(Foto>Crédito: Diário do Comércio / Alessandro Carvalho) –   A regulamentação da reforma tributária aprovada pela Câmara dos Deputados no início deste mês tem em seu texto um trecho incluindo um novo regime de tributação no setor de imóveis e construção civil. O texto cita “aluguéis”, o que deixou muitos locadores, que têm sua renda formada total ou parcialmente por proventos de aluguel, preocupados com a possibilidade da incidência de um imposto adicional a essa renda.

Atualmente, os proventos oriundos de aluguel devem apenas serem declarados no Imposto de Renda, na seção “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física”, caso o locatário seja pessoa física.

Entenda o que muda

Especialistas consultados pelo site IstoÉ Dinheiro tranquilizam aqueles que têm renda de aluguel. Pessoas físicas que possuem renda proveniente de aluguel de imóvel não terão que pagar imposto sobre esse provento.

Mas ele será aplicado para pessoas jurídicas que atuam no setor imobiliário.

A dúvida surge pois o texto aprovado prevê que as operações com imóveis estarão sujeitas à alíquota de 26,5%. Mas ela será aplicada nos seguintes casos:

    Nos serviços de administração e intermediação de bem imóvel
    Na locação, cessão onerosa ou arrendamento (aluguel com direito de compra do bem posteriormente) de bem imóvel
    Na alienação de bens imóveis (quando o imóvel é usado como garantia)
    Na cessão ou transferência de direitos reais sobre bens imóveis que estejam sujeitos a encargos ou despesas
    Sobre serviços de construção

“Se o locador for pessoa física, não haverá tributação nova. Continua lançando no IR [imposto de renda] normalmente”, explica o advogado tributarias Alexandre Mazza. Segundo ele, locadores de imóveis pessoa física representam cerca de 90% do mercado de locação.

Agora, para pessoas que atuam no mercado como pessoa jurídica, terá um aumento de tributação. O texto prevê ainda redutores para ajustar a carga tributária e evitar cumulatividade de impostos. Serão descontados:

*60% em operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis
    *40% em operações com bens imóveis (que tende a ser cobrado principalmente de incorporadoras e construtoras)

Ainda com os redutores, a carga tributária deve aumentar para empresas que atuam no mercado de locação de imóveis. Isso porque, conforme aponta a advogada tributarista Ana Carolina Monguilod, sócia do escritório CSMV e professora do Insper, mesmo quando aplicado o redutor de 60% sobre os 26,5% previstos de impostos, a carga ainda fica em 10,6%.

Nesse caso, entra qualquer tipo de sociedade que atue nesse mercado, como as holdings imobiliárias. As locadoras inseridas no regime de lucro presumido, por exemplo, que pagam atualmente 3,65% de Pis/Cofins, e provavelmente passarão a pagar 10,6% de CBS/IBS, se mantido no Senado o mesmo texto aprovado pela Câmara dos Deputados.

Fonte:ISTOÉ  e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 23/07/2024/07:05:25

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(Foto:Reprodução) – Impactos de novo sistema variam conforme setor da economia

Aprovada na última quarta-feira (8) pelo Senado, a primeira fase da reforma tributária, que voltará à Câmara para ser novamente votada, simplificará a tributação sobre o consumo e provocará mudança na vida dos brasileiros na hora de comprar produtos e serviços.

Cesta básica, remédios, combustíveis. Com uma longa lista de exceções e de alíquotas especiais, o novo sistema tributário terá impactos variados conforme o setor da economia. Paralelamente, pela primeira vez na história, haverá medidas que garantam a progressividade na tributação de alguns tipos de patrimônio, como veículos, e na transmissão de heranças.

Cesta básica

Um dos itens que mais gerou polêmica na tramitação na Câmara dos Deputados, a tributação da cesta básica sofreu mudanças no Senado. A pedido do Ministério da Fazenda, foi inserida a criação de duas listas. A primeira com a cesta básica nacional, destinada ao enfrentamento da fome. Essa cesta terá alíquota zero e poderá ter os itens regionalizados por lei complementar.

