Garimpo ilegal no distrito de Castelo dos Sonhos. –  (Foto: Semas)

MPF aponta falta de consulta a indígenas e ausência de plano de contingência para eventuais rupturas de barragens

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou que órgãos públicos responsáveis suspendam a licença ambiental para o projeto de mineração de ouro Castelo dos Sonhos, em distrito de mesmo nome, em Altamira (PA). O MPF apontou uma série de irregularidades no projeto e indicou medidas que devem ser tomadas para corrigir as falhas apresentadas, que violam a legislação

Entre os problemas apontados pelo MPF, destacam-se a falta de estudos sobre impactos a indígenas e a não realização de consulta prévia, livre e informada a esses povos. O MPF também aponta a ausência de um plano de contingência em caso de possíveis rupturas de barragens. Além disso, rios nas áreas de influência do empreendimento foram desconsiderados, não foi previsto monitoramento da emissão de gases e não foram realizados estudos arqueológicos.

A recomendação, de autoria da procuradora da República Thaís Medeiros da Costa, é direcionada à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará (Semas), à Secretaria de Meio Ambiente do Município de Altamira (Semma), à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

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Problemas em série – O licenciamento do projeto de mineração Castelo dos Sonhos não levou em consideração a necessidade de realização de consulta prévia, livre e informada aos povos indígenas das Terras Indígenas Baú e Menkragnoti, em violação à Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Também não foi realizado o Estudo de Componente Indígena, essencial para avaliar os efeitos do projeto sobre essas comunidades.

O empreendimento prevê o uso de cianeto de sódio, substância altamente tóxica, sem detalhar as medidas de segurança a serem adotadas. Outras deficiências dos estudos ambientais são a falta de classificação dos rejeitos conforme normas técnicas e a ausência de um plano de contingência para rupturas de barragens. A microbacia do rio Curuá, vital para comunidades indígenas e ribeirinhas não indígenas e já afetada por garimpos ilegais, foi excluída das áreas de influência do projeto, apesar do risco de contaminação.

Também não há monitoramento previsto das emissões gasosas da planta de beneficiamento, nem consideração das comunidades a jusante que podem ser impactadas. O MPF cita, ainda, a possível interferência em locais sagrados e sítios arqueológicos dos povos Mebêngôkre-Kayapó, não contemplados nos estudos. A degradação ambiental pode afetar a saúde e o modo de vida das populações indígenas e ribeirinhas não indígenas, agravando a contaminação existente na região.

Licenciamento sob resolução contestada – O MPF alerta, na recomendação, que o processo de licenciamento ambiental de vários processos minerários está sob responsabilidade da Semma. No ano passado, o MPF recomendou ao governo do Pará a anulação da norma que repassou aos municípios o poder de autorizar garimpos no estado, o único da Amazônia onde isso ocorre.

Além disso, a resolução que delegou essa responsabilidade aos municípios está sendo alvo de questionamento judicial acerca de sua constitucionalidade no Superior Tribunal de Justiça (STF), por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1104, que pede suspensão dos efeitos da resolução, assim como todos os atos dela decorrentes.

A instalação do empreendimento prevê a construção de cavas, pilhas de estéril, planta de beneficiamento e uma barragem de rejeitos com capacidade volumétrica de 53 milhões de metros cúbicos. Há preocupação quanto ao uso de cianeto de sódio no processo de beneficiamento do minério e ao risco de contaminação dos recursos hídricos, especialmente do rio Curuá, essencial para a subsistência e a cultura dos povos indígenas da região.

Sobre recomendações – Recomendações são instrumentos do Ministério Público que servem para alertar agentes públicos sobre a necessidade de providências para resolver uma situação irregular ou que possa levar a alguma irregularidade. O não acatamento infundado de uma recomendação ou a insuficiência dos fundamentos apresentados para não a acatar total ou parcialmente pode levar o Ministério Público a adotar as medidas judiciais cabíveis.

Íntegra da recomendação

Fonte:  e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 26/2024/05:54:13

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Segundo as ações, o plano deve incluir, minimamente, e de maneira imediata (cinco dias), mapeamento das principais áreas afetadas; destacamento de brigadas temporárias ou permanentes de incêndio em proporção e quantidade suficientes ao atendimento eficaz das áreas; viabilização de toda a logística necessária à destinação dos brigadistas aos locais estratégicos de atuação mais emergencial; e eventual capacitação e formação de brigadas locais.

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O plano deverá prever, ainda, o cronograma de todo o período restante de estiagem nas regiões para permanência das equipes de fiscalização e combate aos incêndios, até o final de 2024, quando se encerra o período de estiagem. O MPF requer o prazo de 15 dias para o cumprimento das ações previstas no plano emergencial. Em caso de descumprimento, o MPF pede a aplicação de multa diária no valor de R$ 100 mil a ser revertida em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD).

Verão Amazônico – As comunidades tradicionais do Pará têm sofrido com o chamado Verão Amazônico, que se traduz em um fenômeno climático que ocorre entre os meses de julho e novembro, na região norte do país. Ele é marcado por longo período de estiagem, diminuição drástica da umidade do ar e aumento intensivo das ondas de calor, criando o cenário propício para propagação de incêndios de matas e florestas, que podem ser provocados por ações acidentais ou criminosas ou, ainda, por força de fenômenos naturais, tais como descargas elétricas.

