(Foto:Reprodução) – Denúncia alega que ex-juiz acusou ministro de negociar decisão

A vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, denunciou hoje (17) o senador Sergio Moro (União-PR) ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo crime de calúnia.

Em vídeo divulgado nas redes sociais no último fim de semana, Moro aparece em uma conversa com pessoas não identificadas. Durante o diálogo, o parlamentar afirmou: “Não, isso é fiança, instituto…para comprar um habeas corpus do Gilmar Mendes”.

Para Lindôra Araújo, Moro acusou o ministro de “negociar a compra e a venda de decisão judicial para a concessão de habeas corpus”.

“Ao atribuir falsamente a prática do crime de corrupção passiva ao ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, o denunciando agiu com a nítida intenção de macular a imagem e a honra objetiva do ofendido, tentando descredibilizar a sua atuação como magistrado da mais alta Corte do país”, escreveu a procuradora.

A denúncia foi motivada por uma representação feita pelo advogado de Mendes após o vídeo com a fala de Moro circular na imprensa e nas redes socais.

Por:Jornal Folha do Progresso/Com informações do VOZ DO PARÁ em 18/2023/17:13:08

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(Foto:Marcelo Camargo/Agência Brasil) –  O procurador-geral da República, Augusto Aras Para procurador-geral da República, indulto aos policiais do massacre do Carandiru afronta a dignidade e direitos humanos

Segundo Augusto Aras, a medida é inconstitucional pois o benefício não pode alcançar condenados por crimes considerados hediondos

Nesta terça-feira, 27, o procurador-geral da República, Augusto Aras, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal um pedido de liminar contra o Decreto nº 11.302/2022, que concede induto natalino a condenados por crimes diversos. Ele solicita que a Corte suspenda o benefício de agentes de segurança pública e militares das forças armadas que tenham participado do caso do massacre do Carandiru.

“O art. 6º, caput e parágrafo único, c/c art. 7º, § 3º, do Decreto 11.302/2022, ao permitir, especificamente no caso do Massacre do Carandiru, que os policiais militares condenados sejam beneficiados com o indulto natalino, afronta a dignidade humana e princípios basilares e comezinhos do direito internacional público, apresentando-se como afronta às decisões de órgãos de monitoramento e de controle internacionais relativos a direitos humanos, sendo capaz de ocasionar a responsabilização do Brasil por violações a direitos humanos”, escreveu.

Aras ainda cita um voto do Ministro Alexandre de Moraes que considerou que crimes objeto de pedido extradicional e os crimes de lesahumanidade não são passíveis de concessão de indulto em razão de limites sistêmicos imanentes da Constituição da República.

Ele também relembrou que 341 agentes de Polícia Militar do Estado de São Paulo foram enviados para conter uma rebelião, ação que resultou em 111 mortos.

“O indulto natalino conferido pelo Presidente da República aos agentes estatais envolvidos no caso do Massacre do Carandiru representa reiteração do Estado brasileiro no descumprimento da obrigação assumida internacionalmente de processar e punir, de forma séria e eficaz, os responsáveis pelos crimes de lesahumanidade cometidos na Casa de Detenção em 02.10.1992.

Indultar graves violações de direitos humanos consubstanciadas em crimes de lesa-humanidade significa ignorar direitos inerentes ao ser humano, como os direitos à vida e à integridade física, indo na contramão do processo evolutivo dos direitos fundamentais plasmados na ordem jurídica interna e internacional, com violação direta do dever constitucional de observância dos tratados internacionais de direitos humanos”, argumentou.

Além da suspensão imediata do indulto, Aras pede que o Supremo declare inconstitucional a expressão “no momento da sua prática” contida no art. 6º, caput, do Decreto 11.302/2022, e  afaste a possibilidade de que o benefício seja concedido a condenados por crimes de lesa-humanidade. (Com informações do Jovem Pan).

Jornal Folha do Progresso em 28/12/2022/10:09:40

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A medida de Fachin foi tomada na mesma liminar que anulou as quatro ações penais contra o petista em Curitiba  – (Foto:© Getty Images)

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta, 18, que rejeite um recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) contra a decisão do ministro Edson Fachin que extinguiu 14 processos que discutiam supostas irregularidades na Lava Jato. A medida de Fachin foi tomada na mesma liminar que anulou as quatro ações penais contra o petista em Curitiba.
Fachin seguiu o entendimento de que, como as ações penais foram anuladas, os recursos do petista contra decisões da Lava Jato se tornaram ‘prejudicadas’, ou seja, perderam a razão de existir juridicamente.

A defesa do ex-presidente, porém, recorreu para manter os recursos válidos, incluindo o que discute a suspeição do ex-juiz Sérgio Moro no caso do tríplex do Guarujá, até o plenário da Corte validar se mantém ou não a liminar de Fachin.

Em manifestação, a PGR seguiu um argumento técnico-processual. Para a Procuradoria, como a decisão de Fachin ainda é liminar, não caberia a Lula apresentar o recurso enquanto o caso não fosse julgado pelo plenário da Corte. A Procuradoria lembrou que também já interpôs agravo à mesma decisão, questionando a anulação das ações penais contra o petista.

