Iterpa já entregou 1,8 mil títulos de terras em 2024

Pessoas beneficiadas com os títulos, resultado do trabalho realizado pelo Iterpa |Foto: Divulgação

O avanço na política de regularização fundiária garante segurança jurídica e direitos às famílias beneficiadas.

governo do Estado, por meio do Instituto de Terras do Pará (Iterpa), já entregou 1.800 títulos de terra em 2024. O salto no número de famílias contempladas neste início de ano garante maior segurança jurídica de propriedade, acesso a benefícios sociais e financiamentos públicos às pessoas e coletivos que recebem os documentos.

Ao longo de 2023, o Instituto contabilizou a entrega de 5 mil títulos. Neste ano, moradores dos municípios de Ananindeua, Castanhal, São Félix do Xingu e Capanema já foram beneficiados.

Bruno Kono, presidente do Iterpa, acredita que o sucesso do trabalho do órgão é resultado do investimentos do Governo do Pará na reestruturação do Instituto para promover a titulação das terras. “Depois do primeiro ciclo de quatro anos de muito trabalho, a partir de agora o Instituto tem consolidado todo o processo de transformação gerencial e tecnológica que se tornou referência nacional, o que permitirá aumentar as entregas de áreas regularizadas com tempo de resposta menor e com previsibilidade”, garante o gestor.

A entrega de títulos mais recente ocorreu em Abaetetuba, na Região de Integração Tocantins, em 16 de fevereiro. No dia 8 de fevereiro a entrega foi no município de Capanema, no nordeste paraense. O morador de Tracuateua (também no nordeste), Gilberso Mendes, foi um dos contemplados. “Eu não esperava um dia chegar a receber esse documento. Tinha a minha propriedade sem saber se era dono, e hoje, graças a Deus, recebi. Já sonhava há muito tempo com esse título. Estou muito feliz”, afirmou.

O governador do Pará, Helder Barbalho, frisou a importância da parceria com os municípios para a implementação da política fundiária.

“Estamos avançando na regularização fundiária, garantindo atenção àqueles que mais demandam e são os mais vulneráveis na nossa sociedade. As parcerias com os municípios têm sido fundamentais para que possamos garantir a maior política de regularização da nossa história, beneficiando também os que atuam na área rural”, ressaltou o governador.

Quilombolas – Em 2023, o governo do Estado fez a maior entrega de títulos de terras para quilombolas do Brasil. Mais de 1.100 famílias, de 15 comunidades quilombolas, foram beneficiadas com a regularização fundiária.

“É um momento importante fazer a maior regularização fundiária de comunidades coletivas quilombolas do Brasil, com o benefício a 5 mil pessoas nestas 15 áreas regularizadas, e com isto garantindo direitos, dando tranquilidade fundiária e rural para estas comunidades”, destacou Helder Barbalho.

“Estávamos esperando esse documento há mais de 75 anos. Nossos pretos e crioulos velhos da nossa comunidade, onde muitos já morreram, também esperavam. Mas graças a Deus muitos ainda vão ver esse benefício. Estamos recebendo esse título, e estamos muito felizes. Somos gratos ao nosso governador Helder Barbalho e a todos que fizeram isso acontecer. A terra é a maior herança que a gente tem, e com esses títulos todos ficarão mais seguros dos seus direitos”, assegurou Marta Leite Dias, da comunidade quilombola de Cardoso, no município de Baião, na Região de Integração Tocantins.

Referência – Em um comparativo, uma programação de campo que demorava em torno de oito anos para entregar títulos de terra ao produtor familiar, passou a ter um tempo médio de 40 dias. O Iterpa ressalta a importância dos investimentos em inovação e tecnologia levados da sede para o campo, por meio da ferramenta Sicarf (sistema tecnológico para cadastrar, informar e regularizar terras), no avanço das ações. O sistema garante agilidade aos serviços de vistoria agronômica e georreferenciamento, em um processo que passou a ser 100% digital.

“É um novo olhar para a regularização fundiária dado pelo Governo do Pará, e isso possibilitou o sucesso do trabalho que a equipe do Iterpa vem desenvolvendo, possibilitando o acesso da população às políticas públicas, bem como a atuação do Estado em todas as regiões, sendo um modelo de referência de trabalho pra toda a Amazônia Legal”, disse o presidente.

