Senado aprova projeto que acaba com a “saidinha” temporária de presos

(Foto: Reprodução)- Governistas liberaram as bancadas para o voto no projeto que acaba com as saídas temporárias de detentos do sistema prisional, antes de ir para a sanção, Câmara deve validar mudanças.

O Senado Federal aprovou, na noite desta terça-feira (20/2), o projeto de lei que extingue as saídas temporárias de presos dos estabelecimentos prisionais, conhecidas como “saidinhas”. Com parte da base governista apoiando o projeto, o Senado decretou o fim do benefício para a população carcerária com 62 votos a favor, dois contra e uma abstenção.

O líder do PT, senador Fabiano Contarato (ES), lembrou do histórico profissional dele como delegado da Polícia Federal e manifestou apoio ao projeto, mas orientou a liberação da bancada do partido.

O projeto, que teve origem na Câmara, sofreu alterações no Senado, retornando assim para a Casa Baixa do parlamento, que deve avaliar as alterações antes de encaminhar para a sanção presidencial. Entre as mudanças está uma emenda do senador Sérgio Moro (União-PR), que incluiu no texto a previsão de saídas para os presos em regime semiaberto para trabalhar ou estudar fora do presídio.

Após a divulgação na imprensa de notícias que apontavam que a tendência do presidente Luiz Inácio Lula da Silva seria vetar a matéria, o senador Jorge Kajuru (PSB-GO) disse que conversou com o presidente da República e depois das alterações na proposta o projeto ficou muito melhor, e o presidente não deve vetar o projeto.

A lei atual permite a saída temporária dos condenados no regime semiaberto para visita aos familiares durante feriados, frequência a cursos e participação em atividades — regras parcialmente revogadas no texto aprovado pelo Senado.

Fonte: Correio Brasiliense e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 21/02/2024/08:18:36

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Projeto de Lei propõe transferir custo de tornozeleira eletrônica a presos

(Foto: ASCOM/ Susipe) – Autoria do PL é do senador Cleitinho (Republicanos-MG) e aguarda designação de relator e de comissões para análise.

Um projeto de lei (PL) que ainda vai ser analisado pelo Senado propõe que os condenados ou acusados de crimes arquem com os custos dos equipamentos eletrônicos usados para monitorá-los. Atualmente, o monitoramento eletrônico é feito por meio de pulseiras ou tornozeleiras.

De autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG), o projeto ainda não tem relator, nem comissões designadas para análise. As informações são da Agência Senado.

“É mais do que justo que o próprio condenado arque com os custos desse direito – e não a sociedade brasileira, já vitimada pela prática do delito”, justifica Cleitinho, em sua proposição. O parlamentar argumenta que a saída da prisão sob monitoramento eletrônico é um benefício usufruído pelo condenado que não deveria ser custeado pelos cofres públicos. O texto prevê, no entanto, isenção do custeio caso o preso comprove não ter condições financeiras para arcar com os gastos.

Ao apresentar o projeto, o senador mencionou que o valor gasto mensalmente para manter este tipo de vigilância é alto para o Estado Brasileiro. “No Distrito Federal, o custo seria de R$ 211,102; no Mato Grosso do Sul, de R$ 255,003 (…) Admitindo-se, apenas para fins ilustrativos, um custo mensal de R$ 200 por preso, o valor gasto por mês com as 92.984 pessoas que faziam uso de equipamento de monitoramento eletrônico [em prisão domiciliar no ano de 2023] seria de R$ 18.596.800”, argumentou.

Caso a lei entre em vigor, o pagamento será depositado na conta do juízo responsável pela supervisão do monitoramento. Porém, se a condenação for definitiva, os recursos serão destinados ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

O fundo foi criado em 1994 para financiar melhorias no sistema prisional brasileiro, com repasses aos estados para a construção e ampliação de estabelecimentos penais, dentre outros fins.

Na hipótese de o preso que foi monitorado eletronicamente ser inocentado em definitivo, haverá ressarcimento. A proposta altera a Lei de Execução Penal (7.210/1984) e obriga esses acusados e condenados a devolverem o aparelho de monitoramento em perfeitas condições após o uso.

O PL aguarda despacho para determinação das comissões temáticas que irão analisá-lo, e para decidir se precisará passar pelo Plenário. Uma vez aprovado pelo Senado, o projeto de lei segue para a Câmara dos Deputados.

Em quais casos há monitoramento?

O monitoramento de presos por meio de tornozeleira ou pulseira eletrônica é determinado por um juiz, e se aplica tanto em casos de prisão domiciliar quanto em crimes mais graves – a exemplo de o condenado ou acusado ter mais de 80 anos de idade ou sofrer doença grave.

Fonte: O Liberal e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 14/02/2024/17:45:12

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Senado aprova urgência de projeto que prevê o fim da “saidinha” de presos em feriados

O plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (7), de forma simbólica, a urgência para o projeto de lei que prevê o fim da saída temporária de presos, conhecida popularmente como “saidinha”, em feriados.

A aprovação da urgência permite que a pauta seja analisada pelo plenário do Senado sem a necessidade de passar por uma comissão especial, como prevê o rito de tramitação.

