A maior ação ocorre no Pará, onde cerca de cinco mil famílias invadiram a fazenda Aquidoana, no município de Parauapebas ( Valbianne Gama)

A ação faz parte do Abril Vermelho.

Áreas dos estados do Pará, Ceará, Goiás, São Paulo, Rio de Janeiro e Distrito Federal foram ocupadas nesta segunda-feira (15) pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), como anunciou a própria entidade, por meio de nota. Outras duas áreas já haviam sido ocupadas neste domingo (14) em Petrolina (PE), e um local foi invadido na semana passada em Itabela, na Bahia. No total, há nove áreas ocupadas pelo movimento no país.

O MST diz que os atos fazem parte da Jornada Nacional de Luta em Defesa da Reforma Agrária, que ocorre neste mês, conhecido como Abril Vermelho, em repúdio ao massacre de Eldorado dos Carajás, no Pará, em 1996, quando 21 trabalhadores rurais ligados ao MST foram assassinados pela Polícia Militar.

A ação busca fazer uma cobrança ao governo federal, já que o movimento reivindica as áreas ocupadas para assentamento e reforma agrária. Entre os locais invadidos pelo MST estão áreas de pesquisa da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac), ambas ligadas ao Ministério da Agricultura, e, portanto, do governo federal.

Na nota assinada pelo MST, consta que “as ações, sobretudo, enfatizam a importância da reforma agrária como alternativa urgente e necessária para a produção de alimentos saudáveis para a população do campo e da cidade, para combater a fome, e avançar no desenvolvimento do país, no contexto agrário, social, econômico e político. Em uma conjuntura onde o orçamento da pasta dessa política pública é por dois anos consecutivos, o menor dos últimos 20 anos”, argumenta a entidade.

Ação no Pará

Entre os estados, a maior ação ocorre no Pará, onde cerca de cinco mil famílias invadiram a fazenda Aquidoana, no município de Parauapebas – o movimento reivindica a aquisição do imóvel para estabelecer acampamento. Em nota enviada à reportagem, o movimento diz: “As famílias do Acampamento Terra e Liberdade tomaram a decisão de não mais esperar pelo governo e assumir o comando do seu destino”.

O texto continua dizendo que o governo não garantiu a permuta para uma área segura para que as famílias possam esperar as providências da reforma agrária e que o movimento reivindica a aquisição do imóvel para estabelecer acampamento e a imediata vistoria de todos os latifúndios da família Miranda no sudeste do Pará.

“Família colonizadora e grileiros de terras na Amazônia. Que responde processos por assassinar trabalhadores rurais, trabalho escravo, garimpo ilegal e desmatamento. 28 anos após o Massacre de Eldorado do Carajás, a impunidade e o descaso seguem sendo o tratamento dado aos trabalhadores rurais. Por isso, lutar se faz necessário”, diz a nota.

Outros estados

No Distrito Federal, mil famílias do MST ocupam uma área de 8 mil hectares da usina falida CBB, em Vila Boa de Goiás. Já em São Paulo 200 famílias do movimento invadiram a Fazenda Mariana, em Campinas (SP) – área de 200 hectares, considerada improdutiva pelo movimento. Em Goiás, 400 famílias invadiram a propriedade Sítio Novo, em Itaberaí.

No Ceará, cerca de 200 famílias do movimento ocuparam uma área de 800 hectares da Fazenda Curralinhos, no município de Crateús. A fazenda está localizada no perímetro da Barragem Lago de Fronteiras, uma obra em construção pelo Departamento Nacional de Obra Contra as Secas (DNOCS). No Rio de Janeiro, cerca de 300 famílias estão acampadas às margens da BR 101, em Campos dos Goytacazes.

Terra para Gente

Esta ação do MST ocorre na data do lançamento pelo governo federal do Programa Terra para Gente, para acelerar o assentamento de famílias no país, que será anunciado na tarde desta segunda-feira (15) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pelo ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, no Palácio do Planalto.

O programa é uma promessa feita no ano passado pelo presidente Lula, que quer destinar terras improdutivas e devolutas à reforma agrária e à demarcação para quilombolas. A tentativa do governo era frear a onda de invasões do movimento prevista para este mês.

