Lula manda recado a todos os prefeitos do Brasil, independente de partido -Leia o recado (abaixo)

Em postagem nesta quinta-feira, 28 de setembro de 2023, nas redes sociais, o Presidente Luiz Inacio Lula da Silva, mandou recado para todos os prefeitos e prefeitas:aproveitem enquanto eu estiver na presidência. Veja abaixo a postagem no  X.

(Foto:Reprodução) – Além de questões consideradas a nível nacional, como a Reforma Tributária, objetivo do evento também é apresentar pautas que envolvem o desenvolvimento amazônico

A quantidade de prefeitos inscritos na Marcha deste ano é considerada histórica Famep.

Dos 144 municípios do Pará, prefeitos de 118 estão com a inscrição confirmada para a 24ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que será realizada entre os dias 27 e 30 de março. O evento é organizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e discutirá pautas importantes para o crescimento e desenvolvimento das cidades, além de levar os debates aos Três Poderes. De acordo com a autarquia, a Reforma Tributária faz parte das lista de questões urgentes que deverão ser tratadas.

Veja a programação clique AQUI

Belém e Ananindeua não constam na lista de participantes. Porém, a quantidade de prefeitos inscritos na Marcha deste ano é considerada histórica pela Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (Famep). Cerca de 100 gestores municipais eram aguardados para confirmar presença no evento. Ao superar essa marca, a expectativa é que haja uma maior pressão e barganha por parte dos representantes do estado em busca de resultados que melhorem a qualidade de vida de toda a população.

Nélio Aguiar, prefeito de Santarém, no Baixo Amazonas, e presidente da Famep, destaca que o movimento municipalista paraense tem ganhado força na Marcha e na CNM. Por isso, a esperança é de garantir bons resultados no evento. “É a primeira marcha destes meses iniciais de novo governo e uma edição muito importante, devido a esse diálogo que a gente faz da pauta municipalista no Brasil com o governo federal. Estamos contando com a presença de vários ministros e ministérios importantes para conseguirmos isso”, diz.

Os diálogos envolvendo as demandas do Pará, que já foram abertos com a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, deverão ganhar maior notoriedade com a Marcha. É o que espera Nélio: “Temos pautas importantes, projetos necessários que estão tramitando no Congresso e no Superior Tribunal Federal (STF). Então, nesse momento, é quando vamos poder colocar uma maior pressão, devido a quantidade de prefeitos que vão participar do evento. Hoje a gente consegue avançar na pauta municipal, que é forte no estado”.

O presidente da Famep ressalta, ainda, que a busca por melhorias passa pela noção de que lutar pelos espaços municipais é atender às necessidades reais e do dia a dia. “A gente espera avançar em várias questões e conseguir grandes conquistas para os municípios. Sempre defendemos isso, porque acreditamos na importância e no papel das cidades para o bem estar e qualidade de vida do cidadão. Afinal, ele mora nesses lugares, é a realidade dele. Estado e União são abstratos, o real mesmo são os municípios”, completa.

Desafios da Amazônia serão levados à Marcha

Além dos projetos comuns para todo o Brasil, como os que envolvem o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS), Nélio pontua que questões relacionadas à Amazônia também serão discutidas. “Defendemos muito que o governo federal possa levar em consideração o custo amazônico. Tudo para nós acaba sendo mais caro, as distâncias são maiores, nem tudo chega por estradas, tem que ser, muitas das vezes, por via fluvial, que também tem um custo mais elevado”, lamenta.

Nélio aborda que os serviços oferecidos no dia a dia, a exemplo dos que envolvem a saúde da família, têm maiores custos para contratação de profissionais, equipes, entre outros, diferente do que seria para outros municípios. “O governo federal, quando cria um programa de financiamento de política pública, acaba colocando o mesmo preço para os municípios do sul e sudeste do Brasil, não levando em consideração a realidade amazônica, onde a gente tem um custo bastante elevado”, acrescenta.

“Também, a gente defende muito a questão da regularização fundiária, que não avança. É difícil, acaba levando muito conflito agrário, uma coisa que atrapalha o desenvolvimento. Uma empresa ou indústria não consegue se instalar no Pará, porque não consegue ter titularidade de terra. É o momento que teremos para nos reunir com a bancada [senadores e deputados federais], apresentando nossas pautas para eles, pedindo apoio e defesa dos interesses dos municípios”, finaliza Nélio.