Ainda não há data para que o mérito da proposta, ou seja, o conteúdo, seja analisado pelos senadores.

O projeto já havia sido aprovado pela Comissão de Segurança Pública do Senado na terça-feira (6).

O que é a “saidinha”?

A saída temporária é concedida pela Justiça como forma de ressocialização dos presos e manutenção de vínculo deles com o mundo fora do sistema prisional.

Atualmente, a legislação permite o benefício a presos do regime semiaberto que já tenham cumprido o mínimo de um sexto da pena, se for primário, e um quarto, se for reincidente. Além disso, é preciso apresentar comportamento adequado.

O texto que propõe alterar a Lei de Execução Penal para acabar com o benefício começou a ser discutido pelo Senado em 2013. Em agosto de 2022, foi aprovado pela Câmara. Como foi alterado pelos deputados, precisou retornar ao Senado.

Na terça, durante sessão da Comissão de Segurança Pública, o relator do projeto, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), disse que o fim da “saidinha” é uma “medida necessária e que certamente contribuirá para reduzir a criminalidade” no país.

“São recorrentes os casos de presos detidos por cometerem infrações penais durante as saídas temporárias. É necessário compreender que o nosso sistema carcerário infelizmente encontra-se superlotado e, em muitos estados, com instalações precárias, o que impede a devida ressocialização dos presos. Assim, ao se permitir que presos ainda não reintegrados ao convívio social se beneficiem da saída temporária, o poder público coloca toda a população em risco”, defendeu.

O que diz o projeto

Flávio Bolsonaro acolheu uma emenda do senador Sergio Moro (União Brasil-PR) para que o benefício seja aplicado a presos em regime semiaberto que tenham atividades educacionais externas, como conclusão dos ensinos médio e superior e cursos profissionalizantes, se forem cumpridos os requisitos legais.

A mudança, no entanto, não se estenderia para quem cometeu crimes hediondos ou com grave ameaça. Atualmente, o benefício é negado apenas a quem pratica crime hediondo.

A emenda acatada também pretende manter a saída temporária, mas com aplicação restrita aos presos em regime semiaberto que frequentem curso supletivo profissionalizante ou de instrução do ensino médio, ou superior, mas nesse caso, “o tempo de saída será o necessário para o cumprimento das atividades discentes”.

O texto também determina a necessidade de um “exame criminológico” para que um preso tenha direito à progressão de regime.

Para isso ocorrer, por exemplo, seus antecedentes e o resultado do exame criminológico devem indicar que o preso irá “ajustar-se, com autodisciplina, baixa periculosidade, e senso de responsabilidade, ao novo regime”.

Atualmente, a legislação não faz menção específica ao exame criminológico nem a indícios de baixa periculosidade.

A proposta também estabelece três novas situações em que a Justiça pode determinar a fiscalização por meio de tornozeleira eletrônica:

livramento condicional;

Execução da pena nos regimes aberto e semiaberto;

Restrição de direitos relativa à proibição de frequentar lugares específicos.

Hoje, a tornozeleira eletrônica pode ser utilizada para monitoramento das saídas temporárias do regime semiaberto e durante a prisão domiciliar.

Fonte: CNN  e  Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 08/02/2024/07:44:34

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Projeto que acaba com ‘saidinha’ de presos é aprovado por Comissão do Senado

Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou projeto que altera a Lei de Execução Penal e acaba com a possibilidade de saída temporária de presos em feriados e datas comemorativas.

Uma proposta que prevê o fim da saída temporária de presos em feriados e datas comemorativas, chamada de “saidinha”, foi aprovada nesta terça-feira (6), pela Comissão de Segurança Pública do Senado. O projeto de lei (PL) nº 2.253/2022, que trata sobre o tema, altera a Lei de Execução Penal.

Em 2013, proposta para acabar com a saidinha chegou a ser aprovada pelo Senado em 2013 e passou pela Câmara dos Deputados em agosto de 2022, mas retornou para análise dos senadores porque sofreu alteração por parte dos deputados. A matéria segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça do Senado.“São recorrentes os casos de presos detidos por cometerem infrações penais durante as saídas temporárias. É necessário compreender que o nosso sistema carcerário infelizmente encontra-se superlotado e, em muitos Estados, com instalações precárias, o que impede a devida ressocialização dos presos. Assim, ao se permitir que presos ainda não reintegrados ao convívio social se beneficiem da saída temporária, o poder público coloca toda a população em risco”, escreveu, em seu parecer, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), relator da matéria na Comissão de Segurança.

Ele também defendeu que, caso seja sancionada, a Lei receba o nome de “Sargento PM Dias”, em homenagem ao policial militar Sargento Roger Dias da Cunha, que foi morto no dia 6 de janeiro por um preso beneficiado com a saidinha de Natal.Uma emenda apresentada pelo senador Sérgio Moro (União-PR), permitindo a saída temporária a presos do regime semiaberto para a possibilidade de estudo externo, desde que cumpridas as exigências previstas na lei, foi acatada pelo relator. Atualmente, a legislação permite o benefício da saída temporária a presos que cumprem diversos pré-requisitos, como estar em regime semiaberto; ter cumprido pelo menos 1/6 da pena, se for réu primário; ter cumprido pelo menos 1/4 da pena, se for reincidente; e tiver comportamento adequado no presídio.Além da revogação da saída temporária, o projeto aprovado pela Comissão também prevê a realização de exame criminológico para a progressão de regime de condenados. Pelo texto, o preso só terá direito ao benefício se “ostentar boa conduta
carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico”.

