Luiz Fux determinou a manutenção da cobrança de ICMS sobre as tarifas de energia em 9 de fevereiro do ano passado (Foto: Carlos Moura/SCO/STF)

Estados podem perder em arrecadação R$ 16 bilhões a cada seis meses caso essas tarifas sejam excluídas da base de cálculo do imposto.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode decidir sobre a incidência do ICMS nas tarifas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) de energia elétrica, nesta quinta-feira (22), marcando como o terceiro item da pauta da 1ª Seção. A decisão afeta diretamente o custo da energia e, consequentemente, a inflação.

Estima-se que os Estados enfrentem uma perda de arrecadação de R$ 16 bilhões a cada seis meses caso essas tarifas sejam excluídas da base de cálculo do imposto.

Inicialmente, a controvérsia foi levada ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas a Corte decidiu que se trata de uma questão infraconstitucional, devendo, portanto, ser analisada pelo STJ.

Em uma decisão provisória, o ministro Luiz Fux determinou a manutenção da cobrança de ICMS sobre as tarifas de energia em 9 de fevereiro do ano passado, decisão posteriormente referendada pelo plenário do STF. O argumento predominante foi o risco de invasão, por parte da União, da competência tributária dos Estados.

Essa liminar suspendeu parte da Lei Complementar 194, aprovada pelo Congresso em 2022, que retirava o TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS.

Apesar da mudança legislativa, na prática, a maioria dos Estados optou por manter a cobrança sobre essas tarifas de energia. Segundo um levantamento solicitado pela Associação Nacional dos Consumidores de Energia (Anace), 19 Estados descumpriram a norma.

Fonte: O Liberal e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 22/02/2024/14:54:01

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O presidente Lula durante evento no Palácio do Planalto — Foto:Reprodução

Daniela Teixeira, José Afrânio Vilela e Teodoro Silva Santos tomarão posse na Corte

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva nomeou nesta sexta-feira o nome dos três magistrados aprovados pelo Senado para vagas de ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O despacho foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

Os três indicados de Lula, que tiveram a chancela de senadores, são Daniela Teixeira, José Afrânio Vilela e Teodoro Silva Santos.

Na semana passada, houve um contratempo em relação ao processo às nomeações. Como O GLOBO revelou, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), suspendeu o envio dos nomes aprovados e pediu para averiguar se houve favorecimento à advogada Daniela Teixeira.

A Advocacia do Senado passou a checar o fato de a Mesa Diretora do Senado ter enviado à Presidência da República apenas o nome de Teixeira para publicação, embora os outros dois indicados ao STJ tenham sido aprovados em mesma sessão. A apuração trata do ato da Mesa, sem relação com qualquer ação da advogada.

Ao ser nomeada primeiro, Teixeira poderia ter preferência na hora de ocupar uma vaga no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou na escolha das turmas das quais fará parte, por exemplo. Esses postos são preenchidos com base no critério de antiguidade no STJ. A advogada nega qualquer irregularidade ou possível benefício.

Oito dias após suspender o envio dos nomes, contudo, Pacheco despachou o nome dos três indicados, o que ocorreu na quinta-feira.

Fonte: O GLOBO/ Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 11/11/2023/08:04:04

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Prédio do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília — Foto: TV Globo/Reprodução

Empreendimento está com obras paralisadas desde 2011 e mais de 120 unidades chegaram a ser comercializadas. Caixa diz que não possui responsabilidade pelo atraso das obras.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a Caixa Econômica Federal (CEF) pague aluguel às pessoas que compraram imóveis no residencial Apoema, em Ananindeua, na Grande Belém.

O empreendimento está com obras paralisadas desde 2011 e mais de 120 unidades chegaram a ser comercializadas. O g1 Pará entrou em contato com a Caixa e aguarda retorno da empresa.

Segundo consta no processo movido pelo Ministério Público Federal (MPF), a Caixa também deve ressarcir os consumidores pelas despesas devidamente comprovadas pela não entrega dos apartamentos. Não cabe mais recursos da sentença.

Apesar do direito garantido, os compradores devem se habilitar no processo, por meio de advogado particular ou da Defensoria Pública da União.

Esta atitude é necessária para consumidores que ainda não receberam indenizações semelhantes ou não foram ressarcidos pela não entrega de imóveis.