Fonte: O Liberal   Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 16/04/2024/08:50:56

Notícias gratuitas no celular

O formato de distribuição de notícias do Jornal Folha do Progresso pelo celular mudou. A partir de agora, as notícias chegarão diretamente pelo formato Comunidades, uma das inovações lançadas pelo WhatsApp. Não é preciso ser assinante para receber o serviço. Assim, o internauta pode ter, na palma da mão, matérias verificadas e com credibilidade. Para passar a receber as notícias do Jornal Folha do Progresso, clique no link abaixo e entre na comunidade:

*     Clique aqui e acesse a comunidade do JORNAL FOLHA DO PROGRESSO

Apenas os administradores do grupo poderão mandar mensagens e saber quem são os integrantes da comunidade. Dessa forma, evitamos qualquer tipo de interação indevida. Sugestão de pauta enviar no e-mail:folhadoprogresso.jornal@gmail.com.

Envie vídeos, fotos e sugestões de pauta para a redação do JFP (JORNAL FOLHA DO PROGRESSO) Telefones: WhatsApp (93) 98404 6835– (93) 98117 7649.
“Informação publicada é informação pública. Porém, para chegar até você, um grupo de pessoas trabalhou para isso. Seja ético. Copiou? Informe a fonte.”
Publicado por Jornal Folha do Progresso, Fone para contato 93 981177649 (Tim) WhatsApp:-93- 984046835 (Claro) -Site: www.folhadoprogresso.com.br   e-mail:folhadoprogresso.jornal@gmail.com/ou e-mail: adeciopiran.blog@gmail.com

(Foto: Divulgação) – Cerca de 350 camponesas ocuparam as sedes da Justiça Federal e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), no Centro Político Administrativo, na manhã desta segunda-feira (28), em Cuiabá. Ocupações tinham, entre os objetivos, denunciar a paralisação da Política Pública de Reforma Agrária por meio de decisões em mandados de segurança do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), referentes a áreas pertencentes à União e reivindicam a retomada das terras públicas da União no estado de Mato Grosso e a destinação delas para a Política Pública de Reforma Agrária.

As ações integram a programação da 3ª Semana de Resistência Camponesa, realizada entre os dias 28 de agosto e 1º de setembro de 2023.

No Judiciário federal, o objetivo da ação é denunciar a paralisação da Política Pública de Reforma Agrária por meio de decisões em mandados de segurança do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), referentes a áreas pertencentes à União. A Gleba Mestre I, situada no município de Jaciara (MT), e a Fazenda Cinco Estrelas, em Novo Mundo (MT), são reféns de decisões liminares em dois mandados de segurança, o que impede o assentamento das famílias acampadas há mais de 15 anos.

No Incra, as famílias reivindicam a retomada das terras públicas da União no estado de Mato Grosso e a destinação delas para a Política Pública de Reforma Agrária; a disponibilização de recursos para garantir a estrutura dos assentamentos no estado; a viabilização de estrutura física da Superintendência Regional do Incra e o fortalecimento do Programa de Educação da Reforma Agrária (Pronera).

Outro caso que as famílias camponesas cobram do Incra é o indeferimento dos pedidos de regularização fundiária das áreas griladas nas glebas Gama, no município de Nova Guarita (MT), e Nhandú, em Mundo Novo (MT).

Terceira edição

A 3ª Semana da Resistência Camponesa tem como objetivo chamar a atenção da sociedade e das autoridades para a importância e a necessidade urgente de reforma agrária em Mato Grosso, além de denunciar casos de grilagem de terras públicas e de judicialização dos processos das famílias camponesas.

A organização da 3ª Semana é da Comissão Pastoral da Terra (CPT-MT) e do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST-MT), entidades diretamente ligadas à pauta da reforma agrária no estado. A iniciativa conta com o apoio do Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso (Formad), do Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH) e da Coordenadoria Ecumênica de Serviço (CESE).

Fonte: e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 29/08/2023/06:30:50

Notícias gratuitas no celular

O formato de distribuição de notícias do Jornal Folha do Progresso pelo celular mudou. A partir de agora, as notícias chegarão diretamente pelo formato Comunidades, uma das inovações lançadas pelo WhatsApp. Não é preciso ser assinante para receber o serviço. Assim, o internauta pode ter, na palma da mão, matérias verificadas e com credibilidade. Para passar a receber as notícias do Jornal Folha do Progresso, clique no link abaixo e entre na comunidade:

*     Clique aqui e acesse a comunidade do JORNAL FOLHA DO PROGRESSO

Apenas os administradores do grupo poderão mandar mensagens e saber quem são os integrantes da comunidade. Dessa forma, evitamos qualquer tipo de interação indevida. Sugestão de pauta enviar no e-mail:folhadoprogresso.jornal@gmail.com.