O texto prevê ainda regras para a monitoração de presos. Nesse caso, o juiz pode determinar a fiscalização eletrônica para aplicar pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto ou conceder progressão para tais regimes; aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de frequência a lugares específicos; e conceder o livramento condicional.

Fonte: O Liberal  e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 06/02/2024/17:39:46

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Congresso derruba veto de Lula, e desoneração da folha será prorrogada até 2027

Medida atinge 17 setores da economia intensivos em mão de obra, e impacta diretamente quase 9 milhões de postos de trabalho. Texto permite redução de tributos pagos por empresas sobre salários.

O Congresso derrubou, em sessão conjunta nesta quinta-feira (14), o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao texto que renova, até 2027, a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia que empregam quase 9 milhões de pessoas.

O resultado no Senado foi de 60 votos a 13 pela rejeição do veto presidencial. Na Câmara, o placar foi de 378 a 78 pela derrubada.

O texto segue agora para promulgação. Com isso, passará a valer a regra que permite às empresas desses setores substituir a contribuição previdenciária, de 20% sobre os salários dos empregados, por uma alíquota sobre a receita bruta do empreendimento, que varia de 1% a 4,5%, de acordo com o setor e serviço prestado.
Em vigor desde 2011, a medida perderia validade no fim deste ano. Pela proposta aprovada no Legislativo, será prorrogada por mais quatro anos — até 31 de dezembro de 2027.

Após o Congresso derrubar o veto, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o governo vai contestar a prorrogação da desoneração na Justiça e que vai apresentar uma proposta alternativa no aos parlamentares.

No Congresso, no entanto, não foi bem recebida a ideia de uma proposta alternativa.

Parlamentares e representantes de 17 setores participaram de ato na Câmara para pedir a derrubada do veto à desoneração

Veto e reação

O projeto foi aprovado pela Câmara, em agosto, e pelo Senado, em outubro. No último dia para tomar uma decisão sobre a sanção do projeto, em novembro, Lula decidiu vetar, de forma completa a proposta, sob orientação do Ministério da Fazenda.
Parlamentares e representantes dos 17 setores atingidos protestaram e se mobilizaram pela retomada total da proposta.

Durante esta semana, receberam sinalizações do presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de que o veto seria pautado, mesmo com movimentos contrários de lideranças da base governista.

Admitida a ampla maioria favorável à derrubada do veto e com negociações frustradas por uma proposta alternativa, o governo concordou em incluir o item na pauta de votação do Congresso nesta quinta.

A medida impacta, segundo o Movimento Desonera Brasil, empresas que contratam diretamente 8,9 milhões de pessoas, além de outros milhões de postos de trabalho indiretos.

Segundo o texto, estão entre os setores que poderão alterar o regime de tributação:

🏭 industrial: couro, calçados, confecções, têxtil, proteína animal, máquinas e equipamentos
☎️ serviços: tecnologia da informação, tecnologia da informação e comunicação, call center e comunicação
🚌 transportes: rodoviário de cargas, rodoviário de passageiros urbano e metroferroviário
🏗️ construção: construção civil e pesada
De acordo com representantes dos setores atingidos pela desoneração, a medida contribui para que as empresas paguem menos impostos e, com a redução dos custos tributários, consigam contratar mais funcionários.

Pequenos municípios

O texto também reduz — de 20% para 8% — a contribuição previdenciária patronal paga por pequenos municípios sobre o salário de funcionários.
A regra valerá para as cidades com menos de 142.633 habitantes, que não recebem a cota reserva do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A medida deve, segundo estimativa do Congresso, atingir mais de 3 mil municípios.

Negociação com a Fazenda

Em entrevista na manhã desta quinta, Pacheco e o autor do projeto, senador Efraim Filho (União Brasil-PB), sinalizaram que há disposição do Congresso em negociar com o governo federal uma alternativa à desoneração para os próximos anos. Eles condicionaram, porém, a abertura do diálogo à derrubada do veto.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, chegou a dizer que buscaria representantes dos setores para negociar uma proposta alternativa à desoneração da folha de pagamento.

Haddad, no entanto, sinalizou que o projeto só seria conhecido após a votação de propostas da pauta econômica do Planalto no Congresso.

Com o calendário do Congresso espremido, parlamentares dizem não ser possível esperar para discutir uma alternativa às vésperas do recesso parlamentar, em 23 de dezembro.

Em ato público nesta quarta (13), representantes dos setores da economia impactados pela medida afirmaram não terem sido consultados.

“É uma política já existente no Brasil, alcança 17 setores da economia que têm alta empregabilidade. Tudo que não podemos, no Brasil, nesse momento, no viés de combate ao desemprego e redução do desemprego no Brasil, é ter movimentos bruscos que abalem essa empregabilidade, essa geração de emprego. Algo que já existe e que estamos propondo prorrogar, na minha opinião pessoal, considero apropriado a prorrogação da desoneração da folha”, disse o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em entrevista coletiva nesta manhã.
“Acho que as sugestões do Ministério da Fazenda e do governo federal para essa questão da folha de pagamento e sua desoneração devem se dar com a desoneração prorrogada. A sugestão é a derrubada do veto em relação à desoneração, permitir que ela se mantenha no Brasil e que venham as propostas de aprimoramento”, acrescentou.