A segunda lista criará uma cesta básica estendida, com alíquota reduzida para 40% da alíquota-padrão e mecanismo de cashback (devolução parcial de tributos) a famílias de baixa renda.

A versão aprovada na Câmara não restringia o número de itens com alíquota zero. O impacto final sobre os preços, no entanto, ainda é desconhecido.

No fim de junho, a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) apresentou um relatório segundo o qual a cesta básica poderia subir 59,83% em média com a redação anterior da reforma tributária, que reduzia pela metade a alíquota do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual. O estudo, no entanto, foi contestado por economistas, parlamentares e membros do próprio governo.

Na época, o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, disse que o novo sistema baratearia a cesta básica. O relator da reforma na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou um estudo do Banco Mundial, segundo o qual a carga tributária sobre a cesta básica cairia 1,7%, em média, com a alíquota de IVA dual reduzida em 50%.

A disparidade nas estimativas ocorre porque atualmente muitos produtos da cesta básica são tributados em cascata, com os tributos incidindo sobre o preço na etapa anterior da cadeia, antes de chegarem aos supermercados. A isenção atual de tributos federais sobre os produtos da cesta barateia os produtos por um lado, mas, por outro, impede o aproveitamento de créditos tributários, devoluções de tributos pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva.

No sistema de IVA dual, a devolução dos créditos tributários, segundo o governo, compensaria a cobrança de impostos. A alíquota do IVA dual só será definida após a reforma tributária. O relatório da Abras usou uma alíquota de IVA de 12,5%, metade da provável alíquota cheia de 25% estimada por economistas, para justificar um eventual encarecimento da cesta básica.

O novo redutor de 60% e a futura alíquota zero deverão baratear os produtos da cesta básica, mas o cálculo sobre o impacto final só poderá ser feito quando a reforma tributária entrar em vigor. Itens mais industrializados, com cadeia produtiva mais longa, deverão ter redução maior de preços. Alimentos in natura ou pouco processados deverão ter leve redução ou até leve aumento, porque terão poucos créditos tributários.

Remédios

O texto aprovado prevê a alíquota reduzida em 60% para medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual. O Senado incluiu na lista de alíquota reduzida produtos de nutrição enteral e parenteral, que previnem ou tratam complicações da desnutrição.

Segundo especialistas, a reforma não deverá trazer grandes impactos sobre o preço dos medicamentos. Isso ocorre por dois motivos. Primeiramente, os medicamentos genéricos estão submetidos a uma legislação específica. Além disso, a Lei 10.047, de 2000, estabelece um regime tributário especial a medicamentos listados pelo Ministério da Saúde.

O Senado também incluiu na isenção de IVA a compra de medicamentos e dispositivos médicos pela Administração Pública e por entidades de assistência social sem fins lucrativos. A Câmara dos Deputados tinha zerado a alíquota para medicamentos usados para o tratamento de doenças graves, como câncer.

Combustíveis

A reforma tributária estabelece um regime de tratamento diferenciado para combustíveis e lubrificantes. O IVA dual, com alíquota única em todo o território nacional e variando conforme o tipo de produto, será cobrado apenas uma vez na cadeia produtiva, no refino ou na importação. A mudança segue uma reforma proposta em 1992.

Durante a tramitação no Senado, no entanto, foi incluída a possibilidade de cobrança do Imposto Seletivo, tributo sobre produtos que gerem danos à saúde e ao meio ambiente, sobre combustíveis e petróleo (para a extração de petróleo e de minérios, haveria alíquota de 1%). Segundo o Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), o imposto seletivo deve gerar R$ 9 bilhões de arrecadação, considerando apenas a exploração de petróleo, sem os demais minérios.

