Senado Federal aprova PEC que isenta do IPVA veículos com mais de 20 anos

(Foto: Reprodução)- Medida pretende padronizar a possibilidade de isenção no pagamento do imposto; proposta segue para a Câmara dos Deputados.

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 13, a PEC que isenta do IPVA carros com 20 anos ou mais. A intenção da proposta é estabelecer uma regra única para a isenção do imposto, simplificando a compreensão dos contribuintes e evitando a chamada “guerra fiscal” entre os estados. Até a aprovação desta PEC, cada estado adotava medidas diferentes para o pagamento do IPVA. Minas Gerais, onde apenas veículos que utilizam placa preta podem receber a isenção, e Pernambuco eram duas regiões que não isentavam esses veículos. O texto agora segue para a Câmara dos Deputados.

Ao todo, cinco estados vão ser afetados. A PEC aprovada nesta quarta emenda à Constituição (PEC) que isenta veículos fabricados a mais de 20 anos de pagar IPVA. Na votação, foram 65 votos favoráveis e quatro contrários. A medida pode padronizar, mas quase 7 milhões de veículos. A modificação proposta pelo relator da PEC, o senador Marcos Rogério (PL-RO), modificou a parte em que prevê que os estados que já possuem prazos menores para a isenção do tributo estão fora da mudança.

No Brasil, há mais de 39 milhões de veículos com mais de 20 anos de fabricação. Uma pesquisa recente realizada pelo Sindipeças revelou que a frota de carros em circulação no Brasil é a mais antiga desde 1995.

Fonte: Jovem Pan  e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 14/03/2024/12:18:18

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Brasil ganhará com sua atuação competente e corajosa, diz Moraes sobre Zanin

“Parabéns ao ministro Cristiano Zanin pela merecida aprovação no Senado Federal. Tenho absoluta certeza de que o Brasil ganhará com sua atuação competente e corajosa em nossa Suprema Corte”, disse em nota. (Foto:© Getty)

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), parabenizou Cristiano Zanin após o Senado aprovar suas indicação à Corte por 58 a 18 votos.

“Parabéns ao ministro Cristiano Zanin pela merecida aprovação no Senado Federal. Tenho absoluta certeza de que o Brasil ganhará com sua atuação competente e corajosa em nossa Suprema Corte”, disse em nota.

Após o nome de Zanin ser oficializado por Lula, outros ministros já elogiaram a indicação – entre eles, André Mendonça e Kássio Nunes Marques, indicados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, além de Gilmar Mendes e Luiz Fux.

Fonte:  Estadao Conteudo e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 22/06/2023/15:00:16

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‘Não sabia da existência desse projeto’, diz Pacheco sobre PL que torna crime discriminação de políticos

Rodrigo Pacheco Presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), em pronunciamento – (Foto:Pedro Gontijo/Senado Federal).

Câmara aprovou na quarta-feira, 14, texto de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ) que muda o tratamento dado a políticos no âmbito do Código de Defesa do Consumidor; texto requer aval dos senadores

O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta quinta-feira, 15, que “não sabia da existência” do Projeto de Lei (PL) 2720/23, que propõe tornar crime a discriminação de políticos.

Aprovado na Câmara dos Deputados na noite da quarta-feira, 14, em votação relâmpago, o texto de autoria da deputada federal Dani Cunha (União-RJ), filha do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, tipifica crimes de discriminação contra pessoas politicamente expostas, como parlamentares e ministros do Poder Judiciário, por exemplo.

Na prática, o PL muda o tratamento dado a políticos no âmbito do Código de Defesa do Consumidor. Agora, a proposta segue para o Senado Federal. No entanto, Pacheco disse desconhecer a matéria. “Desculpa, eu não conheço esse texto. Eu não sabia sequer da existência desse projeto na Câmara. Mas, obviamente, aprovado na Câmara, ao chegar ao Senado, nós vamos conhecer o texto e identificar por quais comissões ele deva passar. Mas eu não conheço o texto, não posso opinar”, afirmou Pacheco, em conversa com jornalistas.