Autor da proposta, Efraim Filho disse que a derrubada do veto dará “segurança jurídica” às empresas.

“Trará, primeiro, segurança jurídica para quem empreende, poder fazer o seu planejamento, segundo, trará paz de espírito para quem trabalha, para quem tem o seu emprego e não estará ameaçado a demissão, terceiro trará esperança para quem não tem, para quem está na fila do desemprego, jovens que querem uma primeira oportunidade pais e mães de família”, disse.

Outros vetos

Entre outros, o Congresso derrubou o veto de Lula a trecho do Marco Legal das Garantias e retomou trecho que autoriza credores a tomar veículos, em caso de inadimplência, sem autorização da Justiça.

 

Fonte: g1 — Brasília e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 14/12/2023/16:36:55

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Congresso derrota governo e retoma marco temporal para demarcação de terras indígenas

Vai à promulgação tese que impede demarcação de áreas sem presença de indígenas em outubro de 1988. Mesmo com veto de Lula derrubado, tema deve ser contestado novamente no STF.

O Congresso Nacional derrubou, em sessão conjunta nesta quinta-feira (14), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao trecho de uma proposta que estabelece a data da promulgação da Constituição como marco temporal para a demarcação de terras indígenas.

O placar entre os deputados foi de 321 votos a 137 pela rejeição do veto. No Senado, 53 votaram pela derrubada, e 19, a favor da manutenção.

Com a queda do veto, o texto vai à promulgação. Passará, portanto, a valer a tese que estabelece que os povos indígenas somente terão direito à demarcação de terras que já eram tradicionalmente ocupadas por eles no dia da promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988.
Segundo a proposta, áreas sem a ocupação de indígenas ou com a ocupação de outros grupos neste período não podem ser demarcadas (saiba mais aqui).

A derrubada do veto representa uma derrota ao Palácio do Planalto, que, sem sucesso, tentou, nos últimos dois meses, costurar acordo para a manutenção da decisão de Lula de outubro.

Nesta quinta, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), repetiu, durante a sessão, a defesa da continuidade do veto.

No entanto, o restabelecimento do trecho vetado pelo petista já era dado como certo. Defendida pela bancada do agronegócio, a pauta reuniu apoio entre parlamentares de partidos da base aliada ao Planalto e de oposição, em uma espécie de sinalização ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Em setembro, a Corte barrou, por 9 votos a 2, a aplicação da tese do marco temporal na demarcação de terras indígenas. Em reação, a Câmara e o Senado fizeram andar, de forma célere, um projeto para tornar lei justamente o argumento vedado pelo STF.

Ao justificar o veto, em outubro, Lula replicou o entendimento firmado pelo Supremo e afirmou que o marco temporal aprovado pelo Congresso incorria em “vício de inconstitucionalidade” e contrariava o “interesse público por usurpar direitos originários” (relembre no vídeo abaixo).

Apesar da derrubada do veto, parlamentares da base e da oposição avaliam que o trecho ainda poderá ser questionado, no Supremo, por entidades ligadas à causa indígena.

Marco temporal

O trecho retomado pelo Congresso afirma que serão consideradas terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas aquelas que, na data da promulgação da Constituição (5 de outubro de 1988), eram simultaneamente:

habitadas pelo povo indígena em caráter permanente
utilizadas para suas atividades produtivas
imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar
e necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições

A ausência de comprovação da presença da comunidade indígena em 5 de outubro de 1988 invalida o direito à demarcação da terra. A exceção é se for comprovado o chamado renitente esbulho — um conflito pela posse da terra, que pode ter sido iniciado no passado e persistente até 5 de outubro de 1988.

O Congresso também derrubou o veto ao dispositivo que abre brecha para o garimpo, instalação de equipamentos militares e expansão de malha viária sem consulta aos povos indígenas ou ao órgão indigenista federal competente.

Atualmente, a exploração em terras indígenas demarcadas só pode ocorrer após autorização do Congresso Nacional.

Também foi resgatado, com derrubada de veto, um trecho que permite aos povos indígenas firmar contrato para turismo nas áreas demarcadas.

Os parlamentares mantiveram, porém, os vetos do presidente Lula ao plantio de transgênicos em terras indígenas. Também foram mantidos vetos aos trechos que flexibilizavam o acesso a indígenas isolados.
Discussão

A sessão do Congresso que derrubou o voto foi acompanhada pela ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, e representantes de povos indígenas.

Integrante da bancada indígena na Câmara, a deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG) disse que a tese do marco temporal é “anticivilizatória”.

“Por muito tempo, eu escuto nesta Casa as pessoas dizerem que nós povos indígenas somos atrasados. Atrasado é um Congresso Nacional que demorou 165 anos para eleger o primeiro deputado indígena do Brasil, Juruna Xavante. Atrasado é um Congresso Nacional que demorou 195 anos para eleger a primeira mulher indígena, Joenia Wapichana. Atrasado é um Congresso Nacional que demorou 200 anos para ter a primeira presidente da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, da qual eu faço parte”, disse.