Para se ter uma ideia, apenas em 2024, triplicaram as queimadas ocorridas nas Terras Indígenas Munduruku, Kayabi e Sai Cinza, localizadas na região oeste do estado do Pará. Dados recentes da plataforma “Painel do Fogo”, gerida pelo Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam), órgão do Ministério da Defesa do governo federal, denotam a existência de inúmeros focos ativos de incêndios, colocando em risco as comunidades tradicionais.

Além disso, dados do Programa Brasil Mais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, também mostram locais de alertas e quantidade de focos e cicatrizes de queimada nas Terras Indígenas Apyterewa, Kayapó, Mãe Maria, Trincheira Bacajá e Xikrin do Cateté, localizadas no sudeste paraense.

Atuação do MPF – No último dia 3 de setembro, foi realizada reunião emergencial, convocada pelo MPF, com o Ibama, representantes da Funai, do Corpo de Bombeiros de Marabá e da Defesa Civil de Bom Jesus do Tocantins, além de representantes da TI Mãe Maria. Na ocasião, foram relatadas as dificuldades estruturais e operacionais para atendimento eficiente pelos órgãos de estado. Como exemplo, foi citado o encerramento da Brigada na TI Mãe Maria por limitação dos recursos.

A degradação ambiental causada pelas chamas, no entanto, não atinge apenas as comunidades tradicionais do Pará. Segundo uma das ações, ela é especialmente grave no interior de Unidades de Conservação Federais, como a Área de Proteção Ambiental (APA) Tapajós e a Floresta Nacional do Jamanxin. Essas áreas federais estão, pelo que foi apurado, em profundo estado de vulnerabilidade às queimadas, sem resposta efetiva do poder público em um cenário de crescente destruição.

Desde julho, o MPF tem ouvido, em conjunto com o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), representantes das comunidades indígenas e de diversos órgãos públicos, das três esferas de poder, com o objetivo de levantar o maior número de informações possível sobre a situação e cobrar a efetiva atuação de cada um, de acordo com as suas respectivas competências.

Nas ações, o MPF destaca que a grave seca e as queimadas na região amazônica atingem de forma especial comunidades tradicionais localizadas nos rios Amazonas, Araguaia, Tapajós e Tocantins, além dos seus afluentes, em um contexto de crise humanitária que se enquadra no conceito de racismo ambiental, como alerta a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

De acordo com o MPF, a concessão da tutela de urgência (liminar) é necessária para que a União e o estado do Pará “salvaguardem, em caráter emergencial, os direitos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e hígido; à saúde da população local em geral; e, em última análise, os direitos culturalmente condicionados das comunidades tradicionais”.

A ação referente à microrregião de Marabá é assinada pelos procuradores da República Igor da Silva Spíndola, Gabriella Puggi Aguiar, Rafael Martins da Silva e Márcio de Figueiredo Machado Araújo. Já a ação referente à microrregião de Itaituba é assinada pela procuradora da República Thaís Medeiros da Costa e pelo procurador da República Gilberto Batista Naves Filho.

Íntegra da ação (Marabá)
Íntegra da ação (Itaituba)

(Foto: Comunicação/MPF) –  Licenciamento obrigou a empresa a atender a todos os indígenas impactados pelo empreendimento, destacou o MPF.

Justiça atende a pedido do MPF e confirma que concessionária de Belo Monte (PA) deve fornecer água a indígenas
Licenciamento obrigou a empresa a atender a todos os indígenas impactados pelo empreendimento, destacou o MPF

Foto em formato retangular que mostra duas casas de madeira com pintura desgastada em tons de azul e cinza, localizadas em um terreno com grama alta. À esquerda, há uma árvore grande e verde, enquanto ao fundo, são visíveis outras árvores e mais uma estrutura ao longe, parcialmente obscurecida pela vegetação. O céu está nublado. ‌

A Justiça Federal, atendendo a pedido do Ministério Público Federal (MPF), revalidou decisão que obriga a Norte Energia, concessionária da hidrelétrica de Belo Monte, a fornecer água potável para 18 aldeias da Terra Indígena Apyterewa, em São Félix do Xingu, no Pará.

A decisão inicial, que tinha sido decretada em novembro de 2023, foi suspensa no mês seguinte, após recurso da Norte Energia. Ainda em dezembro, o MPF recorreu contra a suspensão. No final de julho, as contra argumentações do MPF foram acolhidas e a decisão inicial foi restabelecida.

A Norte Energia tinha alegado que, pelo licenciamento ambiental da usina, estava obrigada a fornecer água apenas para quatro aldeias existentes na época da elaboração do plano de redução de impactos da hidrelétrica aos indígenas, apresentado em 2012.

Obrigações com todos os indígenas impactados – O MPF destacou que as obrigações do licenciamento sempre tiveram como meta o atendimento de toda a população indígena impactada pelo empreendimento e não apenas as famílias das aldeias existentes na época da concessão da licença ambiental.

“Toda a população indígena afetada pelo empreendimento deverá ser beneficiada com ações de abastecimento de água, sistemas de esgotamento sanitário, melhorias sanitárias domiciliares e sistemas de resíduos sólidos. A elaboração de projetos da rede física de saneamento e implantação é de responsabilidade do empreendedor”, diz trecho do plano de redução de impactos do empreendimento.

A multiplicação das aldeias no médio Xingu é uma consequência direta da instalação da hidrelétrica de Belo Monte – conforme previsto no próprio plano de redução de impactos aos indígenas – e da má execução das medidas de redução e compensação de impactos, destacou o MPF no processo.

Deslocamentos confirmam impactos – “Com efeito, o fato de ter havido deslocamento das comunidades indígenas dentro do território afetado pelo empreendimento, ocasionando que se perceba a presença de maior população na TI Apyterewa, a meu sentir, reforça a postulação do Ministério Público Federal e não o contrário”, registra trecho da decisão da presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que confirmou a obrigação de que todas as aldeias sejam atendidas.

