(Foto: Reprodução)- Um dos pontos principais das categorias de servidores públicos e que vem sendo atendido pelo governo é o reajuste de salários bem como os planos de carreira e remuneração. Aos servidores da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (Adepará) uma boa notícia: o reajuste da categoria foi aprovado na tarde desta terça-feira 19.

Foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final da Alepa o Projeto de Lei de autoria do Governo do Estado do Pará que reajusta o vencimento base dos cargos de provimento efetivo que compõem as carreiras de fiscalização em defesa e inspeção agropecuária (FDIA) e de suporte administrativo e apoio à Defesa Agropecuária (SAA/DA) de que trata a lei estadual número 7.782 de 9 de janeiro de 2014.

A proposta tem por objetivo a valorização dos serviços que integram as carreiras de fiscalização em defesa e inspeção pecuária e de suporte administrativo e apoio à defesa agropecuária reconhecendo a importância desses profissionais que, segundo o documento, desempenham um papel fundamental na proteção da saúde animal, vegetal e humana bem como na garantia da segurança alimentar em nosso estado e que contribuem diariamente para o desenvolvimento sustentável do setor agropecuário.

Assim, fica concedido reajuste sobre o vencimento base dos cargos de provimento efetivo que compõem as carreiras de fiscalização e suporte administrativo.

O Projeto foi apresentado em extra pauta na CCJRF após o fechamento da pauta da comissão, contudo, o presidente Eraldo Pimenta (MDB) submeteu a votação para dar celeridade a demanda dos servidores.

“São 20 anos que a Adepará não tem esse reajuste. O Poder Legislativo tem aqui até por opinião parabenizar o executivo desse Estado. O governador demonstra a sua preocupação e compromisso com o colaborador, com o funcionalismo público”, afirmou Eraldo Pimenta, elencando as conquistas recentes aprovadas na Casa Legislativa.

“Fizemos o PCCR do Ministério Público que há 30 anos aguardava, cadastro de reserva de delegados e escrivãs da Polícia Civil, multiplicação de cargos, como o de Bombeiros. São conquistas históricas no estado do Pará e o salário do professor, maior do Brasil votado nesta casa de leis”, complementou.

Ainda na reunião, o deputado Aveilton Souza (PSD) agradeceu aos envolvidos pela aprovação.

“Foi uma construção feita com a Casa Civil, com a secretária Eliete e finalmente esse projeto chegou aqui. Quero agradecer por ter atendido o pedido de extra pauta, a categoria teve aqui mais cedo, já estão bastante ansiosos. Era um reajuste para sair no ano passado, mas chegou e hoje agente aprovou e faremos tramitar”, disse.

Uma comissão de servidores foi recebida mais cedo no gabinete do presidente da CCJRF. O diretor geral da Adepará participou junto com representantes do Sindicato dos Fiscais Estaduais Agropecuários (Sinfea) e do Stafpa, Sindicato dos Trabalhadores da Agropecuária para informar sobre a importância do reajuste.

“Nós viemos conversar, apresentar que o governador Helder encaminhou para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei de reajuste salarial da adepará: 30% para os cargos de fiscal e 15% para os cargos da área meio”, detalhou.

Agora, o projeto irá para apreciação em plenário.

Fonte: Diário do Pará  e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 21/03/2024/09:32:47

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Nesta sexta-feira (24), por meio do Diário Oficial do Estado (DOE), o governador do Pará, Helder Barbalho, sancionou o programa ”Escola que transforma”, já na última terça-feira (21), o chefe do Executivo Estadual também sancionou o ”Bora Estudar”. Os dois programas são vinculados à Secretaria de Estado de Educação (Seduc), e consistem em um sistema de bonificação inédito para estudantes e servidores da educação pública paraense. Um investimento de cerca de R$ 350 milhões.

‘’A sanções do Bora Estudar e do Escola que Transforma marcam um grande momento para a educação paraense, reforçando nosso compromisso, do governador Helder Barbalho e da vice-governadora Hana Ghassan, em reconhecer e valorizar o trabalho incansável das nossas equipes e estudantes ao longo deste ano. O resultado dessa dedicação marcará um momento histórico para a educação do Pará, que, tenho certeza, terá um retorno expressivo no Ideb”, destacou o secretário de Estado de Educação, Rossieli Soares.

O programa “Bora Estudar” vai disponibilizar auxílio financeiro de R$ 10 mil para o melhor estudante de cada turma, por meio do programa “Sua Casa”. Os melhores estudantes serão beneficiados pela Companhia de Estado de Habitação (Cohab). Dessa maneira, os pais desses alunos poderão garantir a aquisição de materiais de construção para reconstrução e ampliação de sua residência. A expectativa é atender cerca de 19 mil estudantes da rede, em todos os 144 municípios paraenses.