Benevides espera conseguir retomar projetos

Luziane Solon, prefeita de Benevides, Região Metropolitana de Belém (RMB), afirma que as prioridades para o município são grandes, mas retomar projetos de construção de creches e unidades de saúde está entre as prioridades. “Além de obras de mobilidade urbana, já que Benevides tem um plano municipal aprovado e temos diversas obras, que vão desde asfalto, a ciclovias e calçadas, importantes para darmos continuidade com o desenvolvimento. Junto a isso, o projeto Minha Casa, Minha Vida, garantindo habitação”.

Abrir espaço para conversas com os poderes e garantir um olhar criterioso a temas, como a Reforma Tributária, estão entre as expectativas da gestora. “Um dos principais pontos é esse, a Reforma, que será tratada com os ministros do governo federal, congresso e prefeitos. Dentro dela, um dos pontos mais importantes para os municípios do Brasil é a mudança da incidência do imposto sobre serviço. Outro ponto que também será debatido é garantir a legitimidade para que a CNM possa nos defender no STF”, argumenta.

Publicado Por:Jornal Folha do Progresso em 26/03/2023/09:11:10

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(Foto:Reprodução) – O prefeito do município de Luís Domingues (MA), Gilberto Braga, confirmou à Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) o suposto caso de corrupção envolvendo o pastor Arilton Moura, secretário da Convenção Nacional de Igrejas e Ministros de Assembleias de Deus no Brasil Cristo para Todos, para facilitar a liberação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), do Ministério da Educação.

O chefe Executivo municipal confirmou que Arilton Moura pediu R$ 15 mil em propina para protocolar o pedido no Ministério da Educação (MEC), no dia 7 de abril do ano passado, e mais 1kg de ouro quando a verba fosse liberada. (As informações são do  Correio Braziliense com informações da Agência Senado).

“Ele perguntou sobre minhas demandas e eu apresentei a ele. E ele me disse: ‘Você vai me arrumar os R$ 15 mil para protocolar suas demandas e, depois que seu recurso estiver empenhado, como sua região é de mineração, você vai me trazer 1kg de ouro’. Eu não disse nem que sim, nem que não, me afastei da mesa e fui almoçar”, revelou o prefeito.

Além de Gilberto Braga, confirmaram os pedidos de corrupção os prefeitos José Manoel de Souza, de Boa Esperança do Sul (SP); e Kelton Pinheiro, de Bonfinópolis (GO). Calvet Filho, prefeito de Rosário (MA), e Hélder Aragão, de Anajatuba (MA), negaram ter recebido pedidos de propina.

O caso ganhou publicidade no mês passado após a revelação de um áudio no qual o ex-ministro da Educação afirma que a prioridade do MEC seriam “os municípios que precisavam” e “todos os amigos do pastor Gilmar”.

Na avaliação do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), autor do requerimento de convite aos prefeitos que participaram por videoconferência, o esquema de corrupção no MEC é “chinfrim nojento, cínico e vulgar”. E elogiou a coragem dos prefeitos em relatar os supostos casos de corrupção nas conversas que tiveram com os pastores.

O presidente da comissão, senador Marcelo Castro (MDB-PI), apontou inconsistências, como discrepâncias de valores, nos depoimentos dos prefeitos que receberam recursos. Os senadores Alessandro Vieira (PSDB-SE) e Zenaide Maia (Pros-RN) também expressaram dúvidas em relação à lisura do processo de encaminhamento da liberação de recursos.

Para esta quinta-feira (8), estão agendados os depoimentos dos pastores Arilton Moura e Gilmar Santos. Na semana passada, o ex-ministro Milton Ribeiro não compareceu à Comissão de Educação e tampouco justificou sua ausência. Segundo o presidente da CE, os fatos envolvendo o MEC são “gravíssimos” e podem gerar a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).
Ônibus escolares

Outro ponto abordado durante a reunião foi a decisão do Tribunal de Contas da União de barrar a conclusão da licitação do FNDE para a compra de mais de 3 mil ônibus escolares para a rede pública em zona rural. Há suspeita de sobrepreço no valor previsto para a compra — R$ 480 mil por unidade, ante uma estimativa de que cada ônibus custe R$ 270 mil no mercado.

Jornal Folha do Progresso em 05/04/2022/18:36:04

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Uma das propostas em discussão na Câmara dos Deputados e no TSE é transferir a votação de outubro para novembro –  (Foto:Divulgação)

Principal entidade que representa os prefeitos, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) resiste ao plano de adiar as eleições municipais deste ano. Uma das propostas em discussão na Câmara dos Deputados e no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é transferir a votação de outubro para novembro. Os argumentos para que seja mantida a data original é a redução dos períodos de transição e também o prazo para possíveis recursos judiciais.

