Governo exige adesão ao Cadastro Ambiental Rural para regularização de imóveis rurais

Segundo o ministério da Agricultura, a atualização da lei garante maior segurança e agilidade aos processos de regularização fundiária

ATUALIZAÇÃO DA LEI
O governo federal atualizou as normas da Lei nº 11.952/2009, que trata da regularização fundiária rural em terras da União. Entre as principais mudanças, destaque para a exigência da inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) do imóvel e o uso de tecnologia de sensoriamento remoto para análise dos processos em lotes de até quatro módulos fiscais. O Decreto nº 10.592 foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 28.

Segundo o ministério da Agricultura, a atualização da lei garante maior segurança e agilidade aos processos de regularização fundiária, além de apresentar ganhos ambientais como o acesso aos bancos de dados de demais órgãos do governo federal, que permitirá ao Incra aferir, durante o processo, se o imóvel analisado possui embargos ou outras pendências junto a outros órgãos ambientais, por exemplo.

Neste caso, o processo será indeferido, exceto se o requerente tiver aderindo ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) ou celebrado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou instrumento similar com órgãos ou entidades do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) ou com o Ministério Público.

Para os usuários, existe a possibilidade de envio dos documentos exigidos via internet, sem a necessidade de o requerente ser obrigado a ir pessoalmente a uma unidade do Incra dar entrada no processo de regularização.

Com toda a documentação em mãos, será feita a checagem dos dados pessoais do requerente junto aos bancos de dados do Governo Federal, a fim de verificar se os requisitos legais que dão direito à posse do imóvel estão sendo cumpridos.

28 de dezembro de 2020 às 12h50
Por Canal Rural

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Governo publica MP que facilita regularização de imóveis e terras para assentados

(Foto Reprodução)- Medida promete aquecer o mercado imobiliário em 2017 com novos registros de imóveis
Interesse social e interesse específico serão os tipos de enquadramento para a regularização

O governo federal publicou, nesta sexta-feira (23), uma medida provisória com normas mais modernas para regularização fundiária urbana e rural no País. A MP 759/2016 simplifica e agiliza o processo, aumenta a segurança jurídica e combate irregularidades.

No meio urbano, uma nova forma de registrar a propriedade foi criada. O processo tradicional de regularização título a título será substituído por um reconhecimento de aquisição originária de propriedade, a partir de cadastro aprovado pelo poder público. Haverá dois tipos de enquadramento para a regularização: interesse social e interesse específico.

No primeiro, serão incluídas as ocupações por pessoas de baixa renda, com finalidade residencial, que receberão gratuitamente o registro do imóvel e toda a infraestrutura básica por conta do poder público. No segundo caso, o particular deverá custear toda a infraestrutura a ser definida no projeto de regularização da região. (MP 759/2016 )

Titularização de terras rurais

No meio rural, o principal objetivo da medida é aumentar a velocidade da titularização de terras. Atualmente, mais de 1 milhão de famílias vivem em 9.332 assentamentos espalhados pelo Brasil, sendo que 85% ainda não têm o título da terra. Dessa forma, esses trabalhadores rurais não podem acessar políticas públicas do setor, como o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o serviço de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater).

Segundo o secretário especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, José Ricardo Roseno, a MP dá mais transparência a todo processo de seleção, regularização e titularização.

As modificações também atendem às exigências do Tribunal de Contas da União (TCU) que, por meio de auditoria, identificou cerca de 680 mil irregularidades, desde cadastros desatualizados, pessoas falecidas, entre outras situações vedadas por lei.

Entre as atualizações propostas na medida provisória estão a desburocratização dos instrumentos na obtenção de terras, a compra direta sem função social para desapropriação e a seleção dos beneficiários da reforma agrária por meio de edital público.

A MP também traz a possibilidade de regularização dos ocupantes que estão em assentamento sem a autorização do Incra e transfere para as prefeituras a responsabilidade de conduzir a indicação dos assentados em seus municípios.

Direito de laje

A novidade da MP é o direito de laje. “Permitiremos que mais de uma unidade habitacional seja construída numa mesma área. Assim, se o proprietário ceder o terreno, cada morador de unidade terá uma escritura individual: quem mora no primeiro piso terá um documento, e quem mora no segundo, outro”, ressalta Bruno Araújo.

