(Foto:Reprodução) – Na terça-feira (8), autoridades e empresários estiveram reunidos na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, para discutir o Projeto de Lei (108/21), que amplia o enquadramento do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI).

Durante a reunião, estiverem presentes diversos representantes das Confederações das Associações Comerciais do Brasil, dentre eles, o presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Pará (Faciapa), Alberto Batista Oliveira.

Considerando a tabela de valores da inflação oficial (IPCA), não reajustada desde 2006 até março deste ano, o Projeto de Lei Complementar requer o aumento anual da receita bruta de Microempreendedores Individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte.

Os valores atualizados seriam definidos da seguinte forma:

MEI, passa dos atuais R$ 81 mil para R$ 144.913,41;
Microempresa, de R$ 360 mil para R$ 869.480,43;
Empresa de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31.

“Fomos à origem dos valores 2006, atualizamos pelo IPCA, que é o índice oficial do Brasil e chegamos em 2022. Portanto, senhoras e senhores, nenhum centavo de aumento real na tabela do Simples Nacional, nenhum real”, disse o relator da reunião, Deputado Marco Bertaiolli. (Com informações do O Impacto).

Jornal Folha do Progresso em 09/11/2022/09:26:55

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(Foto:Reprodução) – As micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) têm até sexta-feira (3) para pedir a adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). O programa pretende ajudar pequenos negócios afetados pela pandemia de covid-19.

Podem ser parceladas pelo Relp todas as dívidas apuradas pelo Simples Nacional até o mês de fevereiro de 2022. A adesão pode ser feita pelo Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal (e-CAC) ou pelo Portal do Simples Nacional.

Por meio do Relp, as micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais afetados pela pandemia de covid-19 podem renegociar dívidas em até 15 anos. O parcelamento prevê descontos de até 90% nas multas e nos juros de mora e de até 100% dos encargos legais. Também haverá desconto na parcela de entrada proporcional à perda de faturamento de março a dezembro de 2020 em relação ao mesmo período de 2019. Quem foi mais afetado pagará menos.

Adiamentos

O prazo de adesão foi prorrogado quatro vezes. Originalmente, a data limite iria até o fim de janeiro. Atrasos da definição de uma fonte de recursos para custear o programa provocaram sucessivos adiamentos. O prazo para pedir o parcelamento passou para 31 de março, 30 de abril e 31 de maio.

Na última terça-feira (31), quando acabaria o prazo de adesão, o Comitê Gestor do Simples Nacional decidiu adiar a data para o fim desta semana. A instrução normativa com a prorrogação foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.

Vetada pelo presidente Jair Bolsonaro no início do ano, a renegociação especial de débitos com o Simples Nacional foi restabelecida pelo Congresso, que derrubou o veto no início de março. Alguns dias depois, o Diário Oficial da União publicou a lei complementar que estabeleceu o Relp.

Apesar da publicação da lei, a adesão só começou no fim de abril, quando a Receita Federal publicou a instrução normativa com a regulamentação do Relp. Atrasos na implantação do sistema e a demora na definição de uma fonte de recursos para custear o programa foram os responsáveis. Sem aumentar outros impostos ou cortar gastos, o Relp não poderia sair do papel.

Para evitar perda de arrecadação, o governo editou, no fim de abril, medida provisória que aumenta a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras. A alíquota dos bancos subiu de 20% para 21% até 31 de dezembro. Para as demais instituições, o imposto aumentou de 15% para 16%, também até o fim de dezembro. (Com informações da Agência Brasil).

Jornal Folha do Progresso em 03/06/2022/

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Presidente da Faciapa participa de reunião sobre aumento do teto do Simples e do MEI

Prazo para aderir a parcelamento especial do Simples acaba hoje (3)