A construção, que contou com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida, foi paralisada por problemas financeiros da construtora Sanpar Engenharia. Porém, os prejuízos ocorreram após um erro da CEF que acionou o seguro fora do prazo de vigência.

Em sua defesa, a CEF afirmou, dentre outros pontos, que não há culpa contratual e nem nexo de causalidade entre a sua conduta e o prejuízo sofrido pelos consumidores; e que não possui responsabilidade pelo atraso das obras e nem obrigação de fiscalizá-las.

O STJ acolheu a argumentação do MPF e concluiu que a Caixa foi “omissa por não cumprir o seu dever, nos termos do contrato de seguro, de comunicar a paralisação das obras à seguradora, em tempo hábil, para a obtenção de indenização que visava garantir a conclusão do empreendimento segurado”.

Sentença

A Caixa deverá pagar aluguéis correspondentes a 0,7% do valor do imóvel, por mês de atraso, a contar do mês seguinte àquele em que deveria haver a entrega do apartamento, conforme prazo de construção definido no contrato.

Fonte: g1 Pará — Belém e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 30/08/2023/10:29:05

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Em disputa está a herança deixada por Gugu, que é avaliada em R$ 1 bilhão – (Foto:© Reprodução / Instagram).

A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu a ação que Rose Miriam move para ter o reconhecimento da união estável com Gugu Liberato.

A decisão atende a um pedido de Thiago Salvático, que afirma ter sido namorado do apresentador. Cabe recurso.

Em sua decisão, a ministra afirma que a ação de reconhecimento da união estável movida por Salvático foi julgada “extinta sem resolução de mérito antes mesmo da citação do réus isto é, sem nenhuma espécie de contraditório e de instrução a respeito dos fatos narrados”.

Por outro lado, diz ela, o processo movido por Rose já está em fase avançada com sucessivas audiências em que foram ouvidas as partes e testemunhas, “avizinhando-se, pois, a prolação de sentença de mérito”.

“Diante desse cenário, o descompasso processual entre as duas ações é incontroverso e nitidamente prejudicial não apenas ao requerente [Salvático], mas ao próprio descobrimento da verdade a respeito das supostas relações havidas entre as partes e a pessoa [Gugu] com quem dizem ter mantido união estável em período concomitante, com repercussões familiares e sucessórias que devem ser adequadamente investigadas”, afirma Nancy Andrighi.

A ministra deferiu, desta forma, a tutela provisória pedida pelos advogados de Salvático para suspender o processo movido por Rose.

O pedido de união estável de Salvático foi negado pela Justiça no início do ano, e a ação extinta. Mas, recentemente, o desembargador Galdino Toledo Júnior, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que a ação seja reaberta para que a família do apresentador possa ser citada no processo e responder ao recurso apresentado.

Em disputa está a herança deixada por Gugu, que é avaliada em R$ 1 bilhão.

Fonte:  Folhapress  e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 29/06/2023/15:46:24

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(Foto:© Renan Olaz/CMRJ)  – João Otávio de Noronha negou o pedido apresentado pela defesa do ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) João Otávio de Noronha negou hoje (5) o pedido apresentado pela defesa do ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior, conhecido como Dr. Jairinho, para que fossem estendidos a ele os efeitos da decisão que revogou a prisão preventiva de Monique Medeiros, mãe do menino Henry Borel. Ambos são acusados pela morte da criança, em 8 de março de 2021 no Rio de Janeiro.

Para o relator, Monique e Jairinho estão em situações diferentes no processo: ao ex-vereador, é imputada participação ativa na morte do menino, por meio de atos violentos contra ele, enquanto a mãe responde por crime omissivo – ela teria deixado de agir para evitar a agressão contra o filho.

Em habeas corpus concedido no dia 26 de agosto, Noronha determinou a soltura de Monique Medeiros, por considerar que havia chegado ao fim a fase de instrução processual e que não existiam razões suficientes para justificar a manutenção da prisão preventiva.

No pedido de extensão do habeas corpus, a defesa de Dr. Jairinho alegou que ele estaria na mesma situação processual de Monique, e que não apresentaria risco caso fosse colocado em liberdade.

O ministro destacou que a juíza de primeiro grau, ao determinar a substituição da prisão preventiva de Monique Medeiros pelo monitoramento eletrônico, entendeu que a ré não foi denunciada pela prática de violência contra o filho, e que há nos autos informações de que ela nem sequer teria presenciado as agressões.