Após a votação, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), foi alvo de críticas por parlamentares pelo “açodamento” na votação. Ele rebateu, no entanto, afirmou que a matéria foi “pauta em discussão na reunião de colégio de lideres extensiva na terça-feira”. Os deputados aprovam na quarta-feira a tramitação em regime de urgência do texto, seguido pelo mérito. O placar foi de 252 votos favoráveis e 163 contrários.

O deputado Claudio Cajado (PP-BA) , relator designado do PL, explicou que o projeto permitira que os políticos tenham “acesso ao fundamento usado para a recusa do exercício de direitos que qualquer cidadão tem”.

Fonte: |Jovem Pan  e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 16/06/2023/15:36:53

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Moraes determina busca e apreensão em endereços de Marcos do Val

O senador Marcos do Val do Podemos-ES na tribuna do Senado Federal, em Brasília (Foto:Waldemir Barreto/Agência Senado Marcos do VaL).

Agentes da PF cumprem mandados nas residências e no gabinete do senador; parlamentar é investigado por cinco crimes, entre eles divulgação de documento sigiloso e associação criminosa

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou busca e apreensão em endereços do senador Marcos do Val (Podemos-ES). A Polícia Federal (PF) cumpre os mandados no gabinete do parlamentar, em seu apartamento funcional em Brasília e em sua residência no Espírito Santo.

As contas do senador nas redes sociais foram retiradas do ar, por ter postado no dia 12 deste mês, relatório da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) sobre o 8 de Janeiro.

Segundo apurou com exclusividade a Jovem Pan News, o parlamentar é investigado por cinco crimes: divulgar documento sigiloso (artigo 153 do Código Penal), associação criminosa (artigo 288 do Código Penal), atentado à soberania do país (artigo 359-L do Código Penal), tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído (artigo 359-M do Código Penal) e organização criminosa (artigo 2, parágrafo 1º da Lei 12.850/2013).

A apuração foi aberta por Moraes após o senador afirmar, em lives e entrevistas, que teria sido coagido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro a dar um golpe de Estado.

Segundo apurou a Jovem Pan, Moraes não acolheu pedido da PF pelo afastamento do senador de seu mandato. Membro da CPMI do 8 de Janeiro, Do Val estaria tentando impedir o avanço da investigação policial. Sem dar mais detalhes, a PF afirmou, em nota, que os agentes cumprem três mandados. “A Polícia Federal cumpre, na tarde desta quinta-feira, 15, três mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Supremo Tribunal Federal, em endereços ligados a senador da República.

Os mandados judiciais estão sendo cumpridos em Brasília/DF e Vitória/ES. As informações disponíveis estão restritas à presente nota”, diz a corporação. Por curiosidade, a operação da PF ocorre no dia do aniversário do parlamentar, que não estava no Senado no momento da operação policial.

Fonte: | Claudio Dantas e Iasmin Costa  e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 16/06/2023/09:02:42

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Projeto de plebiscito para divisão do Pará gera embate na CCJ do Senado; Girão pede vista coletiva

Divisão do estado do Para – (Foto>Reprodução) – Se a criação do Tapajós for aprovada, serão 23 novos municípios; movimento emancipalista existe há mais de 170 anos e teve uma derrota em 2011
O PDL é de autoria do senador Siqueira Campos (DEM/TO). Plínio, relator do projeto, explicou ser favorável ao plebiscito e que ele aconteça nas próximas eleições, para que haja uma economia de recursos.

A votação para a convocação de um novo plebiscito para a criação do Estado do Tapajós, dividindo parte da extensão territorial do Pará, foi novamente adiada nesta quarta-feira (10), durante sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. Na ocasião, o relator do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 508/2019, senador Plínio Valério (PSDB/AM), abordou as questões históricas envolvidas na solicitação e declarou parecer favorável ao referendo. Porém, o texto apresentado gerou embate entre os demais parlamentares, levando a um pedido de vista coletiva do senador Eduardo Girão (Novo/CE). Davi Alcolumbre (União/AP), presidente da CCJ, acatou.

