Município não preenche os requisitos para endividamento, por meio de empréstimo, por possuir a maioria da sua receita oriunda da atividade de mineração, diz a ação movida pelo Ministério Público do Pará.

A Justiça do Pará determinou que o município de Parauapebas, no sudeste do estado, suspenda uma proposta de empréstimo no valor de mais de R$ 350 milhões. A medida atende uma ação movida pelo Ministério Público do Pará (MPPA).

O g1 Pará solicitou um posicionamento para a Prefeitura de Paraupebas e aguarda retorno.

Para o juiz Lauro Fontes, o município não preenche os requisitos para endividamento, por meio de empréstimo, por possuir a maioria da sua receita oriunda da atividade de mineração.

A ação do MPPA tem como objeto a suspensão de dois empréstimos que tramitavam na Câmara Municipal, de autoria do Poder Executivo, que autorizam a contratação de empréstimo junto às instituições bancárias nos valores de R$ 65 milhões e 300 milhões.

De acordo o Ministério Público, no final do segundo quadrimestre do ano de 2023, o município possuía um endividamento no montante de R$ 691.667.972,14 milhões

Os empréstimos tinham por finalidade a duplicação da rodovia PA-275 e a instalação de painéis solares nas escolas da cidade.

Para o juiz Lauro Fontes, os empréstimos:

Não foram consideradas as limitações e as exigências da Lei 7.990/89 e do Decreto federal 001/91; normas que têm impacto e relevância quando se trata de expansão do endividamento dos entes federativos cujo orçamento se apoia na matriz minerária;

Não houve a apresentação dos anexos fiscais e de riscos que acompanham a Lei de Diretriz Orçamentária.

Os documentos contábeis enviados para instruir o projeto de lei se mostraram desatualizados, impedindo a real, contemporânea e adequada leitura das finanças públicas.

Fonte: G1 Pará e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 31/01/2024/11:40:49

Notícias gratuitas no celular

O formato de distribuição de notícias do Jornal Folha do Progresso pelo celular mudou. A partir de agora, as notícias chegarão diretamente pelo formato Comunidades, uma das inovações lançadas pelo WhatsApp. Não é preciso ser assinante para receber o serviço. Assim, o internauta pode ter, na palma da mão, matérias verificadas e com credibilidade. Para passar a receber as notícias do Jornal Folha do Progresso, clique no link abaixo e entre na comunidade:

*     Clique aqui e acesse a comunidade do JORNAL FOLHA DO PROGRESSO

Apenas os administradores do grupo poderão mandar mensagens e saber quem são os integrantes da comunidade. Dessa forma, evitamos qualquer tipo de interação indevida. Sugestão de pauta enviar no e-mail:folhadoprogresso.jornal@gmail.com.

Envie vídeos, fotos e sugestões de pauta para a redação do JFP (JORNAL FOLHA DO PROGRESSO) Telefones: WhatsApp (93) 98404 6835– (93) 98117 7649.
“Informação publicada é informação pública. Porém, para chegar até você, um grupo de pessoas trabalhou para isso. Seja ético. Copiou? Informe a fonte.”
Publicado por Jornal Folha do Progresso, Fone para contato 93 981177649 (Tim) WhatsApp:-93- 984046835 (Claro) -Site: www.folhadoprogresso.com.br   e-mail:folhadoprogresso.jornal@gmail.com/ou e-mail: adeciopiran.blog@gmail.com

Justiça determina medidas de inclusão de jovens que cumprem medidas socioeducativas no mercado de trabalho. — Foto: Reprodução / Agência Pará

Ação do MP aponta ‘deficiência e inadequação’ das medidas socioeducativas por parte do Estado nas unidades.

A Justiça do Pará atendeu pedido de ação do Ministério Público do Pará (MPPA) determinando a execução de medidas socioeducativas por parte do Estado nas unidades. A ação aponta “deficiência e inadequação das atividades profissionalizantes oferecidas aos jovens que cumprem medidas pedagógicas”.

A ação contra a Secretaria Estadual de Ciência, Tecnologia e Educação Profissional e Tecnológica (Sectec) teve decisão favorável ao MP no dia 22 de junho e foi divulgada nesta quarta-feira (27). O g1 havia solicitado posicionamento da secretaria antes da publicação.

Os promotores de Justiça da Infância e Juventude, Marcelo Batista Gonçalves e Antônio Lopes Maurício, assinam o pedido.

Segundo o MPPA, conforme constatado nos autos do processo, o problema foi identificado após inspeções nas unidades socioeducativas. “A falta dessas atividades dificulta a inserção dos jovens no mercado de trabalho, tornando-se um grave problema”, o órgão afirma.

O MP afirma que, considerando que a oferta de vagas em cursos e atividades profissionalizantes é uma obrigação do Estado, prevista em lei, foi emitida recomendação ao órgão responsável, porém, não houve manifestação por parte da Sectec.

“Após inúmeras tentativas de contato, a solução consensual não foi viável, dificultando qualquer tentativa de resolução administrativa e deixando a via judicial como única alternativa”.

Segundo os Promotores, a omissão da Sectec é considerada “grave e desrespeitosa” em relação à política de atendimento socioeducativo. O órgão indica que a secretaria tinha conhecimento do problema e das consequências para os direitos dos adolescentes e jovens.

Na decisão, a Justiça determinou que as obrigações devem ser estabelecidas por termo de cooperação entre a Sectec e a Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (Fasepa), bem como entre a Sectec e a Fundação Papa João XIII.