Resultados – Desde o início da atual gestão, mais de 16 mil documentos de regularização fundiária foram entregues, entre titularidades para imóveis rurais e lotes urbanos. Mais de 100 municípios, nas 12 regiões de Integração, já foram contemplados. Em 2019 houve um salto no número de títulos expedidos, passando de 393, em 2018, para 1.114 no ano passado (aumento superior a 280%).

“Os resultados inéditos iniciaram desde o início da gestão, em 2019, e isso proporcionou ao Iterpa entregar mais de 16 mil títulos até estes primeiros dois meses de 2024”, destacou Bruno Kono.

Fonte: Com informações da Brasil Rural TV e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 20/02/2024/13:01:48

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Câmara aprova texto-base de projeto sobre regularização fundiária

Amazônia Desmatamento Meio Ambiente -(Imagem: Reuters/Paulo Whitaker))
Os deputados concordaram com o substitutivo global do deputado Bosco Saraiva (Solidariedade-AM) que flexibiliza regras para regularização de terras.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o texto-base do projeto que trata da regularização fundiária de terras da União e passou à etapa de análise dos destaques.

Por 296 votos a favor e 136 contra, os deputados concordaram com o substitutivo global do deputado Bosco Saraiva (Solidariedade-AM) que flexibiliza regras para regularização de terras.

O presidente Jair Bolsonaro é um dos principais defensores da proposta ao argumentar que ela vai permitir um aumento de áreas agricultáveis no país, o que é motivo de críticas de ambientalistas.

Fonte:Por Reuters
03/08/2021 – 20:12

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Começam as inscrições para os cursos de formação do Titula Brasil

Curso capacitará servidores municipais que vão ajudar na titulação de assentamentos e áreas públicas federais. – (Foto: Acervo Incra)

Estarão abertas, de 22 a 26 de março, as inscrições para o primeiro módulo dos cursos Regularização Fundiária em Assentamentos de Reforma Agrária e Regularização Fundiária em Terras Públicas Federais Rurais. As matrículas devem ser feitas no site da Escola Nacional de Gestão Agropecuária (Enagro), instituição responsável pelo treinamento online. As aulas começam no dia 29 de março.

As capacitações são obrigatórias para quem vai trabalhar nos chamados Núcleos Municipais de Regularização Fundiária (NMRF). Eles são as estruturas centrais do Programa Titula Brasil, lançado no mês de fevereiro. A meta é agilizar e tornar mais eficiente a entrega de títulos de propriedade nos assentamentos e a regularização fundiária em terras da União.

O Incra faz parcerias com as prefeituras, que criam e mantêm essas unidades, disponibilizando local e profissionais. O instituto coordena as ações e avalia os resultados dos serviços prestados.

Nesta primeira etapa dos cursos, os participantes aprenderão conceitos básicos relacionados a cada tema.

Sobre Regularização Fundiária em Assentamentos de Reforma Agrária, por exemplo, além de um histórico da questão agrária brasileira, vão ser abordados assuntos como os tipos de documentos entregues aos beneficiários, a habilitação de ocupantes irregulares e a titulação definitiva.

Para o treinamento Regularização Fundiária em Terras Públicas Federais, também consta no programa uma visão a respeito da situação do campo brasileiro e seus desdobramentos. Entre outros pontos, as formas de regularização e o Sistema de Gestão Fundiária (Sigef).

Funcionamento

O módulo tem 20 horas/aula e, ao final, há uma avaliação. Como acontece em ambiente virtual, o aluno decide o melhor horário de estudo. Mas é preciso terminar em um mês. Quem perder o prazo, se inscreve de novo e só entra na próxima turma.

O certificado de conclusão é dado quando há acerto de, pelo menos, 80% do teste. Se não conseguir alcançar a nota, é possível tentar mais uma vez. Ainda assim, caso não seja aprovado, o candidato vai refazer o curso – que terá inscrições abertas sempre na última semana de cada mês, com início das aulas no primeiro dia útil do mês seguinte.