Já no caso de Jairinho, a magistrada negou o pedido de substituição do cárcere com base em elementos do processo segundo os quais ele teria agredido fisicamente a vítima, causando lesões que provocaram a morte.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) interpôs, na terça-feira passada (30), agravo regimental para que seja reformada decisão judicial que revogou a prisão preventiva de Monique Medeiros.

Denunciada pelo homicídio de Henry Borel, Monique é ré, junto com o ex-marido, o ex-vereador Dr. Jairinho. Ela foi posta em liberdade no dia 29 de agosto, depois de decisão do ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, na sexta-feira (26) havia revogado a prisão preventiva.

No recurso, o MPRJ observa que o ministro entendeu por bem em conceder a ordem de ofício, para revogar a prisão preventiva de Monique, sem sequer impor outras medidas cautelares.  “Determinadas condutas antissociais não podem ser permitidas, quando transgridem a ordem pública, fazendo-se mister a custódia cautelar, o que ocorre no presente caso”, diz o agravo regimental, acrescentando que a instrução criminal não terminou. (Com informações da Agência Brasil).

Jornal Folha do Progresso em 06/09/2022/

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Confira os nomes dos desembargadores alvos da PF em mandados autorizados pelo STJ(Foto:Reprodução)

A reportagem do Jornal Folha do Progresso teve acesso à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou busca e apreensão nas casas dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Pará, no âmbito da “Operação QI” deflagrada pela Polícia Federal nesta quinta-feira.

A decisão da Ministra Nancy Andrighi, proferida no dia 5 de julho, foi solicitada pelo Ministério Público Federal.

De acordo com o documento, os mandados tem como alvo os desembargadores Rômulo José Ferreira Nunes, Ricardo Nunes, Vânia Silveira e Nazaré Gouveia.

Também são alvos servidores do estado. No link abaixo você pode acessar a decisão:Clique aqui e baixe a decisão na íntegra

Leia mais:Operação da PF cumpre mandados contra desembargadores do TJ e servidores do estado do Pará

A PF e a PGR deflagraram nesta quinta-feira, 4 de agosto de 2022 uma operação que cumpre 30 mandados de busca e apreensão contra desembargadores do Tribunal de Justiça do Pará.

Os magistrados são suspeitos de comandarem um esquema de contratação de servidores “apadrinhados” em órgãos do governo paraense. Mais de 100 policiais participam da operação que foi autorizada pelo STJ.

As investigações tiveram início em uma outra operação, deflagrada em junho de 2020 e que apurou suspeitas de fraudes na compra de respiradores pelo governo paraense durante a pandemia de Covid-19.

No curso do inquérito, os agentes encontraram indícios de que desembargadores do Tribunal de Justiça do Pará negociavam a contratação de parentes e amigos para cargos comissionados no estado. Segundo a PF, os magistrados “patrocinaram, em tese, direta e indiretamente, interesses privados perante a administração pública” estadual. Os agentes analisaram o conteúdo de mensagens de celular para chegar à suspeita.

“Nas mensagens analisadas, também há indicativos de que o ex-Chefe da Casa Civil da Governadoria do Estado do Pará, em conjunto com membros da cúpula do Governo do Estado, possivelmente, praticaram atos de ofício contra disposição expressa de lei (princípios constitucionais que regem a Administração Pública, destacadamente impessoalidade e moralidade), para satisfazer interesses pessoais, nomeando e/ou mantendo ‘apadrinhados’ (parentes e amigos) indicados por desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Pará para cargos em comissão no Poder Executivo do Estado do Pará”, diz a PF.

A operação foi batizada de Q.I., sigla informal para o termo “quem indica”. O inquérito corre sob sigilo e o nome dos alvos não foi divulgado.

Nota do Governo do Estado do Pará

O governo do Pará informou que está colaborando com a Justiça e que os servidores alvos da operação foram contratados entre 1993 e 2015.

“O Governo do Pará, como sempre, colabora com os órgãos de investigação e confia na Justiça. Esclarece ainda que TODOS os funcionários que são alvo da operação foram contratados entre 1993 e 2015”, diz a administração paraense em nota.