Ainda não há um prazo para o retorno da pauta. Marcelo Castro (MDB/PI) pontuou que é preciso mais tempo para amadurecer a ideia, também pedindo vista. Entre os integrantes da Comissão que também discordam da ação está Hamilton Mourão (Republicanos/RS), que pontuou o custo a ser desembolsado caso o Tapajós fosse, de fato, criado. Dorinha Seabra (União/TO) defendeu o plebiscito e Weverton Rocha (PDT/MA) destacou a importância de discutir o PDL. Na reunião de ontem (8), o senador Jader Barbalho (MDB/PA) deu voto em separado, contrário ao projeto. Ele justifica, entre outras coisas, que a região é uma das que mais crescem no estado.

O PDL é de autoria do senador Siqueira Campos (DEM/TO). Plínio, relator do projeto, explicou ser favorável ao plebiscito e que ele aconteça nas próximas eleições, para que haja uma economia de recursos. Em seu discurso, ressaltou ser necessário ouvir os moradores do Pará sobre a divisão. “Nós vamos decidir aqui o direito ao plebiscito, o relatório em nenhum momento fala, ou concorda, na separação, mas no direito que eles [paraenses] têm de realização do plebiscito. O eleitorado do estado do Pará e somente o paraense vai decidir sobre a conveniência da criação do estado do Tapajós, mediante desmembramento de 23 municípios”, disse na sessão.ccj senado

Alepa poderá fazer avaliação

Plínio Valério cita, ainda, que propôs um acréscimo de artigo dentro do projeto, estabelecendo um prazo de dois meses, contados a partir da proclamação do resultado, para ouvir representantes políticos do Pará. Além disso, relembrou movimentos do estado que são favoráveis à divisão. “Se o resultado for favorável à criação do Estado do Tapajós, a Assembleia Legislativa do Pará [Alepa] será ouvida sobre a medida, participando o resultado em três dias úteis ao Congresso Nacional. O movimento emancipalista existe há 171 anos. Apesar da derrota no plebiscito de 2011, foi um marco para eles. Naquela população, a maioria foi pelo sim”, detalhou.

Entretanto, nas redes sociais, Jader Barbalho (MDB/PA) enfatizou que o plebiscito, em 2011, mostrou a vontade do povo. “Infelizmente a proposta secessionista continua a insistir na divisão do Estado do Pará, em flagrante desconsideração para com a vontade soberana do povo paraense. Devemos alertar a todos que tal proposta separatista estimulará a cizânia entre os paraenses”, escreveu. Se a divisão for aprovada, o estado do Tapajós será formado pelos municípios de Alenquer, Almeirim, Aveiro, Belterra, Brasil Novo, Curuá, Faro, Itaituba, Jacareacanga, Juruti, Medicilândia, Mojuí dos Campos, Monte Alegre, Novo Progresso, Óbidos, Oriximiná, Placas, Prainha, Rurópolis, Santarém, Terra Santa, Trairão e Uruará.

Moradores do oeste do Pará tem expectativas

Jean Carlos Leitão, presidente do Instituto Cidadão Pró Estado do Tapajós (ICPET) e morador de Santarém, destaca que a criação de uma nova unidade federativa é repleta de benefícios. Isso porque, segundo ele, para os moradores da região, os recursos e desenvolvimento não chegam de forma igualitária, gerando índices preocupantes. “”Nós, da região, temos uma história de luta pela emancipação. Não é de agora, não é um sentimento de hoje, não são só meia dúzia de pessoas. Se você diminui as distâncias da administração pública, você consegue administrar melhor, você aumenta a representatividade política a nível nacional e a nível local, isso só traz benefícios”, aponta.