Segundo o Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), o regime diferenciado levará a uma forte alta do preço final aos consumidores. Especialistas, no entanto, afirmam que o impacto é incerto porque muitos pontos do regime diferenciado para os combustíveis serão definidos por lei complementar e a reforma prevê a possibilidade de concessão de créditos tributários. Além disso, o impacto só será conhecido após a definição da alíquota cheia do IVA dual.
Veículos

A cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) passará a incidir sobre veículos aquáticos e aéreos, como jatos, helicópteros, iates e jet skis. A reforma também estabelece que o imposto passará a ser progressivo conforme o impacto ambiental do veículo. Veículos movidos a combustíveis fósseis pagam mais. Veículos movidos a etanol, biodiesel e biogás e os carros elétricos pagarão menos IPVA.

O Senado acatou uma emenda da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) e incluiu a compra de automóveis por taxistas e pessoas com deficiência e autismo entre os itens com alíquota zero. O benefício existe atualmente e seria extinto com a reforma tributária.

Durante as negociações na Câmara, havia sido criada uma lista de exceção para evitar a cobrança sobre veículos usados para a agricultura e para serviços. A relação abrange os seguintes tipos de veículos: aeronaves agrícolas e certificadas para prestar serviços aéreos a terceiros; embarcações de pessoa jurídica com outorga de serviços de transporte aquaviário; embarcações de pessoa física ou jurídica que pratique pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência; plataformas que se locomovam na água sem reboques (como navio-sonda ou navio-plataforma); e tratores e máquinas agrícolas.

No Senado, a prorrogação, até 2032, de um incentivo para montadoras das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste elevou as tensões. A Câmara havia derrubado a prorrogação desse incentivo. Na primeira versão do relatório no Senado, o incentivo foi prorrogado apenas para a produção de carros elétricos, mas a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa estendeu o benefício a montadoras de veículos movidos a biodiesel e a veículos híbridos movidos a biodiesel e a gasolina. Isso gerou mal-estar entre os governadores do Sul e do Sudeste, que alegaram desigualdade de condições com as montadoras instaladas nas duas regiões.

Fonte:VOZ DO PARÁ e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 14/11/2023/09:40:16

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Proposta da reforma tributária está em discussão no Senado (Foto:Marcelo Camargo/Arquivo/Agência Brasil)

Conta se refere ao valor estimado até o fim da década. De acordo com Cristiane Schmidt, valor considera quanto o governo federal está injetando em recursos próprios na reforma

A economista e consultora do Banco Mundial, Cristiane Alkmin Schmidt, afirma que a implantação do novo modelo da reforma tributária custará R$ 179 bilhões aos cofres da União até o fim da década, considerando o quanto o governo federal está injetando na reforma tributária em recursos próprios, a preços de hoje.

Apesar das queixas de empresas preocupadas com aumento de tributação e de Estados e municípios, receosos com perda de receita, Schmidt avalia que a União “está sendo generosa”, porque é quem está abrindo o caixa para viabilizar a proposta e explica que há pelo menos seis pontos dentro do texto em que são impostos custos financeiros para a União.

“Mas ela precisa se planejar corretamente porque isso, tendo em vista a frágil situação fiscal, pode se complicar no futuro”, alerta, em entrevista ao Estadão, referindo-se a pedidos por mais exceções tributárias e transferências da União para Estados e municípios.

Conforme previsto, os recursos federais começam a ser injetados em 2025, quando começa a extinção progressiva do ICMS (imposto recolhido pelos Estados), a ser concluída em 2032.

Só no atual mandato de Lula, que se encerra no final de 2026, a previsão de gastos da União alcança R$ 29 bilhões, segundo a economista. No próximo mandato presidencial (2027-2030), a previsão é de que os gastos totais da União com a reforma alcancem R$ 150 bilhões, nas contas de Schmidt.

Despesas serão usadas para financiar, por exemplo, o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, com o objetivo de compensar as empresas que hoje se beneficiam de incentivos tributários do ICMS e que, assim como o tributo, serão extintos em 2032.

