A Receita Federal em nossa região, seguindo as recomendações e medidas preventivas sugeridas pelos órgãos competentes para reduzir o risco de proliferação do Coronavlrus (Covid 19), disponibiliza os canais virtuais de atendimento.

Sendo assim, os contribuintes deverão procurar atendimento nos canais abaixo:

Além dos canais acima, a Receita Federal disponibilizou e-mall corporativo, que será utilizado para os serviços relacionados abaixo.

RELAÇAO DE SERVIÇOS COM ATENDIMENTO EXCLUSIVAMENTE POR E-MAIL CORPORATIVO:

EmaiI: atendimentorfb.02@rfb.gov.br

Consultar, Inscrever,Alterar e Regularizar CPF

Email: atendimentorfb.san@rfb.gov. br

Inscrever, Alterar e Baixar inscrição no CNPJ – Alterar, Consultar e Cancelar matricula CEI

Alterar e Consultar inscrição no CAEPF – Alterar e Consultar inscrição no CNO

Inscrever, Alterar, Cancelar e Consultar Cadastro de Imóvel Rural – Solicitar retificação de DARF e de GPS

Solicitar emissão de Certidão de Regularidade Fiscal (Certidão Negativa) –  Solicitar regularização de obra construção civil

Regularizar Débitos- Aviso de Cobrança – Malha Fiscal IRPF-Entrega Documentos

Orientação Fazendária e Previdenciária – Orientação sobre Simples Nacional

Solicitar emissão de DARF, GPS e DAS

Para utilização do e-mail corporativo, os contribuintes pertencentes à jurisdição da DRF/Santarém/PA, ARF/Altamira/PA, ARF/Itaituba/PA, ARFI/Oriximiná, ARF/Óbidos e ARF/Novo Progresso/PA deverão enviar seus pedidos para o e-mail atendimantorfb.san@rfb.gov.br.

OBSERVAÇOES:

1. Para qualquer das solicitações acima o contribuinte deverá informar:

NOME, CPF/CNPJ, TELEFONE a ENDEREÇO.

2. Para que as análises dos pedidos acima possam ser iniciadas e concluldas é necessário que todos os pedidos acima estejam devidamente formalizados. Para tanto, deverão ser apresentados com:

-+ os formulários corretos;

-+ os documentos de identificação válidos;

-+ foto da rosto (salfia) do interessado ou representante legal segurando o documento da identificação ao lado do rosto (Frente e verso, em que seja possível ver o rosto e o numero do documento) e;

-+os documentos comprobatórios necessários.

Fonte: Portal Santarém e Receita Federal

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“Informação publicada é informação pública. Porém, para chegar até você, um grupo de pessoas trabalhou para isso. Seja ético. Copiou? Informe a fonte.”
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Processo de defesa pode ser feito inteiramente de forma virtual – (Foto:Marcelo Camargo/Agência Brasil)

A partir de hoje (7), o contribuinte que caiu na malha fina do Imposto de Renda pode contestar os valores lançados no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC). A defesa poderá ser apresentada de maneira inteiramente virtual, sem a necessidade de comparecimento a uma unidade de atendimento do Fisco.

Primeiramente, o contribuinte deve acessar o sistema e-Defesa para preencher o formulário de impugnação. A ferramenta, segundo a Receita, traz várias vantagens. Além de validar a notificação de lançamento, o formulário apresenta as opções de alegações mais comuns para cada infração, o que facilita a redação da defesa. O sistema também indica os documentos a serem entregues ao Fisco, o que facilita o processo e agiliza o julgamento.

Após gerar a impugnação, o contribuinte deve entrar no e-CAC, abrir um Dossiê Digital de Atendimento (DDA) do tipo Impugnação de Notificação de Lançamento Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e anexar a defesa e os documentos. Quem pagar os valores da Notificação de Lançamento em até 30 dias tem direito a desconto de 50% sobre a multa. O parcelamento possibilita desconto de 40%.

O e-CAC pode ser acessado de duas formas: pelo certificado digital (espécie de chave eletrônica que custa em média R$ 200) e pela digitação do número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e do código de acesso. Caso não tenha código de acesso, o contribuinte pode gerar uma combinação, mas precisa informar os números dos recibos das duas últimas declarações do Imposto de Renda.

