Moraes tira sigilo de reunião de Bolsonaro com ministros

No encontro em julho de 2022, ex-presidente diz que o Brasil viraria um caos caso o PT assumisse o poder.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes suspendeu o sigilo do vídeo que mostra uma reunião em que o então presidente Jair Bolsonaro (PL) convoca seus ministros a fazerem “alguma coisa” antes das eleições presidenciais de 2022 para impedir a vitória de Lula.

“Diante de inúmeras publicações jornalísticas com a divulgação parcial e editada de trechos da reunião ocorrida em 5 de julho de 2022 entre o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus ministros, que faz parte das investigações sobre a tentativa de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito (PET 12.100), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), tornou pública a íntegra do vídeo”, afirma a corte, em comunicado.

No encontro, Bolsonaro diz que o Brasil viraria um caos caso o PT assumisse o poder, ataca ministros STF e insinua que as eleições brasileiras seriam fraudadas.

“Os caras estão preparando tudo, pô, pro Lula ganhar no primeiro turno. Na fraude”, diz o então presidente.

“Não adianta eu ter 80% dos votos. Eles vão ganhar as eleições”, seguiu.

O vídeo foi apreendido pela PF no computador do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

Trechos da reunião foram obtidos e publicados em primeira mão pela colunista Bela Megale, do jornal O Globo, na madrugada desta sexta (9).

Foram divulgados também, nesta manhã, pelo repórter Túlio Amâncio, da Band Brasília.

A Polícia Federal afirma que o encontro, que reuniu a alta cúpula do governo, teve como finalidade cobrar dos presentes conduta ativa na promoção ilegal de desinformação e ataques à Justiça Eleitoral.

“Essa narrativa serviu, como um dos elementos essenciais, para manter mobilizadas as manifestações em frente às instalações militares, após a derrota eleitoral e, com isso, dar uma falsa percepção de apoio popular, pressionando integrantes das Forças Armadas a aderirem ao golpe de Estado em andamento”, segue a PF.

Veja, abaixo, seis trechos da reunião:

No primeiro, Bolsonaro diz que o país vai virar uma guerrilha se Lula vencer: “Nós sabemos que se a gente, se a gente reagir depois das eleições vai ter um caos no Brasil, vai virar uma grande guerrilha, uma fogueira no Brasil. Agora, alguém duvida que a esquerda, como está indo, vai ganhar as eleições? Não adianta eu ter 80% dos votos. Eles vão ganhar as eleições.”

No segundo, ele ataca os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE): “Os caras estão preparando tudo, pô, pro Lula ganhar no primeiro turno. Na fraude. Vou mostrar como e por que. Alguém acredita aqui em Fachin, Barroso e Alexandre de Moraes? Se acreditar, levanta o braço. Acredita que eles são pessoas isentas? Que estão preocupados em fazer justiça, seguir a Constituição? De tudo o que vocês estão vendo?”, diz. Em seguida, emenda: “Eu vou explicar a cagada. Cagada do bem, deixar bem claro. Como é que eu ganho uma eleição, um fodido como eu? Deputado do baixo clero, escrotizado dentro da Câmara, sacaneado, gozado, uma porra de um deputado.”

No terceiro, ele afirma que ele e os ministros terão que “fazer alguma coisa antes” das eleições:

“Todos aqui têm uma inteligência bem acima da média. Todos aqui, como todo povo ali fora, têm algo a perder.

Nós não podemos, pessoal, deixar chegar as eleições e acontecer o que está pintando, está pintando. Eu parei de falar em voto imp… em eleições há umas três semanas. Vocês estão vendo agora que… Eu acho que chegaram à conclusão. A gente vai ter que fazer alguma coisa antes.”

No quarto, ele afirma que é impossível atestar a lisura das eleições:

“Acho que não tem bobo aqui. Pô, mais claro do que tá aí? Mais claro? Impossível.

Eu acredito que essa proposta de cada um da Comissão de Transparência Eleitoral tem que… quem responde pela CGU vai, quem responde pelas Forças Armadas aqui… é botar algo escrito, tá? Pedir à OAB. Vai dar… a OAB vai dar credibilidade pra gente, tá? Polícia Federal… dizer… que até o presen… uma nova conjunta com vocês, com vocês todos… topam? Que até o presente momento, dadas as condições de… de… se definir a lisura das eleições são simplesmente impossíveis de ser atingidas.

No quinto, ele afirma que “para nós foi excelente” o TSE convocar as Forças Armadas para fiscalizar a transparência das eleições:

“O TSE cometeu um erro quando convidou as Forças Armadas a participar da Comissão de Transparência Eleitoral. Cometeram um erro. Eles erraram. Para nós foi excelente. Eles se esqueceram que eu sou o chefe supremo das Forças Armadas.”

No sexto, ele volta a dizer que é preciso reagir, porque os caras “não estão de brincadeira”.

