirmou o relator.
Ramos afirma que está aberto ao diálogo. “Estou aberto a dialogar. Se alguém tiver sugestões, vamos conversar. Vamos sentar com os dois lados”, disse.

Os ambientalistas reclamaram que Zé Silva havia deixado no relatório que esse tipo de declaração, que diminui a fiscalização e será válida para pequenos agricultores, atenderá a propriedades de até seis módulos fiscais –  cada módulo fiscal pode chegar até a 110 hectares. Para eles, o tamanho ideal seria de quatro módulos fiscais.
“Eu acho que esse é um tema que nós temos que ter muito cuidado e avançar nele. Porque da mesma forma que a oposição quer baixar para quatro, os ruralistas querem aumentar para dez módulos fiscais. Qual é o questionamento? Se nós abrirmos para oposição de baixar pra quatro, nós damos o direito dos ruralistas aumentarem para dez”, explicou.
Bom senso
“Minha tentativa é de manter em seis e fechar um acordo, porque se os ruralistas apresentarem um destaque em Plenário aumentando para dez, não tenho dúvidas que eles têm votos para vencer”, explicou o relator. “Nesse termo eu vou pedir o bom senso dos dois lados”, concluiu.
Nos bastidores, os ambientalistas concordam que o texto do Zé Silva avançou muito, porém, a questão agora é de manter o discurso diante da base. Por isso, reservadamente, fontes afirmaram ao site que só votarão favorável ao texto caso Ramos apresente alterações que justifiquem para base de cada ambientalista a mudança de posicionamento. Do contrário, o texto encontrará resistência.

Agência Brasil
Por Erick Mota Em 15 maio, 2020 – 7:18

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O presidente da República, Jair Bolsonaro, e a ministra da Agricultura, Tereza Cristina, apresentarão hoje a MP (Foto: DIDA SAMPAIO/ESTADÃO CONTEÚDO

O presidente Jair Bolsonaro marcou para hoje, às 18h, a cerimônia de assinatura da nova medida provisória destinada à regularização de posses em áreas rurais.
A MP da regularização fundiária prevê a legalização de 300 mil posses em assentamentos. Dessas, 147.316 já têm georreferenciamento executado, sendo 127.816 na Amazônia legal, ou seja, cerca de 86%.
Sua edição e de outros dois decretos sobre o tema, que deverão ser anunciados hoje, formam um pacote considerado pelo governo como um de seus mais ambiciosos projetos sociais.
Tem como foco assentamentos do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), especialmente na Amazônia Legal, mas se expande para todas as regiões do país.
A MP dará um caráter legal à utilização de tecnologias remotas para checagem e vistoria das informações prestadas por posseiros. Ou seja, para o uso de satélites e até drones e os chamados Veículos Aéreos Não Tripulados (VANTs).
A ideia é utilizar a base de georreferenciamento já disponível no Incra.
O uso legalizado dessas novas tecnologia permitirá diminuir a burocracia nos pedidos de regularização. A tal ponto que o secretário especial de Assuntos Fundiários, Luiz Antônio Nabhan Garcia, chegou a anunciar que seria implantado um sistema de autodeclaração.
Com isso Nabhan criou uma polêmica em torno do risco de fraudes e explosão de assentamentos ilegais que atrasou a edição da MP.
O governo teve que a explicar ao Tribunal de Contas da União (TCU) que não haverá autodeclaração. O termo foi banido do projeto.
Além de se explicar ao TCU, o governo também teve que atender a exigências do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto aos territórios quilombolas e às vistorias.
A preocupação passou a ser a de explicar que o novo processo de regularização apenas diminui o número de declarações para a legalização de ocupações ocorridas até 2014, quando foi criado o Programa de Regularização Ambiental (PRA).
Com uma vantagem: obrigará o posseiro a incluir sua propriedade no CAR (Cadastro Ambiental Rural) para conseguir a regularização. Se não tiver cumprido exigências ambientais, ele terá que se inscrever no PRA.
A regularização de assentamentos tem sido uma reivindicação de governadores, especialmente do Norte e do Nordeste, onde há mais assentamentos ilegais. Os governadores afirmam que a ilegalidade aumenta os riscos de desmatamentos e atrapalha a arrecadação de impostos.
“O vácuo legal, provocado pela falta de regularização, gera a ausência de responsabilidade, o que dificulta a identificação de eventuais responsáveis por crimes ambientais”, disse ao UOL o governador do Pará, Hélder Barbalho.
Segundo Barbalho, por outro lado o proprietário regularizado, uma vez inscrito no CAR, poderá acessar linhas de crédito especiais.
O governo federal pretende assinar convênios com os estados para regularizar as 300 mil posse. Destinará R$ 140 milhões do Fundo Petrobras, obtido pela Operação Lava Jato, para a Amazônia Legal.
Por:UOL/Tales Faria
Colunista do UOL
10/12/2019 04h00
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