Informações sobre a impugnação da notificação de lançamento de imposto de renda podem ser obtidas no portal do governo federal.

Por Agência Brasil 7 jan 2021 16h42

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Ministro Ricardo Salles, Meio Ambiente, participou da Operação Verde Brasil 2, do Ibama, durante o combate ao garimpo Clandestino no Pará, em Jacareacanga (PA).  (Foto:Sergiom Lima 05.08.2020)

Ação é resultado da Operação Ouro Frio, da PF e do MPF
Justiça bloqueia R$ 268 milhões de investigados por garimpo ilegal no Pará

A Justiça Federal ordenou o arresto e bloqueio de cerca de R$ 268 milhões em bens do espólio de investigado que faleceu no curso das investigações, proprietário de empresa Piquiatuba Táxi Aéreo, de Santarém no Oeste do Pará, para garantir o ressarcimento por crimes ambientais pelos quais o empresário era investigado.

A medida cautelar (instrumento processual utilizado para preservar o resultado útil do processo, no caso, o ressarcimento de danos à coletividade) é decorrência da Operação Ouro Frio, da Polícia Federal e do Ministério Público Federal (MPF), que buscava desmontar esquema de extração ilegal de ouro de área de preservação ambiental. Durante a operação foram encontrados 14 quilos de ouro e mais de U$ 20 mil sem comprovação de origem ou declaração para a Receita Federal.

A Justiça Federal entendeu que há elementos substanciais de que o investigado promovia extração irregular de ouro fazendo uso sistemático da empresa, razão pela qual ela também é alvo das medidas. As investigações calculam que pelo menos 100 quilos de ouro foram comercializados pelo esquema entre 2015 e 2018.

Além do bloqueio, foi determinada a suspensão das atividades da Piquiatuba Táxi Aéreo especificamente para o local de onde era extraído o ouro, conhecido como Garimpo do Limão (Fazenda do Limão). Também foram suspensas as Permissões de Lavra Garimpeiras (PLGs) que eram utilizadas para dar aparência de legalidade às transações.

Os valores bloqueados deverão assegurar a recuperação dos danos ambientais causados pela extração de cada quilo de ouro comercializado ilegalmente.

Processo 1007952-78.2020.4.01.3902. (Com informações da Assessoria de Comunicação do MPF no Pará) Fonte:Redação Diário do Poder
11/12/2020 às 16:16
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Dos que ficaram com restrições no fisco federal, 15.705 têm imposto a restituir(Foto:Oswaldo Forte / O Liberal)

Cerca de 21 mil contribuintes no Pará tiveram seus nomes incluídos na chamada “malha fina” após a declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) deste ano, segundo a Receita Federal Brasileira (RFB). Isso corresponde a um percentual de 3,21% do total de declarações recebidas pelo órgão – 642 mil. De todos os contribuintes que ficaram com restrições no fisco federal, 15.705 têm imposto a restituir, ou seja, têm direito a receber a diferença do que foi pago; 4.635 têm saldo de imposto a pagar; e 659 pessoas não têm saldo a receber ou a pagar, apenas tiveram a declaração retida por erros encontrados.

Conforme explica a supervisora regional do IR, Luiza Maria Pinto, a malha fina, ou malha fiscal, é quando as declarações dos contribuintes ficam retidas para verificação de pendências e eventual correção dos erros. Ou seja, há uma divergência em relação aos dados apresentados pelo contribuinte e os números que a Receita já dispõe em seu sistema. Nesses casos, as restituições são pagas apenas após a questão ter sido resolvida junto ao órgão.

A especialista lembra que o contribuinte tem até o dia 31 de dezembro deste ano para enviar uma declaração retificadora com todas as informações necessárias. “A Receita só começará a intimar os contribuintes que deixaram passar informações a partir do dia 1º de janeiro do ano que vem”, informa Luiza. Se quiser fazer uma retificação, basta enviar um novo documento, no mesmo programa em que a declaração original foi feita, intitulado “Declaração Retificadora Número 1” e, se houver nova atualização, “Declaração Retificadora Número 2” e assim por diante.