“Vocês sabem o que está acontecendo. Achando que esses caras estão de brincadeira? Ah, vamos lá, não estão de brincadeira! O que está em jogo é o bem maior que nós temos enquanto estamos aqui na terra, hein? A porra da liberdade! Mais claro impossível. Nós vamos ter que reagir!”

Na mesma reunião, Bolsonaro segue fazendo ataques aos ministros do TSE Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso.

E insinua que os magistrados poderiam até estar recebendo dinheiro para atuar.

“Pessoal, perder uma eleição não tem problema nenhum. Nós não podemos é perder a democracia numa eleição fraudada! Olha o Fachin. Os caras não têm limite. Eu não vou falar que o Fachin tá levando 30 milhões de dólares. Não vou falar isso aí. Ou que o Barroso tá levando 30 milhões de dólares. Não vou falar isso aí. Que o Alexandre de Moraes tá levando 50 milhões de dólares. Não vou falar isso aí. Não vou levar pra esse lado. Não tenho prova, pô! Mas algo esquisito está acontecendo”, diz Bolsonaro.

Os ministros do governo não respondem.

Os vídeos da reunião são considerados cruciais pela PF, que aponta uma “dinâmica” golpista na alta cúpula do governo.

Na decisão em que autorizou as operações de busca e apreensão e as prisões contra aliados de Bolsonaro, o ministro Alexandre de Moraes afirma que a reunião comandada pelo ex-presidente “nitidamente revela o arranjo de dinâmica golpista no âmbito da alta cúpula do governo, manifestando-se todos os investigados que dela tomaram parte”.

Além de Bolsonaro, também o general Braga Netto, então ministro da Casa Civil, o general Augusto Heleno, que então comandava o Gabinete de Segurança Institucional, e o então ministro da Justiça, Anderson Torres, fazem falas que colocam em dúvida a lisura do processo eleitoral brasileiro.

https://youtu.be/KCEFm30KQx8

Fonte: DOL e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 09/02/2024/15:00:50

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Governo muda regras sobre sigilo de 100 anos

O presidente Lula na abertura do seminário Transparência e Acesso à Informação (Foto:Marcelo Camargo/Agência Brasil).

Presidente Lula editou 3 decretos sobre acesso a informações públicas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta terça-feira (16), três decretos que tratam da transparência e do acesso a informações públicas. Entre eles, está o texto que atualiza a regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI) (Decreto nº 7.724/2012) e faz mudanças em relação ao sigilo de 100 anos previsto para informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem.

Segundo a Controladoria-Geral da União (CGU), a medida esclarece como a proteção de informações pessoais deve ser conciliada com o direito de acesso à informação.

O decreto atual determina que essas informações são de acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que se referirem, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 anos a contar da data de sua produção. De acordo com a CGU, o novo decreto mantém esse entendimento, mas acrescenta que isso não implica a restrição ao inteiro teor do documento, caso ele seja objeto de pedido de acesso público.

“Assim, sempre que viável, o órgão ou entidade pública deverá realizar a ocultação, a anonimização ou a pseudonimização das informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, garantindo acesso ao restante do documento”, explicou a CGU.

A assinatura dos atos ocorreu durante evento promovido pela Controladoria-Geral da União (CGU), em Brasília, em comemoração aos 11 anos de vigência da Lei de Acesso à Informação (LAI). Para o presidente Lula, a transparência é fundamental para que o poder público “não adoeça”.

“A transparência não deixa que a máquina pública morra, pouco a pouco, nas decisões tomadas a portas fechadas ou nas ações que ninguém tem a decência de explicar. Ela não permite que dados e documentos que poderiam salvar vidas, que poderiam ajudar os cidadãos a exercerem seus direitos, fiquem trancados a sete chaves em alguma gaveta de órgão público.

Por isso, comemorar os 11 anos da Lei de Acesso à Informação, a LAI, é celebrar a luz que dá a vida e previne as doenças do Estado, é reafirmar que toda a sociedade tem o direito de enxergar, às claras e com nitidez, o que as sombras do autoritarismo e da tecnocracia querem esconder”, disse Lula.

O segundo decreto assinado pelo presidente trata sobre o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção e o terceiro cria o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.

Revisão de sigilos

Durante seu governo, o ex-presidente Jair Bolsonaro impôs sigilo de 100 anos sobre diversos documentos, como o seu próprio cartão de vacina e sobre a agenda de visitantes do Palácio do Planalto.

“Nosso povo e nossas instituições não admitem mais o obscurantismo e o sigilo”, disse hoje o presidente Lula. “Quase 35 anos após a promulgação da Constituição de 1988, ainda nos deparamos com as sombras do passado, com pessoas que acham que o Estado pertence a uma elite dissociada da sociedade, com autoridades que acham que não devem prestar contas a ninguém. Mas a verdade é que sem transparência não há democracia. E o acesso à informação, como um direito fundamental previsto em nossa Constituição, precisa estar cada vez mais presente na vida de cada cidadão e na cultura de cada agente público”, acrescentou.