Também entram na conta da União os repasses para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, a ser usado pelos Estados para investir em infraestrutura e em melhorias de condições locais para atrair empresas.

Para Cristiane Alkmin Schmidt, é importante prudência a parlamentares, governadores e setores interessados.

“A gente tem de olhar com cuidado. Se eu sou um Estado, se eu começar a querer muito, vou acabar gerando um problema fiscal para a União. Se eu sou parlamentar, tenho que analisar antes de colocar mais custo para União nas leis complementares”, diz ela.

“O cenário internacional não está fácil, a inflação no mundo está resiliente e a China está crescendo bem menos do que no passado. A perspectiva futura é delicada. Então, é preciso muito cuidado, porque muito embora o curto prazo possa estar dando uma sensação de melhora, o cenário futuro é muito desafiador”, completou.

A proposta de reforma tributária ainda está em discussão no Senado, após ter passado pela Câmara dos Deputados, em julho. A entrega do relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi adiada para 20 de outubro.

Fonte: O Liberal e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 29/09/2023/16:51:26

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Ao tratar da reforma tributária durante o programa Conversa com o Presidente desta terça-feira (11/7), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, além de celebrar a aprovação da proposta pela Câmara na semana passada, ressaltou a importância de uma saudável negociação com o Congresso Nacional, resumiu o que o governo espera obter com a nova política de tributos e disse que, agora, espera que a proposta tenha, no Senado, o mesmo sucesso obtido na Câmara.

“Você precisa convencer a maioria. É preciso ter paciência. Não é a política do é dando que se recebe que todo mundo fala. Nós precisamos construir essa governabilidade e ela foi construída para votar a política tributária, porque não era uma coisa de interesse do Haddad, do Lula. Era uma coisa de interesse do país. O país precisava de uma política tributária”

Luiz Inácio Lula da Silva, presidente da República
“As pessoas querem que a economia cresça. As pessoas querem que esse crescimento seja repartido entre os brasileiros. As pessoas querem trabalhar. As pessoas querem ganhar mais. As pessoas querem ter escola de qualidade. E é tudo isso que a gente está tentando construir reduzindo a capacidade de pagamento de imposto, mas aumentando a quantidade de pessoas que vão pagar. O governo pode cobrar menos, mas arrecadar mais, porque vai ter mais gente pagando”, afirmou o presidente, no bate-papo transmitido online com o jornalista Marcos Uchôa.
Na opinião do presidente, é necessário que o Brasil mude a mentalidade e passe a enxergar a negociação com o Congresso Nacional não como algo negativo, mas como parte essencial do sistema democrático.
“Aqui no Brasil, a negociação é tratada de forma pejorativa. Quando o Governo manda um Projeto de Lei para o Congresso ou uma Medida Provisória, essa Medida Provisória necessariamente não tem que ser aprovada tal como o governo quer. Nós temos 513 deputados, são 513 cabeças, mulheres e homens, que pensam diferente. É normal que você negocie. Às vezes um cara apresenta uma sugestão numa Medida Provisória, num Projeto de Lei, melhor do que aquela que o governo apresentou”, pontuou o presidente.

“Você precisa convencer a maioria. É preciso ter paciência. Não é a política do é dando que se recebe que todo mundo fala. Nós precisamos construir essa governabilidade e ela foi construída para votar a política tributária, porque não era uma coisa de interesse do Haddad, do Lula. Era uma coisa de interesse do país. O país precisava de uma política tributária”, frisou.
Para o presidente, a semana foi importante para o Brasil e ele espera uma tramitação tranquila no Senado. “Espero que o Senado repita a votação da Câmara que a gente chegue no fim do ano com a política tributária nova para a gente nunca mais ficar falando de política tributária nesse país”.