Envie vídeos, fotos e sugestões de pauta para a redação do JFP (JORNAL FOLHA DO PROGRESSO) Telefones: WhatsApp (93) 98404 6835– (93) 98117 7649.
“Informação publicada é informação pública. Porém, para chegar até você, um grupo de pessoas trabalhou para isso. Seja ético. Copiou? Informe a fonte.”
Publicado por Jornal Folha do Progresso, Fone para contato 93 981177649 (Tim) WhatsApp:-93- 984046835 (Claro) -Site: www.folhadoprogresso.com.br   e-mail:folhadoprogresso.jornal@gmail.com/ou e-mail: adeciopiran.blog@gmail.com

https://www.folhadoprogresso.com.br/onde-jogar-o-jogo-do-tigre/

Presidente deu as declarações durante entrevista transmitida pelas redes sociais.

Fonte: Por Paloma Rodrigues, TV Globo  e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 13/06/2023/18:36:02

Notícias gratuitas no celular

O formato de distribuição de notícias do Jornal Folha do Progresso pelo celular mudou. A partir de agora, as notícias chegarão diretamente pelo formato Comunidades, uma das inovações lançadas pelo WhatsApp. Não é preciso ser assinante para receber o serviço. Assim, o internauta pode ter, na palma da mão, matérias verificadas e com credibilidade. Para passar a receber as notícias do Jornal Folha do Progresso, clique no link abaixo e entre na comunidade:

*     Clique aqui e acesse a comunidade do JORNAL FOLHA DO PROGRESSO

Apenas os administradores do grupo poderão mandar mensagens e saber quem são os integrantes da comunidade. Dessa forma, evitamos qualquer tipo de interação indevida. Sugestão de pauta enviar no e-mail:folhadoprogresso.jornal@gmail.com.

Envie vídeos, fotos e sugestões de pauta para a redação do JFP (JORNAL FOLHA DO PROGRESSO) Telefones: WhatsApp (93) 98404 6835– (93) 98117 7649.
“Informação publicada é informação pública. Porém, para chegar até você, um grupo de pessoas trabalhou para isso. Seja ético. Copiou? Informe a fonte.”
Publicado por Jornal Folha do Progresso, Fone para contato 93 981177649 (Tim) WhatsApp:-93- 984046835 (Claro) -Site: www.folhadoprogresso.com.br   e-mail:folhadoprogresso.jornal@gmail.com/ou e-mail: adeciopiran.blog@gmail.com

https://www.folhadoprogresso.com.br/guia-de-download-do-aplicativo-mostbet-para-jogadores-brasileiros/

Uma portaria do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) , editada no último dia 15 de dezembro, estabeleceu novas regras para a criação de assentamentos da reforma agrária em terras públicas da União geridas pelo órgão.

A norma, segundo a autarquia, cria diretrizes e procedimentos objetivos, mas é alvo de críticas de órgãos como a Defensoria Pública da União (DPU).

Uma nota técnica do Conselho Estadual de Direitos Humanos do Mato Grosso (CEDH-MT) e da Defensoria Regional de Direitos Humanos da DPU , afirma que o ato pode inviabilizar a criação de novas áreas de assentamento, já que uma das principais exigências para o prosseguimento desse tipo processo é não haver pedido de regularização fundiária —  mesmo que seja um pedido com indício de grilagem.

“Esta portaria traz em seu bojo uma série de diretrizes que, na prática, inviabilizam a declaração de interesse social das áreas públicas e, em realidade, impede a criação de Projetos de Assentamentos, possibilitando a regularização fundiária de áreas griladas”, diz um trecho da nota técnica.”

O mero requerimento de regularização fundiária, ainda que descabido, terá por efeito obstar a declaração de interesse social para fins de criação de projeto de assentamento nas áreas públicas rurais, paralisando-se, assim, a possibilidade de efetivação da reforma agrária”, conclui a nota técnica.

À Agência Brasil, o defensor público federal Renan Vinicius Sotto Mayor explicou que a portaria contraria dispositivos constitucionais que determinam prioridade à criação de novos assentamentos em áreas públicas não destinadas.

“O Plano Nacional de Reforma Agrária é uma diretriz fundamental para a destinação de terras públicas, no plano constitucional e da legislação brasileira”, argumenta.