“O deslocamento das populações em virtude da degradação ambiental está abrangido pelo risco do empreendimento, dado que não se podia prever, com total precisão, os impactos que a UHE [usina hidrelétrica] geraria no meio ambiente e nas comunidades do seu entorno. Assim é que o PBA-CI [Plano Básico Ambiental – Componente Indígena] apresentava termos gerais, amplos, sem restringir a necessidade de fornecimento de água a aldeias específicas”, complementou.

Contradição e violação de expectativas – No recurso apresentado ao TRF1, o MPF ressaltou que a Norte Energia havia se comprometido a construir sistemas de abastecimento de água nas aldeias. O compromisso havia sido assumido pela empresa em reuniões com representantes dos indígenas, da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), do Ministério da Saúde e do MPF.

“Contudo, após mais de uma manifestação concordando que se trata de obrigação incluída na condicionante ambiental de atendimento e abastecimento de água potável de toda população indígena do médio Xingu, a empresa Norte Energia simplesmente decidiu unilateralmente que não se trata de medida comportada na condicionante”, apontou o MPF.

O MPF registrou, no recurso ao TRF1, que esse comportamento da empresa é uma evidente violação ao princípio da boa-fé, além de ser contraditório e prejudicar comunidades em emergência sanitária, que estão sofrendo grande incidência de doenças diarreicas agudas, diretamente relacionadas à má qualidade da água consumida na terra indígena.

Agravo nº 1047739-78.2023.4.01.0000

Consulta processual

Ação de tutela antecipada º 1005311-06.2023.4.01.3905

Consulta processual

Fonte:  e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 21/08/2024/21:08:48

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Ciclo diálogos crimes sexuais virtuais crianças-adolescentes  – (Foto: Comunicação MPF ) –

Além de destacar a necessidade de união para o combate, especialistas apontam importância de que o tema deixe de ser tratado como tabu

Os principais meios para a prevenção e o combate aos crimes sexuais virtuais contra crianças e adolescentes são a educação, a informação, o diálogo e o envolvimento ativo e colaborativo de instituições, famílias e comunidades, enfatizaram palestrantes e demais participantes de ciclo de diálogos sobre o tema promovido em Santarém (PA) na última sexta-feira (17).

O evento foi realizado pelo Ministério Público Federal (MPF), como parte do Projeto Guardião da Infância, pela Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa), por meio do Instituto de Ciências da Educação (Iced), e pela organização social Movimento pela Educação Inclusiva (Movei).

O debate indicou a necessidade de adoção de medidas que visam não apenas à repressão dos crimes, mas também à criação de um ambiente preventivo e de suporte que dificulte a ação dos criminosos e garanta maior proteção às crianças e adolescentes.

Para o alcance desse objetivo, o tema do combate ao abuso e à exploração sexual infantil na internet precisa deixar de ser tratado como um tabu e deve passar a fazer parte da rotina de conversas nas famílias e nas escolas, frisaram especialistas, mães, pais, educadoras e educadores.

As palestras também destacaram a urgência de ações coordenadas, campanhas educativas, criação de políticas públicas e da colaboração entre governo, organizações não governamentais e sociedade civil.

O evento ocorreu como uma das ações do projeto Guardião da Infância, conduzido pelo segundo ofício do MPF em Santarém. Na oportunidade, foi rememorada a campanha Maio Laranja, de combate à exploração e ao abuso sexual infantil no Brasil. O 18 de maio é o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, instituído pela Lei nº 9.970, de 17 de maio de 2000.

Desafios gerais e perspectivas – A mesa de abertura do evento teve como participantes a professora de Política Educacional da Ufopa e integrante do Movei, Lílian Aquino Oliveira, o procurador da República e coordenador do projeto Guardião da Infância, Gilberto Batista Naves Filho, e o delegado da Polícia Federal em Santarém, Cláudio Luiz da Silva. A mediadora foi a servidora do MPF e coordenadora do Movei, Elysângela Pinheiro.

Principais desafios apontados:

• Aumento da incidência: A organização da sociedade civil Safernet informou um aumento significativo nas denúncias de crimes sexuais contra crianças e adolescentes, com 71.867 casos em 2023, recorde da série histórica iniciada em 2006.
• Tecnologia e anonimato: criminosos utilizam a internet para se esconderem e se passarem por crianças ou adolescentes, tornando a detecção e prevenção mais difíceis.
• Subnotificação: muitos casos não são relatados. Conforme a organização da sociedade civil ChildFund Brasil, apenas sete em cada cem casos são denunciados.
• Dificuldade de supervisão: a complexidade das tecnologias e a familiaridade das crianças com o ambiente digital dificultam a supervisão eficaz pelos pais.
• Lucratividade do crime: o comércio de materiais ilícitos envolvendo crianças é altamente lucrativo, incentivando a perpetuação desses crimes.