CARF – Outro tema abordado pelo presidente foi a importância da aprovação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei que garante à União mais força no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o CARF.
“Nós precisamos garantir que o Brasil não jogue fora mais uma oportunidade. Você percebe que as pessoas que estavam pessimistas estão vendo o dólar cair, a economia crescer, estão vendo sinais de que o salário vai crescer, sinais de que o emprego vai crescer. Ou seja, as pessoas estão ficando mais otimistas. A inflação está caindo, e logo, logo vai começar a baixar a taxa de juros”
O CARF é um órgão colegiado, formado por representantes do Estado e da sociedade, que tem como função julgar litígios em matéria tributária e aduaneira. Com a aprovação, o governo passa a ter o chamado voto de qualidade, ou seja, aquele que decide a questão em casos de empate nos julgamentos. Segundo estimativas do Ministério da Fazenda, o prejuízo anual para os cofres públicos pela não existência do voto de qualidade era de R＄ 60 bilhões anuais.
“Isso é muito importante. O CARF é uma negociação entre devedores da União, devedores de imposto, e a Fazenda. Só que quando dava empate o patrão ganhava, o sonegador ganhava. E nós, então, resolvemos que não. Tem que ter o voto de desempate. O voto de desempate é o governo que dá e, portanto, o governo tem que ganhar, não só perder”, explicou Lula.
Para o presidente, o país vive um momento especial e é preciso aproveita-lo. “Nós precisamos garantir que o Brasil não jogue fora mais uma oportunidade. Você percebe que as pessoas que estavam pessimistas estão vendo o dólar cair, a economia crescer, estão vendo sinais de que o salário vai crescer, sinais de que o emprego vai crescer. Ou seja, as pessoas estão ficando mais otimistas. A inflação está caindo, e logo, logo vai começar a baixar a taxa de juros”, previu.

Ao encerrar a conversa sobre questões tributárias, Lula voltou a destacar que o governo trabalha para todos os setores, mas que segue priorizando as camadas mais vulneráveis. “A gente não pode fazer mágica em economia. Você tem que tranquilizar a expectativa do povo trabalhador, tem que ver a expectativa do mercado, a expectativa do varejista, do empresário, mas, sobretudo, a gente tem que estar com o olho naquelas pessoas mais necessitadas. Aquelas que efetivamente precisam do Estado”, concluiu.

Fonte: Agência Brasil – Com Foto e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 11/07/15:31:27

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Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), o texto precisa passar ainda por uma votação em segundo turno antes de ser enviado ao Senado
(Foto:© Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados).

A Câmara aprovou na noite desta quinta-feira, 6, a reforma tributária em primeiro turno. Foram 382 votos a favor, 118 contra e três abstenções. Era necessário o apoio de no mínimo 308 deputados.

Discutida há mais de 30 anos, a matéria que simplifica a cobrança de impostos sobre o consumo ganhou força neste ano e foi destravada após intensas negociações com governadores, prefeitos e setores econômicos. Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), o texto precisa passar ainda por uma votação em segundo turno antes de ser enviado ao Senado.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), elegeu a reforma tributária como a prioridade do semestre. Em janeiro, ele criou um grupo de trabalho para avançar na discussão do texto, relatado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). A coordenação da equipe ficou a cargo do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). O GT encerrou os trabalhos no começo de junho e, desde então, diversos atores políticos vinham negociando os detalhes. Lira convocou um esforço concentrado de votações para esta semana e fez um apelo para que a proposta não fosse transformada em uma “batalha político-partidária”.

Em um gesto incomum para presidentes da Câmara, Lira subiu à tribuna da Casa na noite desta quinta-feira, 06, para fazer uma defesa contundente da reforma tributária. “Vamos à vitória, pelo Brasil e pelos brasileiros”, declarou o parlamentar, minutos antes de dar início à votação em primeiro da proposta que simplifica a cobrança de impostos sobre o consumo.

“A Câmara dos Deputados precisa e vai cumprir o seu papel histórico! Sairemos daqui com a cabeça erguida! Estou seguro – e transmito isso a vocês – que vamos ter o reconhecimento da Nação. Vamos escrever nossos nomes na História do Brasil e deste Parlamento. Vamos à vitória! Pelo Brasil e pelos brasileiros!”, disse Lira.