“O que para alguns é um gasto, para nós, da região, é um investimento, só temos a ganhar. A gente sabe que é assim que funciona a questão da democracia representativa, a gente elege deputados para atrair recursos e benefícios para região, o que não temos. O Pará tem uma particularidade, a maioria das lideranças políticas está concentrada em Belém e arredores, a região do Tapajós não tem essa representativa necessária para que as decisões cheguem até a gente. Vai ter benefício econômico para a região, para o Pará e pro Brasil, somos produtores de alimentos, somos o segundo maior produtor de cacau do planeta, é o maior produtor de limão, melancia, então, em várias culturas do estado do Pará”, completa Jean.

Entre os maiores gargalos que os moradores da área sentem falta, a infraestrutura – construção de estradas e saneamento básico, por exemplo -, a saúde pública e a falta de presença política estão nos principais. Portanto, para dar mais força ao movimento, Jean diz que vão convocar uma audiência pública para expor o projeto. “E vamos convidar o senador Jader Barbalho para participar com políticos, população… Se há falta de entendimento, queremos resolver, se é ampliar a discussão, vamos ampliar. Vamos segurar o projeto e fazer uma mobilização na região. Depois acertar para que ele vire pauta, daqui um mês, ou um mês e meio. Mas, queremos mobilização”, finaliza.

Fonte e Publicado Por:Jornal Folha do Progresso em 11/05/2023/06:42:52

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Senado publica editais de concursos com mais de 1 mil vagas e salários de até R$ 33 mil

(Foto:Reprodução) – Oportunidades são para nível superior; do total, 22 são imediatas e o restante, para cadastro reserva. Inscrições começam nesta terça-feira (23) e vão até 21 de setembro; taxas variam entre R$ 55 a R$ 94.

A Diretora-Geral do Senado Federal divulgou, nesta terça-feira (23), no Diário Oficial da União (DOU), cinco editais para concursos com 1.014 vagas para ensino superior (veja detalhes abaixo). Do total, 22 são imediatas e o restante, para cadastro reserva.

Os salários-base variam de R$ 4,4 mil e R$ 7,9 mil, mas, com gratificações, chegam a R$ 33 mil.

O prazo para as inscrições começa às 16h desta terça-feira e vai até 21 de setembro. As candidaturas devem ser feitas no site da FGV, banca organizadora do certame. As taxas de inscrição variam de R$ 55 a R$ 94, de acordo com a vaga.

Confira a divisão por cargos:

Analista legislativo

  • Cursos: administração, arquivologia, assistência social, contabilidade, enfermagem, engenharia eletrônica e telecomunicações, engenharia do trabalho, processo legislativo, informática legislativa
  • Salário: R$ 6.844,84 e R$ 19.052,92 em gratificações
  • Vagas: 11 imediatas e 681 para cadastro reserva

Técnico legislativo

  • Cursos: nível superior em qualquer área
  • Salário: R$ 4.449,16 e R$ 14.978,63 em gratificações
  • Vagas: sete imediatas e 173 para cadastro reserva

Analista legislativo

  • Cursos: nível superior em qualquer área
  • Salário: R$ 6.844,84 e R$ 19.052,92 em gratificações
  • Vagas: uma imediata e 19 para cadastro reserva

Advogado

  • Curso: direito
  • Salário: R$ 7.970,84 e R$ 25.490,84 em gratificações
  • Vaga: uma imediata e 19 para cadastro reserva

Consultor legislativo

  • Cursos: nível superior em qualquer área
  • Salário: R$ 7.970,84 e R$ 25.490,84 em gratificações
  • Vagas: duas imediatas e 100 para cadastro reserva

Veja aqui o edital completo

Provas

As provas objetivas estão previstas para o dia 6 de novembro de 2022. O exame será realizado em todas as capitais, de acordo com os editais.

Por:Jornal Folha do Progresso em 23/08/2022/08:05:53 com informações do G1 DF

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Projetos do Senado incluem ensino de Libras na educação básica

Ainda em tramitação, senadores propõem o estudo da língua de sinais nos ensinos fundamental e médio

Tramitam no Senado Federal duas propostas de lei com o intuito de incluir a Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos currículos escolares da educação básica.