Perspectivas e soluções propostas:

• Educação e prevenção: é essencial educar crianças e adolescentes sobre os perigos da internet e garantir que eles compreendam a gravidade de enviar imagens ou vídeos de cunho sexual.
• Supervisão parental: pais devem ser instruídos sobre como monitorar efetivamente as atividades online de seus filhos, incluindo a verificação de redes sociais e conversas em jogos online.
• Tecnologia de detecção: desenvolvimento e utilização de tecnologias avançadas para detectar e rastrear atividades suspeitas na internet.
• Colaboração interinstitucional: fortalecimento da cooperação entre Ministério Público, Polícia Federal, instituições educacionais e organizações não governamentais, para um combate mais eficaz.
• Campanhas de sensibilização: realização de campanhas contínuas como o Maio Laranja para aumentar a conscientização pública sobre a exploração sexual infantil e os mecanismos de denúncia.
• Apoio às vítimas: criação de redes de apoio psicológico e legal para as vítimas e suas famílias, garantindo que saibam que não são culpadas e incentivando a denúncia dos crimes.

Impactos às vítimas e às famílias – Na primeira palestra do evento, o psiquiatra Heitor Caldas abordou os impactos à saúde das vítimas e familiares e apontou caminhos para a construção de parcerias efetivas entre instituições, família e comunidade.

Principais desafios apontados:

• Carência de estatísticas: dificuldade em encontrar estatísticas específicas e robustas sobre crimes sexuais virtuais.
• Denúncia dificultada: crimes sexuais virtuais muitas vezes envolvem conhecidos das vítimas, complicando a denúncia.
• Culpa e vergonha: sentimentos de culpa e vergonha são barreiras significativas para a denúncia por parte das vítimas.
• Falta de informação: pais e vítimas muitas vezes não sabem como proceder ou têm medo das consequências.
• Impactos profundos: abusos sexuais, sejam virtuais ou presenciais, têm consequências psicológicas profundas, incluindo depressão, ansiedade e problemas de confiança.

Perspectivas e soluções propostas:

• Suporte integral: necessidade de suporte psicológico tanto para as vítimas quanto para suas famílias.
• Educação e prevenção: necessidade de campanhas educativas sobre segurança digital e prevenção de abusos.
• Controle parental: importância de aplicativos que permitem aos pais monitorar e limitar o uso de dispositivos digitais pelos seus filhos.
• Escola como um dos pilares: a escola como ambiente fundamental para a disseminação de informações e suporte.
• Protocolos de conduta: criação de protocolos de conduta claros para professores, psicólogos escolares e demais profissionais.
• Recursos humanos: investimento em equipes multidisciplinares nas escolas para apoio psicológico e social.
• Capacitação: treinamento específico para profissionais de saúde e educação sobre como lidar com denúncias de abusos sexuais.
• Colaboração: necessidade de trabalho colaborativo entre diferentes setores, como educação, saúde e segurança pública, para criar um ambiente de apoio e prevenção.

Educação – A importância da educação, que foi ressaltada durante todo o evento, teve destaque especial na segunda e última palestra do ciclo de diálogos. A gerente de programas da organização não governamental ChildFund Brasil, Giane Boselli, abordou as estratégias e desafios da implementação de políticas de educação. A mediação da palestra foi feita pelo assessor-chefe do 2º Ofício do MPF em Santarém, Erverson Matheus.

Principais desafios apontados:

• Aumento dos crimes virtuais: o crescimento exponencial de crimes sexuais online contra crianças, intensificado durante a pandemia, com um aumento significativo de denúncias.
• Dificuldade de detecção e notificação: subnotificação dos casos de abuso sexual online devido à vergonha e medo das vítimas, além da complexidade de rastrear criminosos virtuais.
• Educação e conscientização insuficientes: falta de discussão sobre segurança digital nas escolas e entre famílias, o que deixa crianças e adolescentes vulneráveis.
• Vulnerabilidade das crianças e adolescentes: crianças muitas vezes não têm consciência dos perigos e são facilmente enganadas por criminosos que usam técnicas sofisticadas para aliciamento.
• Uso indevido de redes sociais e aplicativos: crianças expostas em redes sociais e jogos online, muitas vezes sem a supervisão adequada dos pais.

Perspectivas e soluções propostas:

• Educação digital preventiva: lançamento de cursos online específicos para crianças e adolescentes sobre segurança digital, ensinando como se proteger no ambiente online.
• Engajamento das escolas e famílias: fortalecimento da comunicação entre escolas, famílias e crianças, promovendo discussões abertas sobre os perigos do ambiente digital.
• Ferramentas de controle parental: incentivo ao uso de aplicativos de controle parental para monitorar a atividade online das crianças.
• Campanhas de conscientização: campanhas como o Maio Laranja, focadas em aumentar a conscientização sobre a violência sexual online contra crianças.
• Parcerias com o governo: trabalhar em conjunto com governos estaduais e municipais para implementar cursos e políticas públicas voltadas para a prevenção da violência sexual online.
• Promover a parentalidade positiva: incentivar práticas de parentalidade positiva e do brincar em família para fortalecer o vínculo entre pais e filhos, tornando mais fácil a comunicação sobre problemas e perigos online.

Balanço da ação – O evento foi mais uma ação no bojo do Projeto Guardião da Infância, que tem por objetivo desenvolver mecanismos de prevenção a crimes sexuais contra crianças e adolescentes pela internet, bem como garantir os direitos das vítimas, inclusive ao amparo psicológico.

O procurador da República Gilberto Batista Naves Filho destaca que “a Constituição Federal dispõe, em seu art. 227, que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar às crianças e aos adolescentes, com absoluta prioridade, o direito de serem colocados a salvo de qualquer forma de abuso e de exploração, compreendidos os sexuais que ocorrem por meio da internet. É preciso dar concretude ao mandamento constitucional. A absoluta prioridade na salvaguarda dos direitos das crianças e dos adolescentes deve ser vetor absolutamente prioritário da atuação do Ministério Público.”