Sotto Mayor acrescenta ainda que, no estado de Mato Grosso, “a maioria das áreas públicas tem pedidos de regularização fundiária por parte dos ocupantes ilegais, inclusive com o fracionamento das áreas, e solicitação da regularização fundiária em nome de terceiros”.

A criação de assentamentos rurais de reforma agrária é realizada pelo Incra por três tipos de modalidades principais: a desapropriação de terras particulares que não cumprem a função social, a destinação de terras públicas e a compra e venda direta de áreas.

Em nota, o órgão informou que, no caso de terras públicas, elas podem ser destinadas para diferentes usos, além de assentamentos de reforma agrária, incluindo, por exemplo, a criação de unidades de conservação, reconhecimento de terras indígenas ou regularização fundiária.

“A regularização fundiária de áreas públicas é executada pelo Incra de forma compatível com a política de reforma agrária e em conformidade com as manifestações de interesses de outros órgãos federais a fim de evitar sobreposição com demandas de destinação de áreas para unidades de conservação e terras indígenas, por exemplo”, diz a autarquia.

Apesar disso, o Incra admite que a regularização fundiária é a ação prioritária do governo.

“O Governo Federal definiu a regularização fundiária como ação prioritária para promover segurança jurídica no campo, reduzir conflitos agrários, incentivar a regularidade ambiental e inclusão produtiva e social das famílias que detêm posses em terras públicas. O processo de regularização e titulação de áreas públicas garante à família o domínio da terra, evitando disputas pela posse, assegura o acesso a políticas públicas de apoio à agricultura e permite a sucessão familiar”.

Sobre a portaria, a autarquia agrária rebateu o argumento de que ela “inviabiliza” a reforma agrária em terras públicas.

“A portaria determinou a necessidade de observar questões como a emissão de parecer técnico sobre viabilidade (ambiental e agronômica) de destinação da área, a existência de demanda comprovada de assentamento de famílias, a identificação de ocupações passíveis de regularização fundiária nos termos da Lei nº 11.952, de 2009 e a análise preliminar de atendimento dos requisitos legais dos ocupantes passíveis de regularização fundiária”.

Números

No período de 2019 a 2022, foram incorporados ao Programa Nacional de Reforma Agrária, segundo o Incra, 36 novos assentamentos, totalizando 306,7 mil hectares.

Foram 18 áreas desapropriadas (31,3 mil hectares), dois projetos criados por meio de compra de áreas (572 hectares), destinação de cinco terras públicas federais (42,1 mil hectares) e criação de assentamentos em terras públicas estaduais (4,3 mil hectares) .

Ao todo, no mesmo período, foram assentadas cerca de 20,8 mil famílias nas áreas obtidas pelas diferentes modalidades. Esses números são inferiores ao de governos anteriores, com exceção da gestão de Michel Temer (MDB), entre 2016 e 2018, que assentou cerca de 8,8 mil famílias.

No primeiro governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), entre 1995 e 1998, foram assentadas 287,9 mil famílias. No primeiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), entre 2003 e 2006, o total de famílias assentadas foi de 381,4 mil. Já no primeiro mandato de Dilma Rousseff (PT), entre 2010 e 2014, foram 107,3 mil famílias assentadas.

Por:Jornal Folha do Progresso em 26/12/2022/07:05:53 com informações do portal Agência Brasil

Envie vídeos, fotos e sugestões de pauta para a redação do JFP (JORNAL FOLHA DO PROGRESSO) Telefones: WhatsApp (93) 98404 6835- (93) 98117 7649.
“Informação publicada é informação pública. Porém, para chegar até você, um grupo de pessoas trabalhou para isso. Seja ético. Copiou? Informe a fonte.”
Publicado por Jornal Folha do Progresso, Fone para contato 93 981177649 (Tim) WhatsApp:-93- 984046835 (Claro) -Site: www.folhadoprogresso.com.br   e-mail:folhadoprogresso.jornal@gmail.com/ou e-mail: adeciopiran.blog@gmail.com

https://www.folhadoprogresso.com.br/segredos-de-uma-sport-bet-de-sucesso-como-melhorar-a-sua-rentabilidade/

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) é parte legítima para a tomar todas as medidas necessárias à promoção da reforma agrária, dentre elas a reivindicação da posse de bem de domínio da União, desde que afetado àquela política pública.
A interpretação da legislação agrária conforme a Constituição faz concluir que o Incra pode reivindicar propriedade da União

Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a embargos de divergência e uniformizou a jurisprudência da corte sobre o tema. O colegiado é integrado pelos ministros das 1ª e 2ª Turmas, que julgam matéria de Direito Público, e tem a função de pacificação de entendimentos.