Participam do segundo módulo apenas os servidores ou colaboradores que passaram nesta primeira fase e já foram habilitados nas prefeituras. O conteúdo é mais específico e detalha como os processos de regularização devem ser conduzidos. Ocorre nos próprios sistemas do Incra.

Saiba mais sobre o Titula Brasil em www.gov.br/incra/pt-br/titulabrasil.

Serviço

Cursos online: Regularização Fundiária em Assentamentos de Reforma Agrária e Regularização Fundiária em Terras Públicas Federais Rurais.

Quem pode participar: qualquer pessoa interessada em trabalhar nos Núcleos Municipais de Regularização Fundiária, que serão criados em prefeituras conveniadas com o Incra.

Inscrições: de 22 a 26 de março, no site da Enagro.

Início das aulas: 29 de março.

Tempo de realização: 30 dias.

Publicado em 19/03/2021 14h13
Titula Brasil – homem no campo

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Incra: Nova plataforma de governança fundiária agilizará e desburocratizará processos

(Foto:Reprodução) – O Sistema de Gestão Fundiária (Sigef) do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), plataforma onde encontram-se as informações de todas as propriedades rurais do país públicas e privadas, tornou-se um dos principais problemas dos usuários e técnicos do Incra nos últimos anos.

Com pouca estabilidade e apresentando falhas, o sistema vem sendo alvo de constantes críticas. Recentemente, a Associação dos Engenheiros Agrimensores postou um meme em referência ao Sigef nas suas redes sociais.

Para resolver de forma definitiva esse problema e responder as críticas dos usuários, o Incra firmou contrato de prestação de serviço em tecnologia da informação e comunicação com o Serpro.

A previsão é que dentro de seis meses esteja em funcionamento a Plataforma de Governança Fundiária, que vai integrar todas as bases de dados e funcionalidades dos atuais sistemas utilizados pelo Incra, entre os quais o Sigef, com comunicação entre os diferentes sistemas governamentais.

Além de promover a automatização e a desburocratização dos processos de regularização e titulação com segurança, confiabilidade e conformidade com a legislação, a plataforma vai oferecer serviços integrados em meio digital para os cidadãos.

Os produtores rurais e agricultores assentados terão acesso aos serviços de forma mais ágil, intuitiva e automatizada. O que é presencial torna-se eletrônico, permitindo a redução de etapas, de apresentação de documentos ou comprovantes e de gastos com deslocamentos até uma unidade de atendimento do Incra

A parceria entre os dois órgãos do governo federal vai acelerar o processo de transformação digital do instituto, ampliando a digitalização de serviços, garantindo melhor qualidade no atendimento ao público. A intenção é acelerar a titulação das ocupações passíveis de legalização em terras públicas federais e das famílias beneficiárias da reforma agrária, o

O Incra vai utilizar a estrutura e a experiência técnica do Serpro na área de tecnologia da informação e comunicação para atender as suas demandas, visando reduzir a burocracia e o tempo de espera, facilitando o acesso e diminuindo os custos.

Os serviços prestados pela empresa incluem a hospedagem, a sustentação, a manutenção e o desenvolvimento de soluções e sistemas, consultoria técnica, emissão de certificados digitais, infovia (rede de comunicação) e outros itens.

A parceria vai assegurar a integração dos dados cadastrais e transacionais dos sistemas de Informações de Projetos de Reforma Agrária (Sipra), de Cadastro Rural (SNCR) e de Gestão Fundiária (Sigef) e em 2021 já passarão a utilizar os recursos da Plataforma de Governança Fundiária de forma fácil e intuitiva por meio dos canais digitais.

Por:agroemdia.com.br

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https://www.folhadoprogresso.com.br/confira-as-dicas-de-especialista-para-se-dar-bem-na-prova-de-redacao-do-enem/

 

 




“Titula Brasil” -Novo Incra vai terceirizar vistoria de terras com municípios para fazer regularização fundiária

(Foto:Reprodução) – O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) decidiu terceirizar o trabalho de vistoria local e de checagem de dados, para acelerar o processo de regularização de terras. O objetivo é firmar acordos com municípios de todo o País, que ficarão responsáveis por indicar técnicos que poderão executar o trabalho.