“Não nos deixemos levar por críticas infundadas, por análises apressadas de quem nunca quis uma reforma tributária que mude a face do país. Quando o país busca olhar para frente, surgem vozes acorrentadas ao passado. Não há um brasileiro feliz com nosso atual sistema. Todos querem um sistema tributário com Justiça social, simplificado e eficiente. Isso é a chave para uma economia que quer e vai crescer”, emendou.

Após ter pleitos atendidos pelo relator, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) divulgou nota em apoio à proposta. No plenário, os líderes de partidos de centro-direita, como PP, PSD, MDB e União Brasil orientaram suas bancadas a votar a favor da reforma. O Republicanos chegou a fechar questão a favor do texto, após o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, integrante da sigla, ter chegado a um acordo com o relator para que algumas de suas reivindicações fossem aceitas. Os partidos de esquerda apoiaram em peso a proposta.

O PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, opositor do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), tentou adiar a votação. Depois de o requerimento ser rejeitado no plenário, a sigla orientou contra a aprovação da tributária. “A espinha dorsal da proposta sempre foi uma aposta e uma opinião do presidente Bolsonaro. Agora, qual seria o comportamento dos partidos de oposição no governo Bolsonaro se tivesse uma proposta complexa como essa e modificada de última hora?”, argumentou o líder do PL na Câmara, Altineu Côrtes (RJ).

“Não é um País que olha para a direita, não é um País que olha para a esquerda, é um País que olha para frente. Nós precisamos entregar para esse País uma reforma estruturante”, disse Aguinaldo, na tribuna, ao lembrar que começou a discutir a proposta ainda durante o governo Bolsonaro, com o então ministro da Economia, Paulo Guedes.

A reforma tributária foi eleita como uma das prioridades do atual ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que aceitou bancar o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) para reduzir desigualdades entre os Estados, ponto que travou o andamento da proposta no governo Bolsonaro. Nos últimos dias, contudo, Lira e os principais líderes partidários da Câmara ficaram incomodados por avaliarem que o governo Lula estava muito mais empenhado em aprovar o projeto que retoma o chamado “voto de qualidade” no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) do que em destravar a proposta de unificação dos tributos sobre consumo.

Fonte: Estadao Conteudo e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 07/07/2023/08:13:52

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(Foto:Reprodução) – As expectativas de uma votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Tributária na Câmara nesta terça-feira (4) não se confirmaram. Enquanto deputados utilizavam a tribuna para discursos variados em um plenário esvaziado, líderes partidários, deputados da base governista e o relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), ainda tentavam encontrar convergência em gargalos do texto.

Ribeiro já admitiu fazer alterações para atender os governadores, com quem se reuniu na noite de hoje. Existe, portanto, a intenção de votar o texto ainda nesta semana, antes do recesso do Legislativo.

“Estamos em um momento de diálogo e vamos fazer a convergência entre as sugestões dos estados em tudo o que for possível. No que não houver consenso, a gente vai para o painel”, disse o relator.

A reforma tributária também foi tema de reuniões do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), nesta terça-feira. Ele conversou com diversos segmentos da sociedade em busca de um texto que possa ser aprovado no Plenário. Lira se reuniu com governadores, prefeitos e líderes partidários em busca de acordo sobre a proposta.

Fonte: Agência Brasil e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 05/07/2023/14:25:36

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(Foto:Reprodução) – Teoricamente, a Reforma Tributária prevê a simplificação e a modernização do sistema tributário brasileiro

A reforma tributária voltou a tramitar com mais força e empenho no Congresso Nacional. Na tarde da última terça-feira (4), foi apresentado na Comissão Mista que trata do tema o relatório do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). O relator explicou que seu relatório é um compilado do que foi debatido dentro da comissão.

Ele disse que aproveitou a contribuição de senadores e deputados e também de participantes das audiências públicas realizadas antes da pandemia, ainda no início de 2020.

