(Foto:Reprodução) – O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (30) o projeto de lei que prorroga o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Serviços (Perse), de incentivo ao setor de eventos, até dezembro de 2026.

A proposta fixa um teto de R$ 15 bilhões em renúncia fiscal e reduz de 44 para 30 as atividades beneficiadas pelo programa. O texto aprovado pelos senadores manteve as regras que já haviam sido aprovadas na semana passada pela Câmara dos Deputados. Agora, o projeto vai à sanção presidencial.

A aprovação ocorreu após consenso firmado entre o Congresso Nacional o governo federal. O Perse foi criado em 2021, no contexto da pandemia de covid-19, como socorro ao setor de eventos, que ficou praticamente paralisado naquele período. O governo havia trabalhado, nos últimos meses, para encerrar completamente os benefícios tributários do programa, mas enfrentou resistência de parlamentares e do setores afetados. O acordo permite o fim gradual do programa em dois anos.

Pelo texto aprovado, as alíquotas de quatro tributos federais (IRPJ, CSLL, Cofins e  Contribuição para o PIS/Pasep) ficarão reduzidas a zero até o mês de dezembro de 2026, desde que observado o teto de custo fiscal do programa. As empresas tributadas com base no lucro real ou lucro arbitrado poderão contar com todos os benefícios do Perse em 2024, mas, em 2025 e 2026, a alíquota  reduzida a zero será restrita à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep. Empresas de eventos que estavam inativas em março de 2022 não poderão participar do programa.

“Viva o Perse, sim ao Perse. Não é farra com dinheiro público. O Perse é justiça social para quem trabalha, para quem honra. Se houve em algum momento, e houve, algum erro durante o processo do percursos, que pode acontecer com qualquer programa, que se coloquem as travas, como foram colocadas”, afirmou a senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), em discurso após a aprovação simbólica do texto.

O projeto aprovado estabelece um acompanhamento bimestral da Receita Federal da isenção fiscal dos tributos. A expectativa é que o governo sancione a medida sem vetos, mantendo o acordo celebrado com o Legislativo e as empresas do setor, já nos próximos dias.

Fonte: Agência Brasil Por: Jornal Folha do Progresso em 01/05/2024/09:11:08

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(Foto: ilustrativa/BBC NEWS BRASIL)– Projeto de lei prevê que o cadastro esteja disponível em formato de site, com informações públicas de condenados por decisões transitadas em julgado.

Uma das leis ordinárias que serão apreciadas pela Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) nesta terça-feira (5) é a de número 610/2023, que prevê a criação do Cadastro Estadual de Pedófilos, em formato de site, no Pará. Com proposição do deputado estadual Rogério Barra (PL) e relatoria do deputado Toni Cunha (PL), o debate tem voto favorável da Comissão de Constituição e Justiça da Casa.

O artigo 1 do projeto de lei determina: “Fica instituído o Cadastro Estadual de Pedófilos, reunindo informações relativas acondenados pelo crime de pedofilia, no âmbito do Estado do Pará”. A definição de pedófilo contida no parágrafo único o descreve como “o indiciado, o réu ou o condenado em qualquer dos crimes contra a dignidade sexual de criança e/ou de adolescente, previstos na Lei n°8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e no Código Penal Brasileiro”.De acordo com o projeto proposto, o Cadastro Estadual irá reunir informações, como o nome completo do agente, foto, características físicas e idade, além das circunstâncias em que o crime de pedofilia foi praticado. O projeto de lei também prevê que somente autoridades policiais, judiciais, integrantes dos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dos demais órgãos de Estado terão acesso ao conteúdo integral do cadastro. Os cidadãos só terão acesso aos dados de quem for condenado por “decisão transitada em julgado”.

O prazo para criação do Cadastro Estadual de Pedófilos é de 120 dias após a publicação da lei.