Um dos fiadores do texto, o senador Marcos Rogério (PL-RO), que foi relator da proposta no Senado, afirmou que o marco temporal confere “segurança jurídica” a proprietários de terras.

”Nós não podemos viver em um país que desrespeita a tradição, que desrespeita a tradição jurídica. E aqui digo porque moro num estado onde nós temos várias áreas indígenas e eu conheço essas populações. Não é de mais terra que a população indígena precisa. O que a população indígena precisa é de mais assistência, é de mais cuidado, é de mais proteção, é de mais oportunidade, é de mais liberdade, porque tem terra, mas não pode produzir; tem terra, mas não pode gerar o seu próprio alimento”, declarou.
Outros vetos

Entre outros, o Congresso derrubou o veto de Lula a trecho do Marco Legal das Garantias e retomou trecho que autoriza credores a tomar veículos, em caso de inadimplência, sem autorização da Justiça.
Os parlamentares também retomaram integralmente o texto vetado por Lula que renova, até 2027, a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia que empregam quase 9 milhões de pessoas.

 

 

Fonte: g1 — Brasília  e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 14/12/2023/16:29:29

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Flávio Dino e Paulo Gonet são aprovados na CCJ do Senado para STF e PGR

Ministro Flávio Dino, Paulo Gonet e Senador Davi Alcolumbre durante Sabatina. —  (Foto: TON MOLINA/FOTOARENA/ESTADÃO CONTEÚDO)

Indicados para os cargos pelo presidente Lula, eles passaram o dia respondendo perguntas de senadores. Agora, o plenário do Senado deve decidir se aprova ou não as indicações.
Depois de mais de 10h de sabatina, CCJ do Senado aprova indicação de Dino para o STF e de Gonet para a PGR

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) as indicações do ministro da Justiça, Flávio Dino, para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF) e do subprocurador Paulo Gonet para o comando da Procuradoria-Geral da República (PGR).

O placar foi:

* Dino: 17 votos a favor e 10 contra.
   * Gonet: 23 votos a favor e 4 contra.

Dino recebeu o menor número de votos na CCJ desde a sabatina do ministro Gilmar Mendes, em 2002. Na ocasião, Mendes teve 16 votos a favor e 6 contra.

Dino e Gonet foram sabatinados pela CCJ em sessão que durou cerca de 10 horas.

Agora, os nomes deles deverão ser analisados pelo plenário do Senado. Cada um precisa do voto de pelo menos 41 dos 81 senadores para ser confirmado no novo cargo.

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Dino e Gonet foram indicados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Ao longo da sabatina, os dois procuraram se esquivar de polêmicas e de embates com a oposição.

Dino, na condição de ministro da Justiça, foi um dos integrantes do governo mais chamados para audiências no Congresso ao longo de 2023. Nessas ocasiões, parlamentares de oposição e o ministro protagonizaram momentos de atrito e até bate-boca.

Mas não foi esse o tom da sabatina. Dino adotou o modo conciliador, mesmo nas perguntas mais ácidas.

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Rivalidades políticas

Uma pergunta recorrente de senadores da oposição foi se Dino se declararia impedido de julgar casos ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro no STF, já que ambos são adversários políticos.

“Eu reitero que sobre casos concretos eu não posso dar opinião”, rebatia Dino.

“Vários aqui têm mencionado uma confusão entre adversário político e inimigo pessoal. Eu não sou inimigo pessoal de rigorosamente ninguém. Falam: ‘Ah, o Bolsonaro’, etc. Eu almocei com o presidente Bolsonaro no Palácio do Planalto”, afirmou mais à frente.

Líder da oposição e ex-ministro de Bolsonaro, Rogério Marinho (PL-RN) sugeriu que Dino deveria se declarar “impedido” – no mundo jurídico, isso acontece quando um juiz abre mão de se posicionar em um julgamento por ter alguma parcialidade em relação ao tema ou ao réu.

Em determinado momento da sabatina, Dino recebeu abraço de um dos maiores críticos do governo Lula, o senador Sergio Moro (União-PR).

Moro disse que tem suas diferenças com Dino e com o governo, mas que isso não vai fazê-lo perder a civilidade.

Ministro Flávio Dino, indicado ao STF, cumprimenta senador Sergio Moro (União-PR) durante sabatina no Senado — Foto: Cláudio Reis/Enquadrar/Estadão Conteúdo
Ministro Flávio Dino, indicado ao STF, cumprimenta senador Sergio Moro (União-PR) durante sabatina no Senado — Foto: Cláudio Reis/Enquadrar/Estadão Conteúdo

“Eu fui até aí cumprimentá-lo [Dino], acho que é um dever de cordialidade e civilidade. Vossa excelência me perguntou algo, eu achei graça e dei uma risada. Tiraram várias fotos, já está viralizando, como se isso representasse minha posição”, disse o senador.