Por:Jornal Folha do Progresso em 04/08/2022/13:42:44

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(Foto: Rodolfo Buhrer/Fotoarena/Estadão Conteúdo) – A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acatou, nesta terça-feira (22/3), o pedido de indenização feito pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) contra Deltan Dallagnol.

O petista pedia R$ 1 milhão por danos morais por conta da exibição de um PowerPoint apresentado pelo ex-procurador da Operação Lava-Jato que colocava o petista como “comandante máximo” de uma organização criminosa.

O caso envolve a denúncia contra Lula no caso do triplex do Guarujá. A defesa do ex-presidente argumenta que houve abuso de autoridade por parte de Deltan. Para a indenização, a Corte fixou um valor de R$ 75 mil, acrescido de juros e correções monetárias. Dallagnol ainda poderá recorrer da decisão no próprio tribunal. (As informações são de Luana Patriolino).

Os magistrados entenderam que o ex-presidente sofreu ofensas à honra e à reputação. O caso esteve sob relatoria do ministro Luís Felipe Salomão e, antes, foi rejeitado em primeira e segunda instâncias. Nesta terça-feira, foi julgado pela Quarta Turma, composta por Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi.

A maioria dos ministros seguiu o voto de Salomão que avaliou o dano moral. Segundo o magistrado, Deltan extrapolou suas funções, provocando danos à imagem, à honra e ao nome de Lula.“Essa espetacularização do episódio não é compatível nem com o que foi objeto da denúncia e nem parece compatível com a seriedade que se exige da apuração desses fatos”, afirmou o ministro.

O magistrado ainda ressaltou que Dallagnol “usou expressões desabonadoras da honra e imagem, e a meu ver não técnicas, como aquelas apresentadas na própria denúncia. Se valeu de PowerPoint, que se compunha de diversos círculos, identificados por palavras. As palavras, conforme se observa, se afastavam da nomenclatura típica do direito penal e processual penal.”

Relembre o caso

Em 2016, no âmbito da Operação Lava-Jato, Deltan Dallangnol afirmou que Lula era o “comandante máximo do esquema de corrupção” e “maestro da organização criminosa”. A defesa do petista alega que houve antecipação de juízo de valor sobre investigação em curso no STF, atribuindo-lhe fatos que não constavam da denúncia.

Durante a entrevista, o então procurador usou uma apresentação de PowerPoint em que o nome de Lula aparecia no centro da tela, cercado por expressões como “petrolão + propinocracia”, “governabilidade corrompida”, “perpetuação criminosa no poder”, “mensalão”, “enriquecimento ilícito”, “José Dirceu”, entre outros.

O ex-presidente argumenta que Deltan agiu de forma abusiva e ilegal por usar imagens gráficas para apontá-lo como chefe de um esquema de corrupção. O processo foi protocolado na Justiça de São Paulo em dezembro de 2016. Um ano depois, o pedido foi julgado improcedente pelo juízo da 5ª vara Cível de São Bernardo do Campo.

O petista recorreu ao Tribunal de Justiça de SP em setembro de 2018 e perdeu novamente. O relator do caso na Corte bandeirante considerou que não houve excesso por parte de Deltan Dallagnol. Em outubro de 2019, contudo, o caso foi parar no STJ e o ministro Luís Felipe Salomão admitiu um recurso especial apresentado pela defesa de Lula.

Jornal Folha do Progresso em 23/03/2022/10:14:22

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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) formou maioria para aceitar na tarde desta segunda-feira (20), a ação penal contra o governador do Amazonas Wilson Lima e mais 15 pessoas denunciados pela Procuradoria Geral da República (PGR) por desvios de recursos destinados ao enfrentamento da Covid-19 no Estado.

Votaram a favor do recebimento da denúncia o relator Francisco Falcão além de Jorge Mussi, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Severino e Isabel Gallotti.

O ministro Francisco Falcão, presidente do STJ, disse que há justa causa para o recebimento da ação penal contra Wilson Lima.