O funcionário de cada município passará por um treinamento online dado pelo Incra, para ser credenciado como representante do órgão vinculado ao Ministério da Agricultura (Mapa). Ele poderá ser servidor do município ou até mesmo contratado externamente pela prefeitura, que deverá arcar com os custos desse empregado. Uma vez habilitado, ele passa a atuar como funcionário terceirizado do Incra, fazendo vistorias locais a imóveis, checando informações e enviando dados à central do Incra, em Brasília. Confirmada a regularidade da terra, o imóvel vai receber a escritura.

As informações foram confirmadas ao Estadão pelo secretário especial de assuntos fundiários do mapa, Luiz Antonio Nabhan. “Todos nós sabemos das limitações de infraestrutura, de pessoal e de orçamento que o Incra vive. Por outro lado, o governo e as prefeituras têm todo o interesse em resolver as situações fundiárias. Então, com esse funcionário credenciado, a gente vai regionalizar a atuação”, disse.

Assista ao Vídeo

https://youtu.be/dtAJRvHx-VE

Nabhan conversou sobre a proposta com o presidente Jair Bolsonaro, que aprovou a ideia e pediu para dar andamento imediato. O Incra já realiza algumas parcerias com municípios para tocar seu trabalho, mas, segundo Nabhan, o processo atual é burocrático e lento, porque exige que seja aberto um processo para cada município que adere à iniciativa.

“Essa parceria, antes, era complicada. Tinha que fazer um processo para cada uma. Agora é um processo nacional, para todos. Vamos publicar um edital de chamamento para todos, para que os municípios interessados possam aderir”, comentou o secretário.

O programa “Titula Brasil” teve a sua portaria publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira, 3. A proposta prevê a criação do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária (NMRF), que vai integrar os terceirizados contratados aos servidores do Incra, em Brasília e em suas regionais.

Nos próximos dias, deve ser publicado o chamamento público aos municípios interessados. Em até 60 dias, será divulgado o “Regulamento Operacional e o Manual de Planejamento e Fiscalização” do programa.

 

PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020

Institui o Programa Titula Brasil e dispõe sobre seus objetivos e forma de implementação.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 13, inciso I, do Anexo I, do Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, e o PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 19, do Anexo I, do Decreto nº 10.252, de 20 de fevereiro de 2020, e o art. 110 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 531, de 23 de março de 2020, publicada em 24 de março de 2020, considerando a demanda de regularização fundiária rural existente em áreas de domínio da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, resolvem:

Art. 1º Instituir o Programa Titula Brasil com o objetivo de aumentar a capacidade operacional dos procedimentos de titulação e regularização fundiária das áreas rurais sob domínio da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

Art. 2º O Programa será executado diretamente pelo Núcleo Municipal de Regularização Fundiária – NMRF.

Parágrafo único. O NMRF será integrado por recursos humanos disponibilizados pelo município e os serviços serão organizados e executados conforme dispuser o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

Art. 3º Compete ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária:

I – implementar e coordenar o NMRF;

II – capacitar os recursos humanos disponibilizados pelo município, integrantes do dos NMRF; e

III – elaborar o Regulamento Operacional e o Manual de Planejamento e Fiscalização do Programa no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Portaria, e propor sua revisão, quando for necessária.

Art. 4º Compete à Secretaria Especial de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

I – formular e normatizar as diretrizes do Programa;

II – supervisionar e monitorar as ações e resultados do Programa; e

III – aprovar o Regulamento Operacional e o Manual de Planejamento e Fiscalização.

Art. 5º Os municípios participarão voluntariamente do Programa Titula Brasil por meio de parcerias com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

Parágrafo único. A convocação para participação do Programa será pública.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ ANTONIO NABHAN GARCIA

Secretário Especial de Assuntos Fundiários

GERALDO JOSÉ DA CAMARA FERREIRA DE MELO FILHO

Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

No alvo da medida estão regularizações que se enquadrem nos parâmetros definidos pela Lei da Terra Legal. Trata-se da Lei 11.952, que foi editada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2009, que prevê a regularização de unidades de até 2.500 hectares, com necessidade de vistoria local no processo.  A mesma lei permite que propriedades menores, de até quatro módulos fiscais (aproximadamente, 280 hectares), possam ser regularizadas por meio de sensoriamento remoto, com checagem à distância.