Até 2016, não havia desentendimento no STJ: a ação reivindicatória pressuporia a propriedade, razão pela qual o Incra não possuiria legitimidade para ajuizá-la contra terras da União. Naquele ano, a 2ª Turma fez o distinguishing para entender que a situação muda quando se trata de terras destinadas à reforma agrária.

Ao julgar os embargos de divergência, os ministros acompanharam por unanimidade o voto do relator, ministro Francisco Falcão, que integra a 2ª Turma. A conformação, portanto, partiu dos membros da 1ª Turma, em voto-vista da ministra Regina Helenca Costa, que analisou o tema a partir do acórdão apontado como paradigma nos embargos.

“Firme na diretriz de que na aplicação da lei o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirigir, convicta de que o direito de sequela é um instrumento para que a propriedade cumpra com a sua função social e ancorada no ordenamento jurídico pátrio, que deve ser interpretado como sistema que é, entendo que a afetação do bem à reforma agrária entrega ao Incra a sua administração e o “poder” de reivindicá-lo”, concluiu.

Política pública
O voto da ministra Regina Helena Costa destaca que o ordenamento jurídico pátrio buscou assegurar ao Incra todos os meios necessários à adequada distribuição da terra, partindo da premissa que a reforma agrária é uma política pública que atende aos princípios de justiça social e aumento da produtividade.

No caso concreto, a ação discutia a propriedade de uma gleba inserida no perímetro de um projeto de assentamento regularmente criado pelo Incra. O local foi objeto de discriminação de terras devolutas, processado administrativamente pelo Incra e matriculado em nome da União nos termos do artigo 13 da Lei 6.383/1976.

A partir daí, a autarquia seguiu com a identificação de quais ocupações seriam aptas a serem enquadradas no Programa Nacional de Reforma Agrária. Os beneficiados receberiam distribuição de imóveis rurais. Os que não preenchessem os requisitos serial alvo de ordem de desocupação.

“A interpretação da legislação agrária conforme a Constituição nos encaminha, então, a reconhecer a legitimidade do Incra para a consecução de todas as medidas necessárias à promoção da reforma agrária, dentre elas a reivindicação da posse de bem de domínio da União, desde que afetado àquela política pública”, apontou a ministra Regina Helena Costa.
Fonte:COONJUR 31 de maio de 2021, 7h26
Por Danilo Vital
Clique aqui para ler o acórdão
EREsp 1.405.489
Envie vídeos, fotos e sugestões de pauta para a redação do JFP (JORNAL FOLHA DO PROGRESSO) Telefones: WhatsApp (93) 98404 6835- (93) 98117 7649.

“Informação publicada é informação pública. Porém, para chegar até você, um grupo de pessoas trabalhou para isso. Seja ético. Copiou? Informe a fonte.”
Publicado por Jornal Folha do Progresso, Fone para contato 93 981177649 (Tim) WhatsApp:-93- 984046835 (Claro) -Site: www.folhadoprogresso.com.br   e-mail:folhadoprogresso.jornal@gmail.com/ou e-mail: adeciopiran.blog@gmail.com

https://www.folhadoprogresso.com.br/professores-se-sentiriam-mais-valorizados-se-participassem-das-politicas-publicas-educacionais/

(Foto:Reprodução) – Comprar ou vender lotes do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) de forma irregular pode ser enquadrado como crime. O alerta é do Incra, após constatar um número expressivo de anúncios de comercialização de terrenos em áreas ainda não tituladas.

Em um vídeo gravado sobre o assunto, o presidente da autarquia, Geraldo Melo Filho, lembrou que existem normativos que regulamentam o ingresso no programa a serem observados pelos interessados em adquirir um lote em assentamentos.

“Existe um enquadramento para que as famílias possam ingressar no Programa Nacional de Reforma Agrária. Mesmo que haja uma situação em que a família queira regularizar a situação dela no lote, o Incra faz algumas exigências”, diz o presidente do instituto.