Nos bastidores, há ainda outra razão. O socorro pago pela União a Estados e municípios para compensar a queda de arrecadação de impostos durante a crise vai até setembro. Depois disso, a perspectiva é que muitas prefeituras não tenham dinheiro para cumprir com as folhas de pagamento, o que pode arranhar a popularidade dos que tentam a reeleição.

“Se não acontecer um novo apoio para outubro, novembro e dezembro, você pode ter certeza que boa parte dos municípios do Brasil vai atrasar folha de pagamento de colaboradores, fornecedores e vão ter dificuldade no prestamento de serviço à população”, disse o presidente da CNM, Glademir Aroldi. Ele defende a prorrogação dos mandatos dos atuais prefeitos por até dois anos, mas se não tiver apoio para essa proposta, pede pela manutenção do calendário e cita que os prazos já estão correndo

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), tem trabalhado para adiar as eleições para novembro ou dezembro, sem a possibilidade de se manter os atuais prefeitos mais tempo no poder. “Precisamos respeitar o resultado das urnas que garantiu o mandato de quatro anos aos prefeitos e vereadores. Isso é um consenso pelo menos do que ouço dos líderes da Câmara e ouvi isso hoje do presidente Luis Roberto Barroso (Tribunal Superior Eleitoral)”, disse ele na semana passada.

Em entrevista ao Estadão, Barroso disse que a sugestão da corte eleitoral é também adiar para novembro. No próximo dia 16, ele promove uma conversa entre uma equipe médica e lideranças da Câmara sobre as condições sanitárias do País para se realizar as eleições.

Maia é contra a prorrogação dos mandatos. Na visão do parlamentar, isso é um precedente perigoso que, no futuro, pode ser utilizado eventualmente para um governo “com ampla maioria” no Congresso esticar sua permanência no Poder.

A ideia de adiar em apenas um ou dois meses, porém, não tem apoio de líderes do Centrão. O presidente do Republicanos, Marcos Pereira (SP), defende a manutenção do calendário de outubro, com a adoção de medidas de segurança. “Eu havia me manifestado favorável ao adiamento, mas entendo que há meios seguros de manter as eleições na sua data original”, escreveu ele em artigo na semana passada.

O presidente nacional do PSD, Gilberto Kassab, acredita que a manutenção das eleições municipais em outubro seja o “melhor para o País”, mas prega aguardar a posição do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o assunto.

“Como cidadão, como eleitor, como dirigente partidário, se puder manter (a data) melhor, mas o ministro (Luís Roberto) Barroso está fazendo uma série de levantamentos, uma série de consultas. Vamos tomar conhecimento do que ele levantou para daí ter a decisão. Mas, volto a dizer que se for possível manter, melhor”, disse Kassab.

Para o coordenador do Transparência Partidária, Marcelo Issa, o adiamento com manutenção do pleito em 2020 pode favorecer novatos na política e quem não detém mandato de modo geral, uma vez que pode haver um prolongamento do período de campanha eleitoral.

“Se não houver eleições neste ano, os favorecidos são evidentemente os detentores de mandato, embora alguns possam ter interesse em não adiar apostando numa alta abstenção, o que elevaria a chamada vantagem do incumbente”, disse Issa.

Por:Agência Estado

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(Foto:Reprodução)  –  O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (15) que estados e municípios podem tomar as medidas que acharem necessárias para combater o novo coronavírus, como isolamento social, fechamento do comércio e outras restrições.

Com a decisão, os governadores e prefeitos também poderão definir os serviços essenciais que podem funcionar durante o período da pandemia. Antes, somente um decreto do presidente Jair Bolsonaro poderia fazer a definição.

Por maioria de votos, o plenário referendou liminar proferida no mês passado pelo ministro Marco Aurélio, relator do caso, considerando que os governos federal, estadual e municipal tem competência concorrente para estabelecer medidas na área da Saúde.

O caso foi julgado pelo Supremo a partir de uma ação protocolada pelo PDT. O partido alegou que a Medida Provisória (MP) 926/2020, editada pelo presidente, é inconstitucional.

Pelo texto da norma, autoridades poderão adotar restrições excepcionais e temporárias durante a pandemia,conforme recomendação técnica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Dessa forma, segundo a legenda, os entes federados dependeriam do aval de legislação federal para estabelecer as medidas.
Votos

No início da sessão, o ministro Marco Aurélio reafirmou seu voto e disse que a Constituição definiu que a União, os estados e muncípios podem editar medidas em defesa da saúde e sem o aval da União.