Em reafirmação a política de valorização dos servidores da educação do Estado, o programa “Escola que transforma”, poderá contemplar com até mais 3,5 salários, os profissionais paraenses que trabalharem para atingirem as metas propostas pela Seduc no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). A medida vai contemplar servidores nos cargos de merendeiras, vigias, professores, técnicos em educação, técnicos administrativos e operacionais, beneficiando 100% dos trabalhadores da Seduc, ou seja, cerca de 30 mil servidores da pasta.

De acordo com DOE, o programa também vai beneficiar professores que atuam nas escolas técnicas do Estado, e servidores vinculados à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Educação Superior, Profissional e Tecnológica (Sectet).

As bonificações do programa ”Bora Estudar” e ”Escola que transforma” serão realizadas após a divulgação das notas das escolas no Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica), por meio do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) 2023.

Fonte:   Diário do Pará /  Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 25/11/2023/20:31:14

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O recesso de Natal para servidores públicos federais será no período de 26 a 29 de dezembro, enquanto o de ano novo será de 2 a 5 de janeiro (Foto:Cottonbro / Pexels)

Portaria foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (21)

Foi publicada na edição desta quinta-feira (21) do Diário Oficial da União a portaria com as regras do recesso para comemoração das festas de fim de ano dos servidores públicos federais. Conforme o documento, o recesso de Natal será no período de 26 a 29 de dezembro, enquanto o de ano novo será de 2 a 5 de janeiro.

As regras valem para os servidores que trabalham em órgãos e entidades integrantes da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, bem como empregados públicos, contratos temporários e estagiários.

A medida prevê escala de revezamento como forma de manter serviços essenciais à administração pública federal, além de compensação dos dias não trabalhadores, com o acréscimo de até duas horas, antes ou depois da jornada em caso de trabalho presencial. Essa quitação das horas devidas pode ser feita antes do período de recesso, a partir de 2 de outubro, até o dia 31 de maio de 2024. No caso dos estagiários, só será possível compensar uma hora por dia.

Caso as metas pactuadas não sejam cumpridas, os servidores podem ter as horas devidas descontadas na remuneração, de forma proporcional ao que ficar pendente.

Fonte:O Liberal/ Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 21/09/2023/16:52:46

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Desde o início das investigações, em 2018, mais de 10 servidores já foram investigados. — Foto: Reprodução

Secretaria informou que os dois servidores foram afastados e que colabora integralmente com a operação. Até o momento, 61 pessoas foram denunciadas.

Dois servidores da Secretaria de Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema) foram afastados nesta quinta-feira (31) após investigações da Operação Loki, que tem o objetivo de desarticular um novo esquema de fraudes em cadastros ambientais no estado.

Segundo o Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), o esquema contava com a participação de servidores públicos que, se aproveitavam da função que exerciam no órgão ambiental, para facilitar a aprovação de vistorias em troca de propina.

Em nota, a Sema informou que os dois servidores foram afastados e que colabora integralmente com a operação.

O g1 entrou em contato com a defesa dos servidores, que alegou não terem sido notificados até o momento. A defesa afirmou que, assim que receberem notificação formal irão recorrer e alegam que “ficará provada a improcedência da denúncia e que são inocentes dos crimes que são acusados”.

A juíza Ana Cristina Mendes, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, ainda expediu mandados para o sequestro de três imóveis rurais e quatro veículos dos investigados.

Como funcionava o esquema

De acordo com a delegada responsável pelo caso, Alessandra Saturnino Cozzolino, o esquema consistia em aprovar os Cadastros Ambientais com informações falsas e alterar os nomes dos biomas para que imóveis localizados em áreas de floresta amazônica pudessem aumentar a área de desmatamentos em até 65%.

Ao todo, foram realizados desmatamentos ilegais em 20 mil hectares.

Mais de 60 pessoas suspeitas de envolvimento na fraude foram denunciadas. Além disso, já foram levantados prejuízos no valor de R$ 495 milhões e um sequestro de R$ 500 milhões, afirmou a unidade ambiental do Gaeco.

Operação

A Operação Loki busca responsabilizar os dois servidores da Secretaria e outras pessoas envolvidas no crime de lavagem de dinheiro que resultaram nos outros crimes cometidos. Desde o início das investigações, em 2018, mais de 10 servidores já foram investigados.

Na última denúncia feita ao Ministério Público de Mato Grosso, que trata do crime de lavagem de dinheiro, consta que a movimentação de valores acima do rendimento reforçaria a suspeita de que havia ganhos paralelos de procedência duvidosa, disse a juíza.