Ao tomar posse, em 1º de janeiro, o presidente Lula determinou a revisão de atos do governo anterior que impuseram sigilo indevido a documentos de acesso público. A atualização da LAI também decorre dessa revisão e, nesta terça-feira, a Controladoria apresentou o balanço final dos trabalhos.

Foram examinados 252 casos emblemáticos de negativas de acesso à informação. Segundo a pasta, na maioria deles, os sigilos impostos foram revertidos e as informações, entregues aos solicitantes. Com a revisão, a pasta elaborou um parecer técnico e 12 enunciados (conjunto de diretrizes) para evitar que decisões equivocadas sobre sigilo voltem a ocorrer.

Alguns exemplos de assuntos que foram abertos após revisão da CGU são o crédito consignado do Auxílio Brasil durante o segundo turno das eleições presidenciais; a operação da Polícia Rodoviária Federal no segundo turno das eleições; os gastos com o cartão corporativo dos ex-presidentes entre 2003 e 2022; o cartão de vacinação do ex-presidente Jair Bolsonaro; o estoque de vacinas e medicamentos do Ministério da Saúde; a lista de visitantes nos palácios; e os processos administrativos disciplinares concluídos, como do ex-ministro da Saúde e general do Exército, Eduardo Pazuello.

Atualização da LAI

Além de alterar os procedimentos de classificação de informações, o novo decreto de regulamentação da LAI visa fortalecer o papel da CGU de monitorar e supervisionar a lei no âmbito do Executivo. O texto prevê que a pasta possa definir procedimentos complementares necessários à sua implementação, com a edição de enunciados.

“Quando aprovados pelo ministro da CGU e publicados no Diário Oficial da União, os enunciados produzirão efeito vinculante sobre os órgãos e entidades do Poder Executivo federal”, explicou a pasta. O normativo prevê ainda que a Controladoria deverá propor providências ou aplicar advertência aos órgãos e entidades em caso de descumprimento da LAI.

Caberá ainda à CGU manter um sistema eletrônico específico para registro e atendimento aos pedidos de acesso à informação, disponível na internet e de uso obrigatório pelos órgãos e entidades. O sistema já existe, o FalaBR, e está incorporado à rotina dos órgãos e entidades do governo.

“A obrigatoriedade de uso do sistema eletrônico não exclui a possibilidade de que os órgãos e entidades façam uso de sistemas próprios para a organização dos fluxos internos de tratamento dos pedidos de acesso à informação. Importante esclarecer também que a existência de um sistema eletrônico não compromete o exercício do direito de acesso à informação, uma vez que segue a obrigatoriedade de atendimento presencial aos cidadãos, por meio dos Serviços de Informação ao Cidadão”, explicou a CGU.

Outro ponto tratado pelo novo decreto diz respeito à proteção da identidade do solicitante de informação. A norma prevê que o demandante opte, caso seja de sua vontade, pela preservação de sua identidade aos órgãos ou entidades demandados. Segundo a CGU, a proteção ao solicitante já está implementada no sistema eletrônico do serviço de informação ao cidadão desde 2018, e decorreu de compromisso firmado pela CGU no 3º Plano de Ação de Governo Aberto do Brasil. O novo texto, neste caso, também reforça e formaliza uma prática já existente.

Participação social

O presidente Lula também assinou o decreto que institui o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção, em substituição ao atual colegiado. O novo grupo passa a contar a participação de entidades da sociedade civil na formulação de políticas públicas e de diretrizes sobre os temas de competência da CGU.

O novo órgão será presidido pelo ministro da CGU e composto por 11 representantes de ministérios e por até 30 membros de organizações e entidades da sociedade civil, coletivos, movimentos sociais, cidadãos brasileiros com maioridade civil, comprovada idoneidade e reconhecida atuação nos temas afetos ao colegiado. Os conselheiros terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos.

Segundo a pasta, o conselho avança também ao possibilitar a discussão de pautas de atuação mais amplas e aderentes à nova estrutura da CGU, como combate à corrupção; controle social para acompanhamento e fiscalização da aplicação de recursos públicos; governo aberto, transparência e acesso à informação pública; integridade privada; integridade pública; e monitoramento e avaliação de políticas públicas e serviços públicos.

Política de transparência

O último decreto institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal. O objetivo é consolidar princípios e diretrizes fundamentais sobre transparência pública que devem ser observados em todas as ações do governo federal, seja pela administração direta seja pela administração indireta, inclusive estatais.

A política de transparência define objetivos a serem alcançados, possibilita melhor mensuração de resultados e fomenta a disseminação da transparência pública para melhoria da gestão e dos serviços públicos em todo o território nacional. Além disso, busca o acesso à informação de forma igualitária e rápida à sociedade e incentiva a participação social.

Fonte e Publicado Por:Jornal Folha do Progresso em 16/05/2023/15:56:11 Com informações do Ag. Brasil.

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