Uma delas, a PL 6.284/2019, institui que o curso de libras seja a linguagem básica na escola para estudantes exclusivamente surdos. A outra proposta (PL 5.961/2019), apesar da mesma vertente, inclui os conhecimentos fundamentais a Libras para todos os alunos, sendo estes surdos ou não.

O primeiro projeto é de autoria do senador Romário (Podemos-RJ) e tramita na Comissão de Direitos Humanos (CDH), devendo, também, passar pelo crivo da Comissão de Educação do Senado.

Sendo acatada, a proposição irá alterar a Lei de Diretrizes e Bases (LDB) da educação (Lei 9.394/1996), acrescentando um artigo que obrigue os sistemas de ensino do país a ofertarem Libras como língua básica de comunicação a todos os estudantes surdos.

O projeto também deverá regulamentar a necessidade de contratação de professores bilíngues, tradutores, intérpretes e tecnologias de comunicação em Libras, além de definir as condições de adaptação das unidades de ensino.

Para o autor do projeto, senador Romário, apesar das normas já existentes de obrigatoriedades das Libras como disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de professores (Decreto 5.626/2005), entre eles o curso de Letras e a criação de sistemas educacionais inclusivos (Lei 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão), ainda há exclusão de deficientes auditivos das atividades coletivas.

“De nossa parte, isso só será possível quando qualquer cidadão ouvinte também for capaz de se comunicar com as pessoas surdas por meio da Libras”, afirmou Romário em sua justificativa.

Mais abrangente, a PL 5.961/2019, tendo como autora a senadora Zenaide Maia (Pros-RN), institui que os currículos da educação básica incluam, para todos os alunos, conteúdos relativos a Libras.

Fonte: Juliete Neves – Agência Educa Mais Brasil  com foto

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Em gravação, Renan orienta defesa de Delcídio sobre processo no Senado

Em mais uma gravação feita pelo ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado, divulgada nesta quinta-feira pelo Jornal Hoje, da TV Globo, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) aparece orientando um suposto representante do ex-senador Delcídio do Amaral a respeito do processo por quebra de decoro parlamentar contra o ex-petista no Conselho de Ética do Senado. Em outras gravações, veiculadas ontem pelo Jornal da Globo, Renan aparece ao lado do ex-presidente José Sarney (PMDB) articulando com Machado uma tentativa de influenciar o relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Teori Zavascki.

Sérgio Machado entregou os áudios à Procuradoria-Geral da República em seu acordo de delação premiada, homologado ontem por Zavascki.

“O que que ele (Delcídio) tem que fazer… Fazer uma carta, submeter a várias pessoas, fazer uma coisa humilde… Que já pagou um preço pelo que fez, foi preso tantos dias… Família pagou… A mulher pagou…”, orienta Renan a um homem chamado Wandemberg, que responde: “Ele (Delcídio) só vai entregar à comissão, fazer essa carta e vai embora”.

Renan relata a Wandemberg ter conversado com o presidente do Conselho de Ética, senador João Alberto (PMDB-MA), do grupo político de Sarney, sobre o processo contra Delcídio. O presidente do Senado afirma que Alberto “fica lá ouvindo os caras”, mas que o conselho não tinha elementos para dar prosseguimento à acusação.

Renan pontua, no entanto, que “também é ruim dizer que não vai levar o processo adiante. Então o Conselho de Ética tem que requerer diligências, requisição de peças e enquanto isso não chegar fica lá parado”. O suposto representante de Delcídio diz, então, que “(João Alberto) vai colocar em votação e vai ter uma derrota antecipada”.

Delcídio do Amaral foi cassado no início do mês com 74 votos favoráveis à perda de seu mandato e nenhum voto contrário. A votação do processo contra o ex-petista no plenário do Senado foi apressada graças a uma decisão de Renan, que condicionou a apreciação da cassação do ex-petista pelos senadores à votação do impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff na Casa.