Fonte: O Liberal   e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 05/03/2024/11:02:15

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(Foto: ASCOM/ Susipe) – Autoria do PL é do senador Cleitinho (Republicanos-MG) e aguarda designação de relator e de comissões para análise.

Um projeto de lei (PL) que ainda vai ser analisado pelo Senado propõe que os condenados ou acusados de crimes arquem com os custos dos equipamentos eletrônicos usados para monitorá-los. Atualmente, o monitoramento eletrônico é feito por meio de pulseiras ou tornozeleiras.

De autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG), o projeto ainda não tem relator, nem comissões designadas para análise. As informações são da Agência Senado.

“É mais do que justo que o próprio condenado arque com os custos desse direito – e não a sociedade brasileira, já vitimada pela prática do delito”, justifica Cleitinho, em sua proposição. O parlamentar argumenta que a saída da prisão sob monitoramento eletrônico é um benefício usufruído pelo condenado que não deveria ser custeado pelos cofres públicos. O texto prevê, no entanto, isenção do custeio caso o preso comprove não ter condições financeiras para arcar com os gastos.

Ao apresentar o projeto, o senador mencionou que o valor gasto mensalmente para manter este tipo de vigilância é alto para o Estado Brasileiro. “No Distrito Federal, o custo seria de R$ 211,102; no Mato Grosso do Sul, de R$ 255,003 (…) Admitindo-se, apenas para fins ilustrativos, um custo mensal de R$ 200 por preso, o valor gasto por mês com as 92.984 pessoas que faziam uso de equipamento de monitoramento eletrônico [em prisão domiciliar no ano de 2023] seria de R$ 18.596.800”, argumentou.

Caso a lei entre em vigor, o pagamento será depositado na conta do juízo responsável pela supervisão do monitoramento. Porém, se a condenação for definitiva, os recursos serão destinados ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

O fundo foi criado em 1994 para financiar melhorias no sistema prisional brasileiro, com repasses aos estados para a construção e ampliação de estabelecimentos penais, dentre outros fins.

Na hipótese de o preso que foi monitorado eletronicamente ser inocentado em definitivo, haverá ressarcimento. A proposta altera a Lei de Execução Penal (7.210/1984) e obriga esses acusados e condenados a devolverem o aparelho de monitoramento em perfeitas condições após o uso.

O PL aguarda despacho para determinação das comissões temáticas que irão analisá-lo, e para decidir se precisará passar pelo Plenário. Uma vez aprovado pelo Senado, o projeto de lei segue para a Câmara dos Deputados.

Em quais casos há monitoramento?

O monitoramento de presos por meio de tornozeleira ou pulseira eletrônica é determinado por um juiz, e se aplica tanto em casos de prisão domiciliar quanto em crimes mais graves – a exemplo de o condenado ou acusado ter mais de 80 anos de idade ou sofrer doença grave.

Fonte: O Liberal e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 14/02/2024/17:45:12

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Governo federal conduziu uma consulta com mais de 130 mil alunos – (Foto:Rovena Rosa/Agência Brasil).

Iniciativa surge em resposta a críticas de entidades, estudantes, professores e especialistas em relação às mudanças no currículo

O governo federal encaminhou nesta terça-feira (24), ao Congresso Nacional, um projeto de lei com diretrizes para a Política Nacional de Ensino Médio, que busca modificar o novo ensino médio aprovado em 2017. Essa iniciativa surge em resposta a críticas de entidades, estudantes, professores e especialistas em relação às mudanças no currículo desta etapa de ensino.

O projeto de lei foi apresentado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva em uma reunião no Palácio do Planalto pelo ministro da Educação, Camilo Santana, bem como por representantes de conselhos e entidades educacionais. Camilo Santana enfatizou que a proposta resulta de um amplo debate público e consulta, ressaltando a importância de um ensino médio atrativo e de qualidade para a juventude.

A seguir, os principais pontos do projeto de lei:

– Ampliação da Formação Básica para estudantes do ensino médio sem integração com cursos técnicos, passando de 1,8 mil horas para 2,4 mil horas de formação.