‘Tenho diferenças, mas não perderei a civilidade’, diz Moro após abraço em Dino

Atuação imparcial

Na manifestação inicial à comissão, Dino enumerou ministros do STF que, ao longo da história do tribunal, foram indicados para as vagas após terem ocupado cargos políticos. E disse que, por isso, se sentia confortável como senador, ex-governador e ministro indicado à Corte.

“Não vim aqui fazer debate político. Não me cabe, nesse momento. Vim aqui apenas responder ao atendimento de dois requisitos constitucionais: notável saber jurídico e reputação ilibada”, afirmou.

“A pergunta que se impõe é: ‘O que fazer no Supremo?’ Gostaria de sublinhar, em primeiro lugar, que tenho um compromisso indeclinável com a harmonia entre os poderes. É nosso dever fazer com que a independência seja assegurada, mas sobretudo a harmonia. Controvérsias são normais, fazem parte da vida plural da sociedade democrática, mas elas não podem ser de qualquer maneira e nem paralisante e inibidoras dos bom funcionamento das instituições”, disse ainda.

Dino também disse que, se aprovado, deixará a vida política em todas as esferas, inclusive nas redes sociais.

Divergência sobre combate ao crime

Também durante a sabatina, Dino teve uma divergência com o senador oposicionista Flávio Bolsonaro (PL-RJ) a respeito da legislação de crimes cometidos na internet. Flávio Bolsonaro afirmou que a premissa usada pelo ministro Dino para combater crimes onlines está errada.

“A premissa está errada, senador Flávio Dino. Porque o que a gente tem que perseguir são os criminosos e não os instrumentos. A impunidade é o grande problema, as pessoas têm que ser investigadas e punidas na sua proporção. Não é a internet que faz isso, as pessoas que fazem isso”, afirmou Flávio.

Prontamente, Dino que afirmou que se “ele [Flávio] não acredita em regulação, não acredita no parlamento do qual faz parte”.

“Se o seu raciocínio fosse correto, o senhor poderia ter em casa uma bomba atômica, uma bomba nuclear. Porque se os instrumentos não interessam, não haveria prevenção, e apenas uma atividade puramente repressiva. Eu tenho um outro sistema de crenças. Entre esperar uma criança ser violentada para apurar o crime, eu prefiro prevenir para que a criança não seja violentada”, respondeu Dino à afirmação de Flávio.

Falas de Gonet

Um dos temas tratados por Gonet foi a liberdade de expressão. Ele afirmou que não se trata de uma expressão “plena”, “absoluta” e pode ser “modulada” em determinadas situações.

“O Ministério Público sempre vai procurar preservar todos os direitos fundamentais e todas as liberdades, mas nós sabemos que os direitos fundamentais muitas vezes entram em atrito com outros valores constitucionais. E aí eles precisam ser ponderados, para saber qual que vai ser o predominante em uma determinada situação”, afirmou o subprocurador.

Ele foi questionado sobre um artigo que escreveu sobre cotas raciais. Gonet afirmou que não é contra as cotas, mas que ações afirmativas desse tipo devem ter um prazo de duração.

“O artigo que escrevi sobre cotas, no passado, foi lido em alguns lugares apenas em partes e fora do contexto. A descontextualização acabou atribuindo [a mim] sustentar ideias que eu nunca defendi, nunca disse ser contrário às cotas”, declarou.

Fonte: G1/  e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 13/12/2023/22:12:08

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Ferrogrão: Comissão do Senado realiza reunião em Novo Progresso, no Pará, para discutir projeto

A Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) do Senado Federal realiza, na próxima sexta-feira (15), na cidade de Novo Progresso, no Pará, o “Encontro Regional do Ferrogrão: Desafios e Soluções”, para debater os detalhes do empreendimento, que ligará Sinop (MT) ao porto de Miritituba, na cidade paraense de Itaituba. O encontro será realizado atendendo um pedido do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) e conta com o apoio da Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura (Frenlogi).

Senadores, deputados paraenses, prefeitos, vereadores, representantes dos poderes estaduais e municipais, além de integrantes entidades empresariais e da sociedade civil organizada do Pará e do Mato Grosso, são aguardados na reunião. O município de Novo Progresso foi escolhido para o debate por concentrar grande parte da ferrovia.

Senador Zequinha Marinho vai representar o Pará na CPI Debate foi proposto pelo senador Zequinha Marinho (Marcos Oliveira/Agência Senado)
Senador Zequinha Marinho vai representar o Pará na CPI Debate foi proposto pelo senador Zequinha Marinho (Marcos Oliveira/Agência Senado)

Sobre a Ferrogrão

O empreendimento logístico da Ferrogrão prevê investimentos de R$ 24,2 bilhões para a construção de 933 km de trilhos, ligando Sinop (MT) até o Porto de Miritituba, em Itaituba (PA). A estimativa é que a produção de grãos do centro-oeste, que atualmente é transportada pela BR-163, seja escoada pela ferrovia, reduzindo em até R$ 19,2 bilhões o custo do frete.

Apesar desse potencial, o empreendimento esteve com seus estudos paralisados desde 2021, quando o assunto chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da ADI 6553 apresentada pelo partido PSOL, que questionou a redução do Parque Nacional do Jamanxim por meio da Medida Provisória 758/2016.