Os contribuintes só ficarão em débito com o fisco federal no caso de haver saldo de imposto a pagar, valor que será cobrado acrescido de multas e juros. Já as pessoas que não declararam nada à Receita pagarão, além desse valor com multas e juros, a penalidade por atraso, que corresponde a, no mínimo, R$ 164,24, e, no máximo, 20% sobre o valor devido do Imposto de Renda, se tiver que pagar.

“Quando há uma pendência, o contribuinte pode consultar o site da receita e ver qual é. Se for preciso retificar, deve fazer o mais rápido possível, porque se fizer isso espontaneamente e corrigir o erro não estará sujeito a nenhuma penalidade. Mas, se tiver pendência e não fizer a declaração retificadora, estará sujeito a receber uma intimação”, diz. Caso a pessoa seja intimada a retificar seu Imposto de Renda, tudo deverá ser feito virtualmente. Apenas se chegar à quinta declaração retificadora o contribuinte deverá comparecer ao prédio da Receita, portando o documento do IR em um pen-drive. O órgão, então, vai analisar a mudança e responder à pessoa.

Ainda de acordo com a supervisora Luiza Maria Pinto, o principal fator que leva alguém à malha fina é a omissão de rendimentos do titular ou de um dos dependentes incluídos. Em segundo lugar, aparecem as despesas médicas, em que há inconsistências quando divergem os dados informados dos dados que a Receita possui. Segundo a especialista, o principal cuidado na hora de retificar a declaração é não omitir os rendimentos e informar corretamente os valores que recebeu no decorrer do ano passado.

Panorama do Imposto de Renda no Pará

*Declarações recebidas: 642 mil
*Declarações retidas na malha: 21 mil
*Contribuintes com imposto a receber: 15.705
*Contribuintes com imposto a pagar: 4.635
*Contribuintes que apenas ficaram retidos: 659

Fonte: Receita Federal

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O prazo de entrega começou em 2 de março e vai até as 23h59 de 30 de abril (Foto:Marcello Casal / Agência Brasil)

Crédito bancário será feito no dia 31 de agosto

A Receita Federal abre hoje (24), às 9h, a consulta ao quarto lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2020. O crédito bancário para 4.479.172 contribuintes será realizado no dia 31 de agosto, totalizando o valor de R$ 5,7 bilhões.

Desse total, R$ 248, 63 referem-se ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade legal: 6.633 idosos acima de 80 anos, 36.155 entre 60 e 79 anos, 4.308 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou doença grave e 17.787 cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Foram contemplados ainda 4.414.289 contribuintes não prioritários que entregaram a declaração até o dia 19 de junho de 2020.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deve acessar a página da Receita Federal na internet. Na consulta à página da Receita, no Portal e-CAC, é possível acessar o serviço Meu Imposto de Renda e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nessa hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

A Receita disponibiliza ainda aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e à ituação cadastral no CPF. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá fazer requerimento por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no Portal e-CAC, no serviço Meu Imposto de Renda.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento pelos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Por:Agência Brasil

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Pagamento será no dia 29; antecipação foi em função da pandemia (Foto:Reprodução/Agência Brasil)

A partir das 9h de hoje (22), os contribuintes poderão fazer a consulta ao primeiro lote de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2020. Segundo a Receita Federal, o primeiro lote deve contemplar contribuintes idosos ou portadores de doenças graves.

Neste ano, o cronograma de restituições foi antecipado para maio e a quantidade de lotes reduzidos de sete para cinco. O pagamento do primeiro lote está programado para o dia 29 de maio, antes do fim do prazo de entrega das declarações, que vai até junho de 2020. A antecipação é uma iniciativa da Receita Federal para mitigar os efeitos econômicos da pandemia de covid-19.

O último lote tem pagamento previsto para 30 de setembro. No ano passado, as restituições começaram no dia 17 de junho e se estenderam até 16 de dezembro.

Outra mudança feita pela Receita Federal foi no dia em que a restituição é depositada na conta do contribuinte. Normalmente o crédito bancário ocorria no dia 15 de cada mês. Neste ano, o pagamento da restituição será realizado no último dia útil do mês.

