Fachada do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília — Foto: José Cruz/Agência Brasil/Arquivo

PGR questionou medida por identificar violação da dignidade humana e isonomia. Caso foi julgado em plenário virtual.

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a previsão de prisão especial, antes da condenação definitiva, para quem tem diploma de curso superior.

A prisão especial prevista em lei não tem características específicas para as celas – consiste apenas em ficar em local distinto dos presos comuns.

Os ministros julgaram uma ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), em 2015, que questionou o benefício previsto no Código de Processo Penal.
 A procuradoria defende que a norma viola a Constituição, ferindo os princípios da dignidade humana e da isonomia.

    Ressalvas: nos votos, ministros ressaltaram que presos podem ser separados, inclusive os com diploma de curso superior, para garantir a proteção da integridade física, moral ou psicológica, como prevê a lei.

Relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes afirma que a norma é inconstitucional e fere o princípio da isonomia.

Em seu voto, o ministro afirmou que não há justificativa para manter um benefício que, segundo ele, transmite a ideia de que presos comuns não se tornaram pessoas dignas de tratamento especial por parte do Estado.

   “A norma impugnada não protege uma categoria de pessoas fragilizadas e merecedoras de tutela, pelo contrário, ela favorece aqueles que já são favorecidos por sua posição socioeconômica.”

“Embora a atual realidade brasileira já desautorize a associação entre bacharelado e prestígio político, fato é que a obtenção de título acadêmico ainda é algo inacessível para a maioria da população brasileira”, diz Moraes.

Para o ministro, “a extensão da prisão especial a essas pessoas caracteriza verdadeiro privilégio que, em última análise, materializa a desigualdade social e o viés seletivo do direito penal, e malfere preceito fundamental da Constituição que assegura a igualdade entre todos na lei e perante a lei”, escreveu.

Seguindo o relator, o ministro Edson Fachin afirmou que “condições condignas no cumprimento da pena devem ser estendidas a todos os presos, sem distinção, os quais merecem respeito aos direitos fundamentais”.

O ministro disse que o grau de instrução não tem justificativa lógica e constitucionalmente para divisão de presos.

“Não verifico correlação lógica entre grau de escolaridade e separação de presos. Não há nada que informe que presos com grau de instrução menor são mais perigosos ou violentos que presos com grau de escolaridade maior ou vice-versa. Nada que diga que inserir no mesmo ambiente presos com graus distintos de escolaridade causará, por si só, maior risco à integridade física ou psíquica desses”, escreveu Fachin.

Já Dias Toffoli argumentou que não há autorização para o poder público garantir tratamento privilegiado para seguimentos da sociedade em detrimento de outros.

“Como dito, a formação acadêmica é condição pessoal que, a priori, não implica majoração ou agravamento do risco ao qual estará submetido o preso cautelar, distinguindo-se, portanto, de outras condições pessoais, a exemplo de integrar o preso as forças de segurança pública, ou a de ter ele exercido atividades profissionais intrínsecas ou intimamente relacionadas ao funcionamento do Sistema de Justiça Criminal”, disse.

Publicado Por:Jornal Folha do Progresso em 01/04/2023/06:54:06 com informações do G1

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Ministra substitui Luiz Fux e é a terceira mulher a assumir o comando da Suprema Corte; presidente Jair Bolsonaro não compareceu à sessão solene. (Foto: Reprodução/STF -)

A ministra Rosa Weber sentada em sua cadeira e usando um óculos com armação amarela Antes de Rosa, comandaram a Suprema Corte do país as ministras Ellen Gracie e Cármen Lúcia

A ministra Rosa Weber tomou posse como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira, 12. A magistrada substitui o ministro Luiz Fux e é a terceira mulher a ocupar a presidência da Suprema Corte do país – antes de Weber, comandaram o STF as ministras Ellen Gracie e Cármen Lúcia. Em seu discurso de posse, a ministra reiterou seu compromisso com a Constituição Federal, com a laicidade do Estado, com a igualdade entre os brasileiros, pregou o respeito à separação entre os Poderes e criticou “práticas de intolerância enquanto expressões inconstitucionalmente incompatíveis com a liberdade de manifestação do pensamento”. “Sem um Poder Judiciário independente e forte, sem juízes independentes e sem imprensa livre, não há democracia”, disse, antes de ser interrompida por longos aplausos. “A democracia pressupõe diálogo constante, tolerância, compreensão das diferenças e cotejo pacífico de ideias distintas e até mesmo antagônicas”, seguiu.