O objetivo do alerta é evitar prejuízo financeiro a muitas famílias que, mesmo de boa-fé, acabam se prejudicando por pagar a terceiros algo que poderá não ser reconhecido ou regularizado depois pelo Incra. Apenas a autarquia pode determinar quem deve ocupar o lote com base no que estipula a legislação vigente.

https://youtu.be/YiW3FR8-Wns

Marco legal

O artigo 189 da Constituição Federal estabelece que os lotes em assentamentos da reforma agrária não podem ser negociados pelo prazo de 10 (dez) anos, mesmo que o beneficiário receba o título. A venda de lotes de forma irregular pode ser considerada crime de estelionato (artigo 171 do Código Penal – Decreto Lei 2.848/40) e infração administrativa. A Lei 8.629/93, que regulamenta os dispositivos constitucionais da reforma agrária, reforça este entendimento.

Portanto, a família beneficiária do PNRA que recebeu o título definitivo da terra somente poderá vender a parcela após a liberação das cláusulas resolutivas, conforme prazo constitucional. Vencida essa etapa, a transação será considerada legal. Antes disso, o comprador poderá perder o dinheiro investido e ainda enfrentar processo judicial e administrativo.

Quem deseja regularizar o lote precisar estar atento ao que determina o Decreto 9.311/18 em relação ao processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do PNRA. A ocupação de parcela sem autorização do Incra em assentamentos criados até 22 de dezembro de 2014 poderá ser regularizada, até o limite de quatro módulos fiscais, mediante ao atendimento dos critérios previstos no art. 20 da Lei 8.629/93.

A principal condição é de que o início da ocupação e da exploração da parcela pelo interessado seja em data anterior a 22 de dezembro de 2015. Ou seja, quem ocupou irregularmente o lote após essa data não será regularizado. Apenas serão assentadas famílias que sejam selecionadas mediante editais públicos realizados pelo Incra.

Também devem atender outros critérios como não ser ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada; não tiver sido excluído ou se afastado do programa de reforma agrária, de regularização fundiária ou de crédito fundiário sem consentimento de seu órgão executor; não ser proprietário rural, exceto o desapropriado do imóvel e o agricultor cuja propriedade seja insuficiente para o sustento próprio e o de sua família; não ser proprietário, cotista ou acionista de sociedade empresária em atividade, entre outras.

Diante disso, a autarquia reforça o alerta: se for negociar a compra de lotes em assentamentos, procure uma unidade do Incra em seu estado para verificar a situação do imóvel.

Denúncias sobre a venda irregular de lotes em assentamentos podem registradas na plataforma Fala.BR, canal de ouvidoria do Governo Federal.

Por:Do Incra

Envie vídeos, fotos e sugestões de pauta para a redação do JFP (JORNAL FOLHA DO PROGRESSO) Telefones: WhatsApp (93) 98404 6835- (93) 98117 7649.

“Informação publicada é informação pública. Porém, para chegar até você, um grupo de pessoas trabalhou para isso. Seja ético. Copiou? Informe a fonte.”
Publicado por Jornal Folha do Progresso, Fone para contato 93 981177649 (Tim) WhatsApp:-93- 984046835 (Claro) -Site: www.folhadoprogresso.com.br   e-mail:folhadoprogresso.jornal@gmail.com/ou e-mail: adeciopiran.blog@gmail.com

https://www.folhadoprogresso.com.br/inscricoes-para-a-olimpiada-de-matematica-da-unicamp-vao-ate-sexta-09/

(Foto:Reprodução) – O Sistema de Gestão Fundiária (Sigef) do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), plataforma onde encontram-se as informações de todas as propriedades rurais do país públicas e privadas, tornou-se um dos principais problemas dos usuários e técnicos do Incra nos últimos anos.

Com pouca estabilidade e apresentando falhas, o sistema vem sendo alvo de constantes críticas. Recentemente, a Associação dos Engenheiros Agrimensores postou um meme em referência ao Sigef nas suas redes sociais.

Para resolver de forma definitiva esse problema e responder as críticas dos usuários, o Incra firmou contrato de prestação de serviço em tecnologia da informação e comunicação com o Serpro.

A previsão é que dentro de seis meses esteja em funcionamento a Plataforma de Governança Fundiária, que vai integrar todas as bases de dados e funcionalidades dos atuais sistemas utilizados pelo Incra, entre os quais o Sigef, com comunicação entre os diferentes sistemas governamentais.