Na avaliação do secretário, a medida ajuda a resolver as limitações e dificuldades logísticas que o Incra enfrenta nos Estados da região Norte, por exemplo. “Com esse programa, um técnico do Incra de Manaus, por exemplo, não vai mais precisar fazer uma viagem de mais de 2 mil quilômetros para chegar no município de Boca do Acre, porque terá um funcionário credenciado do Incra por lá”, disse.

Nabhan disse que o programa começa imediatamente e que espera uma “adesão em massa” dos municípios. “O importante é saber que não estamos criando nada estranho ou diferente do que já está previsto em lei. É o que podemos fazer neste momento e vamos fazer, com os instrumentos que já temos.”

Leia

O secretário descartou ainda a ideia de que o Incra poderia ser transformado em uma agência, como chegou a ser apontado em estudos realizados pela equipe do vice-presidente Hamilton Mourão. “Não existe nada disso. O Incra é uma autarquia e continuará a ser, como já afirmou o presidente Bolsonaro.”

No início do ano passado, o secretário especial de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura paralisou todas as operações do Incra, sob o argumento de que precisava reestruturar a autarquia. Amigo de Bolsonaro, levado ao governo para avançar com a regularização fundiária na Amazônia Legal, Nabhan foi derrotado neste ano em sua principal missão: aprovar a Medida Provisória 910, da regularização fundiária, que passou a ser conhecida como “MP da grilagem”. A MP caducou. No mês passado, Bolsonaro voltou a criticar o assunto e prometeu enviar uma nova MP sobre o tema ao Congresso, no ano que vem.

Paralelamente à iniciativa com os funcionários terceirizados, o governo também tenta avançar no programa de terras menores, milhares de ocupações feitas décadas atrás na região amazônica, todas hoje em situação irregular, por meio de sistemas e vistoria a distância.

Ao todo, 97,4 mil propriedades com tamanho de até quatro módulos fiscais – o que equivale a, aproximadamente, 280 hectares – terão suas informações analisadas para receber escritura definitiva. Esses imóveis, se somados, atingem área total de 6,374 milhões de hectares. É como se toda a área dos Estados do Rio de Janeiro e Sergipe fossem regularizadas por meio de sistemas, sem vistoria presencial. Pelos dados do governo, esse volume equivale a 40% de toda a área passível de ser regularizada na região.

Para a Confederação Nacional das Associações dos Servidores do Incra (Cnasi), a decisão deixa de lado a necessidade de se estruturar a autarquia, além de ter potencial de pressionar terras indígenas e quilombolas em processo de demarcação nos municípios.

“Com essa decisão, toda a grilagem de terras do Brasil vai ser regularizada em pouco tempo. Isso vai impedir novos projetos de assentamento da reforma agrária, novas regularização de territórios quilombolas, novas áreas indígenas e novas áreas de preservação ambiental. É uma decisão inconsequente e desastrosa para democratização de acesso à terra e para o meio ambiente”, disse o diretor da Cnasi, Reginaldo Marcos Félix de Aguiar.

Ele lembra que o Incra, órgão que completou 50 anos em julho deste ano, teve, em seu orçamento de 2020, apenas 66,6% do valor que recebeu 20 anos atrás, em 2000. O repasse foi reduzido de R$ 1,09 bilhão em 2000 para R$ 725,6 milhões neste ano, isso sem considerar a correção inflacionária do período. Se esta for considerada, os recursos para 2020 chegariam a R$ 3,6 bilhões, cinco vezes o orçamento deste ano.

Para Aguiar, a terceirização também pode encontrar impedimentos legais. “Eu vejo que há problemas de legalidade na decisão, pois retira atribuições constitucionais do Incra e repassa as prefeituras, que certamente não tem pessoal, instrumentos, orçamentos e gestão qualificada pra fazer regularização fundiária. Com isso, vai ocorrer é regularização de grilagem, beneficiando os mais ricos do município”, disse.