O crédito bancário para 901.077 contribuintes do primeiro lote será realizado no dia 29 de maio, totalizando R$ 2 bilhões. O primeiro lote contempla contribuintes que tem prioridade legal, sendo 133.171 contribuintes idosos acima de 80 anos, 710.275 contribuintes entre 60 e 79 anos e 57.631 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.

Como consultar

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na internet. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

A Receita disponibiliza também um aplicativo para tablets e smartphones que facilita a consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com o aplicativo é possível consultar, diretamente nas bases de dados da Receita Federal, informações sobre liberação das restituições do Imposto de Renda e a situação cadastral.

A restituição fica disponível no banco durante um ano. Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento da Receita por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Fonte:Agência Brasil

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Receita Federal apreende 100 oxímetros sem documentação, em Belém — Foto: Divulgação/Receita Federal

Este ano, as mercadorias contrabandeadas somam R$24 milhões.

A Receita Federal registrou aumento de quase 600% nas apreensões de produtos contrabandeados no Pará no primeiro trimestre deste ano, em comparação ao mesmo período de 2019. O valor das mercadorias chega a mais de R$24 milhões. Em 2019, o valor foi de R$3,6 milhões, segundo a RF.

Este ano, os produtos ilegais mais encontrados são óculos de sol (R$15,2 milhões); eletrodomésticos (R$5,9 milhões); vestuário (R$932,1 mil); bolsas e acessórios (R$640,5 mil); e relógios (R$383,3 mil).

Segundo o delegado Antônio Marcos, as apreensões são feitas em conjunto com vários órgãos de segurança. “Todas as mercadorias são destinadas à alfândega, que é o único órgão com competência e responsabilidade de oficializar a perda de bens, que entram no país de forma irregular”.

Grande parte das apreensões veio de uma operação da Polícia Civil em Bragança, há cerca de três meses. “Os produtos chegam geralmente do Suriname em barcos. Ou vão para o Nordeste em alto mar ou entram pela baía aqui no estado, onde tentam adentrar no estado pelas regiões do Marajó, Abaetetuba, de Salinópolis, ou mesmo na ilha de Mosqueiro”, explica o delegado de Polícia Civil, Magno Costa.

Os objetos, segundo a Receita, são descaracterizados e podem até ser doados ou ir a leilão. Álvaro Pinto, da seção de leilões, afirma ainda que alguns itens podem ser destruídos, como os cigarros importados.

Apreensão de oxímetros sem documentação

Nesta terça (19), a Receita apreendeu carga de 100 oxímetros em uma transportadora em Belém . Os equipamentos eram de origem estrangeira, que estavam sem comprovação da regular importação e com indícios de subfaturamento.

Os oxímetros têm sido muito procurados durante a pandemia do novo coronavírus. Eles têm a função de medir o nível de oxigênio no sangue, que costuma cair em pacientes que desenvolvem casos mis graves da Covid-19.

Por G1 PA — Belém

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O Governo Federal disponibilizou auxílio emergencial de R$ 600 reaus como medida de redução dos impactos econômicos causados pela pandemia da Covid-19.(Foto:Reprodução)

Um dos requisitos para o recebimento do benefício é a solicitação por meio de aplicativo e a regularidade cadastral no CPF.

Mas o que muitos cidadãos estão tendo dificuldades para realizar a solicitação por causa da inadimplência do seu Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). A maioria tem buscado o espaço físico da Receita Federal para regulamentar o seu cadastro, o que vem gerando aglomerações e muitos transtornos.

Para ter certeza que o seu CPF está irregular basta acessar o site da Receita Federal.

Foto:Reprodução

Se o CPF estiver regular, qualquer restrição apresentada pelo aplicativo Caixa – Auxílio Emergencial não deve estar relacionada a uma pendência com a Receita Federal. A pendência pode ser nos dados fornecidos pelo solicitante tais como: o nome, data de nascimento, entre outros dados.