Em seguida, Alexandre de Moraes afirmou que os governos federal, estadual e municipal devem atuar de forma coordenada para reduzir os efeitos da pandemia, mas dentro de suas competências.

De acordo com Moraes, um governador não pode determinar o fechamento de um aeroporto internacional, gerido pela União, ou de rodovias essenciais ao abastecimento, e o governo federal não estabelecer medidas para fechar bares e restaurantes locais, por exemplo.

“A gravidade da crise não permite o desrespeito da Constituição. Na crise é que as normas constitucionais devem ser ser respeitadas, na crise é que a Constituição guia aos lideres políticos para que ajam com integração”, disse.

O entendimento também foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lucia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e o presidente, Dias Toffoli.

Durante o julgamento, o advogado-geral da União, André Mendonça, disse que o país não vive somente uma crise de saude, mas uma crise interdisciplinar que afeta várias áreas.

Segundo Mendonça, as recomendações sanitárias do Ministério da Saúde para enfrentamento à covid-19 devem ser seguidas, mas decisões isoladas de estados e municípios, fechando estradas e proibindo a exploração de petróleo, por exemplo, provocaram o caos e afetaram os serviços essenciais.

“O que tem acontecido na prática é um caos jurídico, decisões isoladas de municípios e estados”, afirmou.

Por:Agência Brasil

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O novo ministro da Saúde, Ricardo Barros (PP), anunciou nesta sexta-feira (13) que tentará mobilizar prefeitos de todo o país a criar e aplicar leis que permitam multar moradores que mantenham criadouros do Aedes aegypti em seus imóveis. Ele afirmou que não pretende criar uma lei federal sobre isso, mas vai incentivar que a punição aconteça de modo local.

“A cultura do brasileiro é essa. Fazer o que precisa fazer para não ser onerado. As pessoas não têm o hábito da prevenção, de agir preventivamente, mas estamos buscando premiar [as boas condutas], como no caso do Bolsa Família, ou onerar, que são as multas que podemos impor a quem não colabora”, disse.

Em entrevista coletiva, Barros apresentou uma lista de “11 prioridades” a serem enfrentadas durante os próximos meses à frente da pasta (veja ao final desta reportagem). Na maior parte dos pontos, o ministro diz que ainda terá de conversar com técnicos e representantes de diversos setores antes de detalhar as linhas de ação.

Um dos pontos da lista é “fortalecer a participação de brasileiros no programa Mais Médicos”, mas o ministro não detalhou de que forma isso deve acontecer. Segundo ele, as regras principais do programa serão preservadas e “aprimoradas”.

Barros afirmou que vai manter a prorrogação de contratos de profissionais estrangeiros até 2018 – medida anunciada por Dilma Rousseff em 29 de abril.

“A justificativa que o governo deu para prorrogar [o contrato de estrangeiros] foi atender a um pedido da Confederação Nacional dos Municípios, dos prefeitos, especialmente de cidades pequenas. Não haverá alteração. O que faremos é, nas próximas chamadas e até que se encerre o convênio, estimular a participação de brasileiros”, disse.

‘Pílula do câncer’
O novo ministro da Saúde também comentou a polêmica em torno da fosfoetanolamina sintética, substância conhecida como “pílula do câncer”, que teve o uso autorizado em abril. A lei foi aprovada pelo Congresso e sancionada pela presidente, agora afastada, Dilma Rousseff, apesar de a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ter demonstrado “profunda preocupação” com a decisão.

“Na pior das hipóteses, é efeito placebo. Dentro dessa visão, se ela não tem efetividade, mas as pessoas acreditam que ela tem, a fé move montanhas”, disse Barros. Em seguida, completou: “A Anvisa está tomando todas as providências para que não haja risco à saúde pública na comercialização, que foi autorizada por lei. Cabe à Anvisa tomar providências, eu não tenho opinião técnica sobre isso.” Questionado, não respondeu se pretende regulamentar a lei.

Orçamento
Ao comentar a perspectiva econômica e de financiamento da saúde, Barros foi categórico e afirmou que não tem “expectativa de ampliar os recursos para a Saúde”. O ministro também disse não contar com um imposto nos moldes da CPMF, o “imposto do cheque”, para 2016.