Além de promover a automatização e a desburocratização dos processos de regularização e titulação com segurança, confiabilidade e conformidade com a legislação, a plataforma vai oferecer serviços integrados em meio digital para os cidadãos.

Os produtores rurais e agricultores assentados terão acesso aos serviços de forma mais ágil, intuitiva e automatizada. O que é presencial torna-se eletrônico, permitindo a redução de etapas, de apresentação de documentos ou comprovantes e de gastos com deslocamentos até uma unidade de atendimento do Incra

A parceria entre os dois órgãos do governo federal vai acelerar o processo de transformação digital do instituto, ampliando a digitalização de serviços, garantindo melhor qualidade no atendimento ao público. A intenção é acelerar a titulação das ocupações passíveis de legalização em terras públicas federais e das famílias beneficiárias da reforma agrária, o

O Incra vai utilizar a estrutura e a experiência técnica do Serpro na área de tecnologia da informação e comunicação para atender as suas demandas, visando reduzir a burocracia e o tempo de espera, facilitando o acesso e diminuindo os custos.

Os serviços prestados pela empresa incluem a hospedagem, a sustentação, a manutenção e o desenvolvimento de soluções e sistemas, consultoria técnica, emissão de certificados digitais, infovia (rede de comunicação) e outros itens.

A parceria vai assegurar a integração dos dados cadastrais e transacionais dos sistemas de Informações de Projetos de Reforma Agrária (Sipra), de Cadastro Rural (SNCR) e de Gestão Fundiária (Sigef) e em 2021 já passarão a utilizar os recursos da Plataforma de Governança Fundiária de forma fácil e intuitiva por meio dos canais digitais.

Por:agroemdia.com.br

Envie vídeos, fotos e sugestões de pauta para a redação do JFP (JORNAL FOLHA DO PROGRESSO) Telefones: WhatsApp (93) 98404 6835- (93) 98117 7649.

“Informação publicada é informação pública. Porém, para chegar até você, um grupo de pessoas trabalhou para isso. Seja ético. Copiou? Informe a fonte.”
Publicado por Jornal Folha do Progresso, Fone para contato 93 981177649 (Tim) WhatsApp:-93- 984046835 (Claro) -Site: www.folhadoprogresso.com.br e-mail:folhadoprogresso.jornal@gmail.com/ou e-mail: adeciopiran.blog@gmail.com

https://www.folhadoprogresso.com.br/confira-as-dicas-de-especialista-para-se-dar-bem-na-prova-de-redacao-do-enem/

Segundo a lei, apenas assentados da reforma agrária que possuam o Título de Domínio podem vender seus lotes (Foto: Polícia Federal)

A Polícia Federal e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) deflagraram, nesta semana, uma ação conjunta para notificar os ocupantes irregulares de lotes do Assentamento Dona Helena, em Cruz do Espírito Santo (PB), município da região metropolitana de João Pessoa. O objetivo da ação, provocada pelo Ministério Público Federal (MPF), é a retomada de lotes destinados a beneficiários da reforma agrária que foram arrendados ou vendidos de forma irregular.

Para acompanhar os trabalhos, foram mobilizados 25 agentes da PF e servidores das Superintendências Regionais do Incra na Paraíba, em Pernambuco e no Rio Grande do Norte. Após atestadas ilegalidades no desmembramento de lotes, desvirtuando programa de reforma agrária, o Ministério Público Federal deverá propor ações na Justiça.
Supervisão ocupacional

A operação é resultado do trabalho de supervisão da situação ocupacional dos lotes do Assentamento Dona Helena, realizado de abril a novembro de 2019, por servidores da Divisão de Governança Fundiária e da Divisão de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamentos do Incra/PB.

A vistoria realizada apurou que vários beneficiários e ex-beneficiários, ou seja, famílias excluídas do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), fracionaram e venderam 17 parcelas do assentamento, praticamente transformando a área em um bairro residencial. Com o fracionamento das áreas, foram criados pelo menos 800 terrenos – a maioria deles já com construções de alvenaria, onde residem centenas de famílias que não se enquadram nos requisitos para serem beneficiados com lotes da reforma agrária.

Das 92 famílias que constam na relação dos beneficiários instalados no Assentamento Dona Helena, pelo menos 45 famílias se encontram em situação regular. Após o fim dos trabalhos de supervisão ocupacional e desintrusão dos ocupantes irregulares, elas devem receber a titulação definitiva de suas propriedades.
Ocupação irregular de lotes

As parcelas destinadas a beneficiários da reforma agrária não podem ser vendidas, trocadas ou envolvidas em qualquer negociação que resulte na aquisição por outras pessoas. A conduta pode ocasionar responsabilização penal dos envolvidos.