A delegada contou que em 2019 um dos servidores envolvidos recebia remuneração mensal líquida de R$11.620,82, e movimentou em sua conta, entre créditos e débitos, o valor de R$ 12,3 milhões. Dentre esse valor, foi apurado na investigação, que pelo menos R$ 798.521,36 foram depósitos em espécie.

Segundo o Gaeco, em momento anterior à Operação Loki, foram apreendidos na casa de um dos denunciados R$ 86 mil em espécie, que foram considerados de origem ilícita. Já em outros mandados cumpridos anteriormente foram apreendidos veículos, documentos, computadores e processos.

Conforme o MP, as investigações apontam que os servidores, juntamente com outros suspeitos, realizavam manobras para ocultar a utilização de bens, direitos e valores vindos de propinas que eram recebidas para que aprovassem vistorias e emitissem laudos fraudulentos no órgão ambiental.

Fonte:Victória Oliveira, g1 MT e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 01/09/2023/09:55:38

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(Foto:Reprodução) – Em duas ações propostas pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal do Pará condenou quatro pessoas por corrupção envolvendo recursos destinados à saúde.

De acordo com as denúncias, entre 2014 e 2017, o então diretor operacional da Pró-Saúde pagava propina a servidores públicos para evitar fiscalizações e obter vantagens para a entidade, gestora de diversos hospitais públicos no estado à época.

Os outros três condenados são um servidor do Tribunal de Contas do Estado do Pará, o enteado dele e um servidor da Secretaria Estadual de Saúde.

As investigações demonstraram que o auditor do Tribunal de Contas recebeu cerca de R$ 720 mil da Pró-Saúde para não colocar obstáculos na aprovação de contas dos hospitais geridos pela entidade. Os pagamentos foram divididos em mais de 200 depósitos e eram feitos na conta bancária do enteado do servidor ou do seu escritório de contabilidade. Além de pertencer ao enteado do auditor, há fortes elementos indicando que o escritório se trata de uma empresa de fachada, pela ausência de empregados contratados e de registro no Conselho Regional de Contabilidade.

Na função de auditor do Tribunal de Contas do Estado do Pará, o servidor público foi autor de, pelo menos, dez relatórios técnicos sobre contas da Pró-Saúde. Nos documentos, ficou comprovado que o auditor adotou uma postura indevidamente benéfica à empresa, omitindo irregularidades. Um exemplo são as contas relativas ao ano de 2010 do Hospital Regional de Altamira (PA).

No relatório técnico, embora o servidor tenha apontado algumas irregularidades, o auditor sugere que as contas fossem julgadas regulares com ressalva, sem imputação de débito. Porém, parecer do Ministério Público de Contas demonstrou que as ilegalidades verificadas deveriam gerar o julgamento de irregularidade das contas, com a devolução de mais de R$ 2 milhões.

Esquema semelhante foi denunciado pelo MPF na segunda ação, envolvendo servidor da Secretaria de Estado de Saúde do Pará. Atuando como assessor técnico da secretaria, o réu recebeu quase R$ 1 milhão dividido em depósitos de R$ 20 a R$ 30 mil cada, no período de 2014 a 2017. A propina era paga para que o agente público não colocasse dificuldade para as atuações irregulares da gestão da Pró-Saúde nos hospitais. Além do valor pago parcelado, o assessor ainda recebeu R$ 300 mil, em 2017, para inserir cláusula lesiva ao patrimônio público em novos contratos firmados entre o estado do Pará e a Pró-Saúde.

Penas – O diretor operacional da Pró-Saúde foi condenado nas duas ações e por ter firmado termo de colaboração premiada teve a pena reduzida em dois terços. Mesmo com a redução, as condenações somam 5 anos de reclusão, além de multa. Já os servidores do Tribunal de Contas do estado e da Secretaria Estadual de Saúde tiveram as penas fixadas em 9 anos e 5 meses de reclusão, com início em regime fechado. O enteado do auditor do TCE foi condenado a 7 anos e 6 meses de reclusão.

As sentenças são da 4a Vara Federal Criminal do Pará e os réus podem recorrer das decisões.

Fonte:Ministério Público Federal e  Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 14/08/2023/10:47:44

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O Governador Helder Barbalho sancionou, nesta quarta-feira, 7 de junho, a lei da revisão geral anual da remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado do Pará, com base no art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988.

O projeto de Lei nº 232/2023 do Ministério Público do Estado, que dispõe sobre a atualização do valor dos vencimentos, funções gratificadas e dos proventos dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Ministério Público do Estado do Pará, foi aprovado, por unanimidade, pelo Plenário da Assembleia Legislativa do Estado (Alepa) no dia 30 de maio.