“A crise fiscal é muito grande, o déficit do orçamento [geral da União] é muito maior que os R$ 96 bilhões previstos. A receita da CPMF não vai mais se realizar neste ano, nem sei se vai posteriormente. Isso fica a cargo da Casa Civil. Temos vendas de imóveis que não vão se realizar, temos essa liminar de mudança no cálculo da dívida dos estados que já deu R$ 8 bilhões de déficit em dois meses”, disse.

Barros foi o relator-geral do Orçamento de 2016 no Congresso Nacional e deu entrevista sobre o tema na manhã desta sexta, ao lado dos ministros do Planejamento, Romero Jucá, e da Casa Civil, Eliseu Padilha. Segundo ele, o quadro da Saúde é tão grave quanto o panorama geral.

“Aqui no ministério, são R$ 14 bilhões em restos a pagar [faturas de anos anteriores que foram garantidas, mas não pagas]. Não podemos conviver com essa rolagem, com o financiamento do serviço público sendo feito pelo fornecedor ou pelo prestador”, declarou.

O ministro disse que vai trabalhar junto à equipe econômica do governo Temer para “descontingenciar” verbas que tinham sido retidas no início do ano, sem citar valores. Nos dois decretos publicados por Dilma, cerca de R$ 7,3 bilhões foram “congelados”, relativos a despesas não obrigatórias.

“O ministério atua em regime de contenção de gastos e está gastando exclusivamente os R$ 7,2 bilhões mensais para a manutenção do sistema de saúde. Estando sendo gastos com o rigor de não gerar mais passivo, estamos executando exatamente esse valor”, disse.

Confira a lista de 11 prioridades elencadas por Ricardo Barros
1) Melhorar a gestão e o financiamento da saúde
2) Aperfeiçoar os sistemas de informação do SUS para que sejam integrados em todo o território nacional
3) Priorizar a interlocução com os médicos, as entidades de classe, os servidores e as áreas relacionadas.
4) Garantir a manutenção e a ampliação da mobilização de combate ao Aedes aegypti
5) Reforçar os compromissos assumidos com as entidades olímpicas, com o estado do Rio de Janeiro e com a capital fluminense, responsáveis pela execução das Olimpíadas.
6) Fortalecer a participação de brasileiros no Mais Médicos
7) Superar as barreiras para implementar de imediato o funcionamento das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), das Unidades Básicas de Saúde (UBSs), das ambulâncias e de equipamentos comprados e não instalados
8) Fortalecer o Complexo Industrial da Saúde, compatibilizando a atuação das agências reguladores, ANS e Anvisa
9) Ampliar e atualizar os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas
10) Oferecer qualificação permanente aos mais de 4 milhões de profissionais de saúde que colaboram com as ações do SUS
11) Fortalecer as ações de promoção à saúde e à prevenção de doenças

Por G1

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Foto-Raulien Queiroz, presidente do Consórcio Tapajós – O Consórcio de Desenvolvimento Intermunicipal dos Municípios do Tapajós – CONSÓRCIO TAPAJÓS, pessoa jurídica de direito público constituído pela vontade livre e soberana dos representantes dos municípios de Aveiro, Itaitube, Jacareacanga, Novo Progresso, Rurópolis, Trairão e Belterra, vem manifestar-se quanto a fato relevante ao desenvolvimento de sua área de atuação.

O IBAMA tornou público que suspendeu no dia 19/04/2016 o processo de licenciamento ambiental do projeto de aproveitamento hidrelétrico São Luiz do Tapajós, na bacia do Rio Tapajós, Estado do Pará. Segundo nota expedida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- IBAMA A decisão foi comunicada por meio de ofícios pela presidente do Instituto, Marilene Ramos, à presidência da Fundação Nacional do índio (FUNAI) e à direção da Eletrobrás, responsável pelo empreendimento. Parecer técnico da FUNAI encaminhado ao IBAMA em 26 de fevereiro aponta a inviabilidade do projeto sob a ótica do componente indígena e recomenda a suspensão do licenciamento. De acordo com o documento, a necessidade de remoção de aldeia indígena torna o projeto inconstitucional, inviabilizando a análise do processo. A presidente do Ibama informou que o eventual prosseguimento do licenciamento ambiental dependerá de manifestação conclusiva da Funai, ficando suspensa a avaliação do requerimento para emissão de licença prévia. Em dezembro de 2014, o Ibama já havia recusado os estudos de impacto ambiental apresentados pela Eletrobrás.”l.