Rosa Weber também expôs seu desejo em avançar nas conquistas da construção de uma “sociedade livre, justa e solidária”, da garantia do desenvolvimento nacional, da erradicação da pobreza, da redução das desigualdades sociais e a promoção do bem da população. “São tempos verdadeiramente perturbadores, de maniqueísmos invejáveis. O STF não pode desconhecer essa realidade. Até porque têm sido alvo de ataques injustos e reiterados, inclusive sobre a pecha de um mal compreendido ativismo judicial por parte de quem, mais das vezes, desconhece o texto constitucional e ignora as atribuições cometidas a essa Suprema Corte pela Constituição”, afirmou a nova presidente da Corte. “Constituição garante ao STF o monopólio da última palavra”, acrescentou.

Em outro momento de seu discurso, Rosa Weber saiu em defesa do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), classificado pela magistrada como “o nosso tribunal da democracia”, e do ministro Alexandre de Moraes, que comanda a Corte Eleitoral. Weber disse que o TSE “garantirá a regularidade do processo eleitoral, a certeza e a legitimidade dos resultados e, em fiel observância aos postulados de nossa Constituição, o primado da vontade soberana do povo, que é a fonte de todo o poder no âmbito das sociedades estruturadas em bases democráticas”.

A ministra Cármen Lúcia discursou em nome do tribunal no início do ato e pontuou que a posse de Weber ocorre em tempos de “tumulto e desassossego no mundo e no Brasil” e que assumir a Corte neste momento exige “decoro e a República demanda compostura”. “Vossa Excelência não assume o cargo em momento histórico de tranquilidade social e de calmaria, bem diferente disso”, disse. “A despeito das dificuldades momentâneas ninguém seria mais adequada para estar na posição agora assumida. Magistrada séria, responsável, democrata”, acrescentou. No local, o ministro Luis Roberto Barroso também assumiu o cargo de vice-presidente do Supremo Tribunal Federal.

A cerimônia que marcou o início da gestão Weber à frente da Corte para o biênio 2022-2024 contou com a presença do ex-presidente da República, José Sarney; dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG); dos ministros Ciro Nogueira (Casa Civil); Fábio Faria (Comunicações); Anderson Torres (Justiça) e Bruno Bianco (Advocacia Geral da União), além dos atuais ministros e magistrados aposentados do STF. O presidente Jair Bolsonaro (PL) cumpre agenda no Estado de São Paulo e não compareceu à sessão solene. Com a ausência, o mandatário do país se tornou o primeiro chefe do Executivo federal a faltar à posse do representante máximo da Suprema Corte desde 1993, quando o ministro Octavio Galloti assumiu o cargo.

Por:Jornal Folha do Progresso em 12/09/2022/07:15:59 com informações da Jovem Pan

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Ministra Rosa Weber, eleita nova presidente do Supremo Tribunal Federal — Foto: Carlos Moura/SCO/STF

Nascida em Porto Alegre (RS), Rosa Weber substituirá Luiz Fux e está no STF desde 2011, quando foi indicada pela então presidente Dilma Rousseff. Luís Roberto Barroso foi eleito vice-presidente.

A ministra Rosa Weber foi eleita nesta quarta-feira (10) a nova presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). A posse está marcada para o dia 12 de setembro.

Também durante a sessão desta quarta, o ministro Luís Roberto Barroso foi eleito novo vice-presidente do STF.

Ambos foram eleitos por 10 votos a um. A eleição é feita entre os próprios ministros do tribunal e são protocolares. O STF adota para a sucessão de seus presidentes um sistema de rodízio, baseado no critério de antiguidade.

Portanto, é eleito o ministro mais antigo e que ainda não tenha presidido o STF.

Rosa Weber substituirá o ministro Luiz Fux à frente da Corte, mas, diferentemente dos presidentes anteriores, ela não cumprirá dois anos de mandato porque se aposentará antes, em outubro de 2023, quando completa 75 anos.