Mesmo sendo alvo de ADI 6553 no STF, a ferrovia foi inserida no Novo Projeto de Aceleração do Crescimento (PAC) pelo governo federal e está entre as prioridades do agro.

“A Ferrogrão tem esse efeito positivo de reduzir o custo do frete. A previsão é de uma redução de R$ 19,2 bilhões. Mas os benefícios da ferrovia vão muito além disso. Ela vai gerar cerca de 373 mil empregos diretos e indiretos e reduzir em 800 mil toneladas por ano a quantidade de CO² que hoje é gerada pelo transporte rodoviário”, argumentou o senador Zequinha Marinho, vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), um dos defensores da construção da ferrovia, durante uma audiência realizada em agosto para debater o tema, no Senado.

Conciliação

Em setembro deste ano, o ministro do STF Alexandre de Moraes determinou a suspensão, por seis meses, da ADI 6553. No início de junho, ele já havia encaminhado a ação ao Centro de Soluções Alternativas de Litígios (Cesal/STF), que apresentou, no final de agosto, sugestões para solução da controvérsia. Isso influenciou na decisão de Moraes, que determinou que se concluam os estudos e as atualizações sugeridos.

Palestras

Além do senador Zequinha Marinho, que propôs o debate, confirmaram presença no evento o diretor de Relações Institucionais da Frenlogi, deputado federal Edinho Bez (MDB-SC); presidente da Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja), Antônio Galvan; cacique geral da terra indígena BAU, Kei i Kaiapó; o presidente da Associação dos Terminais Portuários e Estações de Transbordo de Cargas da Bacia Amazônica (Amport), Flávio Acatauassú (representante da Fiepa); a presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de Novo Progresso, Rosana Gonzaga (Representante da Fiepa) e a presidente da Frente Parlamentar dos Vereadores do MT/PA, vereadora Adriana Manfroi (Patriotas).

Dados do Ferrogrão

Com 933 km, a Ferrogrão escoará a safra de soja do Mato Grosso para os portos do Arco Norte.
Em 2020, foi feita uma estimativa do impacto positivo desse empreendimento. Com um investimento total de R$ 21,5 bilhões, dinheiro da iniciativa privada, a ferrovia vai gerar em 69 anos mais de 424 mil empregos.

69 anos – 9 de construção e 60 de operação.
Inicialmente, os trens devem transportar cerca de 21,2 milhões de toneladas (no primeiro ano) e 46,9 milhões no vigésimo ano.
O empreendimento terá capacidade para operar comboios de 160 vagões, transportando 100 toneladas cada um. Serão 3 locomotivas, com quatro motores cada. Pelas contas da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), cada viagem substituirá o equivalente a 400 caminhões que transportam as cargas atualmente.

https://youtu.be/2tf4-ZAmu6c

Fonte:   e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 12/12/2023/14:18:34

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Senado aprova o texto-base da reforma tributária

(Foto: Reprodução) – O Senado aprovou na quarta-feira (8) o texto-base da reforma tributária sobre o consumo.

Tanto no primeiro quanto no segundo turno o placar foi o mesmo: 53 a 24. A votação em primeiro turno foi concluída pouco depois das 19h, já o resultado do segundo turno foi conhecido duas horas depois. A aprovação da PEC exigia o voto de pelo menos 49 dos 81 senadores.

Como a PEC passou por mudanças no Senado, terá de voltar à Câmara dos Deputados para uma nova votação. Os parlamentares esperam concluir a tramitação nas duas Casas até o final do ano. Por causa da complexidade da proposta, os senadores optaram por não fatiar o texto, promulgando a parte aprovada e deixando as alterações para os deputados votarem.

Após a aprovação em segundo turno, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que a reforma tributária “se impôs porque o Brasil não podia mais conviver com o atraso”. Segundo ele, as mudanças na tributação sobre o consumo estimularão o desenvolvimento econômico, ao substituir o “carnaval tributário” existente até agora no Brasil, citando uma expressão do tributarista Augusto Becker, e unificar tributos.

“Ao consolidar inúmeros tributos em apenas três, o Imposto sobre Bens e Serviços, a Contribuição sobre Bens e Serviços e o Imposto Seletivo, o texto vai reduzir a complexidade burocrática, o que possibilitará às empresas concentrar recursos e esforços em seus negócios principais, fomentando a inovação e estimulando o crescimento econômico”, ressaltou Pacheco.

Durante as discussões em plenário, que começaram por volta das 15h, o relator da proposta de emenda à Constituição (PEC), senador Eduardo Braga (MDB-AM), acatou seis novas emendas que ampliam as exceções à alíquota padrão do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA). Por sugestão da vice-líder do Governo no Senado, Daniella Ribeiro (PSD-PB), o setor de eventos foi incluído na alíquota reduzida em 60%.

O relator também acolheu emenda do senador Plínio Valério (PSDB-AM) para equiparar a remuneração dos servidores dos fiscos municipais e estaduais aos da Receita Federal. Segundo Valério, a integração do mesmo fato gerador entre a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), da União, e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), administrado pelos governos locais, fará os fiscos locais exercerem a mesma função da Receita.