Apenas assentados da reforma agrária que possuam o Título de Domínio (TD), que transfere o imóvel rural em caráter definitivo para as famílias, podem vender seus lotes.

Além de promover campanhas de orientação junto aos assentados a respeito da questão, o Incra realiza constante fiscalização para identificar situações de ocupação irregular de lotes destinados à reforma agrária.

Por Canal Rural

Envie vídeos, fotos e sugestões de pauta para a redação do JFP (JORNAL FOLHA DO PROGRESSO) Telefones: WhatsApp (93) 98404 6835- (93) 98117 7649.

“Informação publicada é informação pública. Porém, para chegar até você, um grupo de pessoas trabalhou para isso. Seja ético. Copiou? Informe a fonte.”
Publicado por Jornal Folha do Progresso, Fone para contato 93 981177649 (Tim) WhatsApp:-93- 984046835 (Claro) -Site: www.folhadoprogresso.com.br   e-mail:folhadoprogresso.jornal@gmail.com/ou e-mail: adeciopiran.blog@gmail.com

http://www.folhadoprogresso.com.br/gratuito-e-on-line-curso-de-estatistica-esta-com-inscricoes-abertas/

Foto: Pixabay- O presidente Jair Bolsonaro informou que um projeto de lei para operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) nesses casos será enviado ao Congresso.
O presidente Jair Bolsonaro anunciou nesta segunda-feira, 25, que o governo prepara um projeto de lei para permitir operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) em reintegrações de posse na área rural. Realizadas exclusivamente por ordem expressa da Presidência da República, as missões das Forças Armadas ocorrem por tempo limitado nos casos em que há o esgotamento das forças tradicionais de segurança pública.

Bolsonaro argumenta que mesmo quando determinado pela Justiça, os governadores acabam protelando o envio da Polícia Militar para retirar invasores das propriedades rurais.

“Quando marginais invadem uma propriedade rural, o juiz determinando a reintegração de posse, como sempre os governadores protelam isso, quase sempre, quase como regra eles protelam isso. Pode ser um governador, ou o próprio presidente poderia, pelo nosso projeto, criar a GLO rural, para tirar o cara da propriedade. O cara invade a fazenda, queima o gado, depreda patrimônio, mata animais e fica por isso mesmo”, disse Bolsonaro.

Durante a entrevista na saída do Palácio da Alvorada, nesta manhã, Bolsonaro defendeu a propriedade privada como um dos pilares da democracia e disse que a reintegração imediata ajuda a inibir outras invasões. “Já tem [uma reintegração em] um estado aí que está no nosso colo para resolver, depois de 8 anos que os caras invadiram fica mais difícil fazer a reintegração de posse, tem que ser algo urgente. Se você dá uma resposta urgente, você inibe os demais que, por ventura, queiram fazer aquilo [invadir]”, disse.

O presidente ressaltou que projeto será enviado ao Congresso para avaliação dos parlamentares. “Não é medida impositiva da minha parte. Se o Parlamento assim achar que deve ser tratada a propriedade privada, eles aprovam. Se achar que a propriedade privada não vale nada, aí não aprova”, disse. “A bancada ruralista tem uns 200 parlamentares, todos vão aprovar”, destacou.
Por Agência Brasil
25 de novembro de 2019 às 15h21

Envie vídeos, fotos e sugestões de pauta para a redação do JFP (JORNAL FOLHA DO PROGRESSO) Telefones: WhatsApp (93) 98404 6835- (93) 98117 7649.

“Informação publicada é informação pública. Porém, para chegar até você, um grupo de pessoas trabalhou para isso. Seja ético. Copiou? Informe a fonte.”
Publicado por Jornal Folha do Progresso, Fone para contato 93 981177649 (Tim) WhatsApp:-93- 984046835 (Claro) -Site: WWW.folhadoprogresso.com.br   E-mail:folhadoprogresso@folhadoprogresso.com.br e/ou e-mail: adeciopiran_12345@hotmail.com

http://www.folhadoprogresso.com.br/consumidores-podem-aproveitar-descontos-da-black-friday-2019-para-estudar-pagando-pouco/