O texto deixa claro que o “direito de laje” envolve o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados tomados em projeção vertical, com unidade imobiliária autônoma.

Da Redação Jornal Folha do Progresso , com informações do Ministério das Cidades e Ministério do Desenvolvimento Agrário

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Iterpa e Imazon aceleram processo de regularização fundiária.

O Cadastro Rural Fundiário (Carf) começou a ser implantado no ano passado, com a assinatura do Termo de Cooperação entre o Iterpa e o Imazon

Foto: Agência Pará-
O Instituto de Terras do Pará (Iterpa) deu um importante passo rumo à modernização na manhã desta quarta-feira, na sede do instituto. Foi assinada mais uma etapa do Termo de Cooperação Técnica com o Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon) para dar prosseguimento ao Cadastro Rural Fundiário (Carf). Através desse cadastro, um pioneiro sistema de base digital a ser implantado, o Governo do Pará vai acelerar o processo de regularização fundiária do Estado. O avanço na implantação do Carf complementa mais uma conquista. Nesta quarta-feira, foi assinada também, junto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas (Sedop), a ordem de serviço do contrato, mediante licitação, para o início das obras da sede própria do Instituto de Terras do Pará.

Há mais de 30 anos, o Iterpa funciona em um prédio alugado, no bairro de São Brás. Mas dentro de um ano, tempo estimado para a conclusão das obras de reforma e adequação de um prédio já existente, na Augusto Montenegro, onde funcionava a Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (Fasepa), o Instituto de Terras do Pará ganhará uma nova sede. O mesmo prédio vai abrigar o Arquivo Fundiário do Iterpa, assim como a área de cartografia. “Isso é marcante e muito significativo, porque precisamos de uma estrutura operacional capaz de dar suporte aos seus trabalhos”, disse Daniel Lopes, presidente do Instituto de Terras do Pará.

“Nossa equipe técnica fez todo o projeto de arquitetura, atendendo à demanda do presidente, Daniel Lopes, e de sua equipe. A partir de agora, a empresa vencedora da licitação é quem vai tocar os projetos complementares, na expectativa de cumprimento do prazo de 360 dias”, disse a secretária adjunta da Sedop, Celeste Teixeira.

As assinaturas, tanto da ordem de serviço das obras da nova sede quanto do Termo de Cooperação Técnica com vistas ao Cadastro Rural Fundiário foram realizadas na presença de representantes da Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca (Sedap), Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia (Sedeme). “Esse dia de hoje não significou um avanço, significou um grande e duplo salto, no sentido de dar mais agilidade e segurança à titulação das terras do Estado, assim como a sede própria do órgão, que traz mais conforto ao usuário e cidadão. Parabéns ao Iterpa!”, comemorou Adnan Demachki, secretário da Sedeme.

“Essa parceria com as várias instituições aqui presentes vai permitir a gente realizar um grande anseio dos setores produtivos que é usar uma ferramenta de alta tecnologia pra trazer transparência e celeridade ao processo de regularização fundiária”, disse a diretora executiva do Imazon, Andréa Pinto.

O Cadastro Rural Fundiário (Carf) começou a ser implantado no ano passado, com a assinatura do Termo de Cooperação entre o Iterpa e o Imazon, responsável pelo desenvolvimento do software do novo sistema. Nessa nova etapa, que foi lançada hoje, será implantado o modo cadastro, com a aplicação da experiência em dois municípios do Estado, que ainda vão ser escolhidos. Depois, o programa se estenderá a outros municípios, com o desenvolvimento dos módulos de análise dos dados, o de transparência e o módulo de monitoramento. A conclusão do projeto está prevista para o próximo ano.

A nova ferramenta vai permitir um registro detalhado dos ocupantes de terras do Pará. Os dados serão acessados em tempo real, a partir de um computador, facilitando o trabalho de regularização, já que o Carf vai permitir reduzir o tempo de trâmite dos processos no órgão e também fornecer um mosaico da ocupação das terras no Estado. “Agora temos o coração desse moderno sistema de cadastro e assim, damos uma modernidade e agilidade muito grande para os processos de regularização fundiária no Pará”, concluiu o presidente do Iterpa, Daniel Lopes.

Por  Agência Pará
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