Fonte:ESTADÃO UOL

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Câmara deixa medida do governo de regularização fundiária na Amazônia perder validade

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia Foto: Najara Araujo / Câmara dos Deputados

Em sessão com obstrução, deputados fazem acordo para transformar proposta em projeto de lei com votação na próxima semana;

BRASÍLIA – Após desentendimentos entre parlamentares na sessão de votação da Medida Provisória (MP) 910, que trata da regularização fundiária na Amazônia, parlamentares decidiram deixar a inciativa perder validade. A obstrução de partidos de oposição e a manifestação de receio de alguns deputados de centro levou o líder do MDB, Baleia Rossi (SP), a propor que o tema fosse tratado em projeto de lei, a ser votado na próxima semana. A maioria do líderes aceitou a sugestão e a medida foi retirada de pauta.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), tentou desde a semana passada costurar um acordo para votação ocorresse nesta tarde. Caso fosse aprovada pela Câmara, a MP ainda precisaria ser votada pelo Senado até a próxima terça, data-limite para a vigência das novas regras. Com o impasse, ainda em plenário, Maia comunicou por Whatsapp ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, sobre a possibilidade de tratar o assunto por projeto de lei. Segundo o deputado, não houve objeção por parte de Alcolumbre.

Maia avaliou que havia maioria consolidada pela aprovação da matéria, mas levou em conta reclamações da oposição de que o assunto foi pautado com pouca discussão.

– O que eu proponho é que nós possamos, proposta também já feita pelo MDB, apresentar o projeto na próxima quarta-feira,  para que a maioria possa exercer (o seu direito) – disse Maia.

O texto será o mesmo do relator da MP, o deputado Zé Silva (SD-MG). Ele alterou dois importantes trechos elaborados pelo governo que eram contestados pela bancada ambientalista na Casa. Apesar disso, o grupo se posicionou de forma contrária à votação por entender que o novo conjunto de normas incentiva fraudes e a disputa de terras.

Zé Silva diz que contemplou em seu texto a legislação atual. A MP não vai alterar os marcos temporais para ocupação de terras definidos pelo Código Florestal e pela lei aprovada em 2017 que tratou da regularização fundiária na Amazônia.

– O que eu fiz como relator? Eu não vou mudar a lei. Vou mandar uma mensagem diferente. Não ocupe mais terras, porque você não vai mais ser mais legalizado pela Câmara – diz Zé Silva.

Além disso, ele alterou o texto do governo em relação à dispensa de vistoria para que um proprietário receba o título da terra. O governo queria que a dispensa fosse regra em áreas de até 15 módulos fiscais – uma unidade de medida agrária usada no Brasil, que leva diferentes fatores em conta e varia de região para região.

No texto do deputado, há mais facilidades para quem tem área de até um módulo fiscal, sem vistoria. A alteração visa beneficiar os pequenos agricultores e famílias que ainda não conseguiram regularizar sua situação. De dois a seis módulos, haverá dez condições para a regularização. Apesar de a análise do terreno ser feita por “sesoriamento remoto”, por imagens de satélite, o proprietário será obrigado a apresentar, por exemplo, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) regularizado e não ter trabalhadores em condições análogas à escravidão.

– O pior será não votar. O meu relatório traz segurança jurídica, justiça social. Se não aprovar, o que vai acontecer? Ninguém é dono de nada. Eu tenho a perspectiva de ter 214 mil pessoas atendidas. Se você é dono da sua (terra), você vai cuidar.

Na Amazônia legal, um módulo fiscal corresponde a no máximo 110 hectares. Como 80% da área precisa ser preservada, de acordo com a legislação ambiental, só 22 hectares podem ser explorados para agricultura ou outras atividades econômicas.

Apesar de considerar as alterações importantes, a bancada ambientalista ainda vê riscos com o texto. Presidente da Frente Ambiental, Rodrigo Agostinho (PSB-SP) diz que o grupo e parte da oposição devem fazer obstrução.

– Obviamente que regularizar sem vistoria (para até seis módulos) é sempre um risco e o Incra pode estar regularizando em cima de terra indígena, em área quilombola ainda não reconhecida. Então há uma série de conflitos fundiários que podem continuar acontecendo – diz Agostinho.