Falcão dispôs ao apresentar seu voto, conforme item que diz respeito a dispensa de licitação de fraude e peculato na compra dos respiradores:

“Desse modo, considero que a denúncia é apta e existe justa causa para prosseguimento do processo criminal contra o governador Wilson Miranda Lima como partícipe no processo criminal, como partícipe pelos crimes de dispensa de licitação sem a observância das formalidades legais, fraude em licitação, aumento abusivo de preço com base no Artigo 96 da Lei 8666, e peculato, artigo 312 do Código Penal. Também entendo que Wilson Miranda Lima está em curso nos delitos de partícipe de organização criminosa na posição de liderança, visando delito já consumado e outros que ocorreriam depois desse”, disse Falcão.

A ministra Nancy Andrigui acompanhou o voto do relator e ministro Francisco Falcão na totalidade.

A ministra Laurita Vaz, também recebeu a denúncia e acrescentou outros elementos coletados durante apreciação da defesa, acompanhando integralmente o voto do relator. “Pelo meu voto eu estou acompanhando de forma completa o voto do relator”, disse.

O ministro João Otávio de Noronha recebeu a denúncia e afirmou que viu indícios para abertura da ação penal pública.

A ministra Maria Thereza de Assis Moura, também acompanhou o voto do relator. Segundo a ministra, essa ainda não é uma decisão de mérito, mas sim uma decisão de admissibilidade da acusação como ela foi formulada. “Se durante a instrução não ficar comprovada toda a acusação que foi deduzida, obviamente merecerão a sentença que for justa para o caso concreto. Então eu recebo e rejeito e arquivo no mesmo tom que o relator”, afirmou.

O ministro Herman Benjamim, já havia liberado o voto preliminar pela manhã. Segundo o ministro, ele se baseou tantos nos trechos disponibilizados quanto a outros fatos apresentados pela defesa. Ele também acompanhou o voto do relator, recebendo a denúncia. Benjamin criticou a prática de corrupção durante a pandemia causada pela Covid-19. “É permitido lucrar na pandemia, mas não lucrar com a pandemia”.

Em sua manifestação, o ministro Jorge Mussi elogiou a defesa dos advogados e frisou que a denúncia é uma proposta de acusação. Para Mussi, há questionamento sobre a definição de quadrilha e organização criminosa, mas ainda assim votou a favor do recebimento da denúncia, acompanhando o voto do relator de Francisco Falcão.

O ministro Luiz Felipe Salomão afirmou que já estava com voto pronto e refletiu após ouvir os advogados de defesa. “Esta fase ainda é muito inicial, mas é muito difícil separar a ação de um administrador público da ação necessária em meio a uma pandemia. Esta dualidade não pode ser perdida de vista. No entanto, foram encontradas as mensagens trocadas que indica que o governador supervisionava diretamente a participação nas compras”, frisou.

Por:oimpacto.com

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Queiroz, ex-assessor de Flávio Bolsonaro, segue em prisão domiciliar. | Foto:Reprodução

A decisão vale também para Márcia Aguiar, esposa do ex-assessor. Ambos seguem em prisão domiciliar.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por quatro votos a um, revogar a prisão domiciliar de Fabrício Queiroz, ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ).
No entanto, Queiroz deve continuar detido em casa, porque segue em vigor outra decisão nesse sentido, do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O STJ entendeu que somente uma nova decisão de Mendes pode mudar a situação do ex-assessor de Flávio Bolsonaro. A decisão vale também para Márcia Aguiar, esposa do ex-assessor.

O casal continuará tendo que usar tornozeleira eletrônica, além de outras medidas cautelares como a proibição de deixar o País, sem prévia autorização judicial, e manter contato com outros investigados.

A defesa de Queiroz e Márcio têm entendimento contrário e alegam que o julgamento do STJ produz efeitos imediatos, isto é, sem necessidade de novo aval do STF.

Os ministros do STJ decidiram pela liberdade de Fabrício Queiroz e Márcia por julgarem que o ex-assessor está detido provisoriamente a um tempo excessivo.

PECULATO

Fabrício Queiroz foi assessor de Flávio Bolsonaro durante o período em que o filho do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) exerceu mandato de deputado estadual no Rio de Janeiro.

Queiroz e o senador são investigados no inquérito das “rachadinhas”, que apura o crime de peculato, isto é, a suspeita de coleta ilegal de parte dos salários de servidores nomeados para o gabinete de Flávio e de diversos outros parlamentares da Alerj.
Mais cedo, o STJ deu duas decisões contrárias aos interesses de Flávio Bolsonaro. A Quinta Turma rejeitou o pedido para anular o compartilhamento dos relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) com o Ministério Público e também rejeitou anular as decisões já tomadas no processo pelo juiz Flávio Itabaiana, contestado pelo senador.