O procurador ainda ressalta que a atuação repressiva contra os crimes, embora importante, é insuficiente. “A proteção da dignidade das crianças e dos adolescentes demanda atuação do Ministério Público com uso da criminologia. É necessário atuar sobre as deficiências dos controles sociais e sobre os fatores de vulnerabilidade das vítimas. Cabe debater e levar informações qualificadas aos atores públicos e da sociedade civil que atuam na rede de proteção. O Ministério Público Federal deve atuar como agente transformador da realidade social, conduzindo o debate sobre as medidas necessárias para prevenir os crimes sexuais contra crianças e adolescentes, sensibilizando sobre o sofrimento das vítimas e mobilizando os atores sociais para efetiva implementação do disposto no art. 227 da Constituição Federal.”

Para ele, o diálogo com a sociedade é imprescindível e o evento foi um passo importante na busca dos objetivos do Projeto Guardião da Infância.

Slides da apresentação feita pelo procurador da República Gilberto Batista Naves Filho

Slides da apresentação feita pelo delegado da PF Cláudio Luiz da Silva

Slides da apresentação feita pela gerente de Programas da organização não governamental ChildFund Brasil, Giane Boselli

Materiais da campanha Maio Laranja veiculados pela organização não governamental ChildFund Brasil

Álbum de fotos do evento Ciclo de diálogos “Crimes sexuais virtuais contra crianças e adolescentes: como prevenir e reagir?”

Fonte: Ascom MPF  e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 22/05/2024/08:46:36

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(Fot/Arte: Comunicação/MPF) –  Recomendação solicitou, entre outras medidas, que o município realizasse um levantamento das necessidades de escolas indígenas locais
Em reunião realizada com o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do estado do Pará (MPPA), a secretária de educação e a diretora de administração do município de Jacareacanga (PA) manifestaram acatamento integral de uma recomendação conjunta feita pelas duas instituições. A recomendação solicitava a implementação de medidas relacionadas à estrutura e à grade curricular das escolas indígenas do município, incluindo o ensino da língua materna indígena.

Durante a reunião, as representantes do município apresentaram à procuradora da República Thaís Medeiros da Costa e à promotora de Justiça Lilian Regina Furtado Braga, autoras da recomendação, informações atualizadas sobre a situação estrutural de todas as escolas mencionadas na recomendação. As representantes do município ainda se comprometeram a apresentar um relatório pormenorizado, elaborado pelo setor de contabilidade, com detalhamentos orçamentários, como uma complementação de resposta dada à Recomendação Conjunta n° 01/2024-MPPA/MPF.

Em relação ao ensino da língua materna, o município respondeu que encaminhou ao Conselho Municipal de Educação o novo plano de reestruturação da matriz curricular da rede pública de ensino municipal. Nele, para se adequar às recomendações dos Ministérios Públicos, está prevista a equiparação da carga horária da língua materna indígena ao da língua portuguesa nas Escolas Indígenas Munduruku buscando assim a valorização e preservação de sua língua materna.

Todas as medidas recomendadas visam provocar uma reestruturação das escolas indígenas e estão baseadas na quantidade de demandas que o Ministério Público Federal e Estadual recebem na região. Durante a reunião, Thaís Medeiros da Costa ressaltou que “o levantamento sugerido deve incluir não somente as aldeias elencadas na recomendação. A ideia é que isso seja um catalisador de uma consulta mais ampla de demandas represadas, para que o município escute as comunidades indígenas, averigue o que já tem de demandas, e realize um levantamento in loco do que ainda é necessário, para além das escolas indicadas, ressaltando que se trata de uma demanda estrutural, que enseja uma análise orçamentária e a definição de prioridades pela gestão municipal.”

Levantamento – Todas as informações prestadas pelo município constam em resposta escrita, entregue às representantes dos Ministérios Públicos durante a reunião. Na resposta, ainda foram detalhadas as situações e os reparos emergenciais em algumas unidades escolares que estavam em condições mais precárias, entre as quais as escolas nas aldeias Sai-Cinza, Missão e Restinga, que foram reformadas entre 2021 e 2022. A resposta ainda descreve as necessidades estruturais das escolas, por ordem de prioridade, algumas com medidas já adotadas e outras com providências a serem implementadas. São elas: Aldeia Kabarewun, Aldeia Sai-Cinza, Aldeia Terra Santa, Aldeia Mangueira Tapajós, Nova Tapajós, Campinho Kadiriri, Karanapanatuba, Poxo Pêbên, Nova Vida e Waro Biaptu.

Segundo o relato, as unidades têm necessidades variadas: de ampliação, manutenção, acessibilidade ou ainda de equipamentos novos. Há também uma unidade que será contemplada com transporte escolar. Todas essas já se encontram em fase de análise de melhorias, sendo que algumas já foram visitadas e estão com orçamento destinado para as obras. A secretaria ressaltou ainda que algumas escolas estão localizadas em áreas de difícil acesso, o que torna os planos de reestruturação ainda mais desafiadores.

Fonte:Ministério Público Federal no Pará e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 20/05/2024/08:46:36

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Aberto prazo para instituições candidatarem-se a convênio para concessão de estágio no MPF  (Foto>Imagem em licença CC0 por www.rawpixel.com, via www.nappy.co)

Manifestação deve ser feita dentro de 15 dias, contados a partir desta terça-feira (12).

O Ministério Público Federal (MPF) no Pará abriu, nesta terça-feira (12), prazo de 15 dias para que instituições de ensino que ofereçam cursos de nível superior candidatem-se a convênio que permite aos alunos concorrerem a vagas de estágio no MPF.