O deputado diz que Maia garantiu que não haverá retrocesso nas concessões já feitas pelo relator. Ele diz que, mesmo assim, ainda haverá insegurança jurídica.

– A grande aposta do governo é fazer a regularização de forma autodeclaratória. Então os grileiros, posseiros, quem estiver em terra pública vai se autodeclarar e o governo vai titular, dar o documento. Acontece que o texto estava propondo a autodeclaração para resolver problemas fundiários até 2.500 hectares, sendo que até 1.650 hectares (15 módulos fiscais) não ia precisar de vistoria. E vistoria serve para quê? Primeiro para saber se quem está declarando estar na terra é mesmo essa pessoa. Pode ser que uma pessoa em Santa Catarina se declare posseiro numa terra no Pará, mas ele não está lá. A gente flagrou muita venda de terra pública pela internet nos últimos dias – diz o deputado.
Fonte:O GLOBO /Bruno Góes -12/05/2020 – 19:40 /
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Implementação da regularização fundiária requer R$ 400 milhões, diz FPA

A MP define a regularização fundiária das ocupações de exploração direta e pacífica em terras de domínio do Incra e da União anteriores a 5 de maio de 2014. Foto: Wenderson Araujo/CNA

Medida provisória em análise no Congresso promete simplificar o processo de concessão de títulos, em sua maioria, para pequenos produtores rurais

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) reforçou nesta quarta-feira, 12, o pedido de R$ 400 milhões para investimento no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

“A estimativa é que, ao longo dos próximos três anos, cerca de 600 mil famílias, ocupantes de terras públicas da União e assentados da reforma agrária no país, recebam o título de suas propriedades rurais”, disse o presidente da bancada, deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS), em audiência pública na Comissão Mista do Congresso, que analisa a Medida Provisória da Regularização Fundiária (MP 910 de 2019).

O número, segundo o Incra, representa metade de 1,2 milhão de posses precárias, incluindo cerca de 970 mil famílias assentadas que ainda não obtiveram título de propriedade e outros 300 mil posseiros em áreas federais não destinadas.

“A regularização fundiária vem para ajustar arestas também da questão ambiental. A obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a aplicação do monitoramento via georreferenciamento vai auxiliar os agentes de Estado a visualizarem os enfoques e realizar um combate efetivo ao desmatamento.

A medida não só é uma ferramenta de assistência aos assentamentos rurais, mas também uma medida de inclusão social,” ressaltou o presidente da FPA.

Presidente da comissão, o deputado Lucio Mosquini (MDB-RO) explicou que a MP simplifica e moderniza a análise necessária para a concessão de títulos, destinados, em sua maioria, a pequenos produtores – com destaque para os assentados.

Ao mesmo tempo, a medida determina que os beneficiados cumpram o Código Florestal, transformando-os em parceiros no combate ao desmatamento ilegal.

“Um ponto principal que tem nessa medida é a vistoria que está sendo dispensada e o perfil do ocupante. Todo o arcabouço de documentos que precisava para a regularização agora será remoto”, disse Mosquini.

A MP define a regularização fundiária das ocupações de exploração direta e pacífica em terras de domínio do Incra e da União anteriores a 5 de maio de 2014. Relator da MP 910, o senador Irajá (PSD-TO) defendeu o aprimoramento da proposição e disse que pretende apresentar um parecer “convergente e bom para o Brasil, independentemente de corrente partidária e ideológica”. Ele afirmou que pretende acolher ao máximo as sugestões oferecidas ao texto original, que já recebeu 542 emendas, e que pretende apresentar seu relatório até 11 de março.

“Não podemos perder a oportunidade de definir um novo marco regulatório de terras da União que seja rigoroso em seus procedimentos, mas permita ao produtor que aguarda a chance a 20, 30, 40 anos para poder legalizar a sua situação e com isso contrair financiamentos, gerar empregos, renda, e claro, mais alimentos ao país.