– Restabelecimento de todas as disciplinas obrigatórias do ensino médio, como sociologia, filosofia e artes, incluindo o ensino de língua espanhola em toda a rede, em um prazo de três anos.

– Permissão para que as redes de ensino ofereçam, de forma excepcional, uma Formação Básica de 2,1 mil horas, desde que articulada com um curso técnico de no mínimo 800 horas.

– Definição de quatro Percursos de Aprofundamento e Integração de Estudos Propedêuticos (itinerários), sendo necessário que cada percurso contemple pelo menos três áreas de conhecimento.

– Obrigatoriedade de que cada escola ofereça dois dos quatro percursos, com a definição de parâmetros nacionais para sua organização.

– Proibição da oferta dos componentes curriculares da formação geral básica na modalidade de ensino à distância, com a proposta de regulamentar essa modalidade apenas em contextos específicos para os percursos.

– Revogação da inclusão de profissionais não licenciados, com reconhecimento de notório saber, na categoria de magistério, com a definição de situações excepcionais em que esses profissionais poderão atuar no ensino médio.

O novo ensino médio, aprovado em 2017, visava em tese tornar essa etapa mais atrativa e combater a evasão escolar. A abordagem comum a todos os estudantes do país, com base na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), é combinada com a escolha de itinerários para aprofundar o aprendizado em áreas como linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas e ensino técnico. A oferta de itinerários dependeria da capacidade das redes de ensino e das escolas. A implementação seria gradual até 2024, com ampliação da carga horária a partir de 2022.

No entanto, as mudanças receberam críticas, especialmente de entidades estudantis e professores. O governo federal conduziu uma consulta com mais de 130 mil alunos, além de entidades e governos estaduais, para reformular a política educacional.

Fonte:O Liberal e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 25/10/2023/08:43:01

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Atualmente, o setor conta com cerca de 500 mil profissionais no ramo | Foto:Mauro Ângelo

Texto é do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) e argumenta que autoatendimento levará à redução de custos dos estabelecimentos, causando a diminuição do preço dos combustíveis

A tecnologia está substituindo o trabalho de muitas pessoas, e isso não é de hoje. O avanço tecnológico tornou algumas profissões obsoletas. Outras, aos poucos, começam a serem ameaçadas. Agora, um Projeto de Lei pretende acabar com mais uma categoria profissional: a de frentistas de postos de combustíveis.

A proposta é uma emenda à Medida Provisória 1.063, que autoriza a venda direta de etanol entre usinas e postos e da fidelidade à bandeira de postos. As informações são da Band.

O autor do texto é o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) e prevê que os postos se adaptem ao autoatendimento, como é feito em outros países como nos Estados Unidos.

Porém, uma lei em vigor, desde 2000, torna obrigatório que os estabelecimentos em questão possuam frentistas e proíbe equipamentos de autoatendimento.

Kataguiri justifica que a medida irá reduzir os custos dos postos e, consequentemente, o preço do combustível nas bombas. Ele reconhece que a proposta pode gerar desemprego, mas há um discussão com categorias do setor para que a regulamentação passe por um tempo de transição. O período seria de 5 anos, tempo necessário para capacitar e realocar os trabalhadores afetados pra novas funções.

“Claro que o principal custo da gasolina não está na operação do posto, mas no dólar e na tributação. Mas, sem dúvida nenhuma, o que a gente puder otimizar de custos do posto, melhor. É trabalhar com o sindicato de trabalhadores justamente para pensar em uma fase de transição, para que não seja abrupto, para que não tenha essa adoção imediata”, disse o parlamentar.

Mesmo que tenha um impacto positivo no preço dos combustíveis, o setor teme que haja demissões em massa caso o projeto seja aprovado. Atualmente, a categoria soma cerca de 500 mil trabalhadores no ramo. Além disso, há risco de segurança nos postos e de acidentes graves durante o autoabastecimento.