“A pretensão recursal se encontra esvaziada – ausência de interesse recursal -, porquanto o trânsito em julgado, seja da decisão que concedeu a ordem nestes autos, seja das decisões que extinguiram, sem resolução de mérito, os feitos correlatos (habeas corpus e reclamações), se encontra sob condição suspensiva”, frisou a PGR. “A interposição de recurso pelo MPF, por si só, obsta o trânsito em julgado da decisão monocrática, seja do capítulo em que reconhecida a incompetência do Juízo a quo, seja do capítulo em que declarada a perda de objeto de processos correlatos”

POR ESTADAO CONTEUDO

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O procurador-geral da República, Rodrigo Janot: Rodrigo Janot, em evento em Brasília (Foto Rodrigo Janot, em evento em Brasília 24/11/2016) – Além de cinco ministros do governo Michel Temer e parlamentares importantes da Câmara e do Senado, como os presidentes das Casas, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Eunício Oliveira (PMDB-CE), o procurador-geral da República Rodrigo Janotentregou ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedidos de abertura de inquérito contra pelo menos cinco governadores e mais um ministro de Temer a partir das 77 delações premiadas dos executivos do Grupo Odebrecht. Os depoimentos dos delatores e a lista enviada por Janot seguem em sigilo no STF.

Segundo o Jornal Nacional veiculou na noite desta quarta-feira, Luiz Fernando Pezão (PMDB), do Rio de Janeiro, Fernando Pimentel (PT), de Minas Gerais, Beto Richa (PSDB), do Paraná, Tião Viana (PT), do Acre, e Renan Filho (PMDB), de Alagoas, estão na “lista de Janot”.

O ministro da Indústria e Comércio, Marcos Pereira (PRB), também está entre os políticos contra quem o procurador-geral pretende abrir inquérito, de acordo com a reportagem.

O jornal divulgou os nomes de mais nove parlamentares que Janot que investigar: os senadores Marta Suplicy (PMDB-SP), Lindbergh Farias (PT-RJ), Jorge Viana (PT-AC) e Lídice da Mata (PSB-BA); e os deputados federais Marco Maia (PT-RS), Andrés Sanchez (PT-SP), Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Paes Landim (PTB-PI).

De acordo com o Jornal Nacional, Rodrigo Janot entregou ao STF nomes de mais sete políticos sem foro privilegiado e que, por isso, terão os casos analisados por instâncias inferiores na Justiça: o ex-ministro Geddel Vieira Lima (PMDB), o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral (PMDB), preso em Bangu 8 desde novembro, o ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), preso em Curitiba desde outubro, o prefeito de Ribeirão Preto, Duarte Nogueira (PSDB), o prefeito de Araraquara, Edinho Silva (PT), o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf (PMDB), e o ex-assessor da ex-presidente Dilma Rousseff Anderson Dornelles.

Os nomes são citados nas 320 peças encaminhadas por Rodrigo Janot ao STF na última terça-feira. Dessas, 83 são pedidos de abertura de inquérito, 211 declínios de competência, 7 arquivamentos e 19 outras providências, que podem ser mandados de prisão, busca e apreensão, colheita de novos depoimentos, quebra de sigilo, bloqueio de bens, entre outras diligências.

O relator da Operação Lava Jato no Supremo, ministro Edson Fachin, deve decidir nos próximos dias se instaura ou não as investigações. Devido a procedimentos burocráticos, as petições devem demorar pelo menos três dias para chegar às mãos de Fachin.

Veja abaixo os 38 nomes já conhecidos da “lista de Janot” entregue ao STF:

Governadores:

Luiz Fernando Pezão (PMDB), do Rio de Janeiro;

Fernando Pimentel (PT), de Minas Gerais;

Beto Richa (PSDB), do Paraná;

Tião Viana (PT), do Acre;

Renan Filho (PMDB), de Alagoas.

Ministros do governo Temer:

Eliseu Padilha (PMDB), da Casa Civil;

Moreira Franco (PMDB), da Secretaria-Geral da Presidência;

Gilberto Kassab (PSD), das Comunicações;

Bruno Araújo (PSDB), das Cidades;

Aloysio Nunes Ferreira (PSDB), das Relações Exteriores;

Marcos Pereira (PRB), da Indústria e Comércio.

Senadores:

Eunício Oliveira (PMDB-CE), presidente do Senado;

Romero Jucá (PMDB-RR);

Renan Calheiros (PMDB-AL);

Edison Lobão (PMDB-MA);

Marta Suplicy (PMDB-SP);

Aécio Neves (PSDB-MG);

José Serra (PSDB-SP);

Lindbergh Farias (PT-RJ);

Jorge Viana (PT-AC);

Lídice da Mata (PSB-BA).

Deputados federais:

Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara;

Marco Maia (PT-RS);

Andrés Sanchez (PT-SP);

Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA);

José Carlos Aleluia (DEM-BA);

Paes Landim (PTB-PI).

Políticos sem foro privilegiado:

Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ex-presidente;

Dilma Rousseff (PT), ex-presidente;

Antonio Palocci (PT), ex-ministro da Fazenda e da Casa Civil;

Guido Mantega (PT), ex-ministro da Fazenda;

Geddel Vieira Lima (PMDB), ex-ministro da Secretaria de Governo;

Sérgio Cabral (PMDB), ex-governador do Rio de Janeiro;

Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ex-deputado federal;

Duarte Nogueira (PSDB), prefeito de Ribeirão Preto (SP);

Edinho Silva (PT), prefeito de Araraquara (SP);

Paulo Skaf (PMDB), presidente da Fiesp;

Anderson Dornelles, ex-assessor de Dilma Rousseff.
Por VEJA.com João Pedroso de Campos 
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