O tema não é novo, antes trata-se de desdobramentos de entendimentos técnicos de entes integrantes do Governo Federal, uma vez que o Ministério de Minas e Energia – MME já havia marcado o leilão da Usina Hidrelétrica de São Luiz do Tapajós para dezembro de 2014. Ora! Sabe-se que a liberação de Licença Prévia é pré-requisito à realização de leilão, portanto, presume-se que tratava-se de etapa já superada a época, contudo o Leilão foi cancelado.

Naquele ano o MME informou que o certame não teria previsão para acontecer e que o cancelamento do Leilão ocorreu em razão do componente indígena dos estudos ambientais, concluídos em setembro de 2014, terem identificado quatorze impactos negativos sobre povos indígenas, dos quais seis foram considerados irreversíveis. Desde então a Fundação Nacional do índio (FUNAI) passou a alegar que o projeto da usina é inconstitucional, pois alagará terras indígenas o que ao ver da autarquia federal é vetado pelo artigo nP. 231 da Constituição Federal.

Diante deste impasse cabia ao IBAMA dar andamento ao citado processo de licenciamento e manifestar-se sobre a viabilidade do empreendimento a partir de nova avaliação do EIA/RIMA e demais estudos, como os da FUNAI, e no presente momento manifesta-se pela suspensão do processo de licenciamento do projeto de aproveitamento hidrelétrico o que na prática impede a Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL de realizar o Leilão da usina hidrelétrica de São Luiz do Tapajós.

Os prefeitos e as prefeitas, representantes dos municípios que compõe este Consórcio, vem manifestar preocupação com a citada suspensão, pois defendem em voz única que inexiste atividade econômica que não produza impacto ambiental e social, bem como inexiste desenvolvimento sem que haja a exploração dos potenciais econômicos regionais e locais, pelo que defendem que todas as atividades econômicas devam ser executadas segundo as diretrizes do desenvolvimento sustentável (economicamente viáveis – socialmente justa — ambientalmente corretas), para que possam assegurar melhorias na infraestrutura regional, reduzir a desigualdade entre a região do Tapajós e as demais regiões do Pará e do Brasil, universalizar a educação e a saúde pública na região, promover justiça fiscal regional, promover proteção ambiental e fortalecer as instituições e a sociedade na região.

Ao ver do Consórcio os projetos, econômicos ou não, implantados nessa região, devem zelar por total respeito à legislação constitucional e infraconstitucional, notadamente quanto aos direitos das comunidades tradicionais, sejam indígenas, ribeirinhas, garimpeiras, quilombolas, etc.

Da mesma forma considera-se que inexiste duas ou mais sociedades vivendo no Tapajós, todos os moradores desta região, indígenas ou não indígenas, garimpeiros, ribeirinhos, etc., formam uma única sociedade, habitam um único território, cada qual com suas especificidades, econômicas, culturais e políticas, que podem e devem coabitar, como de fato já ocorre há séculos. Contudo, todos, possuem ao menos um anseio comum, viver dias melhores e deixar aos filhos uma região menos desigual, mais desenvolvida e justa! Esse é o gigantesco legado que nossa geração deve deixar as futuras e só é possível a partir da exploração do potencial econômico regional e local.

Outras sociedades antigas e modernas exploraram os potencias econômicos existentes em seus respectivos territórios e promoveram com isso desenvolvimento econômico, social e humano, isso aqui também é possível! Nesta região teve-se a exploração do látex, do ouro e da madeira, sem, contudo, haver internalização dos resultados econômicos, o que acredita-se estar a sociedade mais preparada para evitar igual resultado danoso, mas para isso muito trabalho promover-se-á.

Os representantes do Consórcio Tapajós manifestam entendimento de que a execução de projetos com a envergadura do Complexo Hidrelétrico do Tapajós exigirá concessões recíprocas de todos (ribeirinhos, garimpeiros, indígenas, entes federados, etc.), em que pese às especificidades, econômicas, culturais, políticas e até a visão de mundo, divergentes e por vezes antagônicas, entre os diversos grupos humanos que formam este povo regional, sempre há um ponto de equilíbrio, que possa consagrar o anseio comum já expressado.

Para finalizar, são estes os fundamentos que fazem com que os prefeitos e as prefeitas, representantes dos municípios que compõe o Consórcio Tapajós, promovam diligências juntos ao MME, ELETROBRAS, IBAMA e FUNAI, com vistas a ampliar a compreensão e a buscar a superação dos entraves que apontaram à suspensão do processo de licenciamento do projeto de aproveitamento hidrelétrico São Luiz do Tapajós.

Fonte: RG 15/O Impacto

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