De acordo com promotores do Ministério Público do Rio de Janeiro, Queiroz era o operador do suposto esquema de “rachadinhas” no gabinete do, então, deputado Flávio Bolsonaro.

O MP afirma que o ex-assessor parlamentar empregava funcionários fantasmas e exigia parte do salário (ou mesmo a integralidade dele) de volta. Flávio Bolsonaro e Queiroz negam as acusações.

Ao todo, ainda de acordo com o Ministério Público, 13 funcionários participaram do esquema, movimentando 383 depósitos na conta bancária de Queiroz, totalizando o montante de R$ 2 milhões.

Com informações da CNN BRASIL

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(Foto:Reprodução) – Para “preservar a integridade” dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Corte vai abrir um edital de licitação, nesta segunda-feira (15/3), destinado à contratação de serviços na área de segurança pessoal privada armada.

O valor do pregão é de R$ 53 milhões. Esse montante é superior ao último contrato do gênero, que chegou a R$ 28 milhões com aditivos.

Segundo o documento, as escoltas armadas serão direcionadas às cidades de Brasília, São Paulo e Rio de Janeiro, para a segurança pessoal dos ministros e para a condução de veículos oficiais de representação e de transporte institucional. A assessoria da Corte informou que “há registros de diversos atendimentos de ocorrências nos mais variados graus de periculosidade” contra os magistrados.

“Trata-se de serviço essencial para se manter a integridade física dos senhores ministros, com foco na prevenção de possíveis ameaças, a partir da disponibilização de profissionais armados, atuando nos postos de residência e serviços de escolta”, diz trecho do edital.

Em Brasília, onde se encontra a sede do STJ, serão contratados 172 profissionais de segurança para atuar em defesa dos ministros. Em São Paulo, sete e, no Rio de Janeiro, seis. De acordo com o tribunal, a contratação é necessária para “prevenir a ocorrência de situações que possam colocar em risco a integridade física” dos membros da Corte.

A vigência do contrato será de 20 meses (um ano e oito meses), contados da data de assinatura. O prazo, contudo, pode ser prorrogado, por mútuo acordo entre as partes, mediante termo aditivo, com o limite de 60 meses (cinco anos). Isso ocorreu com a última contratação de segurança armada para a Corte, realizada em 2015, que teve o prazo de vigência encerrado.

Contrato anterior

A contratação anterior, referente aos serviços de segurança armada, teve a vigência iniciada em 1º de setembro de 2015, com validade máxima de cinco anos, levando em conta eventuais prorrogações por meio de termos aditivos. O documento inicial tinha um custo de R$ 20 milhões, mas, com a extensão de prazos, o montante chegou a R$ 28 milhões.

Na licitação anterior, o tribunal contratou 168 profissionais de segurança armada. Os serviços eram destinados à condução de veículos e à escolta nas residências dos ministros. Uma cláusula do documento ainda pedia que os seguranças evitassem “atrito ou confronto, de qualquer natureza, com os servidores ou visitantes” das casas dos magistrados.

Ao longo dos cinco anos, o contrato teve 16 termos aditivos. Entre eles, de prorrogação de vigência, inclusão das filiais em São Paulo e Rio de Janeiro no faturamento dos serviços e ajustes de tributos. Veja aqui o andamento do documento.

Ataque hacker

Além das ameaças feitas contra a vida dos ministros, o STJ teve o pior ataque hacker da história, no fim do ano passado.

No dia 3 de novembro, a Corte acionou a Polícia Federal para tentar elucidar o ataque que vinha sofrendo desde o dia anterior. Ao longo da semana, hackers conseguiram criptografar toda a base de dados do tribunal, tornando as informações inacessíveis aos próprios servidores, juízes, advogados e pessoas envolvidas com a operação.

Técnicos do tribunal encontraram um suposto pedido de resgate — inclusive com um endereço de e-mail que seria dos autores do ataque –, para que a instituição iniciasse as tratativas para obter o conteúdo novamente. Na mensagem, os hackers alertaram aos profissionais de que qualquer tentativa de recuperar o conteúdo poderia resultar na destruição dos arquivos.

Fonte: Metrópoles

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