O poder judiciário também decidiu que, em caso de descumprimento da decisão, a Sectet deve pagar multa diária de R$3.000 a partir da data de intimação.

Fonte: g1 Pará — Belém e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 28/06/2023/10:10:47

Notícias gratuitas no celular

O formato de distribuição de notícias do Jornal Folha do Progresso pelo celular mudou. A partir de agora, as notícias chegarão diretamente pelo formato Comunidades, uma das inovações lançadas pelo WhatsApp. Não é preciso ser assinante para receber o serviço. Assim, o internauta pode ter, na palma da mão, matérias verificadas e com credibilidade. Para passar a receber as notícias do Jornal Folha do Progresso, clique no link abaixo e entre na comunidade:

*     Clique aqui e acesse a comunidade do JORNAL FOLHA DO PROGRESSO

Apenas os administradores do grupo poderão mandar mensagens e saber quem são os integrantes da comunidade. Dessa forma, evitamos qualquer tipo de interação indevida. Sugestão de pauta enviar no e-mail:folhadoprogresso.jornal@gmail.com.

Envie vídeos, fotos e sugestões de pauta para a redação do JFP (JORNAL FOLHA DO PROGRESSO) Telefones: WhatsApp (93) 98404 6835– (93) 98117 7649.
“Informação publicada é informação pública. Porém, para chegar até você, um grupo de pessoas trabalhou para isso. Seja ético. Copiou? Informe a fonte.”
Publicado por Jornal Folha do Progresso, Fone para contato 93 981177649 (Tim) WhatsApp:-93- 984046835 (Claro) -Site: www.folhadoprogresso.com.br   e-mail:folhadoprogresso.jornal@gmail.com/ou e-mail: adeciopiran.blog@gmail.com

https://www.folhadoprogresso.com.br/a-plinko-demo-um-jogo-que-pode-lhe-trazer-um-monte-de-emocoes-positivas/

33 policiais cumprem os mandados na manhã desta terça (20) (Foto:Ascom PF)

Seis mandados de busca e apreensão e dois de prisão estão sendo cumpridos em Ananindeua, Benevides e Abaetetuba

A Polícia Federal (PF) deflagra, nesta terça-feira (20), a Operação Globin, fruto de Inquérito Policial instaurado para apurar a atuação de um grupo criminoso dedicado ao tráfico internacional de drogas, identificado como responsável por 381 kg de cloridrato de cocaína, apreendidos pela PF no interior de uma residência no Distrito de Mosqueiro, em Belém, no dia 17 de julho de 2019.

33 policiais federais estão dando cumprimento, em Ananindeua, Benevides e Abaetetuba, a seis mandados de busca e apreensão e dois mandados de prisão preventiva, expedidos pela 3ª Vara Criminal Federal – Seção Judiciária do Estado do Pará.

A Operação Globin é pioneira no Estado do Pará, representando um marco no combate ao tráfico transnacional de drogas, com foco, principalmente, na descapitalização do narcotráfico, através do sequestro de bens móveis e imóveis.

Durante as investigações, observou-se que a associação criminosa fazia uso de aplicativo de criptografia de alto nível para tratar sobre atividades ilícitas, utilizando-se também de complexo sistema de financiamento ao tráfico de drogas que movimentou mais de R$ 89 milhões.

Além da colheita de novos elementos de informações durante o cumprimento dos mandados judiciais, a Operação Globin logrou êxito no deferimento judicial de medidas de sequestro de bens móveis e imóveis avaliados aproximadamente em R$ 22 milhões, referentes a prédios, casa, cotas de apartamentos em resorts de luxo, entre outros.

Os valores sequestrados serão destinados aos cofres públicos para implementação de políticas públicas voltadas especialmente a projetos de reaparelhamento e custeio das atividades de fiscalização, controle e repressão ao uso e ao tráfico ilícito de drogas, assim como programas de prevenção, atenção, cuidado, tratamento e reinserção social de usuários de drogas.

Confirmada a hipótese criminal investigada no Inquérito Policial, os autores responderão pelos delitos capitulados nos artigos 33, 35, caput e parágrafo único, 36 c/c 40, I, todos da Lei 11.343/06 c/c art. 69 do Código Penal.

O nome da Operação refere-se a uma lenda colombiana, a qual faz alusão a um anjo que foi expulso do sono com a punição de andar pelos campos da terra, persuadindo jovens e adultos e provocando pesadelos, sonambulismo, raiva, perdimento de coisas, levando-os a vagar sem rumo. A alusão ao nome GLOBIN está ligada diretamente aos efeitos nocivos que a cocaína causa sobre o ser humano.

Por:Redação Integrada

Envie vídeos, fotos e sugestões de pauta para a redação do JFP (JORNAL FOLHA DO PROGRESSO) Telefones: WhatsApp (93) 98404 6835- (93) 98117 7649.

“Informação publicada é informação pública. Porém, para chegar até você, um grupo de pessoas trabalhou para isso. Seja ético. Copiou? Informe a fonte.”
Publicado por Jornal Folha do Progresso, Fone para contato 93 981177649 (Tim) WhatsApp:-93- 984046835 (Claro) -Site: www.folhadoprogresso.com.br e-mail:folhadoprogresso.jornal@gmail.com/ou e-mail: adeciopiran.blog@gmail.com

https://www.folhadoprogresso.com.br/bolsas-de-estudo-para-cursos-da-area-de-tecnologia-sao-ofertadas-por-plataforma-educacional/