Governadores

Na votação desta quarta, a proposta enfrentou resistência de última hora de governadores do Sul e do Sudeste. Eles protestaram contra uma emenda acatada por Braga na CCJ que acrescentou três parágrafos ao Artigo 19 da PEC que prorroga, pela quarta vez, incentivos a montadoras de veículos do Nordeste e do Centro-Oeste. Essa prorrogação havia sido derrubada na Câmara, em julho, quando os deputados rejeitaram um destaque para prorrogar os benefícios para as duas regiões.

No início da tarde, os governadores do Sul e do Sudeste reuniram-se com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e ameaçaram orientar as bancadas de seus estados a votar contra a reforma tributária caso não consigam retirar, na votação de destaques, emendas que consideram como “jabutis”, inclusões de pontos não relacionados à proposta principal. Segundo os governadores, as alterações de última hora ampliam a desigualdade de tratamento entre Norte, Nordeste e Centro-Oeste contra as outras duas regiões.

Novas exceções

Na votação de ontem, na CCJ, Braga tinha acatado 247 emendas de um total de 777. Entre as mudanças aceitas, está a emenda do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), que estende ao gás de cozinha o cashback. A versão anterior do parecer tinha incluído a energia elétrica no mecanismo de ressarcimento de tributos às pessoas mais pobres.

Outra mudança está no tratamento diferenciado a clubes de futebol. Proposta pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), a emenda mantém o recolhimento unificado de tributos pelas sociedades anônimas do futebol. Segundo Braga, esse mecanismo jurídico tem ajudado a recuperar a saúde financeira dos clubes. O relatório já previa que as atividades esportivas pagariam alíquota reduzida em 60% da futura Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

O novo parecer incluiu benefícios para taxistas comprarem veículos. Braga acolheu emenda da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), que manterá a isenção na compra de automóveis por taxistas e por pessoas com deficiência ou consideradas dentro do espectro autista. O relatório anterior extinguiria o benefício, com a unificação de tributos.

Braga acatou ainda uma emenda do senador Marcelo Castro (MDB-PI) para restaurar a alíquota reduzida para atividades de restauração urbana de zonas históricas. O benefício estava no texto aprovado pela Câmara dos Deputados, mas havia sido excluído na primeira versão do parecer do relator.

Outros benefícios incluídos no relatório são a alíquota zero para medicamentos e dispositivos médicos comprados pelo governo e por entidades de assistência social sem fins lucrativos, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES). Braga também acolheu emendas dos senadores Esperidião Amin (Progressistas-SC) e Izalci Lucas (PSDB-DF) para zerar a alíquota de IBS, tributo administrado pelos estados e municípios, para serviços prestados por instituições científicas, tecnológicas e de inovação sem fins lucrativos. Na versão anterior, apenas a CBS, tributo federal, teria a alíquota zerada.

Trava

As principais alterações da reforma tributária em relação à versão aprovada pela Câmara constam da primeira versão do relatório divulgada por Braga no fim de outubro. As principais mudanças são a criação de um teto para a carga tributária, a revisão a cada cinco anos dos regimes especiais de tributos e a ampliação do Fundo de Desenvovimento Regional (FDR), criado para incentivar o desenvolvimento de regiões de menor renda, de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões por ano a partir de 2043.

Fonte: Agência Brasil e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 09/11/2023/14:35:36

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Senado aprova projeto de lei que estabelece protocolo de proteção às mulheres

(Foto:Reprodução) – O Senado aprovou projeto de lei (PL) que estabelece protocolo de prevenção de violência contra mulheres em estabelecimentos públicos. Voltado principalmente a locais de entretenimento, o PL 3/2023 prevê também medidas visando ao atendimento a vítimas, além de instituir o selo Não nos Calaremos – Mulheres Seguras para esses estabelecimentos.

A proposta foi inspirada em uma iniciativa adotada pela Espanha, o No Callem (Não se calem), que ficou internacionalmente conhecida após o caso do jogador de futebol brasileiro Daniel Alves, preso desde janeiro naquele país, acusado de ter estuprado uma jovem no banheiro de uma boate em Barcelona.

Aprovada na forma de substitutivo e tendo como relatora em plenário a senadora Augusta Brito (PT-CE), a matéria voltará à análise da Câmara dos Deputados. O texto aprovado teve como base substitutivo apresentado pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) à Comissão de Direitos Humanos, elaborado a partir das medidas previstas em seis outros projetos que tramitaram conjuntamente.

O protocolo cria uma dinâmica a ser adotada para evitar o agravamento das situações de violência em potencial, preservando a integridade da vítima. Entre as medidas previstas, está a de atendimento célere à vítima; a garantia de proteção pela equipe do estabelecimento; o afastamento do agressor e o acompanhamento da vítima, por uma pessoa de sua escolha, bem como meio de transporte seguro na saída do estabelecimento.

Os organizadores de eventos e de locais de lazer deverão manter uma pessoa de sua equipe informada sobre o protocolo, divulgar canais de acionamento das medidas protetivas e preservar o local do incidente para adoção das medidas policiais.

Os profissionais do estabelecimento ou do evento deverão estar atentos a sinais de vulnerabilidade à violência sexual em razão do consumo de álcool ou de outras substâncias e, nesses casos, tomar as providências cabíveis.

Fonte: Agência Pará / e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 08/11/2023/15:14:36

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