Pouco antes da votação, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado havia aprovado um requerimento do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) fornecesse à comissão acesso ao aditamento da denúncia apresentada contra Delcídio no STF.

Por meio de nota divulgada nesta quinta-feira, Renan lembra que, em relação a Delcídio, “acelerou o processo de cassação no plenário às vésperas da votação do impeachment”. Sobre a orientação ao representante do ex-senador, Renan afirma que “na fase do Conselho de Ética opinou com um amigo do ex-senador, mas disse que o processo não podia ficar parado, como não ficou”. Após ser cassado, Delcídio acusou Renan de “gangsterismo” e chegou a chamá-lo de “cangaceiro” em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura.

Outro diálogo com Renan, gravado por Machado em 11 de março e divulgado nesta quinta-feira pelo Jornal Hoje, mostra ambos enfileirando críticas ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, à força-tarefa da Operação Lava Jato e a políticos como o presidente do PSDB, senador Aécio Neves (MG), o presidente do DEM, senador José Agripino (RN), o ministro da Educação, Mendonça Filho (DEM) e o líder do DEM na Câmara, deputado Pauderney Avelino (AM). Também são citados os senadores José Serra (PSDB-SP) e Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE).

Janot ‘mau-caráter’ – “Agora esse Janot, Renan, é o maior mau-caráter da face da terra”, provocou Sérgio Machado, para em seguida ter a opinião corroborada por Renan: “Mau-caráter! Mau-caráter! E faz tudo que essa força-tarefa (Lava jato) quer”.

“É, ele não manda. E ele é mau-caráter. E ele quer sair como herói. E tem que se encontrar uma fórmula de dar um chega pra lá nessa negociação ampla pra poder segurar esse pessoal (Lava Jato). Eles estão se achando o dono do mundo”, continua Machado, que, diante de uma resposta lacônica de Renan, passa a citar políticos.

Aécio ‘vulnerabilíssimo’ – “E o PSDB pensava que não, mas o Aécio agora sabe. O Aécio, Renan, é o cara mais vulnerável do mundo”, afirma o ex-presidente da Transpetro, que ressalta: “O Aécio é vulnerabilíssimo. Vulnerabilíssimo! Há muito tempo”. Renan responde apenas:”É…”. O PSDB informou ontem que vai processar Machado pelas menções a Aécio.

Os democratas – Sobre o deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), Machado afirma que “um cara mais corrupto que aquele não existe”, mas Renan acrescenta: “Mendocinha”, em referência ao apelido pelo qual é conhecido o ministro da Educação do governo interino de Michel Temer (PMDB), deputado Mendonça Filho (DEM-PE).

O senador José Agripino (DEM-RN), segundo Machado, “é outro que pode ser parceiro, não é possível que ele vá fazer maluquice”. Depois de uma série de respostas monossilábicas, Renan diz que “o Zé (Agripino), nós combinamos de botá-lo na roda. Eu disse ao Aécio e ao Serra. Que no próximo encontro que a gente tiver tem que botar o Zé Agripino e o Fernando Bezerra. Eu acho”. “O Zé não tem como não entrar na roda”, completa Machado. Os dois não deixam claro na conversa a que “roda” se referem.

‘Não tem como sobreviver’ – Após crítica de Sérgio Machado a um jornalista que afirmou que o impeachment seria um “processo de salvação” de corruptos, Renan Calheiros lembra que “é a lógica que ela (Dilma) fez o tempo todo”. “Porque, Renan,vou dizer o seguinte: dos políticos do Congresso, se ‘sobrar’ cinco que não fez, é muito. Governador nenhum. Não tem como, Renan”. Embora seu filho, Renan Calheiros Filho (PMDB), seja governador de Alagoas, o presidente do Senado se limita a dizer: “Não tem como sobreviver”.

(da redação)

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