Estão previstas vagas para as unidades do MPF em Belém, Marabá, Santarém e Altamira.

Pelos regulamentos do MPF, só estudantes matriculados em faculdades e universidades conveniadas com a instituição podem participar dos processos seletivos para preenchimento de vagas de estágio.

Para formalizar o convênio – Os procedimentos para a formalização de convênio com o MPF estão detalhados na íntegra do aviso público de convocação para celebração de convênio de estágio. As instituições que já têm convênio com o MPF não precisam renová-lo.

Mais informações podem ser obtidas por meio do e-mail prpa-estagio@mpf.mp.br ou dos telefones (91) 3299-0171 e 3299-0111.

• Íntegra do edital de abertura de prazo

Fonte:Ministério Público Federal no Pará e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 13/03/2024/07:16:46

Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do MPF promoveu encontro com antropólogos, acadêmicos e defensores dos povos indígenas em Belém (PA) (Foto:Divulgação MPF)

Foto de ambiente de auditório, tirada de frente para o palco, onde se vê três homens e três mulheres sentados em mesa de autoridades; na plateia, há dezenas de pessoas sentadas nas poltronas. Na parede de fundo do palco, há a logo do MPF no Pará e, abaixo do palco à direita há bandeiras do Brasil, do Pará e do MPF

Fotos: Comunicação MPF

Nos dias 28 e 29 de fevereiro, procuradores da República das três instâncias, servidores do Ministério Público Federal (MPF), professores, antropólogos e defensores de direitos de povos indígenas se reuniram na sede do MPF em Belém, no Pará, para o encontro realizado pela sua Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais (6CCR): Grandes Empreendimentos com Impactos em Terras Indígenas da Amazônia. O evento buscou promover debates sobre a necessidade urgente de diferentes áreas do poder público definirem e aplicarem estratégias e medidas concretas para garantir a vida, os costumes e os territórios de povos indígenas, perante históricas violações de direitos em nome de grandes empreendimentos.

O compartilhamento de experiências, pesquisas e diversos tipos e formatos de informações sobre o tema servirá como subsídio para a definição de diretrizes e planejamentos da atuação do MPF, especialmente da Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais. O evento iniciou com o painel “análise da situação”, ministrado pelo membro da Secretaria-Executiva do Grupo de Trabalho (GT) Infraestrutura e Justiça Socioambiental, Brent Milikan. O panorama apresentado propiciou um cenário de concordância geral entre os participantes sobre a necessidade de consultas prévias, livres e informadas aos povos indígenas serem efetivamente realizadas ainda na fase de planejamento dos empreendimentos, não apenas na fase do licenciamento ambiental, para que não haja impacto em suas vidas antes da realização das consultas às comunidades.

Além disso, os presentes demonstraram grande preocupação sobre parte do texto da Lei nº 14.701/2023, que determina que bases, postos e demais intervenções militares, expansões de malhas viárias, explorações de alternativas energéticas e outras iniciativas “serão implementados independentemente de consulta às comunidades indígenas envolvidas ou ao órgão indigenista federal competente”. A coordenadora da 6CCR do MPF, Eliana Torelly, destacou que esse tipo de evento é fundamental para aprimorar o trabalho da instituição diante de novos desafios.

“Apesar de já termos experiências acumuladas sobre grandes empreendimentos, nossa atuação tem que estar sempre sendo atualizada, já que a legislação, o próprio modo de atuar dos empreendimentos e dos empreendedores, o cenário político e outros fatores também estão em constante transformação”, afirma Torelly.

Estudos técnicos e consultas efetivas – Um dos desafios identificados durante o primeiro dia de debate foi a busca por soluções para impedir que grandes projetos sejam definidos e pré-acordados informalmente, em bastidores de articulações políticas e empresariais, sem que sejam realizados estudos técnicos aprofundados sobre os possíveis impactos socioambientais. Assim como deve ser dada real consideração a opiniões apresentadas por comunidades indígenas e povos tradicionais em consultas prévias, livres e informadas, já que, atualmente, muitas destas são realizadas meramente para atender requisitos, sem de fato influenciar no percurso dos empreendimentos.

Segundo o procurador regional da República na 1ª Região e titular do ofício Grandes Empreendimentos em Terras Indígenas, Felício Pontes Júnior, o encontro foi uma grande oportunidade para que membros e servidores do MPF pudessem fazer autorreflexões sobre o trabalho desenvolvido pela instituição, para que, a partir disso, estabeleçam novas estratégias e atuações coordenadas entre as três instâncias judiciais.

O segundo dia de evento iniciou com foco em minerações, contaminações de águas e solos e o consequente adoecimento de povos indígenas, com ênfase no caso dos Xicrim do Cateté – que vivem no Pará – por meio da palestra do médico e professor da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP), João Paulo Botelho Vieira Filho. Mercúrio, chumbo, manganês, cobre e níquel foram alguns dos metais pesados apontados pelo professor como responsáveis por comprometer a saúde de crianças, adultos e idosos indígenas, na Amazônia. Segundo ele, pessoas que ingerem essas substâncias por meio de água ou solo infectados têm o sistema nervoso afetado e alto risco de desenvolver doenças como alzheimer, esclerose amiotrófica lateral, esclerose múltipla, diabetes tipo 1 e parkinson, além de outros efeitos colaterais irreversíveis.