“O frentista tem um atendimento com melhor qualidade, com segurança, funcionário treinado. Imagina uma pessoa no Brasil, nas cidades violentas como nós temos, ir abastecer seu carro em um posto de gasolina a qualquer hora do dia ou da noite sozinho. Sem dizer também da questão do perigo. Posto de gasolina você vê que a todo momento tem explosão”, diz Eusébio Neto, presidente da Federação Nacional dos Frentistas (Fenepospetro).

O Congresso irá votar as emendas da Medida Provisória 1.063 em caráter de urgência em setembro. Caso aprovado, o PL com todas alterações previstas entrarão em vigor em dezembro.

Por:: Redação

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(Assessoria/image) O senador Carlos Fávaro (PSD-MT) foi escolhido para ser o relator do Projeto de Lei que trata da regularização fundiária no Brasil (PL 510/2021).

O texto-base deverá ir à votação em plenário nas próximas semanas e foi elaborado pelo senador Irajá (PSD-TO). A proposta resgata diversos pontos da Medida Provisória 910/2019, que perdeu a validade ao não ser votada no prazo estabelecido pela legislação.

Até o momento, o texto-base recebeu 42 emendas, que serão analisadas por Fávaro na elaboração do relatório. “Esta é sem dúvida uma grande missão, definir as novas regras da regularização fundiária, dar uma carta de alforria aos pequenos e médios produtores que hoje não possuem o direito de produzir com eficiência, porque estão fora do acesso ao crédito”, afirma Fávaro.

O foco, destaca o senador, é desburocratizar o processo de regularização e isso traria um importante reforço no sentido de assegurar a preservação do meio ambiente. “Este é um questionamento simples. O que é mais fácil? Punir eventuais crimes ambientais quando se sabe quem é o dono da terra ou quando não sabe? Com toda a certeza, avançar na regularização é contribuir para a preservação”.

Sobre as emendas apresentadas por outros senadores, o parlamentar pontua que fará uma análise detalhada, no sentido de aprimorar o texto-base. “Temos muitos senadores que conhecem o assunto, que sabem das dificuldades que o pequeno e o médio produtor passam no Brasil e, tenho certeza, farão importantes apontamentos por meio destas emendas”.

Texto-base – O projeto apresentado por Irajá unifica a legislação da regularização fundiária, para todo o país. Além disso, modifica o marco temporal para se comprovar a ocupação, passando do ano de 2008 para 2012, regra válida para propriedades com no máximo 2,5 mil hectares.

Segundo Irajá, o Brasil tem um passivo de 10,5 milhões de hectares à espera de regularização fundiária: “São 147 mil propriedades rurais, sendo que 99% dessas 147 mil propriedades são de pequeno e médio porte, ou seja, com menos de mil hectares”, afirma o parlamentar. (Com Agência Senado)

Fonte:Da Assessoria

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Durante discurso na última sessão solene ocorrida na manhã desta quinta-feira (17), na Câmara Municipal de Itaituba, o prefeito Valmir Climaco avaliou as ações do governo e fez algumas promessas para o novo mandato, sobretudo nas áreas da saúde e infraestrutura.

De acordo com Valmir, a partir de janeiro de 2021, cerca de 7 mil famílias de baixa renda serão isentas do pagamento de taxa de iluminação pública.

Ainda assim, o governo pretende reduzir em até 50% o valor da contribuição de iluminação pública em benefício dos demais consumidores. Valmir também frisou que já estuda a viabilidade de implantação de uma usina de energia solar para atender o município.

“Essas famílias não vão pagar ‘um centavo’ de iluminação pública. Eu tenho certeza que vai ajudar muitas pessoas, muitas famílias carentes”, frisou o gestor.

As propostas em questão integram um Projeto de Lei já aprovado pela Câmara Municipal.

 
Foto: Weslen Reis – Plantão
Por: Plantão 24horas News

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