“Essa tradição não ofusca, não inibe, não prejudica o fato de eu estar sensibilizada pelo voto de confiança de vossas excelências. Exercer a chefia do Poder Judiciário, para uma juíza de carreira como eu, que está há 46 anos, é uma honra inexcedível”, afirmou.

“Em especial nesses tempos tumultuados que nós estamos vivendo, o exercício deste cargo trata-se de um imenso desafio”, declarou Weber.

“Vou procurar desempenhá-lo com toda serenidade e com a certeza do apoio de vossas excelências, que para mim será fundamental. E sempre na defesa da integridade e na soberania da Constituição e do regime democrático.”

Perfil

Gaúcha de Porto Alegre, Rosa Maria Pires Weber nasceu em 2 de outubro de 1948. Ela ingressou na magistratura trabalhista em 1976, como juíza substituta no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul).

Em 1981, foi promovida ao cargo de juíza-presidente, que exerceu sucessivamente nas Juntas de Conciliação e Julgamento de Ijuí, Santa Maria, Vacaria, Lajeado, Canoas e Porto Alegre.

Ela chegou ao cargo de juíza do TRT em 1991, tribunal que presidiu entre 2001 e 2003, após ter sido corregedora regional.

Rosa Weber também foi professora da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS), entre 1989 e 1990, nas disciplinas de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho.

A nova presidente do STF foi convidada para atuar no TST em maio de 2004, tendo sido efetivada como ministra da Corte trabalhista dois anos depois.

Em dezembro de 2011, Rosa Weber tomou posse como ministra do STF após ter sido indicada para a Suprema Corte pela então presidente Dilma Rousseff.

Em 2018, assumiu a presidência do TSE e comandou as eleições daquele ano. (Com informações do Rosanne D’Agostino, g1 — Brasília).

Jornal Folha do Progresso em 10/08/2022/

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A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, na noite de segunda-feira (25/4), que o presidente Jair Bolsonaro (PL) preste informações sobre a graça constitucional concedida ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ).

De acordo com a decisão, o mandatário do país tem 10 dias para prestar informações. O indulto foi concedido a Daniel Silveira na última quinta-feira (21/4), um dia após a Suprema Corte condenar o parlamentar a 8 anos e 9 meses de prisão em regime fechado por incitar atos antidemocráticos e ameaçar ministros do STF. (As informações são do Metrópoles).

“Requisitem-se informações ao Presidente da República, a serem prestadas no prazo de 10 (dez) dias. Após, dê-se vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias”, consta do despacho elaborado pela ministra.

Na última sexta-feira (22/4), o partido Rede Sustentabilidade acionou a Suprema Corte contra o indulto concedido a Daniel Silveira. Daniel Silveira (Foto: Câmara dos Deputados)

Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) proposta ao STF, a sigla afirmou que Bolsonaro “não compartilha do mesmo senso de realidade de 99% dos brasileiros”

“Ao invés de se preocupar em combater os deletérios da inflação, das emergências sanitárias e do desemprego, preocupa-se em fazer uma falsa defesa de o que é, tão somente para si, liberdade de expressão, a pretexto de ir ao encontro de uma suposta comoção social com um julgamento praticamente unânime do mais alto tribunal do país”, consta da ação.

O senador Renan Calheiros (MDB-AL) também acionou a corte na última semana contra a graça constitucional concedida a Silveira. Também houve manifestação do PDT, de Ciro Gomes, e do Cidadania.

Justiça Federal

Na segunda-feira (25/4), o juiz Carlos Ferreira de Aguiar, da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, concedeu 72 horas para o governo federal explicar a graça constitucional concedida a Silveira.

A decisão do juiz federal ocorre em ação popular movida pelos advogados Rodolfo Prado e André Luiz Figueira. A informação foi publicada em primeira mão pela coluna do jornalista Fausto Macedo, no Estadão, e confirmada pela reportagem do Metrópoles.

A ação contesta a proximidade do presidente com o parlamentar, o que, segundo os advogados, violaria o princípio da impessoalidade.

Jornal Folha do Progresso em 26/04/2022/09:38:20

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