É possível aprimorar o texto, ajustar o que está errado, aperfeiçoar algumas coisas e implementar dispositivos que possam melhorar a proposta de regularização fundiária,” afirmou.
Crédito rural

A deputada federal Aline Sleutjes (PSL-PR) disse que a ilegalidade das terras impede o pequeno e o médio produtor rural de receberem respaldo oficial do Estado em suas atividades, como a impossibilidade de financiamentos no sistema bancário público ou privado, tendo em vista que o acesso ao crédito rural viabiliza-se a partir de garantias sólidas, como a oferta da própria terra em garantia às instituições.

“A partir do momento que a pessoa tem o documento da sua terra, ele é o dono, proprietário, e para de ser refém das políticas públicas que foram adotadas as várias décadas nesse país. Com o título ele vai poder plantar, gerar emprego e renda para a família”, afirmou.

“O novo marco da regularização fundiária no país vai assegurar dignidade, segurança jurídica e consolidação do negócio de milhares de produtores rurais brasileiros,” reforçou o deputado da FPA, Evair de Melo (PP-ES).
carne bovina

Por :Canal Rural

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Projeto de apoio à regularização fundiária lança editais para consultoria

A delegação da União Europeia no Brasil lança três editais para a contratação de consultorias de curto prazo que irão apoiar o Incra nas ações de regularização fundiária na Amazônia Legal.(Foto:Reprodução)
As consultorias serão prestadas no âmbito do projeto “Apoio à Política de Regularização Fundiária na Amazônia, nos estados do Amazonas, Pará, Mato Grosso e Amapá”, e fazem parte da estratégia para melhorar a proteção e o uso sustentável das florestas. Serão contratadas duas consultorias na área de Comunicação Social e outra voltada para estratégias de monitoramento.
O referido projeto de cooperação é executado pelo consórcio Internacional formado entre o Instituto Internacional de Educação do Brasil (IEB) e as empresas alemãs GFA Consulting Group e o Grupo GSI.
O projeto tem por objetivo ampliar a emissão dos títulos em terras públicas da Amazônia Legal, aumentando a segurança jurídica da região e contribuindo para a redução do desmatamento.
O prazo para envio de propostas é 3 de Dezembro de 2019.

Editais

 Termo de Referência para consultoria na elaboração do Plano de Comunicação e Visibilidade: http://www.incra.gov.br/tree/info/file/18080
 Termo de Referência para consultoria na área de Comunicação Interna: http://www.incra.gov.br/tree/info/file/18079
 Termo de Referência para consultoria na área de Monitoramento: http://www.incra.gov.br/tree/info/file/18081

Fonte:Assessoria de Comunicação Social do Incra.

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Governadores da Amazônia Legal querem regularização fundiária

Eles também pediram a retomada de projetos do Fundo Amazônia
Bolsonaro reuniu os chefes do executivo estadual, no Palácio do Planalto, para discutir as ações (Marcos Corrêa/PR)

Os governadores dos estados que compõem a Amazônia Legal (Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins) entregaram nesta terça-feira (27) ao presidente Jair Bolsonaro propostas para um planejamento estratégico que leve ao desenvolvimento sustentável da região, entre elas a regularização fundiária e a retomada da cooperação internacional, especialmente o Fundo Amazônia. Bolsonaro reuniu os chefes do executivo estadual, no Palácio do Planalto, para discutir as ações de combate às queimadas na região.

De acordo com o governador do Amapá, Waldez Góes, o plano identifica, em 26 projetos comuns, desde compras corporativas que os estados podem fazer em conjunto até ações mais diretas de desenvolvimento e de infraestrutura. Para ele, é preciso debelar todas as possibilidades de ilegalidade e apresentar programas e projetos que possam gerar emprego e renda para a população da amazônica, mas somente com os instrumentos consolidados é possível enfrentar os problemas que são recorrentes na região, como o desmatamento ilegal e as queimadas.

“Existem instrumentos que são básicos, condições para o bom planejamento público e privado, e sem eles a possibilidade de insegurança jurídica e ilegalidade é grande”, disse. Ele citou a regularização fundiária, com o zoneamento econômico-ecológico (ZEE), o georreferenciamento e o Cadastro Ambiental Rural (CAR), como essa condição. “É importante um plano definitivo de monitoramento, fiscalização, de punição para quem ousar sair fora da lei e de alternativas para sociedade”.
Por:Agência Brasil
27.08.19 16h44
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