O projeto é de iniciativa da Procuradoria-Geral de Justiça e foi aprovado pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

A Revisão Geral Anual dos vencimentos, das funções gratificadas e dos proventos dos servidores ativos, inativos e pensionistas, segue o índice para correção, o IPCA, verificada no período de novembro de 2021 a março de 2023, no importe de 9,82%, com dedução da antecipação de 3.11 % realizadas por meio da Lei Estadual nº 9.501, de 28 de março de 2022, o que resultou nos 6,51%.

Fonte: Redação  e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 10/06/2023/08:23:21

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No fim de abril, Bolsonaro havia afirmado que o reajuste de 5% era planejado para todo o funcionalismo (Foto:Isac Nobrega / PR)

O presidente disse, no entanto, que a legislação para o próximo ano prevê reestruturações

O presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou nesta terça-feira (7) que não haverá reajuste salarial para servidores públicos em 2022. A afirmação foi feita em uma entrevista para uma emissora de televisão. De acordo com o chefe do Executivo, a previsão de reajuste de 5% para as carreiras, que estava em análise pelo Governo Federal, custaria em torno de R$ 7 bilhões, o que “atrapalharia o funcionamento do Brasil”. (As informações são do O Liberal).

Sobre a questão dos combustíveis e a crise provocada pelos aumentos constantes da fonte de energia, o secretário-executivo disse que trabalha, pelo Ministério da Economia, junto ao Ministério de Minas e Energia, para mitigar os problemas enfrentados
‘Temos um mês para resolver’, diz secretário do Ministério da Economia sobre reajuste de servidores

Corte de mais de R$ 8,2 bi no orçamento não garante reajuste linear de 5% a servidores

No fim de abril, Bolsonaro havia afirmado que o reajuste era planejado para todo o funcionalismo a partir do mês que vem. “Eu lamento. Pelo que tudo indica, não será possível dar nenhum reajuste para os servidores no corrente ano. Mas já está na legislação nossa, a LOA [Lei Orçamentária Anual], de que para o ano que vem teremos reajustes e reestruturações”, afirmou o presidente.

A LOA é a peça elaborada pelo governo com o planejamento de quanto e em quais setores a União vai gastar o dinheiro público federal no período de um ano. O documento é elaborado pelo Executivo com base no valor total arrecadado pelos impostos e precisa passar por aprovação do Congresso para que se torne lei.

Segundo Bolsonaro, o reajuste foi descartado devido a uma “conta extra” de R$ 9 bilhões que entrou no orçamento da União. O valor se refere a um bloqueio do governo federal para não furar o teto de gastos. “Qual o problema nosso? Nós temos um orçamento bastante pequeno. Se alguém achar dinheiro sobrando, eu dou reajuste agora, de quanto a pessoa achar que tem que dar”, disse o presidente.

Jornal Folha do Progresso em 07/06/2022/

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Agência do Banpará. — Foto: Reprodução / Sindicato dos Bancários do Pará

Outra novidade divulgada é o lançamento da linha de microcrédito para batedores de açaí.

Os servidores efetivos do estado podem parcelar empréstimos consignados em até 180 vezes, a partir desta quarta-feira (27). Antes, o prazo máximo para a quantidade de parcelamentos era de 150 vezes. (As informações são do g1 Pará — Belém).

Batedores de açaí também terão linha de microcrédito. O limite de empréstimo para esses profissionais será de R$ 5 mil que poderão ser pagos em até 24 vezes.

Para os motoristas de de aplicativos e de transporte alternativo, o limite de crédito é de, no máximo, R$ 20 mil, com parcelamento de até 48 meses, sendo exclusivamente para aquisição de de peças e/ou troca do veículo.

Para solicitar o empréstimo, o cidadão terá as seguintes opções:

Ir até uma agência do Banpará;
Através do aplicativo “Banpará consignado”;
Via Internet Banking do Banco do Estado;
Por ligação para a Central de Atendimento: 3004-4444.

Para acessar a documentação completa para a adesão ao crédito, clique aqui.

Jornal Folha do Progresso em 28/04/2022/10:26:39

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https://www.folhadoprogresso.com.br/metodologias-de-ensino-aprendizagem-serao-abordadas-em-evento-realizado-pelo-conedu/

 Servidores da Seduc ignorados pelo governo Helder decidem entrar em greve  (Foto:Divulgação Reprodução)
A paralisação foi decidida no início da tarde de hoje, em assembleia geral realizada na frente do Palácio do Governo, na Avenida Doutor Freitas, onde houve um protesto contra Helder Barbalho que reuniu centenas de servidores da educação estadual.

