Sem a derrubada do veto, alguns detentos poderão usar do benefício no Dia das Mães (Foto: Ascom Seap / Agência Pará / Arquivo / Imagem Ilustrativa)

Análise será feita no dia 28 de maio.

O Congresso Nacional adiou, na quinta-feira (09.05) a análise do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à lei que restringe a saída temporária de presos, a “saidinha”, para o dia 28 de maio. A decisão ocorreu após um acordo com a oposição. Em troca, o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) sobre a Lei de Segurança Nacional, de 2021, também foi postergado para o mesmo dia.

O veto de Lula a dois trechos da lei da “saidinha” abre espaço para a permissão de visita à família e a realização de atividades para o retorno ao convívio social. Sem a derrubada do veto, alguns detentos poderão usar do benefício no Dia das Mães. Estarão aptos os que estejam no regime semiaberto, apresentem bom comportamento e já tenham cumprido ao menos um sexto da pena.

DISCUSSÃO

Para fundamentar o veto parcial, Lula ouviu os Ministérios da Justiça, dos Direitos Humanos, da Igualdade Racial e a Advocacia-Geral da União (AGU). Segundo a Presidência, a revogação da visita familiar causaria “o enfraquecimento dos laços afetivo-familiares que já são afetados pela própria situação de aprisionamento”. Houve apoio de entidades como CNBB e OAB.

Houve forte resistência inicial pelo acordo por parte do líder da minoria no Congresso, Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Essa proposta já tinha sido feita pelo senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) na quarta e havia sido recusada pela oposição. “Tem mais um feriado de Dia das Mães no próximo domingo, mais um feriado que centenas de presos podem finalmente ir às ruas, podendo ir pela última vez. Como posso fazer um acordo?”, indagou Flávio, que não queria o adiamento da votação.

“Qual o motivo de retirar da pauta alguns dos vetos elencados? Para dar um tempo necessário para a busca da convergência”, disse o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), justificando também outros adiamentos feitos.

Antes da aprovação do projeto, a autorização era dada aos detentos que tivessem cumprido ao menos um sexto da pena, no caso de primeira condenação, e um quarto, quando reincidentes. As “saidinhas” ocorrem até cinco vezes por ano e não podem ultrapassar sete dias. A lei aprovada pelo Congresso só mantém a “saidinha” para o caso de condenados inscritos em cursos profissionalizantes ou que cursem os ensinos médio e superior, somente pelo tempo necessário para essas atividades.

O texto aprovado por deputados e senadores também prevê a exigência de exames criminológicos para progressão de regime penal e monitoramento eletrônico dos detentos que passam para os regimes semiaberto e aberto. O exame avalia “autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade”.

Tanto governo como oposição festejam o adiamento das duas votações, pois acreditam que esse é o tempo necessário para poder convencer parlamentares a aderirem a suas iniciativas.

Fonte: O Liberal e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 10/05/2024/15:52:36

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Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou projeto que altera a Lei de Execução Penal e acaba com a possibilidade de saída temporária de presos em feriados e datas comemorativas.

Uma proposta que prevê o fim da saída temporária de presos em feriados e datas comemorativas, chamada de “saidinha”, foi aprovada nesta terça-feira (6), pela Comissão de Segurança Pública do Senado. O projeto de lei (PL) nº 2.253/2022, que trata sobre o tema, altera a Lei de Execução Penal.

Em 2013, proposta para acabar com a saidinha chegou a ser aprovada pelo Senado em 2013 e passou pela Câmara dos Deputados em agosto de 2022, mas retornou para análise dos senadores porque sofreu alteração por parte dos deputados. A matéria segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça do Senado.“São recorrentes os casos de presos detidos por cometerem infrações penais durante as saídas temporárias. É necessário compreender que o nosso sistema carcerário infelizmente encontra-se superlotado e, em muitos Estados, com instalações precárias, o que impede a devida ressocialização dos presos. Assim, ao se permitir que presos ainda não reintegrados ao convívio social se beneficiem da saída temporária, o poder público coloca toda a população em risco”, escreveu, em seu parecer, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), relator da matéria na Comissão de Segurança.

Ele também defendeu que, caso seja sancionada, a Lei receba o nome de “Sargento PM Dias”, em homenagem ao policial militar Sargento Roger Dias da Cunha, que foi morto no dia 6 de janeiro por um preso beneficiado com a saidinha de Natal.Uma emenda apresentada pelo senador Sérgio Moro (União-PR), permitindo a saída temporária a presos do regime semiaberto para a possibilidade de estudo externo, desde que cumpridas as exigências previstas na lei, foi acatada pelo relator. Atualmente, a legislação permite o benefício da saída temporária a presos que cumprem diversos pré-requisitos, como estar em regime semiaberto; ter cumprido pelo menos 1/6 da pena, se for réu primário; ter cumprido pelo menos 1/4 da pena, se for reincidente; e tiver comportamento adequado no presídio.Além da revogação da saída temporária, o projeto aprovado pela Comissão também prevê a realização de exame criminológico para a progressão de regime de condenados. Pelo texto, o preso só terá direito ao benefício se “ostentar boa conduta
carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico”.

O texto prevê ainda regras para a monitoração de presos. Nesse caso, o juiz pode determinar a fiscalização eletrônica para aplicar pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto ou conceder progressão para tais regimes; aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de frequência a lugares específicos; e conceder o livramento condicional.

Fonte: O Liberal e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 06/02/2024/17:39:46

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Presos terão direito a ‘saidinha’ no Dia das Mães após análise de veto ser adiada pelo Congresso

Projeto que acaba com ‘saidinha’ de presos é aprovado por Comissão do Senado