Caso o requerente do auxílio emergencial confirme que tenha a necessidade de regularização de dados do CPF, esse poderá ser realizado de forma online e gratuita pelo site da Receita Federal na Internet pelas seguintes opções:
Alteração de Dados Cadastrais no CPF
Chat RFB

Para os casos em que não for possível regularizar pelo site, o atendimento poderá ser efetuado via e-mail corporativo da RFB ou presencialmente em uma das unidades. Porém, só em casos excepcionais por conta da pandemia do novo coronavírus.

No caso do email corporativo, o cidadão deverá enviar o e-mail de acordo com o seu estado de jurisdição, conforme tabela abaixo, solicitando o serviço de regularização de CPF acompanhada da documentação.

Tabela de jurisdição por estado e respectivos e-mails corporativos

1ª Região Fiscal (DF, GO, MT, MS e TO) atendimentorfb.01@rfb.gov.br

2ª Região Fiscal (ACM AM, AP, PA, RO e RR) atendimentorfb.02@rfb.gov.br

3ª Região Fiscal (CE, MA e PI) atendimentorfb.03@rfb.gov.br

4ª Região Fiscal (AL, PB, PE e RN) atendimentorfb.04@rfb.gov.br

5ª Região Fiscal (BA e SE) atendimentorfb.05@rfb.gov.br

6ª Região Fiscal (MG) atendimentorfb.06@rfb.gov.br

7ª Região Fiscal (ES e RJ) atendimentorfb.07@rfb.gov.br

8ª Região Fiscal (SP) atendimentorfb.08@rfb.gov.br

9ª Região Fiscal (PR e SC) atendimentorfb.09@rfb.gov.br

10ª Região Fiscal (RS) atendimentorfb.10@rfb.gov.br

Por Roma News

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Ter CPF regular é pré-requisito para receber auxílio emergencial (Foto:Reprodução)

A Receita Federal finalizou neste sábado, 11, a regularização de 11 milhões de CPFs que tinham pendências com a Justiça Federal. Ter o CPF regularizado na base o Cadastro Único é importante para que o beneficiário receba a renda básica emergencial de R$ 600 pago pelo Governo Federal.

Foi finalizado o processamento dos CPFs com pendências de natureza eleitoral nas bases administradas pela Receita Federal. Gradativamente, essas alterações estão sendo consumidas nos sistemas da Caixa Econômica Federal e Dataprev para fins do cadastro no Auxílio Emergencial decorrente da covid-19, informou a Receita, em nota.

A Receita Federal, no entanto, esclareceu que não são todos os 11 milhões de pessoas com CPF recém-regularizado que se encaixam no perfil dos beneficiários. Têm direito ao auxílio aqueles que estão inscritas no CadÚnico até o dia 20 de março; microempreendedores individuais, contribuintes individuais ou facultativos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); informais, sem inscrição em programas sociais nem contribuir para o INSS; e inscritos no Bolsa Família.

Os beneficiários precisam ter mais de 18 anos de idade e Cadastro de Pessoa Física (CPF) ativo; ter renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa (R$ 522,50); ter renda mensal até três salários mínimos (R$ 3.135) na família inteira; não ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2018.

Fonte: Agência Brasil

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Vestuário, eletrônicos e brinquedos foram os itens que apresentaram o maior número de apreensões ocorridas no estado.

Receita apreende mais de R$ 8,6 milhões em mercadorias no Pará — Foto: Divulgação/ Receita Federal

A Receita Federal divulgou o balanço de arrecadação em apreensões de mercadores irregulares no ano de 2019. No Pará, o órgão apreendeu mais de R$ 8,6 milhões, quase 50% a mais do que foi arrecadado em 2018, R$ 4,5 milhões. No Brasil, o valor apreendida é superior a R$ 3,2 bilhões.

Segundo a Receita, do total de mercadorias apreendidas, o três itens que lideram a lista de bens apreendidos no estado estão vestuário, R$ 771 mil, eletroeletrônicos, R$ 499 mil, e brinquedos, R$ 369 mil. No Brasil, as mercadorias que lideraram a lista de bens apreendidos foram cigarros, 35,67%, eletrônicos, 11,42%, vestuário, 7,02% e brinquedos, 4,71%.

Em 2019, o órgão realizou quase cinco mil operações de vigilância e repressão aduaneira. No ano anterior, a Receita realizou 3.347 operações.
Por:G1 PA
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