Na visão do relator, o trabalho da comissão poderá colaborar com um sistema mais simples, transparente e justo, que permita a geração de emprego e renda. “O relatório, sem dúvida, representa uma mudança na estrutura do sistema tributário brasileiro e servirá para que possamos receber as críticas e aperfeiçoá-lo”, declarou o deputado.

Após a apresentação do parecer, O Liberal ouviu as manifestações de deputados da bancada paraense. Mesmo sendo um dos vice-líderes do governo federal na Câmara, o deputado Joaquim Passarinho (PSD) classificou a reforma apresentada como muito “tímida”.

“Acho que precisamos avançar mais. Nós precisamos, principalmente, simplificar. Tem muita gente que quer pagar o seu imposto, mas não sabe se está pagando certo, nem o que está pagando, não sabe o quanto deve. Então, a simplificação já seria importante.

Que a gente possa simplificar e ampliar a base de arrecadação. Quando amplia a base, você pode cobrar menos”, avaliou.

“Também temos que aproveitar este momento para discutirmos a Lei Kandir. Nós temos alguns pontos que precisamos resolver, a desoneração da exportação do minério, o ICMS na energia que exportamos… então, temos que entender, neste momento, que os desiguais tem que ser tratado de formas desiguais, se não vamos sempre aumentar as desigualdades.

É aproveitar o momento da reforma tributária e fazer com que normas diferenciadas  possam diminuir essa desigualdade cruel que existe no País”, completou.

O líder da bancada na Câmara, deputado Hélio Leite (DEM), reforçou que os senadores e deputados paraenses vão ficar atentos para buscar o melhor para o Estado.

“Esse relatório vai ser reanalisado por uma comissão especial que vai ver o que está ali contido e buscar alternância daquilo que é importante para os governos e para os municípios. Nós da bancada federal estamos atentos  para buscarmos o melhor para o Estado do Pará.

Manter os incentivos fiscais, buscar os tributos que o Pará recebe e fortalecer cada vez mais a nossa economia e o nosso Estado”, disse.

O deputado Celso Sabino (PSDB) defendeu que a reforma tributária que está sendo discutida na Câmara prevê não só uma simplificação tributária, mas também um novo cenário de negócios para o País, com um contrapeso entre a necessidade do Estado de ter recursos para enfrentar as suas demandas sociais e a capacidade dos contribuintes em contribuir com um orçamento curto.

“Agora, o desafio muito grande é encontrar uma reforma que possa representar os anseios dos Estados, dos municípios e do governo federal e também equilibrar a capacidade contributiva dos nossos cidadãos com a necessidade do governo de custear a máquina pública”, assinalou, completando, em seguida, a preocupação da bancada do Pará na formatação desta reforma.

“O Estado tem um perfil hoje mais de consumidor do que de produtor. Nós consumimos muitos produtos de outras partes do Brasil. Em contrapartida a isso, nós somos hoje o maior exportador de minério, de materiais de origem florestal, de extrativista.

Então, neste contexto de reforma tributária, o aspecto de principal defesa da bancada, aqui em Brasília, será zelar pelo perfil do Pará, para que o Estado não perca receita, considerando o seu perfil. E que ele possa ter, finalmente, as compensações justas e dignas pela contribuição que o Estado dá para o Brasil, com equilíbrio da balança comercial, e o nosso povo possa ter uma melhoria na sua qualidade de vida”, complementou.

Através de nota, o deputado Airton Faleiro (PT), disse que a reforma tributária apresentada é válida, mas insuficiente, porque diminui a burocracia mas não promove a justiça fiscal.

“Eu e toda a Bancada do PT defendemos que o principal ponto de uma Reforma Tributária é que esta promova a justiça fiscal, que se dê sobre a tributação direta, ou seja, aquela que incide sobre renda e patrimônio e que  seja progressiva”, diz.

Por:Thiago Vilarins

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