Após isso, dois painéis guiaram uma troca aprofundada de conhecimentos e metodologias de atuação entre membros das três instâncias: apresentação de casos pelos procuradores e procuradoras naturais na Amazônia Ocidental e Oriental e Interação entre a Primeira e a Segunda Instâncias: apresentação dos casos pelos Procuradores e Procuradoras Regionais da República. O objetivo desta etapa do evento foi estabelecer novas estratégias de atuação e fortalecer o trabalho em unidade da instituição.

“É uma honra e uma imensa alegria receber um evento de tamanha envergadura e relevância no Pará, ao lado de procuradores e servidores de toda a Amazônia. Estou muito feliz por sediarmos esse encontro no qual estabelecemos novas diretrizes para a atuação do MPF em relação aos grandes empreendimentos na Amazônia, para os próximos anos”, comemora o procurador-chefe do MPF no Pará, Felipe de Moura Palha e Silva.

Primeiros resultados – A partir das discussões levantadas no Encontro, os membros e servidores do MPF encaminharam uma proposta de enunciado para avaliação da 6CCR na próxima sessão ordinária. Também está em fase de conclusão a Carta de Belém do Pará, que apresenta compromissos da 6CCR e dos procuradores da República que atuam na Amazônia, para a defesa de comunidades originárias e tradicionais diante da ameaça de grandes empreendimentos.

Fonte: Ministério Público Federal no Pará e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 06/03/2024/07:16:46

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Decisões favoráveis em ações ajuizadas pelo órgão vão garantir reflorestamento de área equivalente a quase 68 mil campos de futebol

Mais de R$ 316 milhões terão que ser pagos pelos responsáveis por desmatamentos ilegais identificados pelo Ministério Público Federal (MPF) na Amazônia brasileira, de 2017 para cá. Esse é o valor das indenizações impostas até agora pela Justiça Federal aos condenados nas ações civis públicas ajuizadas pelo MPF, no âmbito do projeto Amazônia Protege. Os valores buscam reparar os danos materiais e morais causados ao meio ambiente e à coletividade. O projeto utiliza a tecnologia de monitoramento por satélite para identificar e responsabilizar na esfera civil os autores de desmatamentos ilegais na Floresta Amazônica, no intuito de reparar danos e preservar o bioma.

As três fases do projeto já desenvolvidas resultaram no ajuizamento de mais de 3,5 mil ações contra os responsáveis pela retirada irregular de vegetação em áreas superiores a 60 hectares, registradas pelo Projeto de Monitoramento do Desflorestamento na Amazônia Legal (Prodes/Inpe) entre agosto de 2015 e dezembro de 2019. Desse total, 656 processos já tiveram sentença favorável ao MPF e 732 réus foram condenados em primeira instância a pagar indenizações, além de reparar os danos causados pela remoção ilegal de floresta. Mais de 73 mil hectares de mata deverão ser reflorestados, o que equivale a quase 68 mil campos de futebol.

No âmbito do projeto, a Justiça também deu decisões favoráveis em 138 processos com réus incertos – quando não foi possível identificar na fase pré-processual a pessoa responsável pelo desmatamento. Nesses casos, o MPF ajuíza a ação com o objetivo de embargar as áreas desmatadas ilegalmente, impedir a grilagem e evitar a regularização fundiária. A medida também assegura aos órgãos de controle e fiscalização a possibilidade de apreender, retirar e destruir qualquer bem móvel ou imóvel existente na área desmatada, que esteja impedindo a recuperação da floresta.

“Os resultados alcançados são bastante positivos, com uma quantidade significativa de sentenças condenatórias, o que contribui para reduzir a sensação de impunidade e o desmatamento irregular na Amazônia”, avalia o coordenador do projeto, o procurador da República Daniel Azeredo. Ele explica que as indenizações obtidas pelo MPF nas ações – R$ 220,9 milhões em danos morais coletivos e R$ 96 milhões por danos materiais decorrentes da remoção da cobertura vegetal – serão destinadas ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, para financiar ações de fiscalização e preservação do meio ambiente.

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Segundo o coordenador do projeto, várias áreas já estão em processo de recuperação, mesmo com a ação judicial ainda não julgada em definitivo. “Isso mostra que a simples propositura de uma ação civil pública pelo MPF gera resultados. Esperamos ganhar força nessa atuação contra a criminalidade ambiental. Na medida em que as ações forem sendo executadas e que as sentenças forem cumpridas, haverá uma redução significativa do desmatamento ilegal na região”, pontua. Das ações já julgadas com decisão favorável aos pedidos do MPF, 66 estão em fase de cumprimento de sentença. Além disso, o Ministério Público apresentou recurso em 628 processos.

Projeto – As informações fazem parte do balanço divulgado pela Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do MPF (4CCR), que coordena o Amazônia Protege. A iniciativa também conta com a parceria do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e da Universidade Federal de Lavras (UFLA).

A caminho de sua 4ª fase, a iniciativa já envolveu, desde 2017, 39 procuradores da República com atuação na Amazônia Legal, além de 212 servidores e estagiários. Com base em laudos periciais produzidos a partir da análise de imagens de satélite e do cruzamento das informações com bancos de dados públicos, as ações propostas pelo MPF cobram indenização pelos danos causados e reparação das áreas desmatadas em todos os nove estados da Amazônia Legal: Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins.

O projeto também mantém um mapa interativo para consulta pública na internet, com a coordenada geográfica das áreas desmatadas que são alvos das ações civis públicas, ainda que o responsável pela terra não tenha restrições de cadastro. O objetivo é possibilitar a rápida consulta dessas propriedades, para que os órgãos públicos possam identificar as áreas irregulares antes de fornecer documentação fundiária. A ideia é que frigoríficos, supermercados e outras empresas também possam usar as informações, para não comprarem produtos provenientes dos locais devastados de forma ilegal, deixando de alimentar uma cadeia produtiva predatória. Saiba como funciona o projeto.

