(Foto: Carlos Moura / SCO / STF) – O caso estava na pauta de quinta- feira (16), porém, foi adiado em razão do julgamento que tratava da cobrança retroativa de tributos a empresas, que acabou ocupando toda a sessão

O ministro Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), adiou a análise do recurso contra a modulação de efeitos reconhecida pela Corte em decisão que validou a terceirização em todas as atividades empresariais. O caso estava na pauta de quinta-feira (16), porém, foi adiado em razão do julgamento que tratava da cobrança retroativa de tributos a empresas, que acabou ocupando toda a sessão.

Barroso afirmou que deve analisar a pauta da próxima semana para decidir se inclui a análise da terceirização entre pessoas jurídicas. De acordo com ele, a análise do tema também deve ocupar grande parte de uma sessão. “Na próxima semana eu vou ver exatamente a pauta, mas essa questão também vai ocupar algum grau de discussão complexa como essa de hoje, de modo que é melhor tentarmos travá-la integralmente em uma mesma sessão”, disse Barroso nos últimos minutos da sessão de quinta-feira.

Em 2018, o STF decidiu, por 7 votos a 4, que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, sejam as chamadas atividades-meio ou atividades-fim para todas as áreas de atuação. Com a decisão da Corte, qualquer empresa poderia terceirizar todos os serviços, sejam eles secundários ou não. “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”, disse.

A análise dos embargos de declaração apresentados pela Cenibra (Celulose Nipo-Brasileira) começou no plenário virtual do STF em 8 de setembro desde ano, mas foi destacada pelo ministro Cristiano Zanin. Depois disso, a Corte deve reiniciar a discussão no plenário físico. Nesta etapa de julgamento, os ministros analisam recurso contra a chamada “modulação de efeitos” aplicada pela Corte em junho de 2022 para limitar a decisão do STF somente a casos que tramitaram na Justiça na data do julgamento, em 30 de agosto de 2018.

Os casos já julgados antes da data teriam como fundamento a súmula 331 do TST (Tribunal Superior do Trabalho), que permite a terceirização de atividade-meio. No recurso, a Cenibra diz que o acórdão foi “omisso” em relação à Reforma Trabalhista, sancionada em 2017 por Michel Temer, que já permitia a terceirização de todas as atividades produtivas. A Cenibra afirma também que a “modulação tardia” do que foi determinado pelo próprio STF “traria muito mais prejuízo à segurança jurídica, do que a situação que se busca evitar”. O relator da ação, ministro Luiz Fux, votou para que o recurso seja negado e que a modulação de efeitos continue válida.

Fonte: O Liberal e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 17/11/2023/15:54:31

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“Parabéns ao ministro Cristiano Zanin pela merecida aprovação no Senado Federal. Tenho absoluta certeza de que o Brasil ganhará com sua atuação competente e corajosa em nossa Suprema Corte”, disse em nota. (Foto:© Getty)

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), parabenizou Cristiano Zanin após o Senado aprovar suas indicação à Corte por 58 a 18 votos.

“Parabéns ao ministro Cristiano Zanin pela merecida aprovação no Senado Federal. Tenho absoluta certeza de que o Brasil ganhará com sua atuação competente e corajosa em nossa Suprema Corte”, disse em nota.

Após o nome de Zanin ser oficializado por Lula, outros ministros já elogiaram a indicação – entre eles, André Mendonça e Kássio Nunes Marques, indicados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, além de Gilmar Mendes e Luiz Fux.

Fonte:  Estadao Conteudo e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 22/06/2023/15:00:16

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Os inquéritos são das fake news, dos atos antidemocráticos, e que apura se o presidente Jair Bolsonaro tentou interferir indevidamente na Polícia Federal –  (Foto:Cristiano Mascaro/Portal da Copa 2014)

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu prorrogar por mais 90 dias os três inquéritos que fecham o cerco sobre o Palácio do Planalto: o das fake news, o dos atos antidemocráticos, e o que apura se o presidente Jair Bolsonaro tentou interferir indevidamente na Polícia Federal.

Conforme informou o Estadão no último sábado, 12, o inquérito dos atos antidemocráticos foi deixado de lado pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Apesar de ter solicitado ao Supremo a abertura da apuração em abril, no auge das manifestações contra a democracia, a Procuradoria tem aguardado passivamente o trabalho da Polícia Federal, segundo o Estadão apurou com fontes que acompanham o caso.

Investigadores e advogados familiarizados com o processo sigiloso dizem reservadamente até que a PGR “abandonou” o inquérito sobre a organização e o financiamento dos atos que pediam intervenção militar e atacavam o Supremo e o Congresso Nacional.

Desde julho, a PGR não solicita providências na investigação, que já fechou o cerco sobre o “gabinete do ódio” e uma série de canais bolsonaristas que chegam a faturar, por mês, mais de R$ 100 mil, conforme revelou o Estadão.

“Considerando a necessidade de prosseguimento das investigações e a proximidade do recesso, nos termos previstos no art. 10 do Código de Processo Penal, prorrogo por mais 90 (noventa) dias, contados a partir do encerramento do prazo final anterior (25 de dezembro), o presente inquérito”, determinou Moraes.

A abertura de investigação criminal com base na Lei de Segurança Nacional foi solicitada pela PGR logo após o Dia do Exército, quando o presidente fez um discurso diante de um público que pedia intervenção militar, em frente ao Quartel General do Exército, em abril.

“Acabou a época da patifaria. Agora é o povo no poder. Vocês têm a obrigação de lutar pelo País de vocês”, disse Bolsonaro. “Nós não queremos negociar nada.

Queremos é ação pelo Brasil”, prosseguiu o presidente, aplaudido por centenas de manifestantes.TratamentoAlvo de críticas de parlamentares e procuradores por conta de sua atuação em casos que miram o Palácio do Planalto, o procurador-geral da República, Augusto Aras, disse nesta terça-feira (15) que o presidente Jair Bolsonaro não pode ser tratado de forma “grosseira”.

“Não se trata de fazer oposição ao governo, se trata de cumprir a lei. Não se trata de submissão ao presidente. É preciso uma lembrança: nós não podemos estar tratando o presidente da República – qualquer que seja – de uma forma grosseira, porque a Constituição dá um tratamento peculiar ao presidente”, observou Aras. O chefe do MPF destacou que Bolsonaro não pode, por exemplo, ser responsabilizado por atos anteriores ao mandato.

Por:Agência Estado

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http://www.folhadoprogresso.com.br/encceja-estudante-que-nao-justificar-ausencia-em-prova-pagara-taxa/