Depois de serem ignorados pela secretária de Estado de Educação, Elieth de Fátima Braga, e pelo governador Helder Barbalho (MDB), que sequer aceitaram abrir negociação, muito menos reunir ou mandar representantes para tratar com os servidores da Seduc, os assistentes administrativos, auxiliares operacionais, serventes, merendeiras, técnicos em gestão e vigias decidiram entrar em greve nesta quarta-feira (22).

A paralisação foi decidida no início da tarde de hoje, em assembleia geral realizada na frente do Palácio do Governo, na Avenida Doutor Freitas, onde houve um protesto contra Helder Barbalho que reuniu centenas de servidores da educação estadual.

De acordo com a direção do sindicato da categoria, a manifestação reuniu os servidores da Seduc que não foram contemplados pelo rateio do abono do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), feito pelo governo do Pará, que pagou somente os professores e especialistas em educação.

Por conta disso, os servidores excluídos do rateio das verbas do Fundeb resolveram fazer a manifestação na frente do Palácio do Governo, chegando a fechar uma das pistas da Doutor Freitas, porque a secretária de Educação se recusou a receber os representantes da categoria e o governador também não mandou representante para a negociação.

Por causa da negativa do governo em negociar, os manifestantes realizaram uma assembleia geral e decidiram pela greve, cuja decisão está sendo difundida em todos os órgãos da Seduc no estado.

Alguns servidores presentes no ato ressaltaram que fazem essa reivindicação com razão, pois trabalharam de fato durante toda a pandemia, zelando pelo patrimônio público, enquanto os professores e os especialistas em educação foram liberados para ficar em casa.

O Ver-o-Fato tenta contato com a Seduc para que ela se manifeste sobre a decisão dos servidores. Também tenta falar com o gabinete do governador. O espaço está aberto às manifestações. (as informações são do Portal Ver-o-Fato)
Jornal Folha do Progresso  22/12/2021
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O ministro Alexandre de Moraes afirmo que os argumentos contrários ao congelamento não se sustentam. | Foto:Reprodução

Decisão do plenário da Corte foi unânime, em sessão virtual

Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional toda a Lei Complementar 173/2020 que, no contexto da pandemia, ficou conhecida como Lei de Socorro aos Estados, incluindo o trecho que proíbe o reajuste no salário de servidores federais, estaduais e municipais até 31 de dezembro de 2021.
O assunto foi julgado na sessão que se encerrou na noite de sexta-feira (12) do plenário virtual. Nessa modalidade de julgamento, os ministros têm uma janela de tempo para votar somente por escrito, sem debate oral.

O congelamento de salários era questionado no Supremo em três ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), abertas por PT, PDT e Podemos, todas relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes. A medida foi prevista na lei como forma de compensar os gastos públicos extras com a pandemia de covid-19.

Para os partidos, no entanto, ao congelar os salários de todos os servidores do país, os artigos 7º e 8º da LC 173/2020 violaram alguns princípios constitucionais, como o de autonomia administrativa dos entes federativos e o de irredutibilidade salarial, bem como prejudicaram a eficiência dos serviços públicos.

Moraes, contudo, entendeu que nenhum dos argumentos se sustentam. Em seu voto, o relator considerou que a legislação está inteiramente de acordo com a Constituição. Ele negou, por exemplo, que haja violação à irredutibilidade salarial dos servidores públicos.

“No caso, verifica-se que não houve uma redução do valor da remuneração dos servidores públicos, uma vez que apenas proibiu-se, temporariamente, o aumento de despesas com pessoal para possibilitar que os entes federados enfrentem as crises decorrentes da pandemia de Covid-19, buscando sempre a manutenção do equilíbrio fiscal”, escreveu o ministro.
Ele destacou que o objetivo da lei foi evitar a irresponsabilidade fiscal, sobretudo de estados e municípios, que ao receber verbas extras da União para o combate à pandemia, ficam assim impedidos de tomar medidas populistas, usando os recursos para “fazer cortesia com chapéu alheio”.

“A situação fiscal vivenciada pelos Estados e Municípios brasileiros, sobretudo nessa conjuntura de pandemia, demanda uma maior atenção em relação aos gastos públicos e, no particular, ao gasto com o funcionalismo público”, acrescentou Moraes, que foi acompanhado por todos os outros dez ministros do Supremo.

Uma quarta ADI contra outro trecho da LC 173/2020, que impunha condições para a suspensão no pagamento da dívida de estados com a União, também foi rejeitada por unanimidade.

Por:Agência Brasil

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