Em janeiro deste ano, com o propósito de impulsionar o Amazônia Protege, foram implantados dez novos ofícios especiais vinculados à 4CCR para atuar no projeto. Os procuradores titulares são responsáveis por propor novas ações civis públicas no âmbito da iniciativa, além de acompanhar e dar o devido encaminhamento aos processos já existentes, inclusive celebrando acordos nas situações cabíveis. Os membros também participam de reuniões com os demais integrantes do projeto e com parceiros externos, com o objetivo de colaborar para o contínuo aperfeiçoamento da iniciativa.

Fonte: Ascom MPF  e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 20/02/2024/07:16:46

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https://www.folhadoprogresso.com.br/qual-o-valor-da-multa-de-rodizio-em-sao-paulo/

(Foto:Arte: Comunicação/MPF)  – Passageira é acusada de praticar o crime de injúria racial, cuja pena varia de um a três anos de prisão

A Justiça Federal de Santarém (PA) recebeu denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) e tornou ré uma mulher acusada de praticar xenofobia contra pessoas da Região Norte do Brasil. Segundo o MPF, a denunciada cometeu o crime de injúria racial – previsto no art. 20 da Lei 7.716/1989 – a bordo de uma aeronave que estava pousada no aeroporto de Santarém, no Pará, em janeiro do ano passado. Testemunhas apontam que a mulher teria chamado a população nortista de “burros, lerdos, atrasados, pessoas com apenas meio neurônio”. A passageira teria dito ainda que “o povo do Norte não conseguiria emprego em São Paulo” e que “atrasam o restante do país”.

Na denúncia, o MPF destaca que a conduta da mulher foi preconceituosa e intencional, uma vez que ela usa a característica étnica de um povo para disseminar discurso de ódio a partir de adjetivos pejorativos e ofensivos. “O contexto fático em que se deu a conduta criminosa da acusada, qual seja, proferir discurso ofensivo diante de uma grande quantidade de pessoas, demonstra a clara intenção em praticar discurso discriminatório em razão da origem”, registra a peça acusatória.

Para o procurador da República Gilberto Batista Naves Filho,  trata-se de um crime coletivo de extrema gravidade, que atenta contra a dignidade humana e prejudica toda a sociedade. “Cabe ao Poder Público combater a discriminação, inclusive aquela dirigida contra a população da Região Norte do país, sendo, nos termos da Constituição, um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil  promover o bem de todos sem preconceitos”, afirmou.

Acordo – A decisão da Justiça considerou o pedido feito pelo MPF de suspensão condicional do processo. A medida consiste num acordo entre o órgão acusatório e a ré, permitido nos casos em que a pena mínima para os crimes imputados seja igual ou inferior a um ano. A proposta de substituição da pena privativa de liberdade exige a prestação de serviços comunitários por um ano; a comprovação de que a acusada não é reincidente e que não foi beneficiada nos cinco anos anteriores ao cometimento do crime por algum acordo semelhante; e o pagamento multa no valor de dez salários-mínimos.

Foi concedido prazo de dez dias para que a acusada se manifeste sobre a proposta do MPF.

Ação Penal 1009851-09.2023.4.01.3902

Fonte:   e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 02/02/2024/07:16:46

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Investigação foi aberta contra a rede social com base em denúncia anônima.

Kwai é uma rede social chinesa de vídeos que se popularizou no Brasil. Muito do sucesso está na monetização do app, onde o usuário consegue ganhar dinheiro, apenas vendo vídeos, no entanto, para algumas pessoas essa opção não está muito clara e muita gente não sabe ao certo como funciona o Kwai.

O Ministério Público Federal (MPF) informou nesta quinta-feira (18) ter instaurado um inquérito civil público para investigar a conduta da rede social Kwai, no Brasil. A suspeita é que a plataforma, de origem chinesa, esteja promovendo conteúdos e perfis falsos para gerar maior engajamento.

“Há indícios de que postagens na rede com informações inverídicas e apelativas sejam produzidas não por usuários regulares do Kwai, mas pela própria plataforma – diretamente ou por meio de empresas de publicidade por ela contratadas, sem qualquer identificação de sua origem”, disse o MPF, em nota.

O inquérito foi aberto com base em denúncia anônima recebida pelo órgão e também após notícias sobre a estratégia da plataforma.

Segundo o MPF, a investigação terá três frentes: a suposta criação de perfis falsos de órgãos e autoridades públicas brasileiras no Kwai, como se fossem páginas oficiais; a produção e circulação de notícias falsas na rede social, sobretudo durante a eleição de 2022, com a finalidade de aumentar audiência; e a veiculação de vídeos contendo atos de violência contra mulheres e exposição indevida de crianças e adolescentes.

A empresa Joyo Tecnologia Brasil, responsável pelo Kwai no país, e empresas de publicidade que prestam serviços à plataforma foram oficiadas para prestar esclarecimentos e preservar materiais relevantes para a investigação, como documentos, gravações, vídeos e outros.

É a primeira vez que uma plataforma de rede social é investigada não por intermediar conteúdos falsos, mas por produzi-los diretamente. A responsável pela investigação é a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão de São Paulo, que já conduz apurações sobre outras sete plataformas por supostas omissões no combate à desinformação e à violência digital.

A Agência Brasil tenta contato com a Joyo Tecnologia Brasil para que se manifeste.

Fonte: DOL e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 18/01/2024/15:37:15

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